norma nº 4438/2025

23/07/2025, 12:14 Matéria - Prefeitura de Anápolis
DIÁRIO OFICIAL
PUBLICADO EM: 08/04/2025
EDIÇÃO: 3.667/2025
LEI Nº 4.438, DE 8 DE ABRIL DE 2025.
Regulamenta no Município de Anápolis os dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019,
que tratam da liberdade econômica e implementa no âmbito do Município de Anápolis a Lei de
Desburocratização, conforme disposições da Lei Federal nº. 13.726, de 8 de outubro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentada no âmbito do Município de Anápolis os dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de
20 de setembro de 2019, que tratam de direitos de liberdade econômica e estabelece normas de proteção à
livre iniciativa e disposições sobre a intervenção do Poder Público no âmbito do Município de Anápolis como
agente normativo e regulador, bem como assegura a desburocratização dos procedimentos de
funcionamento de empresas, conforme disposições da Lei Federal nº. 13.726, de 8 de outubro de 2018.
Parágrafo Único: Esta Lei tem como finalidade:
| — Assegurar a todos, o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização
de órgãos públicos municipais, salvo nos casos previstos em lei;
Il — Assegurar a observância dos direitos previstos no art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019, no que
couber;
Ill — Reduzir a interferência do poder público municipal na atividade empresarial e abreviar a eficiência na
solução dos casos em que a interferência do Poder Executivo na atividade empresarial se fizer necessária,
mediante a simplificação do trabalho administrativo e a eliminação de formalidades e exigências
desproporcionais ou desnecessárias, que não decorram de exigência legal.
Iv — Promover a desburocratização dos processos administrativos municipais, garantindo maior
previsibilidade, celeridade e transparência nos atos públicos relacionados ao desenvolvimento econômico e
à atividade empresarial, facilitando o ambiente de negócios no município.
Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta legislação:
|-A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
|| — A boa-fé do particular perante o poder público;
|Il— A intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e
IV — O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o poder público municipal, em conformidade
com o parágrafo único do art. 2º da Lei Federal 13.874 de 2019, salvo quando constatada má-fé perante os
órgãos municipais, estaduais ou federais, constatada reincidência de infração à legislação municipal,
estadual ou federal aplicável à instalação ou ao funcionamento da atividade econômica, quando possuir
hipersuficiência técnica ou econômica.
Art. 3º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
| — Ato público de liberação de atividade econômica: toda licença, a autorização, a inscrição, O registro, O
alvará e os demais atos exigidos com qualquer denominação, inclusive nos âmbitos ambiental, sanitário e de
edificação, por órgão ou entidade da administração pública municipal na aplicação de legislação, também
como condição prévia para o exercicio de atividade econômica, inclusive o início, a instalação, a operação, a
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produção, o funcionamento, o uso, O exercício ou a realização, nos âmbitos público ou privado, de atividade,
serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e
outros;
| - Empreendedor: toda pessoa, natural ou jurídica, que exerça atividade lícita de comercialização de bens
ou serviços para o desenvolvimento e crescimento econômico;
Parágrafo Único. Ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao empreendedor proprietário de uma
Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) é garantido tratamento diferenciado e favorecido
nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 4º São deveres do Município para a garantia da livre iniciativa:
| - Facilitar o pleno funcionamento de empresas,
Il — Disponibilizar informações claras e amplamente acessíveis quanto aos procedimentos necessários ao
início, ao regular exercício e ao encerramento de um empreendimento desejado; Ill - Abster-se de exigir
especificação técnica desnecessária ao atingimento do fim desejado ou que obstacularize o funcionamento
de empresas e de estabelecimentos empresariais.
IV — Promover a modernização, simplificação e desburocratização dos procedimentos municipais
necessários ao pleno funcionamento das atividades econômicas de qualquer grau de risco.”
Art. 5º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, de fato ou de direito,
essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico do Município, observado o disposto no
parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
| - Desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade
privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da
atividade econômica, ressalvada a obrigatoriedade de inscrição cadastral;
Il — Manter em funcionamento qualquer estabelecimento comercial, industrial e de serviços, incluindo
aqueles que desempenham atividades essenciais como alimentação, abastecimento, saúde, segurança,
telecomunicações e outras indispensáveis ao atendimento das necessidades da população, aos domingos e
feriados, independentemente de autorização prévia de qualquer órgão ou entidade, inclusive sindical,
observadas:
a) As normas de proteção à saúde e ao meio ambiente, incluídas as de combate à poluição sonora e à
perturbação do sossego público;
b) As restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como
as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança;
c) A legislação trabalhista; e
d) As disposições de órgãos reguladores de funcionamento e horários especiais para determinadas
atividades econômicas;
|ll - Receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública municipal ou de
quem em nome dela agir, quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que
o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões
administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
IV — Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais
as dúvidas de interpretação dos direitos civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de
forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;
V — Ter acesso público, amplo e simplificado aos processos e aos atos de liberação de atividade econômica,
nos termos da Lei Federal nº. 13.726, de 8 de outubro de 2018, observadas as disposições da Lei federal nº
13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), de 14 de agosto de 2018.
VI - Ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se
sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, O
particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado em regulamento, para a
análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará
aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei ou decreto;
e
VII — Arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos
estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos
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legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.
CAPÍTULO II . o
E EREITOS DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E
Art. 6º Para fins de aplicação desta legislação, a classificação de risco das atividades econômicas
considera:
| — Nível de risco |: baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente: a classificação de
atividades para os fins do art. 3º, 8 1º, inciso II, da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, cujo efeito
específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos municipais de liberação da
atividade econômica para plena e continua operação e funcionamento do estabelecimento;
| — Nível de risco |l: médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado: a classificação de atividades cujo grau
de risco não seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito de nível de risco |, baixo risco,
“baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente, disposto no inciso | deste artigo, cujo efeito é permitir,
automaticamente após o ato do registro, a emissão de licenças, alvarás e similares para início da operação
do estabelecimento, conforme previsto no art. 7º, caput, da Lei Complementar nº 123, de 14 de novembro de
2006, e no art. 6º, caput, da Lei nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007 (REDESIM), e
lil — Nível de risco II! - alto risco: aquelas assim definidas por Decreto Municipal, por outras resoluções do
CGSIM e pelos respectivos entes competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária,
metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios. '
g1º — O exercicio de atividades classificadas no nível de risco | dispensa a solicitação de qualquer ato
público de liberação do Poder Público Municipal.
