| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1072 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Concede pensão por morte à NATALINA PEREIRA FERREIRA |
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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS DECRETO DE Nº 1.072 DE 19 DE MARÇO DE 2024. Concede pensão por morte á NATALINA PEREIRA FERREIRA, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº 3111/2023; DECRETA Art. 1º Conceder pensão por morte em favor de NATALINA PEREIRA FERREIRA, inscrita no CPF sob. nº 386.935.421-48, na qualidade de cônjuge do ex. servidor RANDAL FERREIRA, CPF de nº 236.001.011-53, matricula de nº 256, outrora ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo Nível C-1, falecido em 31/07/2023. Parágrafo Único. A pensão do que se trata este artigo, deverá ser autorizada na forma na do art.40, $ 7º da Constituição Federal, cumulando com art. 48 e seguintes da Lei Complementar nº 457/2020, sendo de forma vitalícia para a cônjuge, conforme art. 52 inciso v, alínea “b”, item 6, da LC nº 457/2020. Art. 2º Os subsídios corresponderão a 60% (sessenta por cento) dos proventos de aposentadoria percebida pelo segundo instrutor, correspondente ao total de R$ 3.902,03 (três mil, novecentos e dois reais e três centavos), calculado na forma do art. 52, da LC nº 457/2020,composto por 50% do valor da cota familiar, correspondente a R$ 3.251,69 (três mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos), acrescidos de 10% do valor da cota por dependente, correspondente a R$ 650,34 (seiscentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos). $ 1º A forma de reajuste dos proventos de pensão, observará a regra trazida pelo art. 52 $ 5º, da LC nº 457/2020, majoramento-se o benefício na mesma data e índice em que se alterar os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 8 2º Em virtude do disposto art.24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, que se trata do acerca do acúmulo de benefícios, considerando que não houve manifestação expressa por parte da interessada, aplica-se em sua totalidade o benefício mais vantajoso, conforme declaração de acumulação de beneficios juntado aos autos. Art. 3º Este Decreto entra na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 31/07/2023, nos termos do art.48, inciso I, da LC nº 457/2020. CUMPRA-SE, GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 19 DE MARÇO DE 2024. PUBLICADO NOS TERMOS DO ART.61 IN FINE DAGE masa O “SERVIDOR DO EXPEDIENTE Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br