norma nº 4441/2025

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23/07/2025, 12:19 Matéria - Prefeitura de Anápolis
DIÁRIO OFICIAL
PUBLICADO EM: 11/04/2025
EDIÇÃO: 3.670/2025
LEI Nº 4.441, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO CANTOR E DO ARTISTA GOSPEL NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO”, A
SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 09 DO MÊS DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “DIA MUNICIPAL DO CANTOR E DO ARTISTA GOSPEL NO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS-GO”, a ser comemorado anualmente, no dia 09 do mês de junho em reconhecimento e
contribuição dos cantores e artistas gospel na cultura, música e evangelização.
Art. 2º. O cantor eartista gospel é todo indivíduo ou grupos musicais, que produzem conteúdo musical ou
semelhantes com temática cristã, voltados para a fé e ensinamentos bíblicos, podendo se englobar em
diferentes categorias e formas de atuação, independentemente de seu estilo ou trajetória.
Art. 3º. O dia do cantor e do artista gospel tem como objetivo:
| reconhecer a importância cultural, social e espiritual da música e arte cristã no município de Anápolis;
l- valorizar o trabalho de cantores, compositores, músicos, coreógrafos e outros artistas que promovem os
valores cristãos;
Hll- promover a união entre as diferentes expressões culturais do segmento gospel.
Art. 4º. Consideram-se cantor e artistas gospel:
|- cantores solo;
Il- bandas ou grupos musicais;
Hl- compositores gospel;
IV- produtores e arranjadores gospel;
V- músicos instrumentistas;
Ml- líderes de louvor;
VIl- orquestras ou corais gospel;
VIII- grupos de teatro ou dança gospel;
IX- influenciadores;
X- coreógrafos;
XI- pastores;
XIl- pregadores;
XIll- artes, Dj's.
Art. 5º. O poder público em colaboração com entidades privadas e organizações religiosas poderá:
|- apoiar a realização de eventos culturais, shows, exposições, seminários e atividades relacionadas ao “Dia
do Cantor e do Artista Gospel”;
II- disponibilizar espaços públicos para apresentações artísticas e exposição no âmbito da comemoração.
Art. 6º. A comemoração ora instituída passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Município
de Anápolis.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
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Prefeito Municipal
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 11 de abril de 2025 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.670/2025
OSVALDO LOPES SOARES 468
JÚNIOR
RANNIELLY WEND CUNHA
SILVA
ALESSANDRA GONÇALVES
469
DA COSTA “0
AMANDA ALMEIDA DE an
OLIVEIRA
SUSANE PEREIRA DE SOUSA 4
SILVA
MIRIAN MONTEIRO DE 41
[OLIVEIRA
MAÍSE MACIEL BARBALHO 474
FONSECA
LEI Nº 4.440, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL “VINI JR.” DE COMBATE AO
RACISMO NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS E ARENAS ESPORTIVAS
NA CIDADE DE ANÁPOLIS/GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal “Vini Jr.” de Combate ao
Racismo nos estádios, ginásios e arenas esportivas na cidade de
Anápolis/GO,
Art, 2º. A política a que trata o artigo 1º desta Lei tem como objetivo o
combate ao racismo nos estádios, ginásios e arenas esportivas,
buscando transformá-los em espaços acolhedores para toda a
comunidade esportiva.
Art, 3º. São ações da Política Municipal “Vini Jr.” de Combate ao
Racismo:
I- torna-se obrigatório no âmbito das atividades esportivas realizadas
em estádios, ginásios e arenas esportivas em Anápolis/GO:
a) a divulgação e a realização de campanhas educativas de combate ao
racismo nos períodos de intervalo ou que antecedem os eventos
esportivos ou culturais, preferencialmente veiculadas por meios de
grande alcance, tais como telões, alto-falantes, murais, telas, panfletos,
outdoors, etc;
b) a divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às
vítimas das condutas combatidas por esta lei;
e) (VETADO)
II- torna-se facultativo no âmbito das atividades esportivas em estádios,
ginásios e arenas esportivas:
a) a instrução dos funcionários e prestadores de serviços sobre as
condutas combatidas por esta lei;
b) a criação e ampla divulgação de medidas de acolhimento e auxílio
disponibilizados ao denunciante da conduta por esta lei;
c) o encerramento total da partida em andamento em caso de conduta
racista praticada conjuntamente por grupo de pessoas ou em caso de
reincidência de reconhecida manifestação de conduta, sem prejuízo das
sanções previstas no regulamento da competição e da legislação
desportiva.