82º — As atividades de nível de risco Il permitem vistoria posterior ao início da atividade. garantido seu
exercício continuo e regular, desde que não haja previsão legal em contrário e não sejam constatadas
irregularidades.
83º — As atividades de nível de risco Ill exigem vistoria prévia para início da atividade econômica, na forma
disposta pelo Poder Executivo Municipal.
84º — A classificação das atividades econômicas de que trata este artigo observará a estabelecida na
Classificação Nacional de Atividade Econômica — CNAE da Comissão Nacional de Classificação CONCLA.
85º — Para fins do disposto do inciso | do Art. 6º, a classificação dos empreendimentos classificados como
nível de risco |: baixo risco, "baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente são as constantes em Ato do
Poder Executivo Municipal ou, em sua ausência, aquelas dispostas na Resolução 2 do Comitê Gestor da
REDESIM, de 13 de maio de 2021, ou outra que porventura a substitua. Terá aplicação imediata à
publicação desta Lei o Rol de atividades dispostas no Anexo Único do Decreto Estadual 10.500/2024, até
que Decreto Municipal regule esta Lei. .
Art. 7º As atividades econômicas classificadas como de “baixo risco” poderão ser fiscalizadas
posteriormente, seja de ofício ou mediante denúncia, com o objetivo de verificar a conformidade do
estabelecimento com as normas aplicáveis ao respectivo setor.
$1º — A primeira fiscalização terá caráter orientador e, por meio de notificação, estabelecerá prazo para a
regularização de eventuais desconformidades identificadas. Excepcionalmente, caso haja risco iminente à
saúde pública, reincidência, fraude, resistência ou obstrução da fiscalização, bem como qualquer outra
situação relevante de risco constatada pelo agente público, a administração deverá demonstrar expressa e
excepcionalmente a necessidade da restrição imposta.
82º — O critério da dupla visita será observado para a lavratura de autos de infração e a imposição de
penalidades relacionadas ao exercício de atividades consideradas de “baixo risco”, salvo nas hipóteses de
risco iminente à saúde pública, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, ou. outra
condição relevante de risco constatada pelo agente público.
$3º — Considera-se atendido o critério da dupla visita quando, na fiscalização, houver registro. de auto de
infração ou notificação anterior, emitido pelo Município ou por outra autoridade competente, que identifique
expressamente a irregularidade encontrada.
84 — A observação do critério da dupla visita não exime o dever de adequação à legislação vigente.
Art. 8º Na hipótese identificação de irregularidade, descrita do art. 7º, 81º desta Lei, o dirigente máximo do
órgão ou da entidade pública concedente fixará prazo não superior a 30 (trinta) dias para regularização da
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atividade econômica.
| — O particular será cientificado, expressa e imediatamente, sobre o prazo para a análise de seu
requerimento, presumida a boa-fé das informações prestadas.
| = O órgão público concedente deverá priorizar a adoção de mecanismos automatizados e/ou eletrônicos
para recebimento das solicitações de ato público de liberação. .
II! — O órgão público concedente deve disponibilizar em meio físico ou digital a relação simplificada, clara e
objetiva das exigências e requisitos legais que devem ser providenciados pelo requerente.
81º — Apresentados os documentos ou informações exigidas, terá o órgão público municipal o prazo de 5
(cinco) dias para resposta definitiva ao interessado.
82º — Decorrido o prazo previsto no item parágrafo anterior, a ausência de manifestação conclusiva do órgão
ou da entidade implicará sua aprovação tácita.
$3º — A aprovação tácita não exime o requerente de cumprir as normas aplicáveis à exploração da atividade
econômica que realizar e não afasta a sujeição à realização das adequações identificadas pela
Administração Pública Municipal em fiscalizações posteriores.
84º — O órgão concedente poderá estabelecer prazos especificos para fases do processo administrativo de
liberação da atividade econômica, desde que respeitado o prazo máximo previsto no caput.
85º — O ato normativo de que trata o caput conterá a indicação de todos os atos públicos de liberação de
competência do órgão ou da entidade concedente não sujeitos a aprovação tácita por decurso de prazo.
86º — Poderão ser estabelecidos prazos superiores ao previsto no caput, em razão da natureza dos
interesses públicos envolvidos e da complexidade da atividade econômica a ser desenvolvida pelo
requerente, mediante fundamentação da autoridade máxima do órgão ou da entidade.
87º — Para fins de aprovação tácita, o prazo para decisão administrativa acerca do ato público de liberação
do exercicio de atividade econômica inicia-se na data da apresentação de todos os elementos necessários à
instrução do processo.
88º — Para fins de aprovação tácita, o prazo para a decisão administrativa acerca do ato público de liberação
do exercício de atividade econômica poderá ser suspenso por períodos de até 30 (trinta) dias, se houver
necessidade de complementação da instrução processual, devidamente justificada pelo órgão concedente.
89º - O requerente será informado, de maneira clara acerca de todos os documentos e condições
necessárias para complementação da instrução processual. Poderá ser admitida nova suspensão do prazo
na hipótese da ocorrência de fato novo durante a instrução do processo.
810º — O documento comprobatório do deferimento do ato público de liberação não conterá elemento que
indique a natureza tácita da decisão administrativa.
811º — Na hipótese de a decisão administrativa acerca do ato público de liberação de atividade econômica
não ser proferida no prazo estabelecido, o processo administrativo será encaminhado à chefia imediata do
servidor responsável pela análise do requerimento, que poderá proferir a decisão de imediato ou remeter O
processo administrativo corregedoria para apuração da responsabilização.
Art. 9º O disposto no 82º do art. 8º não se aplica:
|--A ato público de liberação relativo a questões tributárias de qualquer espécie, quando a decisão importar
em compromisso financeiro da Administração Pública Municipal ou quando
se tratar de decisão sobre recurso interposto contra decisão denegatória de ato público de liberação.
| — A ato público de liberação relativo a questões de licenciamento ambiental na hipótese de exercício de
competência supletiva nos termos do disposto no 8 3º do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 140, de 8
de dezembro de 2011.
Ill - Aos demais atos públicos de liberação de atividades classificadas como “Risco Médio” ou “Risco Alto”,
na forma do art. 6º, Il e Ill desta Lei, cuja justificativa de reclassificação de risco cabe ao Órgão Púhlico
Municipal, quando da emissão da notificação prevista no art. 8º desta Lei.
