norma nº 1139/2025

DECRETO DE Nº 1139, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
Aposenta IVANIA FERNANDES DA FONSECA GOMES.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso dos seus
poderes, atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do processo de nº
0585/2025;
CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 041, de 19 de Dezembro de
2003, que trata da reforma previdenciária; e o artigo 3º da Emenda nº 47, de 05 de Julho
de 2005;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.887, de 18 de Junho de 2004, que
dispõe sobre aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 041/2008;
CONSIDERANDO ainda a Lei Complementar nº 457, de 29 de Dezembro de
2020, que regulamenta o Regime Próprio da Previdência Social dos servidores do
Município de Anápolis;
DECRETA:
Art. 1º - A Aposentadoria Voluntária da servidora IVANIA FERNANDES DA
FONSECA GOMES, matrícula de nº 124, CPF Nº 375.705.521-72, ocupante do cargo de
Assistente Administrativo Nível B-4, pelas regras de transição com proventos integrais do
cargo efetivo mencionado e reajuste na mesma data e índice dos servidores em atividade
(paridade), nos termos do artigo 6º, da emenda constitucional nº 041, de 19 de dezembro
de 2023, combinado com o art. 39, da Lei Complementar Municipal nº 457, de 29 de
Novembro de 2020.
Art. 2º - Os proventos serão integrais, calculados nos termos do caput do art.
6º, da Emenda Constitucional de nº 041/2003, e revistos na forma do art. 7º da referida
Emenda, fixados em R$ 10.310,58 (dez mil, trezentos e dez reais e cinquenta e oito
centavos) mensais, assim discriminados:
Vencimentos... eeeeeieireeereererrerererereres R$ 6.444,12
Grat. Adicional (6 quinquênios) art. 99. Lei 2.073/92 .... R$ 3.866,46
Art. 3º - Este Decreto tem seus efeitós'a partir do dia 27 de março de 2025.
Gabinete da Presidência, 31 de março/de 2025.
ANDREIA REZE DE FARIA PARALOVO
PUBLICADO NOS TERMOS DO ARTGLINFINE
- DA(LELORGÂNICA DO Municip!
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