norma nº 577/2025

24/07/2025, 08:29 Matéria - Prefeitura de Anápolis
DIÁRIO OFICIAL
PUBLICADO EM: 08/05/2025
EDIÇÃO: 3.684/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 577, DE 06 DE MAIO DE 2025.
ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ:
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece a organização básica dos órgãos e das entidades dal
administração direta e autárquica do Poder Executivo do Município de Anápolis.
TÍTULO |
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO PODER EXECUTIVO
Art. 2º. A Administração Direta é constituída dos seguintes órgãos:
| - Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito;
H - Chefia de Gabinete do Prefeito;
Hi - Procuradoria-Geral do Município;
IV - Controladoria-Geral do Município;
V - Secretaria de Governo;
VI - Secretaria Municipal de Economia;
VII - Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação;
VIII - Secretaria Municipal de Assistência e Políticas Sociais;
IX - Secretaria Municipal de Saúde;
X - Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Planejamento Urbano e Meio Ambiente;
XI - Secretaria Municipal de Comunicação;
XII - Secretaria Municipal de Educação;
XIII - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
XIV - Secretaria Municipal de Esporte;
XV - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura.
Art. 3º, A Administração Indireta é constituída das seguintes autarquias:
| - Agência Reguladora do Município;
H - Companhia Municipal de Transporte e Trânsito;
HI - Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis - ISSA;
IV - Outras que sejam criadas por lei específica.
TÍTULO |
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º, Compete ao Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito as funções e atribuições descritas na Lei Orgânica
do Município. :
Art. 5º. Competem à Procuradoria-Geral do Município as funções e atribuições descritas na Lei
Complementar nº 144/2007, ou outra que vier a substituí-la.
Art. 6º. Competem à Controladoria-Geral do Município as funções e atribuições descritas na Lei
Complementar nº 16/2002, no Decreto Municipal n.º 51.115/2024, ou outros que vierem a substitui-los.
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Art. 7º. Ao Chefe de Gabinete do Prefeito compete:
| - coordenar as atividades administrativas internas do Gabinete do Prefeito, prestando apoio direto ao Chefe
do Poder Executivo no desempenho de suas funções; E
Il - organizar e manter a agenda institucional do Prefeito, promovendo o controle de compromissos, reuniões
e eventos oficiais, com o devido suporte logístico e administrativo;
Hll - gerenciar o fluxo interno de documentos e expedientes no âmbito do Gabinete, assegurando sua
tramitação eficiente e o cumprimento de prazos;
IV - supervisionar as equipes de apoio do Gabinete, zelando pela organização, disciplina administrativa e
qualidade dos serviços prestados; E
V - prestar assistência no atendimento a autoridades, servidores e cidadãos que demandem o Gabinete,
observada a competência dos órgãos municipais;
VI - controlar e acompanhar os encaminhamentos determinados pelo Prefeito, promovendo o registro e o
monitoramento de sua execução pelos órgãos competentes;
VII - promover a organização dos arquivos, correspondências e demais registros administrativos sob a:
responsabilidade do Gabinete do Prefeito; ,
VIII - exercer outras atribuições de natureza administrativa que lhe forem delegadas pelo Prefeito.
Art. 8º, À Secretaria de Governo compete:
É - assistir direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo no relacionamento com os órgãos da
administração municipal, com os Poderes Legislativo e Judiciário, com entidades da sociedade civil e com os;
cidadãos; “
Hl - coordenar, acompanhar e articular a execução das diretrizes, programas e projetos estratégicos dentiidos
pelo Chefe do Poder Executivo, em articulação com os demais órgãos e entidades da Administração
Municipal;
Hi - promover a articulação institucional com as demais esferas de governo e com os entes federativos,
visando à cooperação técnica, política e administrativa; a
IV - coordenar e supervisionar a tramitação e o acompanhamento de proposições legislativas de interesse do
Executivo Municipal, prestando apoio técnico-juridico ao Prefeito;
V- gerenciar as agendas, compromissos e eventos oficiais do Chefe do Poder Executivo;
VI - coordenar a elaboração de mensagens, discursos e manifestações oficiais do Prefeito;
VII - promover a integração entre as secretarias e órgãos municipais, visando à eficiência da ação
governamental e à comunicação interna; '
VIII - planejar e executar ações de apoio político e administrativo ao Prefeito, inclusive em atividades
externas e de representação institucional;
IX - acompanhar e apoiar a execução das políticas públicas prioritárias e dos programas de governo,
promovendo sua avaliação e realinhamento estratégico;
X - exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam legalmente conferidas.
Art. 9º. À Secretaria Municipal de Economia compete:
| - formular, coordenar e executar a política econômica, tributária e fiscal do Município, observadas as
diretrizes do plano de governo e as normas de finanças públicas;
H - gerir os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro, compreendendo o Plano Plurianual
(PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), em articulação com os
demais órgãos da Administração Municipal;
HI - coordenar, controlar e avaliar a arrecadação da receita municipal, especialmente a hdi zelando
pela sua efetividade e justiça fiscal;
IV - gerir os cadastros imobiliário e mobiliário do Município, promovendo sua atualização e integração aos
sistemas de arrecadação e controle; ns
V - normatizar e supervisionar os procedimentos de lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos
municipais, promovendo ações de combate à evasão fiscal;
VI - exercer a administração e fiscalização dos tributos municipais, inclusive taxas, contribuições e preços
públicos;
VII - analisar, elaborar e emitir pareceres em processos de incentivos fiscais, parcelamentos, remissões e
outros benefícios de natureza tributária; É
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VIII - coordenar a elaboração de estudos de impacto financeiro e atuarial de políticas públicas e projetos de
lei de iniciativa do Executivo Municipal;
IX - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal;
X - administrar os recursos financeiros do Tesouro Municipal, inclusive os provenientes de transferências
constitucionais e legais;
XI - promover a modernização da gestão tributária, orçamentária e financeira, com uso de tecnologias e
integração de sistemas;
XII - executar os pagamentos e proceder à emissão de empenhos, liquidações e demais documentos
decorrentes da execução orçamentária, por meio de agentes distintos, respeitando o princípio da
segregação de funções e as competências primárias dos órgãos financeiros e contábeis do Municipio;
XIII - executar outras atividades correlatas ou que lhe sejam legalmente atribuídas.
Art. 10. À Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação compete:
! - planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas à administração geral dos órgãos e entidades
da Administração Pública Municipal;
H - promover a gestão de pessoas no âmbito da Administração Municipal, compreendendo o planejamento
da força de trabalho, concursos públicos, provimentos, movimentações, capacitação, avaliação de
desempenho, benefícios, aposentadorias e demais atos da vida funcional dos servidores; 1
HI - manter e atualizar os registros funcionais e o banco de dados dos servidores municipais; E
IV - coordenar e executar os procedimentos de licitação, contratos e convênios administrativos, quando não
atribuídos a órgão ou entidade específica;
V - gerenciar e controlar os bens móveis e imóveis da Administração Direta, zelando pelo seu adequado uso,
guarda, manutenção e inventário; .
VI - coordenar os serviços gerais, de apoio logístico e operacional, inclusive vigilância, limpezay
conservação, telefonia, protocolo, arquivo e transporte oficial; º
VII - promover a normatização e a padronização dos procedimentos administrativos internos, visando à
racionalização e à eficiência da máquina pública; .