Art. 10º O particular que, diretamente ou por meio de seu representante, prestar declarações falsas ou omitir
dolosamente informações relevantes na autodeclaração estará sujeito à aplicação de multa pelo órgão
responsável pelo licenciamento, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. .
g1º — A multa será estipulada com base na gravidade da infração, no benefício econômico obtido, na
condição financeira do declarante, na reincidência do infrator e nas circunstâncias agravantes ou atenuantes,
sendo aplicada mediante procedimento administrativo nos termos de regulamento próprio.
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82º — O valor da multa não será inferior a 0,1% (um décimo por cento) nem superior a 10% (dez por cento)
do faturamento bruto do exercício financeiro correspondente ao período em que a infração foi cometida.
CAPÍTULO Ill
DAS GARANTIAS DE LIVRE INICIATIVA
Art. 14º Cabe à administração pública municipal e às demais entidades municipais abrangidas por esta Lei,
ao regulamentar normas relacionadas a esta legislação, abster-se de exercer abuso de poder regulatório,
salvo nos casos expressamente previstos em lei, de modo a evitar indevidamente:
| — A criação de reserva de mercado ao favorecer determinado grupo econômico ou profissional em
detrimento dos demais concorrentes;
| — A imposição de barreiras que dificultem a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no
mercado municipal;
|! — A exigência de especificações técnicas desnecessárias para o alcance do objetivo regulatório;
IV — A formulação de regras que impeçam ou retardem a inovação, bem como a adoção de novas
tecnologias, processos ou modelos de negócios, salvo em situações classificadas como de alto risco por
regulamento próprio;
V- O aumento dos custos de transação sem a devida demonstração de benefícios correspondentes;
VI — A criação de demanda artificial ou compulsória por produtos, serviços ou atividades profissionais,
ingluindo exigências relacionadas a cartórios, registros, cadastros ou certidões; VII — A imposição de limites
arbitrários à livre constituição de sociedades empresariais ou ao exercício de atividades econômicas; e
vIll — A restrição ao uso e à divulgação de publicidade e propaganda sobre um setor econômico, salvo nas
hipóteses expressamente vedadas por lei.
CAPÍTULO IV
DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO
Art. 12 A edição ou alteração de atos normativos de interesse geral para agentes econômicos ou usuários
de serviços públicos, promovida por órgãos ou entidades da administração pública municipal, inclusive
autarquias e fundações, será precedida, sempre que viável, da realização de uma análise de impacto
regulatório, contendo informações e dados sobre os efeitos esperados da regulação e sua razoabilidade
econômica.
84º — O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer regulamento para definir o conteúdo e a metodologia
da análise de impacto regulatório, bem como os critérios mínimos. a serem considerados e as situações em
que a exigência dessa análise poderá ser dispensada.
82º — A análise de impacto regulatório será publicada no portal eletrônico do órgão ou entidade responsável,
em local de fácil acesso, com indicação das fontes de dados utilizadas, preferencialmente em formato de
planilha, sem prejuízo de outras formas de divulgação.
Art. 13 Fica instituído o Conselho Consultivo de Liberdade Econômica Municipal - CCLEM, órgão técnico de
caráter não vinculativo, que tem por atribuição, entre outras, apoiar o Poder Executivo na definição das
atividades de “baixo risco”, conforme o inciso | do art. 6ºeoart. 7º desta Lei.
Art. 14 Compete ao CCLEM:
|- Apoiar o Poder Executivo na definição e/ou na alteração das atividades de “baixo risco”;
|| - Colaborar na elaboração de normas complementares para O cumprimento do disposto nesta Lei;
Ill — apresentar ao Poder Executivo as propostas de melhoria da legislação municipal referente à liberdade
econômica;
IV — Identificar as dificuldades burocráticas enfrentadas pelas atividades econômicas e produtivas municipais
e formular estratégias para simplificar, desburocratizar e reduzir o tempo e o custo regulatório dessas
atividades, para fortalecer o empreendedorismo no âmbito municipal;
V — Elaborar e encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal relatório com a avaliação do tempo
médio e do custo econômico regulatório por atividade, bem como o mapeamento métrico com os indicadores
e as indicações para que sejam adotadas as medidas corretivas ou de aperfeiçoamento necessárias;
Vi - Desenvolver métricas e indicadores para a elaboração do relatório tratado no inciso V do caput deste
artigo; .
VII — Realizar e coordenar estudos técnicos, oficinas e encontros para a discussão de temas relacionados à
liberdade econômica no Município de Anápolis;
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vii — Emitir parecer ópinativo, mediante solicitação do Chefe do Poder Executivo Municipal, acerca de temas
relacionados à liberdade econômica; É É ,
IX = Manter ouvidoria destinada ao recebimento de reclamações e de denúncias sobre a inobservância, por
parte das autoridades municipais, das normas relacionadas à liberdade econômica;
X — Analisar o impacto regulatório dos projetos normativos de que trata o inciso Il do caput deste artigo;
X| - Elaborar o seu regimento interno e as suas normas de atuação; e
XII - Encarregar-se de outras competências relacionadas à execução desta Lei.
81º O CCLEM será composto pelos seguintes membros:
|—1 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
|| = 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanização,
Ili— 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente;
IV — 4 (um) representante da Secretaria Municipal de Economia;
V—1 (um) representante da Câmara Municipal de Anápolis;
VI - 2 (dois) representantes do setor empresarial indicados pela entidade de classe local denominada Fórum
Empresarial de Anápolis;
VIl— 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Anápolis; e
VII — 1 (um) representante do Sistema S. .
82º — A participação no CCLEM é considerada atividade relevante, voluntária e não remunerada.
83º — O CCLEM terá a direção alternada anualmente entre os Representantes da Secretaria Municipal de
Indústria e Comércio e da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanização.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRÂNSITÓRIAS
Art. 15 A aplicação dos arts. 1º ao 4º da Lei Federal nº 13.874/2019 no âmbito do Município de Anápolis dar-
se-á na forma desta Lei, ficando estabelecido que:
| - Serão observados pela administração municipal na aplicação e na interpretação do direito civil,
empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de
aplicação e na ordenação pública sobre localização e funcionamento de atividades, proteção ao meio
ambiente, controle do uso e da ocupação do solo, ordenamento territorial e todas as demais atividades de
fiscalização e regulação;
Il — Os direitos de que trata esta Lei não se aplicam às normas de direito tributário ou financeiro e não
prejudicam a incidência dos tributos municipais e as regras estabelecidas na legislação própria;
Ill — Constituem norma geral de direito econômico e serão observados para todos os atos públicos de
liberação da atividade econômica executados pelo Municipio.