Art, 4º. Fica criado o “Protocolo de Combate ao Racismo”, a ser
realizado nos estádios e arenas esportivas, que seguirá o seguinte rito:
I- qualquer cidadão poderá informar a qualquer autoridade presente nas
dependências do evento esportivo acerca da conduta que tomar
conhecimento;
IL- ao tomar conhecimento, a autoridade informará imediatamente ao
organizador do evento esportivo e ao delegado da partida, quando
houver, e logo que for possível ao Ministério Público, bem como à
Polícia Civil de Goiás;
TII- (VETADO)
IV- (VETADO)
V- (VETADO)
Parágrafo único. São consideradas autoridades: policiais militares,
guardas civis, bombeiros ou qualquer funcionário da segurança do
estabelecimento esportivo.
Art. 5º. Esta Lei poderá ser regulamentada.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito Municipal
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LEI Nº 4.441, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO CANTOR E DO ARTISTA
GOSPEL NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO”, A SER
COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 09 DO MÊS DE JUNHO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “DIA MUNICIPAL DO CANTOR E DO
ARTISTA GOSPEL NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO”, a ser
comemorado anualmente, no dia 09 do mês de junho em
reconhecimento e contribuição dos cantores e artistas gospel na cultura,
música e evangelização.
Art. 2º. O cantor eartista gospel é todo indivíduo ou grupos musicais,
que produzem conteúdo musical ou semelhantes com temática cristã,
voltados para a fé e ensinamentos bíblicos, podendo se englobar em
diferentes categorias e formas de atuação, independentemente de seu
estilo ou trajetória.
Art. 3º. O dia do cantor e do artista gospel tem como objetivo:
1- reconhecer a importância cultural, social e espiritual da música e arte
cristã no município de Anápolis;
II- valorizar o trabalho de cantores, compositores, músicos, coreógrafos
e outros artistas que promovem os valores cristãos;
II- promover a união entre as diferentes expressões culturais do
segmento gospel.
Art. 4º. Consideram-se cantor e artistas gospel:
I- cantores solo;
II- bandas ou grupos musicais;
III- compositores gospel;
TV- produtores e arranjadores gospel;
V- músicos instrumentistas;
VI- líderes de louvor;
VIL- orquestras ou corais gospel;
VIII- grupos de teatro ou dança gospel;
IX- influenciadores;
X- coreógrafos;
XI- pastores;
XII- pregadores;
XIII- artes, Dj's.
Art. 5º. O poder público em colaboração com entidades privadas e
organizações religiosas poderá:
I- apoiar a realização de eventos culturais, shows, exposições,
seminários e atividades relacionadas ao “Dia do Cantor e do Artista
Gospel”;
II- disponibilizar espaços públicos para apresentações artísticas e
exposição no âmbito da comemoração.
Art. 6º. A comemoração ora instituída passa a integrar o calendário
oficial de datas e eventos do Município de Anápolis.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 11 de abril de 2025 * Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.670/2025
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 139, DE 11 DE ABRIL DE 2025
“Nomeia as pessoas que menciona”.
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e atribuições
legais, e, considerando o que consta da Lei Complementar nº, 456, de
23 de dezembro de 2020, e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO ainda o que consta do
01101.00000157/2025-71;
RESOLVE:
Processo nº
Art, 1º. Ficam nomeadas, as pessoas que menciona, para o cargo em
comissão de Assessor Geral I do Banco de servidores comissionados da
Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, sendo designadas
para exercerem suas atividades, no âmbito do Gabinete do Prefeito e
Vice-Prefeito:
[trem NOME CPF/MF nº
Clausley de Oliveira | uxx
| E Saldanha 448.631
2. Fernando Rodrigues cegas 312
de Barros
Parágrafo único. Os servidores, ora nomeados, deverão se apresentar
na Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Recursos Humanos
da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, para efetuação
de seu cadastro admissional, munidos de documentação pessoal
(descrita no link: Declarações; documentos), antes de dar início ao
exercício de suas funções.
Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 11 de abril de 2025.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito de Anápolis
PORTARIA Nº 68/2025
“Prorroga à disposição da servidora NÁDIA ROMANA DE
OLIVEIRA RODOVALHO CPF/MF nº. ***,323.261-** para
Prefeitura de Ceres-GO”.
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO as disposições constantes do Art. 8º da Lei nº
3.843, de 30 de junho de 2016, que alterou o Artigo 31 da Lei nº.
2073/92 - Estatuto dos Servidores Municipais, bem como, o que consta
do Artigo 32 da citada Lei.
CONSIDERANDO o que consta do Ofício nº.03, de 06 de janeiro de
2025, exarado pela Prefeito de Ceres, Edmário de Castro Barbosa,
anexo ao Processo nº 01101.00000078/2025-61.
RESOLVE:
Art, 1º - Prorrogar à disposição da servidora NÁDIA ROMANA DE
OLIVEIRA RODOVALHO para prestar serviços junto a Prefeitura de
Ceres-GO, no período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de
2025, com ônus para o órgão requisitante.
Parágrafo único. À prorrogação, ora concedida, deverá ser renovada
no início de cada ano, mediante solicitação do órgão requisitante e
prévia autorização do Chefe do Executivo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 18 de fevereiro de 2025.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito de Anápolis
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CITAÇÃO
A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, no
uso de suas atribuições, em conformidade com o Art. 36 da Lei
Municipal nº 4167/2021, vem através deste edital CITAR CAMILLA
CRISTINA DE MORAIS, CPF nº xxx.723.591-xx, Matrícula nº
19776, para que no prazo de 10 (dez) dias a partir da publicação deste,
se apresente a esta Comissão a fim de tomar ciência sobre sua condição
de Acusada nos autos do processo nº 01110.00000375/2024-16,
conforme Portaria nº 406/2024 , publicada no Diário Oficial do
Município de Anápolis em dezenove de setembro de dois mil e vinte e
quatro . Os Trabalhos da Comissão serão desenvolvidos na sala de
reuniões da Controladoria-Geral do Município, situada na Av. Capitão
Silvério nº 01, Vila Santana, Anápolis-GO - Centro Administrativo 3º
andar. A Comissão também responde através do e-mail
padQanapolis.go.gov.br.
Glaydson de Almeida Rodrigues
Presidente CPPAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 21 DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO
ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº
01108.00001277/2024-18.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, Sra. Eliane Pereira dos
Santos, inscrita no CPF sob o nº 216.043.801-44, usando de suas
atribuições legais e nos termos da legislação vigente,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar VANESSA ROSA DE OLIVEIRA TEIXEIRA
COSTA, inscrita no CPF nº 010.962.871-37, Cargo: Coordenadora de
Redes da Diretoria de Assistência à Saúde, como fiscal do contrato
oriundo do Processo Administrativo nº 01108.00001277/2024-18, cujo
objeto é a aquisição de oxigênio medicinal para atender as demandas do
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
Art. 2º - Cabe à Fiscal do contrato fiscalizar, acompanhar e verificar
sua perfeita execução, em todas as fases, até o recebimento do objeto,
competindo-lhe, primordialmente, sob pena de responsabilidade:
1 - anotar, em registro próprio, as ocorrências relativas à execução do
convênio, inclusive com a juntada de documentos, em ordem
cronológica, necessários ao bom acompanhamento do convênio,
determinando as providências necessárias à correção das falhas ou
defeitos observados com estabelecimento de prazo para a solução;
II — transmitir ao conveniado instruções e comunicar alterações de
prazos, cronogramas de execução e especificações do' plano de
trabalho, quando for o caso e após autorização expressa da autoridade
superior;
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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