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norma nº 4419/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4419 / 2024
Date 2024-11-13
EmentaConsidera as pessoas que possuem fibromialgia como possuidoras de impedimentos de longo prazo e institui o Cartão de Identificação para Pessoa com Fibromialgia, residente no Município de Anápolis, e dá outras providências.
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Publicado nos termos do art. 61
infime, da Lei Orgânica do
Municipro de Anápolis-GO.
— upa = |
A
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS .
LEI Nº 4.419/24 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
“CONSIDERA AS PESSOAS QUE POSSUEM FIBROMIALGIA COMO
POSSUIDORAS DE IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO E INSTITUI O
CARTÃO DE IDENTIF ICAÇÃO PARA PESSOA COM FIBROMIALGIA,
RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador
Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, &
6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido que as pessoas que possuem fibromialgia serão
consideradas possuidoras de impedimentos de longo prazo de natureza física que podem obstruir a
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 2º. Assegura-se às pessoas com fibromialgia os mesmos direitos e garantias
das pessoas com deficiência.
Art. 3º, Fica autorizada a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com
Fibromialgia — CIPF, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no
atendimento e no caso de serviços públicos e privados, em especial na área da saúde, educação e
assistência social.
Art. 4º. O Cartão de Identificação da Pessoa com Fibromialgia será expedido pela
Secretaria Municipal de Integração — Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e
Renda, sem ônus ao requerente, por meio de requerimento do interessado, ou por seu representante
legal, acompanhado de relatório médico, bem como dos demais documentos exigidos pela
competente Secretaria.
81º. O Cartão de Identificação da Pessoa com Fibromialgia deverá conter
informações elementares tais como: nome completo número, número de documento de identificação,
fotografia, telefone do responsável legal ou do cuidador.
82º. O Cartão de Identificação da Pessoa com Fibromialgia terá validade de 5
(cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser
reavaliado com o mesmo número, com o intuito de permitir a contagem das pessoas com Fibromialgia
no Município de Anápolis.
Art. 5º. Verificada a regularidade da documentação recebida, a competente
Secretaria disponibilizará o Cartão de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, no prazo de até 30
(trinta) dias.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Art. 6º. Compete a Poder Executivo regulamentar e fiscalizar o disposto nesta Lei.
Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de novembro de 2024.
SC/LSN/POLICIAL FEDERAL SUENDER/022/2024
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 21 de novembro de 2024 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.567/2024
$1º. A unidade de saúde pode exigir a saída do acompanhante durante
as atividades de higienização do ambiente e do paciente c para
realização de exames de maior complexidade.
82º. A critério do responsável pelo setor, pode ser vedada a entrada e
permanência do acompanhante, de forma justificada, quando há risco à
saúde do paciente.
Art. 2º. A unidade de saúde responsabiliza-se por providenciar as
condições adequadas de permanência do acompanhante.
Art. 3º A entrada ec permanência do acompanhante deve ser
devidamente registrada pela unidade de saúde, sendo obrigatório o uso
de crachá de identificação específico.
Art. 4º. O acompanhante deve firmar termo de responsabilidade que o
informe das penalidades decorrentes de comportamento que venha a
obstruir ou dificultar procedimentos considerados adequados ou
necessários pela equipe médica.
Parágrafo único. O médico responsável ou responsável pela unidade
pode descredenciar o acompanhante que não cumpra os compromissos
assumidos no termo previsto no caput, ficando assegurado o direito à
substituição do acompanhante descredenciado.
Art. 5º. O direito contido nesta Lei não desobriga o acompanhante de
realizar todos os procedimentos sanitários à permanência de pessoas em
ambientes hospitalares.
Art. 6º. Desde que cadastrados previamente junto à unidade de saúde,
pode haver rodízio de acompanhantes.
Parágrafo único. Com exceção dos horários regulares de visita, não é
permitida a permanência simultânea de 2 ou mais acompanhantes do
mesmo paciente, salvo pelo período suficiente para a substituição de
um por outro.