IV — O direito à dispensa de ato público de liberação da atividade econômica não isenta o responsável legal
pelo empreendimento da observância dos critérios legais de localização do empreendimento dispostos no
Plano Diretor Municipal, bem como das normas ambientais, de segurança, sanitárias e de posturas
aplicáveis. É .
Art. 16 Esta Lei prevalecerá sobre as normas que condicionem ou promovam exigências ou atos públicos de
liberação ambiental, sanitária, de saúde pública ou de proteção contra incêndio para empresas classificadas
em “Risco Leve” ou similar, nos termos do art. 6, inciso |, desta Lei.
Art. 17 O Poder Executivo Municipal regulamentará no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados de
sua publicação, a classificação e procedimentos necessários para os atos públicos de liberação ambiental,
sanitária, de saúde pública ou de proteção contra incêndio para empresas classificadas em “Risco Médio” e
“Risco Alto”, ficando reiteradas as disposições do art. 6º, 85º, desta Lei, no que tange às atividades de “Risco
Baixo”.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor imediatamente após a sua publicação.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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23/07/2025, 12:14
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 08 de abril de 2025 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.667/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 574, DE 8 DE ABRIL DE 2025.
LEA COMILEMENIARIS tis
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DE
BAIXA COMPLEXIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e ceu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Esta Lei visa a regulamentação da emissão do Alvará de
Construção de Baixa Complexidade, objetivando a desburocratização
mediante a simplificação de formalidades exigidas na sua aprovação.
Art. 2º, Considera-se empreendimento de Baixa Complexidade as
seguintes edificações TÉRREAS, em Terreno ÚNICO:
I - habitação singular em condomínio, desde que previamente aprovada
pelo condomínio;
II - habitação singular de até 210,00m?;
III - habitação geminada até 02 (duas) unidades, totalizando área total
de 210,00m?;
IV - habitação seriada até duas unidades, totalizando área total de
210,00m?;
V- sala comercial ou galpão comercial de até 210m? de área total
construída.
Art. 3º. O autor do projeto e o responsável técnico pela execução da
obra deverão preencher e anexar, obrigatoriamente, no ato do protocolo
do processo eletrônico, as seguintes informações e arquivos no
Requerimento Padrão (Anexo D:
I - nome completo do proprietário (conforme certidão de matrícula);
II - sujeito de direito — tipo de pessoa (física ou jurídica);
INI — Registro Geral (RG), contendo órgão expedidor e Unidade
Federativa (UF);
IV - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ);
V - Imposto Territorial Urbano (ITU) ou Imposto Predial e Territorial
Urbano da Obra (IPTU);
VI - tipo de uso (habitação singular, habitação geminada até quatro
unidades, habitação seriada até quatro unidades e sala/galpão comercial
de até 210m? de área total construída);
VII - Certidão de Matrícula ou Documento de Domínio com registro
lavrado no Cartório de
Imóveis;
VIII - Certidão de Uso do Solo, dispensada, porém, para habitação
singular de até 150,00m? de
área total, em conformidade com o disposto no art. 20, 8 3º, da Lei
Complementar Municipal nº 120/2006;
IX - endereço eletrônico (e-mail);
X — quadro de áreas de cada unidade e área total a ser construída;
XI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) de Projeto e Execução dos projetos
complementares (estrutura, hidrossanitário, elétrico e alvenaria), em
formato PDF;
XII - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) de Caixa de Recarga, em formato
PDF;
XIII- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou (RRT) Registro
de Responsabilidade Técnica de Projeto de Arquitetura, em formato
PDF;
XIV - projeto, em formato DWF;
XV - projeto, em formato PDF; e
XVI- Declaração de Responsabilidade devidamente preenchida, em
formato PDF (Anexo 1);
Art. 4º. O Alvará Declaratório será expedido em até 05 (cinco) dias
úteis após protocolizado o requerimento, desde que atendidos todos os
requisitos exigidos nesta Lei, seguindo o rito presente no Anexo IIT.
Parágrafo Único. O prazo previsto no caput aplica-se exclusivamente
ao procedimento simplificado estabelecido nesta Lei, sem alterar os
prazos gerais para a expedição de alvarás previstos na Lei
Complementar Municipal nº 120/2006.
Art, 5º. O autor do projeto e responsável técnico deverão declarar, nos
termos do Anexo I, a ser assinado digitalmente pela plataforma
GOV.BR, que o projeto atende as normas e legislações urbanísticas
vigentes, e que as informações prestadas são verdadeiras, assumindo,
solidariamente, inteira responsabilidade por elas.
81º Os profissionais mencionados no caput deste artigo devem estar
cientes de que a omissão de informações ou a prestação de declarações
falsas ou inexatas implicarão na suspensão do Alvará e configurarão
crime de falsidade ideológica, conforme o art. 299 do Decreto-Lei nº
2.848/1940 (Código Penal Brasileiro), sem prejuízo das demais
responsabilidades administrativas, cíveis e penais cabíveis.
82º O autor do projeto será responsável pela correta concepção técnica
e urbanística da edificação, garantindo que os parâmetros adotados
estejam em conformidade com as normas aplicáveis.
83º O responsável técnico será responsável pela execução da obra em
conformidade com o projeto aprovado, devendo comunicar
formalmente ao órgão competente qualquer irregularidade ou
divergência encontrada durante a execução.
84º A fiscalização do cumprimento das normas urbanísticas e da
veracidade das informações prestadas será realizada periodicamente
pelo órgão municipal competente, podendo incluir inspeções in loco e
análise documental, conforme critérios técnicos estabelecidos.
85º Conforme disposto no art. 7º da Lei Complementar Municipal nº
120/2006, a aprovação de projeto e a expedição do respectivo alvará,
bem como a fiscalização durante a construção, não implica em
responsabilidade da Administração Municipal na execução de qualquer
obra, no reconhecimento da propriedade do terreno, e tampouco
isentam os responsáveis técnicos da obrigação de cumprir as normas
vigentes e adotar medidas necessárias para evitar danos a terceiros.
Art. 6º. As multas aplicadas ao responsável técnico que não estiverem
em conformidade com as exigências documentais e urbanísticas estão
dispostas no Anexo II desta Lei e no Código de Edificações (Lei
Complementar Municipal nº 120/2006), o que não exime a abertura de
processo para configuração da falsidade ideológica e demais
responsabilidades administrativas, cíveis e penais cabíveis.
