norma nº 4448/2025

Publicado nos termos do art. 51!
infine, da Lei Orgânica co:
! Municipio de Anápoiis-GO.
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
LEI ORDINÁRIA Nº 4448/25, DE 9 DE MAIO DE 2025
“INCLUI NO CALENDÁRIO CULTURAL E ESPORTIVO DO
MUNICÍPIO DE ANAPOLIS, DIA MUNICIPAL DO PIPEIRO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereadora
Andreia Rezende de Faria Paralovo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo
artigo 59, 8 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento
Interno, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o "Dia Municipal do Pipeiro" a ser comemorado,
anualmente em 29 de junho, passando esta data a integrar o calendário oficial do Município.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPO LIS, em 9 de maio de 2025.
Presidente da
SL/RSM/FREDERICO GODOY/174/2024
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 16 de maio de 2025 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.690/2025
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC
e a e
APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 60/2025
A presente apostila visa corrigir erro material c detalhar a
identificação das fontes de recurso, garantindo a conformidade com a
disponibilidade de previsão orçamentária e recursos financeiros
disponíveis para emissão de Declaração Orçamentária atualizada.
Considerando a necessidade de retificação e atualização da redação da
Cláusula Terceira, item 3.1, do contrato 60/2025, referente às fontes de
recurso e dotação orçamentária para execução do contrato no exercício
de 2025.
Onde se lê:
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS GARANTIAS:
"3.1. O valor do presente contrato é de R$ 804.155,33 (oitocentos e
quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos), as
despesas orçamentárias correrão pela Dotação Orçamentária, unidade:
15.30 - FUNDO MUNICIPAL DO CORPO DE BOMBEIROS —
06.182.0104.2343 —- MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COMO
CORPO DE BOMBEIROS. Fonte 106, 200 ou 206. Elemento de
Despesa 4.4.90.51."
Leia-se:
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DAS GARANTIAS:
"3,1. O valor do presente contrato é de R$ 804.155,33 (oitocentos e
quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos), e as
despesas orçamentárias correrão pela seguinte Dotação Orçamentária:
Unidade Orçamentária: 15.30 — FUNDO MUNICIPAL DO CORPO
DE BOMBEIROS Ação: 06.182.0104.2343 - MANUTENÇÃO DO
CONVÊNIO COM O CORPO DE BOMBEIROS Elemento de
Despesa: 4.4.90.51
Fontes de recurso:
Fonte 278.516 — R$ 140.711,30 (cento e quarenta mil setecentos e
onze reais e trinta centavos);
Fonte 106, 200 ou 206 — R$ 663.444,03 (seiscentos e sessenta e
três mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e três centavos).
Totalizando o valor global de R$ 804.155,33 (oitocentos e quatro mil,
cento e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos).
Mantendo-se inalteradas os valores e as demais clausulas e condiçoes
contratuais.
Anápolis, assinado e datado digitalmente.
ALTIERI ARAÚJO OLIVEIRA
Tenente Coronel BM
Comandante do 3º BBM — Gestor do FUMBREBOM
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO II DE PRORROGAÇÃO E
ACRÉSCIMO DE VALOR E PARTICIPANTES AO CONTRATO
ACRESCIMU DEL IVALUR LIANA AD A
Nº 301/2024
PROCESSO: 01111.00009749/2025-11
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
CONTRATADA: BRUNO ATLETA EVENTOS VIAGENS E
TURISMO LTDA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ORGANIZAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL DE EVENTOS
ESPORTIVOS, CONTEMPLANDO: ORGANIZAÇÃO,
EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO, APOIO LOGÍSTICO,
PREMIAÇÃO, FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA, DE
ARTIGOS DE EVENTOS E DE MÃO DE OBRA PARA A
REALIZAÇÃO DE 4 (QUATRO) ETAPAS DO CIRCUITO
ANAPOLINO DE CORRIDA DE RUA, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA
LEI MUNICIPAL Nº 4.019/2019.
VALOR: Fica acrescido o valor de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos
reais) e o valor total do contrato passará de R$ 591.500,00 (quinhentos
e noventa e um mil e quinhentos reais) para R$ 599.100,00 (quinhentos
e noventa e nove mil e cem reais).
VIGÊNCIA: prorrogado para viger por mais 70 (setenta) dias, ou seja,
de 25/07/2025 até 02/10/2025.
ASSINATURA: 16 de maio de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
LEI ORDINÁRIA Nº 4.425, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
“DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E SOCIAL UNIÃO ESPORTES
(ADSUE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereadora Andreia Rezende de Faria Paralovo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, 8 6º, da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do
Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E SOCIAL UNIÃO ESPORTES
(ADSUE), situada na Rua 06, Qd. 07, Lt. 12, Reverendo Archibald,
Anápolis/GO, CEP: 75.063-290, inscrita sob o CNPJ:
41.116.038/0001-01, em funcionamento provisório.