Mill - desenvolver e implantar políticas de modernização administrativa, com foco na simplificação,
desburocratização, inovação e transformação digital dos serviços públicos;
IX - supervisionar e promover a gestão documental e o acesso à informação no âmbito da Administração
Municipal, assegurando o cumprimento da legislação pertinente;
X - prestar apoio administrativo aos demais órgãos da estrutura municipal, especialmente quanto à gestão
de materiais, contratos, logística, recursos humanos e expediente;
XI - elaborar estudos e propostas voltadas à melhoria da estrutura organizacional da Administração Pública; .
XII - promover, em articulação com os demais órgãos, a realização de processos seletivos e concursos :
públicos, inclusive a elaboração de editais, acompanhamento de etapas e nomeações;
XIII - coordenar a política de segurança do trabalho e saúde ocupacional dos servidores públicos;
XIV - exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam legalmente conferidas.
Art. 11. À Secretaria Municipal de Assistência e Políticas Sociais compete:
| - formular, coordenar, executar, monitorar e avaliar as políticas públicas de assistência social e de:
promoção da cidadania no Município, com base nas diretrizes do Sistema Único de Assistência Social —
SUAS;
Il - assegurar a proteção social básica e especial a indivíduos e familias em situação de vulnerabilidade e
risco social, por meio da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
Hi - gerir a rede socioassistencial pública e privada no âmbito do Município, promovendo sua articulação,
fiscalização e qualificação; a
IV - coordenar a implementação e a operacionalização do Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (CadÚnico), incluindo a gestão do Programa Bolsa Família ou seu equivalente;
V - implementar, coordenar e supervisionar o funcionamento dos Centros de Referência de Assistência
Social (CRAS), dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), e de outras
unidades socioassistenciais;
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Vi - planejar e executar ações intersetoriais com as áreas de saúde, educação, trabalho, habitação, cultura e
segurança pública, visando à proteção integral dos cidadãos;
VII - promover ações de enfrentamento à pobreza, à desigualdade e à exclusão social, com atenção pipedial
a populações em situação de rua, pessoas com deficiência, idosos, crianças, adolescentes, mulheres e
comunidades tradicionais;
VII - garantir o acesso aos benefícios eventuais e à renda minima, em articulação com as demais políticas
públicas;
IX - fomentar e acompanhar conselhos municipais de controle social, como o Conselho Municipal de
Assistência Social, da Criança e do Adolescente, do Idoso, da Pessoa com Deficiência, entre outros,
prestando-lhes o suporte necessário ao funcionamento;
X - promover políticas públicas voltadas à inclusão produtiva, à capacitação profissional e ao fortalecimento
de vínculos familiares e comunitários;
XI - incentivar e apoiar a atuação de entidades do terceiro setor nas áreas de assistência e promoção social,
conforme legislação vigente;
XII - gerenciar os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, assegurando a sua aplicação conforme
as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
XII - executar programas de apoio e proteção às vítimas de violência, abuso, negligência e violação de
direitos, em articulação com o sistema de garantia de direitos;
XIV - coordenar ações de emergência social em situações de calamidade pública, em articulação com os
órgãos de defesa civil;
XV - exercer outras atribuições correlatas ou legalmente conferidas.
Art. 12. À Secretaria Municipal de Saúde compete:
| - formular, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas de saúde no âmbito do Município, em
consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS;
Il - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde prestados à população, direta ou
indiretamente, por meio de unidades próprias ou conveniadas;
Hi - gerir, em âmbito municipal, o Fundo Municipal de Saúde e os recursos financeiros destinados às ações e
serviços de saúde;
IV - coordenar a elaboração e a execução do Plano Municipal de Saúde, das programações anuais e dos
relatórios de gestão, observando os instrumentos do planejamento ascendente e integrado do SUS;
V - promover a vigilância em saúde, incluindo a vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e de saúde do
trabalhador, com ações de prevenção, controle e monitoramento de riscos:
VI - executar políticas públicas de atenção básica, vigilância em saúde e saúde mental, bem como organizar
o atendimento de média e alta complexidade conforme pactuações regionais;
VII - coordenar e supervisionar a rede de unidades de saúde do Municipio, garantindo a cobertura e à
resolutividade dos serviços ofertados;
Mill - articular-se com os demais entes federativos, consórcios públicos e entidades privadas para a
realização de ações integradas e regionalizadas em saúde;
Xe promover ações de educação permanente em saúde para os profissionais da rede municipal; =
X - estabelecer diretrizes para o provimento e a gestão de recursos humanos na área da saúde, em
articulação com a secretaria competente;
XI - planejar e executar campanhas de vacinação, prevenção e promoção da saúde, com enfoque na
atenção integral ao cidadão; , .
XI! - garantir o acesso a medicamentos, insumos e materiais médico-hospitalares por meio da adequada
gestão da assistência farmacêutica; iai
XII - assegurar, em articulação com a Secretaria de Administração, a manutenção, aquisição e controle de
bens e equipamentos das unidades de saúde;
XIV - acompanhar e fiscalizar contratos, convênios e parcerias firmadas no âmbito da saúde municipal;
XV - desenvolver ações de humanização do atendimento e fortalecimento da participação e do controle
social por meio. do Conselho Municipal de Saúde;
XVI - exercer outras atividades correlatas ou legalmente atribuídas. a
Art. 13. À Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Planejamento Urbano e Meio Ambiente compete:
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a) No âmbito da infraestrutura e obras públicas:
1 - planejar, projetar, executar, coordenar, fiscalizar e manter as obras públicas de raspar dade do
Município, relativas à infraestrutura urbana e rural;
tl - elaborar e acompanhar projetos de engenharia para construção, reforma, ampliação e manutenção de
edificações públicas, logradouros, drenagem, pavimentação, calçadas e demais equipamentos urbanos;
Hi - promover a manutenção preventiva e corretiva: da malha viária municipal, inclusive sinalização,
pavimentação e serviços de tapa-buracos;
IV - coordenar a execução de convênios, contratos e parcerias voltadas à infraestrutura urbana e ao
desenvolvimento territorial;
V - colaborar com o planejamento urbano municipal, em articulação com os demais órgãos competentes,
fornecendo informações técnicas e subsídios de engenharia;
VI - realizar o controle técnico e a supervisão da ocupação e uso do solo urbano, em conformidade com o
plano diretor e a legislação urbanística vigente;
b) No âmbito da política habitacional:
| - planejar, coordenar e executar políticas públicas de habitação de interesse social, promovendo o acesso à
moradia digna para familias em situação de vulnerabilidade;
! - promover a regularização fundiária de áreas urbanas ocupadas por população de baixa renda, em
conformidade com a legislação federal e municipal;
HH + fomentar programas habitacionais em articulação com os governos estadual e federal, bem como com
entidades da sociedade civil e da iniciativa privada;
IV - manter e atualizar o cadastro habitacional do Município, assegurando critérios objetivos e transparentes
de seleção; É
V - acompanhar e fiscalizar empreendimentos habitacionais implementados com recursos públicos ou por
meio de parcerias;
c) No âmbito do planejamento urbano:
I - coordenar a elaboração, revisão e implementação do Plano Diretor e dos demais instrumentos de
planejamento urbano e territorial do Município;
! - propor políticas, diretrizes e normas para o desenvolvimento urbano sustentável, considerando aspectos
sociais, econômicos, ambientais e de mobilidade;
lil - promover estudos técnicos e diagnósticos territoriais voltados ao arde do uso e | ocupação do
solo urbano; , .