Art. 7º, Caberá recurso em face das multas aplicadas à Comissão
Técnica de Atividades Edilícias do Município, composta por 03 (três)
servidores efetivos da análise de projetos da Diretoria de Habitação, no
prazo de até 15 (quinze) dias úteis de sua aplicação, tanto das multas
desta lei como das aplicadas pela Lei Complementar Municipal nº
120/2006;
Art, 8º, Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, em
única instância, a ser submetido ao Núcleo Gestor do Plano Diretor
(NGPPD), no prazo de até 15 (quinze) dias úteis da decisão;
Art. 9º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. A partir da entrada em vigor desta lei, não se aplicam aos
empreendimentos de baixa complexidade as disposições do art. 40, 8
4º, e dos arts. 193 e 197 da Lei Complementar Municipal nº 120/2006.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.438, DE 8 DE ABRIL DE 2025.
LEIIN 4,450, Mto Aani o Ama
Regulamenta no Município de Anápolis os dispositivos da Lei Federal
nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que tratam da liberdade
econômica e implementa no âmbito do Município de Anápolis a Lei de
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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Desburocratização, conforme disposições da Lei Federal nº. 13.726, de
8 de outubro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLISaprovou cu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentada no âmbito do Município de Anápolis os
dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que
tratam de direitos de liberdade econômica e estabelece normas de
proteção à livre iniciativa e disposições sobre a intervenção do Poder
Público no âmbito do Município de Anápolis como agente normativo e
regulador, bem como assegura a desburocratização dos procedimentos
de funcionamento de empresas, conforme disposições da Lei Federal
nº. 13.726, de 8 de outubro de 2018.
Parágrafo Único: Esta Lei tem como finalidade:
1 — Assegurar a todos, o livre exercício de qualquer atividade
econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos
municipais, salvo nos casos previstos em lei;
II — Assegurar a observância dos direitos previstos no art. 3º da Lei
Federal nº 13.874, de 2019, no que couber;
III — Reduzir a interferência do poder público municipal na atividade
empresarial e abreviar a eficiência na solução dos casos em que a
interferência do Poder Executivo na atividade empresarial se fizer
necessária, mediante a simplificação do trabalho administrativo e a
eliminação de formalidades e exigências desproporcionais ou
desnecessárias, que não decorram de exigência legal.
IV -— Promover a desburocratização dos processos administrativos
municipais, garantindo maior — previsibilidade, celeridade e
transparência nos atos públicos relacionados ao desenvolvimento
econômico e à atividade empresarial, facilitando o ambiente de
negócios no município.
Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta legislação:
1 = A liberdade como uma garantia no exercício de atividades
econômicas;
II- A boa-fé do particular perante o poder público;
nI — A intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o
exercício de atividades econômicas; e
IV - O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o
poder público municipal, em conformidade com o parágrafo único do
art. 2º da Lei Federal 13.874 de 2019, salvo quando constatada má-fé
perante os órgãos municipais, estaduais ou federais, constatada
reincidência de infração à legislação municipal, estadual ou federal
aplicável à instalação ou ao funcionamento da atividade econômica,
quando possuir hipersuficiência técnica ou econômica.
Art. 3º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
1 — Ato público de liberação de atividade econômica: toda licença, a
autorização, a inscrição, o registro, o alvará e os demais atos exigidos
com qualquer denominação, inclusive nos âmbitos ambiental, sanitário
e de edificação, por órgão ou entidade da administração pública
municipal na aplicação de legislação, também como condição prévia
para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a
instalação, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício
ou a realização, nos âmbitos público ou privado, de atividade, serviço,
estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento,
veículo, edificação e outros;
Il - Empreendedor: toda pessoa, natural ou jurídica, que exerça
atividade lícita de comercialização de bens ou serviços para O
desenvolvimento e crescimento econômico;
Parágrafo Único. Ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao
empreendedor proprietário de uma Microempresa (ME) ou Empresa de
Pequeno Porte (EPP) é garantido tratamento diferenciado e favorecido
nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006.
Art. 4º São deveres do Município para a garantia da livre iniciativa:
I- Facilitar o pleno funcionamento de empresas;
II — Disponibilizar informações claras e amplamente acessíveis quanto
aos procedimentos necessários ao início, ao regular exercício e ao
encerramento de um empreendimento desejado; WI — Abster-se de
exigir especificação técnica desnecessária ao atingimento do fim
desejado ou que obstacularize o funcionamento de empresas e de
estabelecimentos empresariais.
IV - Promover a modernização, simplificação e desburocratização dos
procedimentos municipais necessários ao pleno funcionamento das
atividades econômicas de qualquer grau de risco.
Art. 5º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, de direito
público ou privado, de fato ou de direito, essenciais para o
desenvolvimento e o crescimento econômico do Município, observado
o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
I — Desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se
valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros
consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação
da atividade econômica, ressalvada a obrigatoriedade de inscrição
cadastral;
II — Manter em funcionamento qualquer estabelecimento comercial,
industrial e de serviços, incluindo aqueles que desempenham atividades
essenciais como alimentação, abastecimento, saúde, segurança,
telecomunicações e outras indispensáveis ao atendimento das
necessidades da população, aos domingos e feriados,
independentemente de autorização prévia de qualquer órgão ou
entidade, inclusive sindical, observadas:
a) As normas de proteção à saúde e ao meio ambiente, incluídas as de
combate à poluição sonora e à perturbação do sossego público;
b) As restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou
de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de
direito real, incluídas as de direito de vizinhança;
c) A legislação trabalhista; e
d) As disposições de órgãos reguladores de funcionamento e horários
especiais para determinadas atividades econômicas;
HI —- Receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da
administração pública municipal ou de quem em nome dela agir, quanto
ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em
que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de
interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores,
observado o disposto em regulamento;
IV — Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da
atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação dos
direitos civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de
forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa
disposição legal em contrário;
V — Ter acesso público, amplo e simplificado aos processos € aos atos
de liberação de atividade econômica, nos termos da Lei Federal nº.
13.726, de 8 de outubro de 2018, observadas as disposições da Lei
federal nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD),
de 14 de agosto de 2018.