Art. 2º, A utilidade pública prevista no art. 1º aplica-se o que couber no
âmbito do Município de Anápolis, responsabilizando-se a Prefeitura
Municipal pelas providências necessárias ao cumprimento da presente
legislação.
Art. 3%. A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E SOCIAL UNIÃO
ESPORTES (ADSUE) do Município de Anápolis-Goiás fica obrigada
a atender às normas para declaração de utilidade pública conforme
legislação do Município.
Art. 4º. A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara
Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para o
devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes
documentos:
I- relatório anual de atividades do exercício anterior:
TI- atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III,
artigo 2º da Lei 4.105/2020;
III- balancete contábil.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS em 11 de fevereiro de
2025.
Andreia Rezende
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
SC/RSM/WEDERSON LOPES/181/2024.
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.448, DE 9 DE MAIO DE 2025
“INCLUI NO CALENDÁRIO CULTURAL E ESPORTIVO DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, DIA MUNICIPAL DO PIPEIRO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
Este documento é equivalente ao publicado no site oficial. Para conferir a autenticidade, acesse
o site dom anapolis.go.gov.br e insira o código de validação: 202505166132. 8
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 16 de maio de 2025 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.690/2025
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
eadora Andreia Rezende de Faria Paralovo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do
Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica instituído o "Dia Municipal do Pipeiro" a ser
comemorado, anualmente em 29 de junho, passando esta data a integrar
o calendário oficial do Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 9 de maio de 2025.
Andreia Rezende
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
SL/RSM/FREDERICO GODOY/174/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4.449, DE 9 DE MAJO DE 2025
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A INCLUIR NO CALENDÁRIO FESTIVO DO MUNICÍPIO O
EVENTO CONAAD - CONFERÊNCIA DE ADOLESCENTES DA
ASSEMBLEIA DE DEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereadora Andreia Rezende de Faria Paralovo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, 8 6º, da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do
Regimento Inteno, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído no calendário festivo do Município de Anápolis o
evento CONAAD - Conferência de Adolescentes da Assembleia de
Deus, que se realiza anualmente nesta cidade no mês de setembro.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 9 de maio de 2025.
Andreia Rezende
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
SL/RSM/REAMILTON DO AUTISMO/004/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4.450, DE 9 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A INCLUIR NO CALENDÁRIO FESTIVO DO MUNICÍPIO O
CONGRESSO EMEPE - ENCONTRO DAS MOCIDADES
PENTECOSTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereadora Andreia Rezende de Faria Paralovo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do
Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído no calendário festivo do Município de Anápolis o
CONGRESSO EMEPE - ENCONTRO DAS MOCIDADES
PENTECOSTAIS, que se realiza anualmente nesta cidade na terceira
semana do mês de setembro.
Art, 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 3º, Revogara-sc as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 9 de maio de 2025.
Andreia Rezende
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
SL/RSM/REAMILTON DO AUTISMO/033/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4.451, DE 9 DE MAIO DE 2025
“INSTITUI A VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU OUTRA DEFICIÊNCIA
INTELECTUAL OU COGNITIVA, E PESSOAS COM
DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereadora Andreia Rezende de Faria Paralovo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, 8 2º, do
Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a vacinação domiciliar para pessoas com
deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou
outra deficiência intelectual ou cognitiva, e pessoas com dificuldades
de locomoção, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º. A vacinação domiciliar será realizada por equipes de saúde
devidamente. capacitadas, compostas por profissionais de saúde
habilitados.
Art. 3º. Para fins desta lei, considera-se:
I- pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo
de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, conforme definido
pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei no
13.146, de 6 de julho de 2015);
Il- Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA): aquela
diagnosticada com TEA, conforme os critérios estabelecidos pel»
Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-5) ou
pela Classificação Internacional de Doenças (CID-11);
III- Pessoa com dificuldades de locomoção: aquela que, em razão de
condição física ou de saúde, tem sua mobilidade reduzida de forma
temporária ou permanente.
Art. 4º. A solicitação de vacinação domiciliar deverá ser feita pelo
beneficiário, ou seu responsável legal, mediante apresentação de laudo
médico que comprove a condição de deficiência, TEA ou dificuldade
de locomoção.
Art. 5º. A vacinação domiciliar deverá ser agendada previamente, de
acordo com a disponibilidade das equipes de saúde e a necessidade dos
beneficiários.
Art. 6º. As equipes de saúde responsáveis pela vacinação domiciliar
deverão seguir todos os protocolos de segurança e higiene estabelecidos
pelo Ministério da Saúde, garantindo a integridade e o bem-estar dos
beneficiários.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação, estabelecendo os
procedimentos necessários para a implementação da vacinação
domiciliar.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art, 9º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 9 de maio de 2025.
Andreia Rezende
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
SL/POLICIAL FEDERAL SUENDER/194/2024
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Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
Este documento é equivalente ao publicado no site oficial. Para conferir a autenticidade, acesse
o site dom anapolis,go.gov.br € insira o código de validação: 2025051 66132.