IV - planejar e coordenar a execução de projetos urbanísticos estruturantes, em articulação com os demais
órgãos da Administração Municipal; a
V - analisar e aprovar projetos de parcelamento, remembramento e desmembramento do solo urbano, em
conformidade com a legislação vigente;
Vi - coordenar a política municipal de mobilidade urbana, promovendo a integração entre os modais de
transporte, acessibilidade, circulação viária e uso do solo;
VII - desenvolver planos setoriais, como os de habitação, mobilidade, saneamento e infraestrutura urbana,
de forma integrada ao planejamento territorial;
VIll - promover a articulação entre as ações de planejamento urbano e os investimentos públicos em
infraestrutura, serviços e equipamentos urbanos;
IX - manter e atualizar o cadastro técnico multifinalitário e o sistema de informações geográficas (SIG) | do
Município, com base na legislação aplicável;
X - estabelecer critérios urbanísticos para a implantação de empreendimentos públicos e privados, zelandg
pela sustentabilidade, acessibilidade e qualidade urbanística;
XI - fomentar a participação social e o controle democrático nas etapas de planejamento e gestão urbana,
por meio de audiências públicas, consultas e conselhos municipais;
XI - exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam legalmente conferidas.
d) No âmbito do meio ambiente:
| - formular, executar e avaliar políticas públicas de meio, ambiente e desenvolvimento sustentável no
território municipal;
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- promover e fiscalizar a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente, dos recursos
naturais e da biodiversidade, no âmbito de competência do Município;
HH - gerir unidades de conservação, áreas verdes, parques e espaços naturais protegi dos, quando sob
responsabilidade municipal;
IV -“analisar e emitir pareceres, autorizações, licenças e autos de infração ambiental, no que couber ao
poder municipal; .
V - promover a educação ambiental e a conscientização ecológica da população, em articulação com órgãos
públicos, escolas e entidades civis;
VI - coordenar políticas de gestão integrada de resíduos sólidos, inclusive coleta seletiva, destinação
adequada e incentivo à logística reversa;
VII - fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental no âmbito municipal, em parceria com órgãos
estaduais e federais competentes;
Mill - apoiar ações de defesa civil, especialmente em situações de risco ambiental, deslizamentos,
inundações e ocupações em áreas frágeis;
IX - exercer outras atividades correlatas ou legalmente atribuídas.
Art. 14. À Secretaria Municipal de Comunicação compete:
! - planejar, coordenar e executar a política de comunicação institucional do Poder Executivo Municipal,
promovendo a divulgação das ações, programas, projetos e serviços da Administração Pública;
H - desenvolver estratégias de comunicação integrada, fortalecendo a imagem institucional do Município e
promovendo o diálogo com a população;
Hi - coordenar a produção e a veiculação de conteúdos informativos e educativos em mídias digitais,
impressas, televisivas, radiofônicas e demais meios de comunicação social;
IV - gerenciar os canais oficiais de comunicação da Prefeitura, como portais institucionais, redes sociais,
boletins, informativos e plataformas de interação com o cidadão;
V - promover a articulação com os órgãos de imprensa, prestando esclarecimentos, emitindo notas oficiais e
realizando atendimentos e coletivas;
VI - elaborar campanhas institucionais de interesse público, em parceria com os órgãos da Administração,
Municipal, com foco em educação, saúde, segurança, meio ambiente e demais áreas;
VII - assegurar a padronização da identidade visual da Administração Pública Municipal, zelando pela correta
aplicação da marca institucional nos diversos materiais de divulgação;
VIll - coordenar a cobertura de eventos oficiais, incluindo a produção de fotos, vídeos, reportagens e demais
registros audiovisuais;
IX - apoiar tecnicamente os órgãos municipais na elaboração de peças de comunicação, publicações,
relatórios, apresentações e materiais gráficos;
X - monitorar a repercussão pública e a presença da Prefeitura nos meios de comunicação, emitindo
relatórios de clipping e análise de mídia;
XI - promover atransparência das ações governamentais, em articulação com os órgãos de controle social,
participação popular e acesso à informação;
XI - executar, supervisionar ou contratar serviços de publicidade institucional, em conformidade com a
legislação vigente;
xitt - colaborar com ações emergenciais de comunicação em casos de crise, calamidade pública ou
necessidade de informação urgente à população;
XIV - exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam legalmente conferidas.
Art. 15. À Secretaria Municipal de Educação compete: ;
| - formular, implementar, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas educacionais do Município, com
foco na promoção do acesso, permanência, qualidade e equidade no ensino;
H - planejar, organizar, manter e supervisionar a rede municipal de ensino, em consonância com as diretrizes
nacionais e estaduais da educação básica;
Hi - assegurar a oferta do ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive a modalidade de Educação de
Jovens e Adultos, e da educação infantil em creches e pré-escolas, em regime de colaboração com os
demais entes federados;
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IV - elaborar e executar o Plano Municipal de Edticação, promovendo sua articulação com os planos
estadual e nacional de educação;
V - garantir o cumprimento dos parâmetros de qualidade educacional, inclusive quanto à infraestrutura
escolar, acessibilidade, alimentação escolar, transporte e material didático;
VI - organizar e manter o sistema municipal de ensino, promovendo o credenciamento, autorização,
supervisão e avaliação das instituições educacionais sob sua competência;
VIL - planejar e executar programas de formação inicial e continuada dos profissionais da educação,
valorizando o magistério e os demais servidores da área;
VIII - promover a gestão democrática da educação pública, estimulando a participação da comunidade
escolar e o fortalecimento dos conselhos escolares e do Conselho Municipal de Educação;
IX - implementar políticas de inclusão, diversidade, alfabetização, letramento, educação especial, educação
no campo e outras modalidades conforme as necessidades locais;
X - articular-se com órgãos federais e estaduais para a execução de programas educacionais e a captação
de recursos e apoio técnico;
Xi - coordenar o sistema de avaliação da aprendizagem dos estudantes da rede municipal, com vistas ER
melhoria da qualidade do ensino;
XH - gerir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB, observando os critérios legais de aplicação;
XHI - garantir a oferta da alimentação escolar com acompanhamento nutricional e controle de qualidade;
XIV - planejar e executar, em articulação com outras secretarias, projetos de educação ambiental, cidadania,
cultura de paz, saúde escolar e demais temas transversais; | :
XV - desenvolver políticas de modernização da gestão escolar e das práticas pedagógicas, promovendo a
inovação tecnológica no ensino;
XVI - exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam legalmente conferidas.
Art. 16. À Secretaria Municipal de Cultura e Turismo compete:
a) No âmbito da cultura: .
| - formular, coordenar, implementar e avaliar as políticas públicas de cultura no âmbito do Município, em
consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Cultura;
Il - promover o desenvolvimento cultural do Município, valorizando as expressões artísticas, a memória
histórica, o patrimônio material e imaterial e a identidade local;
WE - fomentar e apoiar a produção artistica e cultural em suas diversas linguagens, por meio de editais,
prêmios, balsas, convênios, parcerias e demais instrumentos de incentivo;
IV - planejar e executar programas e ações voltados à formação e à qualificação de artistas, agentes
culturais, técnicos e gestores;
V - gerir os equipamentos culturais. sob responsabilidade do Município, tais como bibliotecas, museus,
centros culturais, teatros, cinemas, galerias, espaços públicos de cultura e demais estruturas afins;
VI - coordenar políticas de preservação, proteção, conservação, restauração e valorização do patrimônio
histórico e cultural do Município, em articulação com os órgãos de tutela competentes:
VI - promover o acesso à cultura como direito fundamental, com atenção à diversidade, à inclusão e à
descentralização territorial das ações culturais;
VII - apoiar e viabilizar a realização de eventos, mostras, feiras, festivais, apresentações e. atividades
artístico-culturais; . o
IX - articular-se com os conselhos municipais de cultura e com os sistemas estadual e nacional para fins de
cooperação técnica, normativa e financeira;
b) No âmbito do turismo:
| - formular e executar a política municipal de turismo, promovendo o desenvolvimento sustentável do setor
como vetor de geração de emprego, renda e valorização territorial; .