VI — Ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de
liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei,
apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, O
particular será cientificado expressa € imediatamente do prazo máximo
estipulado em regulamento, para a análise de seu pedido e de que,
transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente
importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as
hipóteses expressamente vedadas em lei ou decreto; e
VII — Arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por
meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em
regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito
público.
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES
ECONÔMICAS E SEUS EFEITOS
Art. 6º Para fins de aplicação desta legislação, a classificação de risco
das atividades econômicas considera:
1- Nível de risco 1: baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante
ou inexistente: a classificação de atividades para os fins do art. 3º, 8 1º;
inciso II, da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, cujo efeito
específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos
públicos municipais de liberação da atividade econômica para plena e
contínua operação e funcionamento do estabelecimento;
Il - Nível de risco Il: médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado: a
classificação de atividades cujo grau de risco não seja considerado alto
e que não se enquadrem no conceito de nível de risco I, baixo risco,
“baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente, disposto no
inciso I deste artigo, cujo efeito é permitir, automaticamente após o ato
do registro, a emissão de licenças, alvarás e similares para início da
operação do estabelecimento, conforme previsto no art. 7º, caput, da
Lei Complementar nº 123, de 14 de novembro de 2006, e no art. 6º,
caput, da Lei nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007 (REDESIM), e
HI — Nível de risco IT - alto risco: aquelas assim definidas por Decreto
Municipal, por outras resoluções do CGSIM e pelos respectivos entes
competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária,
metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.
g1º — O exercício de atividades classificadas no nível de risco 1
dispensa a solicitação de qualquer ato público de liberação do Poder
Público Municipal.
82º — As atividades de nível de risco II permitem vistoria posterior ao
início da atividade, garantido seu exercício contínuo e regular, desde
que não haja previsão legal em contrário e não sejam constatadas
irregularidades.
83º — As atividades de nível de risco III exigem vistoria prévia para
início da atividade econômica, na forma disposta pelo Poder Executivo
Municipal.
84º — A classificação das atividades econômicas de que trata este artigo
observará a estabelecida na Classificação Nacional de Atividade
Econômica - CNAE da Comissão Nacional de Classificação —
CONCLA.
85º — Para fins do disposto do inciso 1 do Art. 6º, a classificação dos
empreendimentos classificados como nível de risco I: baixo risco,
“baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente são as constantes
em Ato do Poder Executivo Municipal ou, em sua ausência, aquelas
dispostas na Resolução 2 do Comitê Gestor da REDESIM, de 13 de
maio de 2021, ou outra que porventura a substitua. Terá aplicação
imediata à publicação desta Lei o Rol de atividades dispostas no Anexo
Único do Decreto Estadual 10.500/2024, até que Decreto Municipal
regule esta Lei.
Art. 7º As atividades econômicas classificadas como de “baixo risco”
poderão ser fiscalizadas posteriormente, seja de ofício ou mediante
denúncia, com o objetivo de verificar a conformidade do
estabelecimento com as normas aplicáveis ao respectivo setor.
g1º — A primeira fiscalização terá caráter orientador e, por meio de
notificação, estabelecerá prazo para a regularização de eventuais
desconformidades identificadas. Excepcionalmente, caso haja risco
iminente à saúde pública, reincidência, fraude, resistência ou obstrução
da fiscalização, bem como qualquer outra situação relevante de risco
constatada pelo agente público, a administração deverá demonstrar
expressa c excepcionalmente a necessidade da restrição imposta.
$2º — O critério da dupla visita será observado para a lavratura de autos
de infração e a imposição de penalidades relacionadas ao exercício de
atividades consideradas de “baixo risco”, salvo nas hipóteses de risco
iminente à saúde pública, reincidência, fraude, resistência ou embaraço
à fiscalização, ou outra condição relevante de risco constatada pelo
agente público.
83º — Considera-se atendido o critério da dupla visita quando, na
fiscalização, houver registro de auto de infração ou notificação anterior,
emitido pelo Município ou por outra autoridade competente, que
identifique expressamente a irregularidade encontrada.
84 — A observação do critério da dupla visita não exime o dever de
adequação à legislação vigente.
Art. 8º Na hipótese identificação de irregularidade, descrita do art. 7º,
g1º desta Lei, o dirigente máximo do órgão ou da entidade pública
concedente fixará prazo não superior a 30 (trinta) dias para
regularização da atividade econômica.
1- O particular será cientificado, expressa e imediatamente, sobre o
prazo para a análise de seu requerimento, presumida a boa-fé das
informações prestadas.
Il - O órgão público concedente deverá priorizar a adoção de
mecanismos automatizados e/ou eletrônicos para recebimento das
solicitações de ato público de liberação.
TII— O órgão público concedente deve disponibilizar em meio físico ou
digital a relação simplificada, clara e objetiva das: exigências e
requisitos legais que devem ser providenciados pelo requerente.
g1º — Apresentados os documentos ou informações exigidas, terá o
órgão público municipal o prazo de 5 (cinco) dias para resposta
definitiva ao interessado.
82º - Decorrido o prazo previsto no item parágrafo anterior, a ausência
de manifestação conclusiva do órgão ou da entidade implicará sua
aprovação tácita.
83º — A aprovação tácita não exime o requerente de cumprir as normas
aplicáveis à exploração da atividade econômica que realizar e não
afasta a sujeição à realização das adequações identificadas pela
Administração Pública Municipal em fiscalizações posteriores.
84º — O órgão concedente poderá estabelecer prazos específicos para
fases do processo administrativo de liberação da atividade econômica,
desde que respeitado o prazo máximo previsto no caput.
85º — O ato normativo de que trata o caput conterá a indicação de todos
os atos públicos de liberação de competência do órgão ou da entidade
concedente não sujeitos a aprovação tácita por decurso de prazo:
$6º — Poderão ser estabelecidos prazos superiores ao previsto no caput,
em razão da natureza dos interesses públicos envolvidos e da
complexidade da atividade econômica a ser desenvolvida “pelo
requerente, mediante fundamentação da autoridade máxima do órgão
ou da entidade.
87º — Para fins de aprovação tácita, o prazo para decisão administrativa
acerca do ato público de liberação do exercício de atividade econômica
inicia-se na data da apresentação de todos os-elementos necessários à
instrução do processo.
$8º — Para fins de aprovação tácita, o prazo para a decisão
administrativa acerca do ato público de liberação do exercício de
atividade econômica poderá ser suspenso por períodos de até 30 (trinta)
dias, se houver necessidade de complementação da instrução
processual, devidamente justificada pelo órgão concedente.
