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norma nº 4407/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4407 / 2024
Date 2024-10-16
EmentaDenomina o nome Ronaldo Cruz ao auditório aberto e, Danilo de Souza Santos ao auditório fechado da Clínica Escola do Autista no município de Anápolis-GO.
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16/10/24, 10:11
SEI/PMA - 1214106 - legislação
E
Procuradoria |
Geraldo Município
ANAPOLIS
Orgulho de viver aqui
ay
LEGISLAÇÃO
Leme QUO? DE 1G DE Uulilio DE 2024.
DENOMINA O NOME RONALDO CRUZ AO AUDITÓRIO ABERTO E, DANILO DE SOUZA
SANTOS AO AUDITÓRIO FECHADO DA CLÍNICA ESCOLA DO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS - GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Denomina o nome de RONALDO CRUZ ao auditório aberto e, DANILO DE SOUZA ao auditório fechado da Clínica
Escola do Autista no Município de Anápolis-GO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
je (
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS -GO, 1G DE Aulabro DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
REAMILTON DO AUTISMO/AUT 085/2024
jl
Sel!
assinatura ts
| eletrônica
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 16/ 10/2024, às
09:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
* À autenticidade do documento pode ser conferida no site
a https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
k acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 1214106 e o código
tm! CRC BBDO40AA.
01102.00003168/2024-02
12141062
https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=1358590&infr... 14
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 16 de outubro de 2024 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.544/2024
3 — DESPESAS POR
CATEGORIAS
ECONÔMICAS
Reserva de Contingência
1.837.634.694,30
TOTAL GERAL 2.308.150.000,00
Parágrafo único. Integram o Orçamento os recursos orçamentários à
conta do Tesouro Municipal, destinados as transferências às empresas, a
título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de
serviços.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas
complementares pertinentes a execução do orçamento, e no que couber,
adequá-lo as disposições da Lei Orgânica do Município,
compreendendo também a programação financeira para o exercício de
2025.
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
K- realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite
de 25% (vinte e cinco por cento) conforme dispõe o artigo 165 $ 8º da
Constituição da República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo
110 $ 8º da Constituição Estadual e artigos 7º e 43 da Lei Federal nº
4.320/64;
II- abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar, até o limite de
20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, assim
também como a criação de elementos de despesas não consignados no
orçamento não alterando ação programática, bem como criar fontes de
recursos e detalhamento se necessário, também orientado pelo Tribunal
de Contas do Município — TCM, através de decreto orçamentário,
utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento,
bem como excesso de arrecadação no exercício em execução, como
também o superavit financeiro, se houver, apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior e o produto de operações de crédito
autorizadas.
a) A abertura de créditos suplementares deverá ter como recurso
anulação de dotações do próprio orçamento bem como pelo excesso de
arrecadação do exercício e superávit financeiro.
b) Fica autorizada alteração na codificação das receitas, despesas e das
fontes de recursos — tanto na receita quanto na despesa, sem alteração
de valores ou do sentido da Lei aprovada, caso haja alguma
modificação realizada pela STN e/ou TCM-GO, antes ou durante a
execução orçamentária, caso necessário for, conforme art. 7º da Lei
Complementar nº 558, de 25 de julho de 2024 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2025.
e) A fonte criada deverá ter como recurso o saldo para suplementar
advindo de outra fonte que tenha a mesma codificação, exceto as fontes
criadas através de Excesso de Arrecadação.
Art. 8º. Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores
indicativos constantes dos anexos desta Lei Complementar.
Art, 9º. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração
direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua
movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que
por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o
registro deverá ser feito através do grupo extraorçamentário.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 16 DE OUTUBRO DE 2024.
ANEXO
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
DENOMINA O NOME RONALDO CRUZ AO AUDITÓRIO
ABERTO E, DANILO DE SOUZA SANTOS AO AUDITÓRIO
FECHADO DA CLÍNICA ESCOLA DO AUTISTA NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Denomina o nome de RONALDO CRUZ ao auditório aberto
e, DANILO DE SOUZA ao auditório fechado da Clínica Escola do
Autista no Município de Anápolis-GO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 16 DE OUTUBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Reamiton do Autismo/Aut Nº 085/2024
LEINº 4.408, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
DAR-SE-À O NOME DE RANULFO GOMES DE MORAIS A
ARENA POLIESPORTIVA SITUADA NO DISTRITO DE
JOANÁPOLIS - ANÁPOLIS GOIÁS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada “Ranulfo Gomes de Morais” a Arena
Poliesportiva localizada na Rua João Gomes esquina com a Rua Gomes
de Paula, Distrito de Joanápolis — Anápolis — Goiás.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 16 DE OUTUBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Domingos Paula de Souza/Aut Nº 083/2024
PORTARIA Nº 431/2024
“REVOGA E ATRIBUI FUNÇÃO GRATIFICADA, NO ÂMBITO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
TURISMO E MODERNIZAÇÃO”.
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO ainda o que consta da Lei Complementar nº
456/2020, e suas alterações posteriores, em consonância com as
Av, Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202410165380 Bra
Este Diário Oficial é assinado digitalmente
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da IC P e)
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