H - inventariar, mapear, promover e estruturar os atrativos turísticos do Município, em articulação com os
setores público e privado;
HH - fomentar o turismo cultural, histórico, religioso, de natureza, rural, astronômico e demais segmentos
com potencial local;
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Iv - apoiar a organização de eventos de interesse turístico, promovendo a divulgação institucional do
Município como destino atrativo; o : ] :
V « Estabelecer parcerias com os demais entes federativos, com o setor prostíbito: & e com entidades do
terceiro setor, visando à promoção do turismo local; :
VI - desenvolver políticas de qualificação de serviços turísticos e de capacitação de profissionais do setor:
VI = participar de fóruns, feiras, conselhos e instâncias regionais e nacionais relacionadas à cultura e ao
turismo;
VIII - exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam legalmente conferidas.
Art. 17. À Secretaria Municipal de Esporte compete:
| - planejar, coordenar, implementar e avaliar as políticas públicas de esporte e lazer no âmbito do Município,
promovendo o acesso universal, gratuito e democrático às práticas esportivas;
H - fomentar o esporte como instrumento de inclusão social, saúde, educação, convivência comunitária e
desenvolvimento humano;
HH - apoiar, organizar e realizar competições, torneios, campeonatos, eventos esportivos e atividades de lazer
voltadas à população em geral; -
IV - promover o esporte educacional, de participação, de rendimento e o paradesporto, observando os
principios da inclusão, diversidade e acessibilidade;
V - estruturar, manter, reformar e gerenciar os equipamentos públicos esportivos e de lazer do Município,
como ginásios, centros esportivos, estádios, quadras, pistas, academias ao ar livre e praças esportivas;
VI - incentivar e apoiar a atuação de entidades, clubes, associações esportivas, ligas e federações, por meigo:
de parcerias, termos de fomento ou convênios;
VI - desenvolver programas de iniciação esportiva e de formação de atletas, com atenção especial à
infância, adolescência e juventude;
Vill - promover ações intersetoriais com as áreas de saúde, educação, cultura, assistência social e
segurança pública, visando à integração de políticas públicas e ao fortalecimento da prática esportiva;
IX - estabelecer e executar políticas de formação e capacitação de profissionais e agentes do esporte e do
lazer;
X - fomentar projetos esportivos voltados à terceira idade, pessoas com deficiência e outros grupos
específicos; . .
XI - articular-se com organismos estaduais, federais, instituições de ensino e organizações da sociedade
civil, visando à promoção de projetos e ações conjuntas; É É
XII - captar recursos junto a fundos, programas e editais de incentivo ao esporte em nível estadual e federal;-.
Xill - desenvolver campanhas educativas para incentivo ao esporte e ao lazer como formas de promoção da
saúde e da cidadania;
XIY - exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam legalmente conferidas.
Art. 18.À Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura compete: . "a
! - formular, coordenar, implementar e avaliar as políticas públicas de desenvolvimento econômico, industrial,
comercial e de serviços no âmbito do Município;
H - promover ações de fomento à instalação, ampliação, modernização e consolidação de empreendimentos
industriais, comerciais e de prestação de serviços;
Hi - apoiar o desenvolvimento e a competitividade dos setores produtivos locais, estimulando a geração de
emprego, renda e inovação tecnológica; A
IV - planejar e executar programas e ações voltadas ao estímulo ao microempreendedor individual (MEI), as
micro e pequenas empresas, às cooperativas, associações e empreendimentos de economia solidária; .
V - gerir, coordenar e fiscalizar os distritos e polos industriais e comerciais do Município, promovendo sua
infraestrutura, expansão e regularização;
VI - manter e atualizar o cadastro de empresas estabelecidas no Município, em articulação com os demais,
órgãos competentes;
Vil. - propor politicas de incentivo fiscal e creditício para empreendedores e empresas, observada a
legislação vigente e os limites da responsabilidade fiscal; .
Miil - estabelecer parcerias com entidades de classe, instituições financeiras, universidades, centros de
pesquisa e organizações do terceiro setor, visando à qualificação profissional e ao fortalecimento do
https://dom.anapolis.go.gov.br/materias/58447 : o Bm
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ambiente de negócios;
IX.- promover feiras, exposições, rodadas de negócios, eventos e campanhas de incentivo à produção e ao
comércio local; : E
X - apoiar o processo de desburocratização = simplificação de procedimentos para a formalização e
regularização de empresas, inclusive por meio da Sala do Empreendedor ou órgão equivalente;
Xi - incentivar o associativismo e o cooperativismo tomo instrumentos de fortalecimento da economia local;
XII - desenvolver políticas de atração de investimentos, promovendo o Município como ambiente favorável
ao desenvolvimento empresarial e à inovação;
XII! - acompanhar indicadores econômicos e elaborar estudos técnicos para subsidiar as ações da
Administração Municipal no setor econômico;
XIV - articular-se com os Conselhos Municipais e demais instâncias de participação voltadas ao
desenvolvimento econômico;
XV = planejar, coordenar e executar políticas públicas voltadas ao fortalecimento da produção agrícola, da
agroindústria e do abastecimento alimentar no Município; ,
XVI - promover o apoio e a integração dos produtores rurais ao mercado consumidor, estruturando é
supervisionando equipamentos públicos de abastecimento, como mercados, feiras livres e o CEASA
municipal;
XviIl - incentivar programas de fortalecimento ca agricultura familiar, da produção rural sustentável e do
escoamento da produção agrícola;
Xvill - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para a promoção do desenvolvimento rural e
do abastecimento urbano, com vistas à segurança alimentar;
XIX - exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam legalmente conferidas.
Art. 19. A estrutura administrativa de cada secretaria poderá prever:
|- Subsecretaria;
H - Assessoria Especial, ”;
HI - Diretorias;
IV - Gerências;
V - Coordenação;
VI - Assessorias técnico;
VII - Chefia de Gabinete. o
$ 1º. As Diretorias Jurídicas alocadas nas secretarias e autarquias são tecnicamente subordinadas à
Procuradoria-Geral do Município.
$ 2º, Às entidades da administração indireta aplica-se o disposto neste artigo, naquilo que couber.
Art. 20. A composição da estrutura dos órgãos e das entidades da administração direta e autárquica será
definida em decreto do Chefe do Poder Executivo municipal.
Art. 21. O decreto de que trata este artigo conterá, no mínimo, com a especificação por órgãos ou entidade e
a organização hierárquica:
! - a denominação da unidade administrativa;
H - a denominação do cargo de provimento em comissão de seu titular; e
HI - o quantitativo.
Parágrafo único. O decreto de que trata este arigo também estabelecerá os critérios e os padrões para a
alteração da composição da estrutura dos órgãos e das entidades.
Art. 22. As competências das unidades administrativas dos órgãos e das entidades da administração direta e
autárquica. do Poder Executivo serão detalhadas nos termos dos seus regulamentos e regimentos,
observados os campos de atuação estabelecidos nesta lei.
TÍTULO
DOS CARGOS E PADRÕES DE REMUNERAÇÃO
Art. 23. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar programas, ações, projetos e unidades na
Administração Direta, desde que compatibilizados com o quantitativo dos cargos de provimento em
comissão, estabelecidos na forma do ANEXO | - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
$ 1º. Os subsídios somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, assegurada revisão geral
anual, sempre na data base e sem distinção de índices.