Art. 7º. A não observância das disposições previstas nesta Lei, sujeita
os infratores e superiores hierárquicos às seguintes penalidades
administrativas:
E advertência:
H- multa.
g1º. A aplicação das penalidades ocorre por meio de processo
administrativo, conduzido por uma comissão especial de apuração da
Secretaria de Saúde do Município de Anápolis constituída para esse
fim, observados os princípios da ampla defesa, do contraditório c da
proporcionalidade.
82º. O valor da multa observa o mínimo de R$ 5.320,50 c o máximo de
R$ 10.641,00.
83º. O valor da multa deve ser multiplicado por 2 vezes em caso de
reincidência e pode ser multiplicado por até 5 vezes, caso se verifique
que o valor é inócuo em razão da capacidade econômica da pessoa
jurídica.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.
Art, 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 13 DE NOVEMBRO DE
2024.
DOMINGOS PAULA DE SOUZA
Presidente
POLICIAL FEDERAL SUENDER/AUT 079/2024.
LEI Nº 4.418, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS O DIA MUNICIPAL
DOS CAÇADORES, ATIRADORES E COLECIONADORES DE
ARMAS (CACS), A SER COMEMORADO ANUALMENTE AOS 23
DE OUTUBRO, DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica Do
Município De Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito municipal, o Dia Municipal dos
Caçadores, Atiradores e Colecionadores de Armas (CACs), a ser
comemorado anualmente aos 23 de outubro, que passa a integrar o
calendário oficial do Município de Anápolis.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de novembro de
2024
DOMINGOS PAULA DE SOUZA
Presidente
POLICIAL FEDERAL SUENDER/AUT 086/2024.
LEI Nº 4.419, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
CONSIDERA AS PESSOAS QUE POSSUEM FIBROMIALGIA
COMO POSSUIDORAS DE IMPEDIMENTOS DE LONGO
PRAZOS E INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA
PESSOAS COM FIBROMIALGIA, RESIDENTE NO MUNICÍPIO
DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica Do
Município De Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido que as pessoas que possuem fibromialgia
serão consideradas possuidoras de impedimentos de longo prazo de
natureza física que podem obstruir a participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art, 2º. Assegura-se às pessoas com fibromialgia os mesmos direitos e
garantias das pessoas com deficiência.
Art. 3º. Fica autorizada a emissão da Carteira de Identificação da
Pessoa com Fibromialgia -- CIPF, com vistas a garantir atenção integral,
pronto atendimento e prioridade no atendimento e no caso de serviços
públicos e privados, em especial na área da saúde, educação e
assistência social.
Art. 4º. O Cartão de Identificação da Pessoa com Fibromialgia será
expedido pela Secretaria Municipal de Integração — Assistência Social,
Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda, sem ônus ao requerente,
por meio de requerimento do interessado, ou por seu representante
legal, acompanhado de relatório médico, bem como dos demais
documentos exigidos pela competente Secretaria.
$1º. O Cartão de Identificação da Pessoa com Fibromialgia deverá
conter informações elementares tais como: nome completo número,
número de documento de identificação, fotografia, telefone do
responsável legal ou do cuidador.
82º. O Cartão de Identificação da Pessoa com Fibromialgia terá
validade de 5 (cinco) anos. devendo ser mantidos atualizados os dados
cadastrais do identificado, e deverá ser reavaliado com o mesmo
número, com o intuito de permitir a contagem das pessoas com
Fibromialgia no Município de Anápolis.
Art. 5º. Verificada a regularidade da documentação recebida, a
competente Secretaria disponibilizará o Cartão de Identificação da
Pessoa com Fibromialgia, no prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 6º. Compete a Poder Executivo regulamentar c fiscalizar o
disposto nesta Lei.
Art, 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av, Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
Este Diário Oficial é assinado digitalmente
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ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202411216139 Brasil
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 21 de novembro de 2024 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.567/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 13 DE NOVEMBRO DE
2024.
DOMINGOS PAULA DE SOUZA
Presidente
POLICIAL FEDERAL SUENDER/AUT 088/2024
Av. Brasil, nº 200, Centro. Este Diário Oficial é assinado digitalmente ICP Ea
Anápolis por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Brasil id 17
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202411216139

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