br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 1072/2024

Tipo Decreto
Número / Ano 1072 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaConcede pensão por morte à NATALINA PEREIRA FERREIRA
native_id7737

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
DECRETO DE Nº 1.072 DE 19 DE MARÇO DE 2024.
Concede pensão por morte á NATALINA PEREIRA
FERREIRA,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº
3111/2023;
DECRETA
Art. 1º Conceder pensão por morte em favor de NATALINA PEREIRA
FERREIRA, inscrita no CPF sob. nº 386.935.421-48, na qualidade de cônjuge do
ex. servidor RANDAL FERREIRA, CPF de nº 236.001.011-53, matricula de nº
256, outrora ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo Nível C-1,
falecido em 31/07/2023.
Parágrafo Único. A pensão do que se trata este artigo, deverá ser
autorizada na forma na do art.40, $ 7º da Constituição Federal, cumulando com art.
48 e seguintes da Lei Complementar nº 457/2020, sendo de forma vitalícia para a
cônjuge, conforme art. 52 inciso v, alínea “b”, item 6, da LC nº 457/2020.
Art. 2º Os subsídios corresponderão a 60% (sessenta por cento) dos
proventos de aposentadoria percebida pelo segundo instrutor, correspondente ao
total de R$ 3.902,03 (três mil, novecentos e dois reais e três centavos), calculado na
forma do art. 52, da LC nº 457/2020,composto por 50% do valor da cota familiar,
correspondente a R$ 3.251,69 (três mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta
e nove centavos), acrescidos de 10% do valor da cota por dependente,
correspondente a R$ 650,34 (seiscentos e cinquenta reais e trinta e quatro
centavos).
$ 1º A forma de reajuste dos proventos de pensão, observará a regra
trazida pelo art. 52 $ 5º, da LC nº 457/2020, majoramento-se o benefício na mesma
data e índice em que se alterar os benefícios do Regime Geral de Previdência
Social.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
8 2º Em virtude do disposto art.24 da Emenda Constitucional nº
103/2019, que se trata do acerca do acúmulo de benefícios, considerando que não
houve manifestação expressa por parte da interessada, aplica-se em sua totalidade o
benefício mais vantajoso, conforme declaração de acumulação de beneficios
juntado aos autos.
Art. 3º Este Decreto entra na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos 31/07/2023, nos termos do art.48, inciso I, da LC nº 457/2020.
CUMPRA-SE,
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 19 DE MARÇO DE 2024.
PUBLICADO NOS TERMOS DO ART.61 IN FINE
DAGE
masa O
“SERVIDOR DO EXPEDIENTE
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

open original →