89º — O requerente será informado, de maneira clara acerca de todos os
documentos e condições necessárias para complemeatação da instrução
processual. Poderá ser admitida nova suspensão do prazo na hipótese
da ocorrência de fato novo durante a instrução do processo.
810º — O documento comprobatório do deferimento do ato público de”
liberação não conterá elemento que indique a natureza tácita da decisão
administrativa.
$11º — Na hipótese de a decisão administrativa acerca do ato público de
liberação de atividade econômica não ser proferida no prazo
estabelecido, o processo administrativo será encaminhado à chefia
imediata do servidor responsável pela análise do requerimento, que
poderá proferir a decisão de imediato ou remeter o processo
administrativo corregedoria para apuração da responsabilização.
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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Art, 9º O disposto no $2º do art. 8º não se aplica:
T-A ato público de liberação relativo a questões tributárias de qualquer
espécie, quando a decisão importar em compromisso financeiro da
Administração Pública Municipal ou quando
se tratar de decisão sobre recurso interposto contra decisão denegatória
de ato público de liberação.
1 = A ato público de liberação relativo a questões de licenciamento
ambiental na hipótese de exercício de competência supletiva nos termos
do disposto no & 3º do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 140, de
8 de dezembro de 2011.
III - Aos demais atos públicos de liberação de atividades classificadas
como “Risco Médio” ou “Risco Alto”, na forma do art. 6º, Il e III desta
Lei, cuja justificativa de reclassificação de risco cabe ao Órgão Público
Municipal, quando da emissão da notificação prevista no art. 8º desta
Lei.
Art, 10º O particular que, diretamente ou por meio de seu
representante, prestar declarações falsas ou omitir dolosamente
informações relevantes na autodeclaração estará sujeito à aplicação de
multa pelo órgão responsável pelo licenciamento, sem prejuízo de
outras sanções previstas er lei.
g1º — A multa será estipulada com base na gravidade da infração, no
benefício econômico obtido, na condição financeira do declarante, na
reincidência do infrator e nas circunstâncias agravantes ou atenuantes,
sendo aplicada mediante procedimento administrativo nos termos de
regulamento próprio.
$2º — O valor da multa não será inferior a 0,1% (um décimo por cento)
nem superior a 10% (dez por cento) do faturamento bruto do exercício
financeiro correspondente ao período em que a infração foi cometida.
CAPÍTULO HI
DAS GARANTIAS DE LIVRE INICIATIVA
Art. 11º Cabe à administração pública municipal e às demais entidades
municipais abrangidas por esta Lei, ao regulamentar normas
relacionadas a esta legislação, abster-se de exercer abuso de poder
regulatório, salvo nos casos expressamente previstos em lei, de modo a
evitar indevidamente:
[= A criação de reserva de mercado ao favorecer determinado grupo
econômico ou profissional em detrimento dos demais concorrentes;
I - A imposição de barreiras que dificultem a entrada de novos
competidores nacionais ou estrangeiros no mercado municipal;
II — A exigência de especificações técnicas desnecessárias para O
alcance do objetivo regulatório;
IV-A formulação de regras que impeçam ou retardem a inovação, bem
como a adoção de novas tecnológias, processos ou modelos de
negócios, salvo em situações classificadas como de alto risco por
regulamento próprio;
V-— O aumento dos custos de transação sem a devida demonstração de
benefícios correspondentes;
VI - A criação de demanda artificial ou compulsória por produtos,
serviços ou atividades profissionais, incluindo exigências relacionadas
a cartórios, registros, cadastros ou certidões; VII —- A imposição de
Imites arbitrários à livre constituição de sociedades empresariais ou ao
exercício de atividades econômicas; e
VIII — A restrição ao uso e à divulgação de publicidade e propaganda
sobré um setor econômico, salvo nas hipóteses expressamente vedadas
por lei.
CAPÍTULO IV
DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO
Art. 12 A edição ou alteração de atos normativos de interesse geral
para agentes econômicos ou usuários de serviços públicos, promovida
por órgãos ou entidades da administração pública municipal, inclusive
autarquias e fundações, será precedida, sempre que viável, da
realização de uma análise de impacto regulatório, contendo
informações e dados sobre os efeitos esperados da regulação e sua
razoabilidade econômica. -
$1º — O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer regulamento
para definir o conteúdo e a metodologia da análise de impacto
regulatório, bem como os critérios mínimos a serem considerados e as
situações em que a exigência dessa análise poderá ser dispensada.
82º — A análise de impacto regulatório será publicada no portai
eletrônico do órgão ou entidade responsável, em local de fácil acesso,
com indicação das fontes de dados utilizadas, preferencialmente em
formato de planilha, sem prejuízo de outras formas de divulgação.
Art. 13 Fica instituído o Conselho Consultivo de Liberdade Econômica
Municipal - CCLEM, órgão técnico de caráter não vinculativo, que tem
por atribuição, entre outras, apoiar o Poder Executivo na definição das
atividades de “baixo risco”, conforme o inciso I do art. 6 coart. 7º
desta Lei.
Art, 14 Compete ao CCLEM:
1 — Apoiar o Poder Executivo na definição e/ou na alteração das
atividades de “baixo risco”;
Il — Colaborar na elaboração de normas complementares para o
cumprimento do disposto nesta Lei;
II — apresentar ao Poder Executivo as propostas de melhoria da
legislação municipal referente à liberdade econômica; .
IV — Identificar as dificuldades burocráticas enfrentadas pelas
atividades econômicas e produtivas municipais e formular estratégias
para simplificar, desburocratizar e reduzir o tempo e o custo regulatório
dessas atividades, para fortalecer o empreendedorismo no âmbito
municipal;
V - Elaborar e encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal
relatório com a avaliação do tempo médio e do custo econômico
regulatório por atividade, bem como o mapeamento métrico com os
indicadores e as indicações para que sejam adotadas as medidas
corretivas ou de aperfeiçoamento necessárias;
VI - Desenvolver métricas e indicadores para a elaboração do relatório
tratado no inciso V do caput deste artigo;
VII - Realizar e coordenar estudos técnicos, oficinas e encontros para a
discussão de temas relacionados à liberdade econômica no Município
de Anápolis; s
VIII — Emitir parecer opinativo, mediante solicitação do Chefe do
Poder Executivo Municipal, acerca de temas relacionados à liberdade
econômica;
IX — Manter ouvidoria destinada ao recebimento de reclamações e de
denúncias sobre a inobservância, por parte das autoridades municipais,
das normas relacionadas à liberdade econômica;
X — Analisar o impacto regulatório dos projetos normativos de que trata
o inciso II do caput deste artigo;
X1 - Elaborar o seu regimento interno e as suas normas de atuação; e
XII — Encarregar-se de outras competências relacionadas à execução
desta Lei.
