br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 1103/2024

Tipo Decreto
Número / Ano 1103 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaConcede pensão por morte à Ana Maria Jacomossi
native_id7791

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

DECRETO DE Nº 1.103 DE 18 DE JUNHO DE 2024.
Concede pensão por morte á ANA MARIA JACOMOSSI.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº
1552/2024;
DECRETA
Art. 1º Conceder pensão por morte em favor de ANA MARIA
JACOMOSSI, inscrita no CPF sob. nº 268.765.401-97, na qualidade de cônjuge
do ex. servidor DAVISON DE OLIVEIRA, CPF de nº 266.858.506-63, matrícula
de nº 58, outrora ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo Nível C-1,
falecido em 09/02/2024.
Parágrafo Único. A pensão do que se trata este artigo, deverá ser
autorizada na forma na do art.40, $ 7º da Constituição Federal, cumulando com art.
48 e seguintes da Lei Complementar nº 457/2020, sendo de forma vitalícia para a
cônjuge, conforme art. 52 inciso v, alínea “b”, item 6, da LC nº 457/2020.
Art. 2º Os subsídios corresponderão a 60% (sessenta por cento) dos
proventos de aposentadoria percebida pelo segundo instrutor, correspondente ao
total de R$ 3.618,54 (três mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e quatro
centavos), calculado na forma do art. 52, da LC nº 457/2020,composto por 50% do
valor da cota familiar, correspondente a R$ 3.015,45 (três mil, quinze reais e
quarenta e cinco centavos), acrescidos de 10% do valor da cota por dependente,
correspondente a R$ 603,09 (seiscentos e três reais e nove centavos).
$ 1º A forma de reajuste dos proventos de pensão, observará a regra
trazida pelo art. 52 8 5º, da LC nº 457/2020, majoramento-se o benefício na mesma
data e índice em que se alterar os benefícios do Regime Geral de Previdência
Social.
Palácio de Santana, /
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
$ 2º Em virtude do disposto art.24 da Emenda Constitucional nº
103/2019, que se trata do acerca do acúmulo de benefícios, houve manifestação
expressa por parte da interessada, aplica-se em sua totalidade o benefício mais
vantajoso, conforme declaração de acumulação de benefícios juntado aos autos.
Art. 3º Este Decreto entra na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 09/02/2024, nos termos do art.48, inciso I, da LC nº 457/2020.
CUMPRA-SE,
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 18 DE JUNHO DE 2024.
ea
DA (LEI ORGÂNICA DO MUNI
ANÁPOLIS DE / do
SERVIDOR DO EXPEDIENTE
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

open original →