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24/07/2025, 08:29 Matéria - Prefeitura de Anápolis
$ 2º. Os cargos em comissão previstos no Anexo |, constituem o banco de servidores comissionados
vinculados à Secretaria Municipal de Administração.
$ 3º. As nomeações dos cargos em comissão serão por portaria de competência exclusiva do Chefe do
Poder Executivo:
8 4º. Os servidores mencionados no 8 2º deste artigo poderão ser remanejados, mediante interesse público,
por ato do Chefe do Poder Executivo.
8 5º. Ficam resguardados todos os direitos dos servidores que estiverem no exercício de estabilidade legal,
não podendo sofrer prejuízo em razão das alterações introduzidas por esta Lei Complementar. º
Art. 24. A descrição das funções, responsabilidades e atribuições específicas dos cargos de direção,
gerência e coordenação das secretarias municipais será estabelecida em seus respectivos Regimentos
Internos, observadas as competências institucionais previstas nesta Lei Complementar.
Art. 25. Os cargos previstos na Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que forem
recepcionados por esta Lei Complementar, quando preenchidos por servidores em exercício designados
para função correspondente à exercida durante a vigência da referida norma, não implicarão em novo
procedimento admissional, assegurada a continuidade do vinculo e da remuneração correspondente.
Art. 26. O servidor público do Município de Anápolis, de outro ente federado, empregado público ou
empregado de entidade paraestatal à disposição da administração municipal, ocupante de cargo de
provimento efetivo ou emprego permanente, quando nomeado para ocupar cargo Superior de Direção - Nível
|, Assessoramento Superior - Nível Il, Assessoramento Intermediário - Nivel Ill, Coordenadoria - Nível IV;
Assessoramento Técnico - Nível V, Assessoramento Geral - Nível VI, na Administração Direta ou Autárquica
desta municipalidade, poderá optar, na forma legalmente permitida, por sua remuneração ou subsídio
referente ao cargo efetivo ou emprego, hipótese em que perceberá, além da sua retribuição financeira de
origem o valor de 80% (oitenta por cento), do subsídio fixado para o cargo em comissão.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Outras atribuições e competências das unidades administrativas além das especificadas em lei,
poderão ser regulamentadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, desde que compatíveis com os
cargos e funções. .
Parágrafo único. As Secretarias eláborarão o seu Regimento Interno que serão Nemmolsgados por Decreto.
Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de créditos de natureza especial, até q:
limite de 20 % para execução desta Lei Complementar.
8 1º. Fica autorizado o Prefeito alterar para o exercício de 2025 a alocação orçamentária para custeio da
alteração organizacional e dos fundos e transferindo programas, ações e remanejando elementos e fontes,
com as mesmas finalidades, competências e atribuições.
$ 2º. Ficam criadas no orçamento a viger das respectivas unidades orçamentárias, dos cargos criados por
esta Lei.
$ 3º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio e/ou contrato com Planos de Saúde oficiais ou
privados, e/ou manter os anteriormente celebrados, vinculando possíveis repasses à retenção de parcela de
receitas.
8 4º. Inclui-se a alteração do caput no bojo do Plano Plurianual, de 2022 a 2025, na Lei de Diretrizes,
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual para viger no orçamento de 2025, as modificações decorrentes
desta Lei.
Art. 29. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, dentro dos limites dos respectivos créditos, a expedir
Decretos relativos à transferência de dotações de seu orçamento ou de créditos adicionais, de forma a
adequá-los à nova estrutura organizacional.
Art. 30. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar da data da sua vigência. .
Art. 31. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e
financeiros a partir da publicação do decreto de regulamentação desta lei.
Art. 32, A revogação expressa da l.ei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, dar-se-á na data
da publicação do decreto regulamentador a que se refere o Art. 30, resguardado o disposto no Art. 25. 4
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MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Anexo I: https://drive.google.com/file/d/1SZemF. zr8sloV6wLiSdP1PGRDjDO80Ka/view?usp=sharing
Anexo Il: https:/ídrive.google.com/file/d/1 aTtSLrn6ubmBR8T6kXFgtPr8RUiaRngM/view?usp=drivesdk
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Acessar a versão certificada
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 08 de maio de 2025 * Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.684/2025
ÁREA 06 - JÁ AFETADA ANEXO II LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.107.593.0167
BAIRRO: PORTAL DO CERRADO
ÁREA 07
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 104.197.0276.000
BAIRRO: VIDA NOVA
ÁREA 08 — JÁ AFETADA ANEXO II LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.104.439.0318
BAIRRO: RESIDENCIAL CEREJEIRAS
ÁREA 09 — JÁ AFETADA ANEXO II LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.201.400.0274
BAIRRO: JARDIM PALMARES
ÁREA 10
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.304.276.0813
BAIRRO: VIVIAN PARQUE
ÁREA 11
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.307.023.0520
BAIRRO: VIVIAN PARQUE
ÁREA 12
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 105.433.0073.000
BAIRRO: RESIDENCIAL CAMPOS DO JORDÃO
ÁREA 13
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 105.427.0077.000
BAIRRO: RESIDENCIAL CAMPOS DO JORDÃO
ÁREA 14
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 105.432.0109.000
BAIRRO: RESIDENCIAL CAMPOS DO JORDÃO
ÁREA 15
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 105.428.0040.000
BAIRRO: RESIDENCIAL CAMPOS DO JORDÃO
ÁREA 16
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 105.430.0040.000
BAIRRO: RESIDENCIAL CAMPOS DO JORDÃO
ÁREA 17
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 105.429.0040.000
BAIRRO: RESIDENCIAL CAMPOS DO JORDÃO
ÁREA 18
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 105.431.0040.000
BAIRRO: RESIDENCIAL CAMPOS DO JORDÃO
ÁREA 19
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 104.437.510.000
BAIRRO: RESIDENCIAL CEREJEIRAS
ÁREA 20 - JÁ AFETADA ANEXO III LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.104.437.0099
BAIRRO: RESIDENCIAL CEREJEIRAS
ÁREA 21
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 104.473.0215.000
BAIRRO: RESIDENCIAL PETIT TRIANON
ÁREA 22
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.104.453.0102
BAIRRO: RESIDENCIAL CEREJEIRAS
ÁREA 23
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 104.474.0102.000
BAIRRO: RESIDENCIAL PETIT TRIANON
ÁREA 24
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.104.453.0352
BAIRRO: RESIDENCIAL CEREJEIRAS
ÁREA 25
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 104.475.0157.000
BAIRRO: RESIDENCIAL PETIT TRIANON
ÁREA 26
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.104.454.0065
BAIRRO: RESIDENCIAL CEREJEIRAS
ÁREA 27 - JÁ AFETADA ANEXO II LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.406.706.0286
BAIRRO: RESIDENCIAL ANA CAROLINE
ÁREA 28 - JÁ AFETADA ANEXO II LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.304.323.0264
BAIRRO: PARAÍSO
ÁREA 29 - JÁ AFETADA ANEXO II LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.208.079.0436
BAIRRO: RESIDENCIAL CIDADE INDUSTRIAL
ÁREA 30 - JÁ AFETADA ANEXO II LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.107.328.0553
BAIRRO: PARQUE RESIDENCIAL DAS FLORES
ÁREA 31 - JÁ AFETADA ANEXO II LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.107.329.0332
BAIRRO: PARQUE RESIDENCIAL DAS FLORES
ÁREA 32 - JÁ AFETADA ANEXO II LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.107.547.0172
BAIRRO: JARDIM DOS IPÊS
ÁREA 33 - JÁ AFETADA ANEXO II LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.106.062.0311
BAIRRO: FLOR DO CERRADO
ÁREA 34 - JÁ AFETADA ANEXO II LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.106.062.0835
BAIRRO: FLOR DO CERRADO
ÁREA 35
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.302.602.0642
BAIRRO: RESIDENCIAL ARCO ÍRIS - SETOR SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 577, DE 06 DE MAIO DE 2025.
ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece a organização básica dos
órgãos e das entidades da administração direta e autárquica do Poder
Executivo do Município de Anápolis.
TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO PODER
EXECUTIVO
Art. 2º. A Administração Direta é constituída dos seguintes órgãos:
I - Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito;
II - Chefia de Gabinete do Prefeito;
III - Procuradoria-Geral do Município;
IV - Controladoria-Geral do Município;
V - Secretaria de Governo;
VI - Secretaria Municipal de Economia;
VII - Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e
Inovação;
VIII - Secretaria Municipal de Assistência e Políticas Sociais;
IX - Secretaria Municipal de Saúde;
X - Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Planejamento Urbano e
Meio Ambiente;
XT - Secretaria Municipal de Comunicação;
XII - Secretaria Municipal de Educação;
XIII - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
XIV - Secretaria Municipal de Esporte;
XV - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura.
Art. 3º A Administração Indireta é constituída das seguintes
autarquias:
T- Agência Reguladora do Município;
II - Companhia Municipal de Transporte e Trânsito;
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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KI - Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de
Anápolis - ISSA;
TV - Outras que sejam criadas por lei específica.
TÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º. Compete ao Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito as funções e
atribuições descritas na Lei Orgânica do Município.
Art, 5º, Competem à Procuradoria-Geral do Município as funções e
atribuições descritas na Lei Complementar nº 144/2007, ou outra que
vier a substituí-la.
Art, 6º. Competem à Controladoria-Geral do Município as funções e
atribuições descritas na Lei Complementar nº 16/2002, no Decreto
Municipal n.º 51.115/2024, ou outros que vierem a substituí-los.
Art, 7º. Ao Chefe de Gabinete do Prefeito compete:
I - coordenar as atividades administrativas internas do Gabinete do
Prefeito, prestando apoio direto ao Chefe do Poder Executivo no
desempenho de suas funções;
II - organizar e manter a agenda institucional do Prefeito, promovendo
o controle de compromissos, reuniões e eventos oficiais, com o devido
suporte logístico e administrativo;
III - gerenciar o fluxo interno de documentos e expedientes no âmbito
do Gabinete, assegurando sua tramitação eficiente e o cumprimento de
prazos;
IV - supervisionar as equipes de apoio do Gabinete, zelando pela
organização, disciplina administrativa e qualidade dos serviços
prestados;
V - prestar assistência no atendimento a autoridades, servidores e
cidadãos que demandem o Gabinete, observada a competência dos
órgãos municipais;
VI - controlar e acompanhar os encaminhamentos determinados pelo
Prefeito, promovendo o registro e o monitoramento de sua execução
pelos órgãos competentes;
VII - promover a organização dos arquivos, correspondências e demais
registros administrativos sob a responsabilidade do Gabinete do
Prefeito;
VIII - exercer outras atribuições de natureza administrativa que lhe
forem delegadas pelo Prefeito.
Art. 8º. À Secretaria de Governo compete:
I - assistir direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo no
relacionamento com os órgãos da administração municipal, com os
Poderes Legislativo e Judiciário, com entidades da sociedade civil e
com os cidadãos;
II - coordenar, acompanhar e articular a execução das diretrizes,
programas e projetos estratégicos definidos pelo Chefe do Poder
Executivo, em articulação com os demais órgãos e entidades da
Administração Municipal;
HI - promover a articulação institucional com as demais esferas de
governo e com os entes federativos, visando à cooperação técnica,
política e administrativa;
IV - coordenar e supervisionar a tramitação e o acompanhamento de
proposições legislativas de interesse do Executivo Municipal, prestando
apoio técnico-jurídico ao Prefeito;
V - gerenciar as agendas, compromissos e eventos oficiais do Chefe do
Poder Executivo;
VI - coordenar a elaboração de mensagens, discursos e manifestações
oficiais do Prefeito;
VII - promover a integração entre as secretarias e órgãos municipais,
visando à eficiência da ação governamental e à comunicação interna;
VIII - planejar e executar ações de apoio político e administrativo ao
Prefeito, inclusive em atividades externas e de representação
institucional;
IX - acompanhar e apoiar a execução das políticas públicas prioritárias
e dos programas de governo, promovendo sua avaliação e
realinhamento estratégico;
X - exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam legalmente
conferidas.
Art, 9º. À Secretaria Municipal de Economia compete:
I - formular, coordenar e executar a política econômica, tributária e
fiscal do Município, observadas as diretrizes do plano de governo e as
normas de finanças públicas;
II - gerir os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro,
compreendendo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), em
articulação com os demais órgãos da Administração Municipal;
III - coordenar, controlar e avaliar a arrecadação da receita municipal,
especialmente a tributária, zelando pela sua efetividade e justiça fiscal;
IV - gerir os cadastros imobiliário e mobiliário do Município,
promovendo sua atualização e integração aos sistemas de arrecadação e
controle;
V - normatizar e supervisionar os procedimentos de lançamento,
arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, promovendo ações
de combate à evasão fiscal;
VI - exercer a administração e fiscalização dos tributos municipais,
inclusive taxas, contribuições e preços públicos;
VII - analisar, elaborar e emitir pareceres em processos de incentivos
fiscais, parcelamentos, remissões e outros benefícios de natureza
tributária;
VIII - coordenar a elaboração de estudos de impacto financeiro e
atuarial de políticas públicas e projetos de lei de iniciativa do Executivo
Municipal;
IX - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal;
X - administrar os recursos financeiros do Tesouro Municipal, inclusive
os provenientes de transferências constitucionais e legais;
XI - promover a modernização da gestão tributária, orçamentária e
financeira, com uso de tecnologias e integração de sistemas;
XII - executar os pagamentos e proceder à emissão de empenhos,
liquidações e demais documentos decorrentes da execução
orçamentária, por meio de agentes distintos, respeitando o princípio da
segregação de funções e as competências primárias dos órgãos
financeiros e contábeis do Município;
XIII - executar outras atividades correlatas ou que lhe sejam
legalmente atribuídas.
Art. 10, À Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e
Inovação compete:
I - planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas à
administração geral dos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal;
II - promover a gestão de pessoas no âmbito da Administração
Municipal, compreendendo o planejamento da força de trabalho,
concursos públicos, provimentos, movimentações, capacitação,
avaliação de desempenho, benefícios, aposentadorias e demais atos da
vida funcional dos servidores;
III - manter e atualizar os registros funcionais e o banco de dados dos
servidores municipais;
IV - coordenar e executar os procedimentos de licitação, contratos e
convênios administrativos, quando não atribuídos a órgão ou entidade
específica;
V - gerenciar e controlar os bens móveis e imóveis da Administração
Direta, zelando pelo seu adequado uso, guarda, manutenção e
inventário;
VI - coordenar os serviços gerais, de apoio logístico e operacional,
inclusive vigilância, limpeza, conservação, telefonia, protocolo, arquivo
e transporte oficial;
VII - promover a normatização e a padronização dos procedimentos
administrativos internos, visando à racionalização e à eficiência da
máquina pública;
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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VII - desenvolver e implantar políticas de modernização
administrativa, com foco na simplificação, desburocratização, inovação
e transformação digital dos serviços públicos;
IX - supervisionar e promover a gestão documental e o acesso à
informação no âmbito da Administração Municipal, assegurando o
cumprimento da legislação pertinente;
X - prestar apoio administrativo aos demais órgãos da estrutura
municipal, especialmente quanto à gestão de materiais, contratos,
logística, recursos humanos e expediente;
XT - elaborar estudos e propostas voltadas à melhoria da estrutura
organizacional da Administração Pública;
XII - promover, em articulação com os demais órgãos, a realização de
processos seletivos e concursos públicos, inclusive a elaboração de
editais, acompanhamento de etapas e nomeações;
XIII - coordenar a política de segurança do trabalho e saúde
ocupacional dos servidores públicos;
XIV - exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam legalmente
conferidas.