81º O CCLEM será composto pelos seguintes membros:
I -— 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria
Comércio;
I — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação e
Urbanização;
HI'— 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Meio
Ambiente;
IV-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Economia;
V- | (um) representante da Câmara Municipal de Anápolis;
VI - 2 (dois) representantes do setor empresarial indicados pela
entidade de classe local denominada Fórum Empresarial de Anápolis;
VII — 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil -
Subseção Anápolis; e : .
VIII = 1 (um) representante do Sistema S.
82º — A participação no CCLEM é considerada atividade relevante,
voluntária e não remunerada.
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Anápolis, 08 de abri! de 2025 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.667/2025
83º - O CCLEM terá a direção alternada anualmente entre os
Representantes da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e da
Secretaria Municipal de Habitação e Urbanização.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRÂNSITÓRIAS
Art. 15 A aplicação dos arts. 1º ao 4º da Lei Federal nº 13.874/2019 no
âmbito do Município de Anápolis dar-se-á na forma desta Lei, ficando
estabelecido que:
1 — Serão observados pela administração municipal na aplicação e na
interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do
trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de
aplicação e na ordenação pública sobre localização e funcionamento de
atividades, proteção ao meio ambiente, controle do uso e da ocupação
do solo, ordenamento territorial e todas as demais atividades de
fiscalização e regulação;
II — Os direitos de que trata esta Lei não se aplicam às normas de
direito tributário ou financeiro e não prejudicam a incidência dos
tributos municipais e as regras estabelecidas na legislação própria;
HI — Constituem norma geral de direito econômico e serão observados
para todos os atos públicos de liberação da atividade econômica
executados pelo Município.
IV - O direito à dispensa de ato público de liberação da atividade
econômica não isenta o responsável legal pelo empreendimento da
observância dos critérios legais de localização do empreendimento
dispostos no Plano Diretor Municipal, bem como das normas
ambientais, de segurança, sanitárias e de posturas aplicáveis.
Art, 16 Esta Lei prevalecerá sobre as normas que condicionem ou
promovam exigências ou atos públicos de liberação ambiental,
sanitária, de saúde pública ou de proteção contra incêndio para
empresas classificadas em “Risco Leve” ou similar, nos termos do art.
6, inciso I, desta Lei.
Art. 17 O Poder Executivo Municipal regulamentará no prazo de até
180 (cento e oitenta) dias, contados de sua publicação, a classificação e
procedimentos necessários para os atos públicos de liberação
ambiental, sanitária, de saúde pública ou de proteção contra incêndio
para empresas classificadas em “Risco Médio” e “Risco Alto”, ficando
reiteradas as disposições do art. 6º, 85º, desta Lei, no que tange às
atividades de “Risco Baixo”.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor imediatamente após a sua publicação.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito Municipal
[>
PORTARIA Nº 132, DE 08 DE ABRIL DE 2025
“Nomeia ISABELLA RAMIRO CABRAL PIASECKI CPF/MF nº
*** 437.651-** para o cargo em comissão de Assessor Geral I do
Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de
Economia e Planejamento”.
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes c atribuições
legais, e, considerando o que consta da Lei Complementar nº. 456, de
23 de dezembro de 2020, e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO ainda o que consta do
01101.00000152/2025-49;
RESOLVE:
Processo nº
Art. 1º. Fica nomeada para o cargo em comissão de Assessor Geral I do
Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de
Economia e Plancjamento, ISABELLA RAMIRO CABRAL
PIASECKI.
$ 1º. A servidora, ora nomeada, deverá se apresentar na Gerência de
Recutsos Humanos da Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria
Municipal de Economia c Planejamento, para efetuação de seu cadastro
admissional, munida de documentação pessoal (descrita no link:
Declarações; documentos), antes de dar início ao exercício de suas
funções.
& 2º, Fica a servidora em questão designada para exercer suas
atividades na Secretaria Municipal de Economia e Planejamento.
Art.2º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 08 de abril de 2025.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito de Anápolis
[>>>
PORTARIA Nº 133, DE 08 DE ABRIL DE 2025
“Retifica dispositivos da Portaria nº 131, de 07 de abril de 2025, que
nomeia BENEDITO MARIANO PEREIRA CPF/MF nº, 4%
118.311-** para o cargo em comissão de Gerente do Banco de
servidores comissionados da Secretaria Municipal de Economia e
Planejamento”
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que consta do
01101.00000152/2025-49;
CONSIDERANDO aindaque Administração tem o dever-poder de
rever seus atos, especialmente com o fim precípuo de atender os
princípios constitucionais da legalidade e da eficiência.
RESOLVE:
Processo nº
Art. 1º Retificar dispositivos da Portaria nº 131, de 07 de abril de 2025,
que nomciaBENEDITO MARIANO PEREIRA CPF/MF nº ***,
118.311-** para o cargo em comissão de Gerente do Banco de
servidores comissionados da Secretaria Municipal de Economia e
Planejamento, passando a vigorar com a seguinte redação:
Onde se lê: BENEDITO MARIANO PEREIRA
Leia-se: BENEDITO MARIANO PEREIRA JÚNIOR
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 07 de abril de 2025. :
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 08 de abril de 2025.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito de Anápolis
—W[W—W——>———Ww0>—————————————————————
PORTARIA Nº 134, DE 08 DE ABRIL DE 2025
“Torna sem efeito dispositivos da Portaria nº 139, de 07 de abril de
2025, que nomeia as pessoas que menciona”
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que consta do Processo mn
01101.00000152/2025-49; .
CONSIDERANDO ainda que Administração tem o dever-poder de
rever seus atos, especialmente com o fim precípuo de atender os
princípios constitucionais da legalidade e da eficiência.
RESOLVE:
o
Art. 1º Tornar sem efeito o item 4, Art. 1º da Portaria nº 130, de 07 de
abril de 2025, que nomeia WILLIAN APARECIDO DE SÁ CPF/MF
nº ***,844.251-** para o cargo em comissão de Assessor Geral II do
Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de
Economia e Plancjamento.
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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