| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4419 / 2024 |
| Date | 2024-11-13 |
| Ementa | Considera as pessoas que possuem fibromialgia como possuidoras de impedimentos de longo prazo e institui o Cartão de Identificação para Pessoa com Fibromialgia, residente no Município de Anápolis, e dá outras providências. |
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Publicado nos termos do art. 61 infime, da Lei Orgânica do Municipro de Anápolis-GO. — upa = | A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS . LEI Nº 4.419/24 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024. “CONSIDERA AS PESSOAS QUE POSSUEM FIBROMIALGIA COMO POSSUIDORAS DE IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO E INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIF ICAÇÃO PARA PESSOA COM FIBROMIALGIA, RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, & 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. Fica estabelecido que as pessoas que possuem fibromialgia serão consideradas possuidoras de impedimentos de longo prazo de natureza física que podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 2º. Assegura-se às pessoas com fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência. Art. 3º, Fica autorizada a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia — CIPF, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no caso de serviços públicos e privados, em especial na área da saúde, educação e assistência social. Art. 4º. O Cartão de Identificação da Pessoa com Fibromialgia será expedido pela Secretaria Municipal de Integração — Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda, sem ônus ao requerente, por meio de requerimento do interessado, ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, bem como dos demais documentos exigidos pela competente Secretaria. 81º. O Cartão de Identificação da Pessoa com Fibromialgia deverá conter informações elementares tais como: nome completo número, número de documento de identificação, fotografia, telefone do responsável legal ou do cuidador. 82º. O Cartão de Identificação da Pessoa com Fibromialgia terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser reavaliado com o mesmo número, com o intuito de permitir a contagem das pessoas com Fibromialgia no Município de Anápolis. Art. 5º. Verificada a regularidade da documentação recebida, a competente Secretaria disponibilizará o Cartão de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, no prazo de até 30 (trinta) dias. Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Art. 6º. Compete a Poder Executivo regulamentar e fiscalizar o disposto nesta Lei. Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de novembro de 2024. SC/LSN/POLICIAL FEDERAL SUENDER/022/2024 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 21 de novembro de 2024 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.567/2024 $1º. A unidade de saúde pode exigir a saída do acompanhante durante as atividades de higienização do ambiente e do paciente c para realização de exames de maior complexidade. 82º. A critério do responsável pelo setor, pode ser vedada a entrada e permanência do acompanhante, de forma justificada, quando há risco à saúde do paciente. Art. 2º. A unidade de saúde responsabiliza-se por providenciar as condições adequadas de permanência do acompanhante. Art. 3º A entrada ec permanência do acompanhante deve ser devidamente registrada pela unidade de saúde, sendo obrigatório o uso de crachá de identificação específico. Art. 4º. O acompanhante deve firmar termo de responsabilidade que o informe das penalidades decorrentes de comportamento que venha a obstruir ou dificultar procedimentos considerados adequados ou necessários pela equipe médica. Parágrafo único. O médico responsável ou responsável pela unidade pode descredenciar o acompanhante que não cumpra os compromissos assumidos no termo previsto no caput, ficando assegurado o direito à substituição do acompanhante descredenciado. Art. 5º. O direito contido nesta Lei não desobriga o acompanhante de realizar todos os procedimentos sanitários à permanência de pessoas em ambientes hospitalares. Art. 6º. Desde que cadastrados previamente junto à unidade de saúde, pode haver rodízio de acompanhantes. Parágrafo único. Com exceção dos horários regulares de visita, não é permitida a permanência simultânea de 2 ou mais acompanhantes do mesmo paciente, salvo pelo período suficiente para a substituição de um por outro. Art. 7º. A não observância das disposições previstas nesta Lei, sujeita os infratores e superiores hierárquicos às seguintes penalidades administrativas: E advertência: H- multa. g1º. A aplicação das penalidades ocorre por meio de processo administrativo, conduzido por uma comissão especial de apuração da Secretaria de Saúde do Município de Anápolis constituída para esse fim, observados os princípios da ampla defesa, do contraditório c da proporcionalidade. 82º. O valor da multa observa o mínimo de R$ 5.320,50 c o máximo de R$ 10.641,00. 83º. O valor da multa deve ser multiplicado por 2 vezes em caso de reincidência e pode ser multiplicado por até 5 vezes, caso se verifique que o valor é inócuo em razão da capacidade econômica da pessoa jurídica. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação. Art, 9º. Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 13 DE NOVEMBRO DE 2024. DOMINGOS PAULA DE SOUZA Presidente POLICIAL FEDERAL SUENDER/AUT 079/2024. LEI Nº 4.418, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024. INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS O DIA MUNICIPAL DOS CAÇADORES, ATIRADORES E COLECIONADORES DE ARMAS (CACS), A SER COMEMORADO ANUALMENTE AOS 23 DE OUTUBRO, DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica Do Município De Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito municipal, o Dia Municipal dos Caçadores, Atiradores e Colecionadores de Armas (CACs), a ser comemorado anualmente aos 23 de outubro, que passa a integrar o calendário oficial do Município de Anápolis. Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de novembro de 2024 DOMINGOS PAULA DE SOUZA Presidente POLICIAL FEDERAL SUENDER/AUT 086/2024. LEI Nº 4.419, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024. CONSIDERA AS PESSOAS QUE POSSUEM FIBROMIALGIA COMO POSSUIDORAS DE IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZOS E INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA, RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica Do Município De Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. Fica estabelecido que as pessoas que possuem fibromialgia serão consideradas possuidoras de impedimentos de longo prazo de natureza física que podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art, 2º. Assegura-se às pessoas com fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência. Art. 3º. Fica autorizada a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia -- CIPF, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no caso de serviços públicos e privados, em especial na área da saúde, educação e assistência social. Art. 4º. O Cartão de Identificação da Pessoa com Fibromialgia será expedido pela Secretaria Municipal de Integração — Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda, sem ônus ao requerente, por meio de requerimento do interessado, ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, bem como dos demais documentos exigidos pela competente Secretaria. $1º. O Cartão de Identificação da Pessoa com Fibromialgia deverá conter informações elementares tais como: nome completo número, número de documento de identificação, fotografia, telefone do responsável legal ou do cuidador. 82º. O Cartão de Identificação da Pessoa com Fibromialgia terá validade de 5 (cinco) anos. devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser reavaliado com o mesmo número, com o intuito de permitir a contagem das pessoas com Fibromialgia no Município de Anápolis. Art. 5º. Verificada a regularidade da documentação recebida, a competente Secretaria disponibilizará o Cartão de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, no prazo de até 30 (trinta) dias. Art. 6º. Compete a Poder Executivo regulamentar c fiscalizar o disposto nesta Lei. Art, 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Av, Brasil, nº 200, Centro. Anápolis Este Diário Oficial é assinado digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ICP = 16 ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202411216139 Brasil DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 21 de novembro de 2024 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.567/2024 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 13 DE NOVEMBRO DE 2024. DOMINGOS PAULA DE SOUZA Presidente POLICIAL FEDERAL SUENDER/AUT 088/2024 Av. Brasil, nº 200, Centro. Este Diário Oficial é assinado digitalmente ICP Ea Anápolis por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Brasil id 17 ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202411216139