Art. 11. À Secretaria Municipal de Assistência e Políticas Sociais
compete:
IT - formular, coordenar, executar, monitorar e avaliar as políticas
públicas de assistência social e de promoção da cidadania no
Município, com base nas diretrizes do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS;
II - assegurar a proteção social básica e especial a indivíduos e famílias
em situação de vulnerabilidade e risco social, por meio da oferta de
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
III - gerir a rede socioassistencial pública e privada no âmbito do
Município, promovendo sua articulação, fiscalização e qualificação;
IV - coordenar a implementação e a operacionalização do Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico),
incluindo a gestão do Programa Bolsa Família ou seu equivalente;
V - implementar, coordenar e supervisionar o funcionamento dos
Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), dos Centros de
Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), e de outras
unidades socioassistenciais;
VI - planejar e executar ações intersetoriais com as áreas de saúde,
educação, trabalho, habitação, cultura e segurança pública, visando à
proteção integral dos cidadãos;
VII - promover ações de enfrentamento à pobreza, à desigualdade e à
exclusão social, com atenção especial a populações em situação de rua,
pessoas com deficiência, idosos, crianças, adolescentes, mulheres e
comunidades tradicionais;
VIII - garantir o acesso aos benefícios eventuais e à renda mínima, em
articulação com as demais políticas públicas;
IX - fomentar e acompanhar conselhos municipais de controle social,
como o Conselho Municipal de Assistência Social, da Criança e do
Adolescente, do Idoso, da Pessoa com Deficiência, entre outros,
prestando-lhes o suporte necessário ao funcionamento;
X - promover políticas públicas voltadas à inclusão produtiva, à
capacitação profissional e ao fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários;
XI - incentivar e apoiar a atuação de entidades do terceiro setor nas
áreas de assistência e promoção social, conforme legislação vigente;
XII - gerenciar os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social,
assegurando a sua aplicação conforme as deliberações do Conselho
Municipal de Assistência Social;
XIII - executar programas de apoio e proteção às vítimas de violência,
abuso, negligência e violação de direitos, em articulação com o sistema
de garantia de direitos;
XIV - coordenar ações de emergência social em situações de
calamidade pública, em articulação com os órgãos de defesa civil;
XV - exercer outras atribuições correlatas ou legalmente conferidas.
Art. 12. À Secretaria Municipal de Saúde compete:
I - formular, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas de saúde
no âmbito do Município, em consonância com os princípios e diretrizes
do Sistema Único de Saúde - SUS;
II - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de
saúde prestados à população, direta ou indiretamente, por meio de
unidades próprias ou conveniadas;
III - gerir, em âmbito municipal, o Fundo Municipal de Saúde c os
recursos financeiros destinados às ações e serviços de saúde;
IV - coordenar a elaboração e a execução do Plano Municipal de
Saúde, das programações anuais e dos relatórios de gestão, observando
os instrumentos do planejamento ascendente e integrado do SUS;
V - promover a vigilância em saúde, incluindo a vigilância sanitária,
epidemiológica, ambiental e de saúde do trabalhador, com ações de
prevenção, controle e monitoramento de riscos;
VI - executar políticas públicas de atenção básica, vigilância em saúde
e saúde mental, bem como organizar o atendimento de média e alta
complexidade conforme pactuações regionais;
VII - coordenar e supervisionar a rede de unidades de saúde do
Município, garantindo a cobertura e a resolutividade dos serviços
ofertados;
VIII - articular-se com os demais entes federativos, consórcios públicos
e entidades privadas para a realização de ações integradas e
regionalizadas em saúde;
IX - promover ações de educação permanente em saúde para os
profissionais da rede municipal;
X - estabelecer diretrizes para o provimento e a gestão de recursos
humanos na área da saúde, em articulação com a secretaria competente;
XI - planejar e executar campanhas de vacinação, prevenção e
promoção da saúde, com enfoque na atenção integral ao cidadão;
XII - garantir o acesso a medicamentos, insumos e materiais médico-
hospitalares por meio da adequada gestão da assistência farmacêutica;
XIII - assegurar, em articulação com a Secretaria de Administração, a
manutenção, aquisição e controle de bens e equipamentos das unidades
de saúde;
XIV - acompanhar e fiscalizar contratos, convênios e parcerias
firmadas no âmbito da saúde municipal;
XV - desenvolver ações de humanização do atendimento e
fortalecimento da participação e do controle social por meio do
Conselho Municipal de Saúde;
XVI - exercer outras atividades correlatas ou legalmente atribuídas.
Art. 13. À Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Planejamento
Urbano e Meio Ambiente compete:
a) No âmbito da infraestrutura e obras públicas:
I - planejar, projetar, executar, coordenar, fiscalizar e manter as obras
públicas de responsabilidade do Município, relativas à infraestrutura
urbana e rural;
II - elaborar e acompanhar projetos de engenharia para construção,
reforma, ampliação e manutenção de edificações públicas, logradouros,
drenagem, pavimentação, calçadas e demais equipamentos urbanos;
III - promover a manutenção preventiva e corretiva da malha viária
municipal, inclusive sinalização, pavimentação e serviços de tapa-
buracos;
IV - coordenar a execução de convênios, contratos e parcerias voltadas
à infraestrutura urbana e ao desenvolvimento territorial;
V - colaborar com o planejamento urbano municipal, em articulação
com os demais órgãos competentes, fornecendo informações técnicas e
subsídios de engenharia;
VI - realizar o controle técnico e a supervisão da ocupação e uso do
solo urbano, em conformidade com o plano diretor e a legislação
urbanística vigente;
b) No âmbito da política habitacional:
I - planejar, coordenar e executar políticas públicas de habitação de
interesse social, promovendo o acesso à moradia digna para famílias
em situação de vulnerabilidade;
Av. Brasil, nº 200, Centro.
