norma nº 1167/2025

MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
DECRETO DE Nº 1167 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
Concede pensão por morte à ADILIA SESOSTRE
FIGUEREDO TEÓFILO .
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do
processo nº 1640/2025;
DECRETA:
Art. 1º Conceder pensão por morte em favor de ADILIA SESOSTRE
FIGUEREDO TEOFILO, inscrita no CPF sob. nº 302.347.941-00, na qualidade
de cônjuge do ex. servidor JULIO CEZAR TEOFILO, CPF de nº
331.931.421-15, matrícula de nº 162, outrora ocupante do cargo efetivo de Agente
Administrativo Nível C-3, falecido em 24/03/2025.
Parágrafo Único. A pensão de que se trata este artigo, deverá ser
autorizada na forma do art.40, $ 7º da Constituição Federal, cumulado com art. 48 €
seguintes da Lei Complementar nº 457/2020, sendo de forma vitalícia para a
cônjuge, conforme art. 52 inciso v, alínea “b”, item 6, da LC nº 457/2020.
Art. 2º Os subsídios corresponderão a 100% (cem por cento) dos
proventos remuneratórios do servidor, correspondente ao total de R$ 10.272,76
(dez mil e duzentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), calculado na
forma do art. 40, caput, da LC nº 457/2020, composto por vencimentos no valor de
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R$5.707,08 (cinco mil e setecentos e sete reais e oito centavos) e gratificação
adicional de R$4.565,68 (quatro mil e quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta
e oito centavos).
$ 1º A forma de reajuste dos proventos de pensão, observará a regra
trazida pelo art. 52 & 5º, da LC nº 457/2020, majorando-se o benefício na mesma
data e índice em que se alterar os benefícios do Regime Geral de Previdência
Social.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 24/03/2025, nos termos do art.48, inciso I, da LC nº
457/2020.
CUMPRA-SE,
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 19/DE SETEMBRO DE 2025.
PUBLICADO NOS TERMU3 DU ART$1 IN FINE
- DA(LEIORGÂNICA DO MUNicipIOy
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