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II - promover a regularização fundiária de áreas urbanas ocupadas por
população de baixa renda, em conformidade com a legislação federal e
municipal;
HIT - fomentar programas habitacionais em articulação com os governos
estadual e federal, bem como com entidades da sociedade civil e da
iniciativa privada;
IV - manter e atualizar o cadastro habitacional do Município,
assegurando critérios objetivos e transparentes de seleção;
V - acompanhar e fiscalizar empreendimentos habitacionais
implementados com recursos públicos ou por meio de parcerias;
e) No âmbito do planejamento urbano:
I- coordenar a elaboração, revisão e implementação do Plano Diretor e
dos demais instrumentos de planejamento urbano e territorial do
Município;
II - propor políticas, diretrizes e normas para o desenvolvimento
urbano sustentável, considerando aspectos sociais, econômicos,
ambientais e de mobilidade;
HI - promover estudos técnicos e diagnósticos territoriais voltados ao
ordenamento do uso e ocupação do solo urbano;
IV - planejar e coordenar a execução de projetos urbanísticos
estruturantes, em articulação com os demais órgãos da Administração
Municipal;
V - analisar e aprovar projetos de parcelamento, remembramento e
desmembramento do solo urbano, em conformidade com a legislação
vigente;
VI - coordenar a política municipal de mobilidade urbana, promovendo
a integração entre os modais de transporte, acessibilidade, circulação
viária e uso do solo;
VII - desenvolver planos setoriais, como os de habitação, mobilidade,
saneamento e infraestrutura urbana, de forma integrada ao
planejamento territorial;
VIII - promover a articulação entre as ações de planejamento urbano e
os investimentos públicos em infraestrutura, serviços e equipamentos
urbanos;
IX - manter e atualizar o cadastro técnico multifinalitário e o sistema de
informações geográficas (SIG) do Município, com base na legislação
aplicável;
X - estabelecer critérios urbanísticos para a implantação de
empreendimentos públicos e privados, zelando pela sustentabilidade,
acessibilidade e qualidade urbanística;
XI - fomentar a participação social e o controle democrático nas etapas
de planejamento e gestão urbana, por meio de audiências públicas,
consultas e conselhos municipais;
XII - exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam legalmente
conferidas.
d) No âmbito do meio ambiente:
I - formular, executar e avaliar políticas públicas de meio ambiente e
desenvolvimento sustentável no território municipal;
II - promover e fiscalizar a preservação, conservação e recuperação do
meio ambiente, dos recursos naturais e da biodiversidade, no âmbito de
competência do Município;
III - gerir unidades de conservação, áreas verdes, parques e espaços
naturais protegidos, quando sob responsabilidade municipal;
IV - analisar e emitir pareceres, autorizações, licenças e autos de
infração ambiental, no que couber ao poder municipal;
V - promover a educação ambiental e a conscientização ecológica da
população, em articulação com órgãos públicos, escolas e entidades
civis;
VI - coordenar políticas de gestão integrada de resíduos sólidos,
inclusive coleta seletiva, destinação adequada e incentivo à logística
reversa,
VII - fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental no âmbito
municipal, em parceria com órgãos estaduais e federais competentes;
VIII - apoiar ações de defesa civil, especialmente em situações de risco
ambiental, deslizamentos, inundações e ocupações em áreas frágeis;
IX - exercer outras atividades correlatas ou legalmente atribuídas.
Art. 14, À Secretaria Municipal de Comunicação compete:
I - planejar, coordenar e executar a política de comunicação
institucional do Poder Executivo Municipal, promovendo a divulgação
das ações, programas, projetos e serviços da Administração Pública;
II - desenvolver estratégias de comunicação integrada, fortalecendo a
imagem institucional do Município e promovendo o diálogo com a
população;
III - coordenar a produção e a veiculação de conteúdos informativos e
educativos em mídias digitais, impressas, televisivas, radiofônicas e
demais meios de comunicação social;
IV - gerenciar os canais oficiais de comunicação da Prefeitura, como
portais institucionais, redes sociais, boletins, informativos e
plataformas de interação com o cidadão;
V - promover a articulação com os órgãos de imprensa, prestando
esclarecimentos, emitindo notas oficiais e realizando atendimentos e
coletivas;
VI - elaborar campanhas institucionais de interesse público, em
parceria com os órgãos da Administração Municipal, com foco em
educação, saúde, segurança, meio ambiente e demais áreas;
VII - assegurar a padronização da identidade visual da Administração
Pública Municipal, zelando pela correta aplicação da marca
institucional nos diversos materiais de divulgação;
VIII - coordenar a cobertura de eventos oficiais, incluindo a produção
de fotos, vídeos, reportagens e demais registros audiovisuais;
IX - apoiar tecnicamente os órgãos municipais na elaboração de peças
de comunicação, publicações, relatórios, apresentações e materiais
gráficos;
X - monitorar a repercussão pública e a presença da Prefeitura nos
meios de comunicação, emitindo relatórios de clipping e análise de
mídia;
XI - promover a transparência das ações governamentais, em
articulação com os órgãos de controle social, participação popular e
acesso à informação;
XII - executar, supervisionar ou contratar serviços de publicidade
institucional, em conformidade com a legislação vigente;
XIII - colaborar com ações emergenciais de comunicação em casos de
crise, calamidade pública ou necessidade de informação urgente à
população;
XIV - exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam legalmente
conferidas.
Art, 15. À Secretaria Municipal de Educação compete:
I - formular, implementar, coordenar, executar e avaliar as políticas
públicas educacionais do Município, com foco na promoção do acesso,
permanência, qualidade e equidade no ensino;
II - planejar, organizar, manter e supervisionar a rede municipal de
ensino, em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais da
educação básica;
III - assegurar a oferta do ensino fundamental obrigatório e gratuito,
inclusive a modalidade de Educação de Jovens e Adultos, e da
educação infantil em creches e pré-escolas, em regime de colaboração
com os demais entes federados;
IV - elaborar e executar o Plano Municipal de Educação, promovendo
sua articulação com os planos estadual e nacional de educação;
V - garantir o cumprimento dos parâmetros de qualidade educacional,
inclusive quanto à infraestrutura escolar, acessibilidade, atimentação
escolar, transporte e material didático;
VI - organizar e manter o sistema municipal de ensino, promovendo o
credenciamento, autorização, supervisão e avaliação das instituições
educacionais sob sua competência;
VII - planejar e executar programas de formação inicial e continuada
dos profissionais da educação, valorizando o magistério e os demais
servidores da área;
Av. Brasil, nº 200, Centro.
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VIII - promover a gestão democrática da educação pública,
estimulando a participação da comunidade escolar e o fortalecimento
dos conselhos escolares e do Conselho Municipal de Educação;
IX - implementar políticas de inclusão, diversidade, alfabetização,
letramento, educação especial, educação no campo e outras
modalidades conforme as necessidades locais;
X - articular-se com órgãos federais e estaduais para a execução de
programas educacionais e a captação de recursos e apoio técnico;
XI - coordenar o sistema de avaliação da aprendizagem dos estudantes
da rede municipal, com vistas à melhoria da qualidade do ensino;
XII - gerir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB,
observando os critérios legais de aplicação;
XIII - garantir a oferta da alimentação escolar com acompanhamento
nutricional e controle de qualidade;
XIV - planejar e executar, em articulação com outras secretarias,
projetos de educação ambiental, cidadania, cultura de paz, saúde
escolar e demais temas transversais;
XV - desenvolver políticas de modernização da gestão escolar e das
práticas pedagógicas, promovendo a inovação tecnológica no ensino;
XVI - exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam legalmente
conferidas.
Art. 16. À Secretaria Municipal de Cultura e Turismo compete:
a) No âmbito da cultura:
I - formular, coordenar, implementar e avaliar as políticas públicas de
cultura no âmbito do Município, em consonância com as diretrizes do
Sistema Nacional de Cultura;
II - promover o desenvolvimento cultural do Município, valorizando as
expressões artísticas, a memória histórica, o patrimônio material e
imaterial e a identidade local;
III - fomentar e apoiar a produção artística e cultural em suas diversas
linguagens, por meio de editais, prêmios, bolsas, convênios, parcerias e
demais instrumentos de incentivo;
IV - planejar e executar programas e ações voltados à formação e à
qualificação de artistas, agentes culturais, técnicos e gestores;
V - gerir os equipamentos culturais sob responsabilidade do Município,
tais como bibliotecas, museus, centros culturais, teatros, cinemas,
galerias, espaços públicos de cultura e demais estruturas afins;
VI - coordenar políticas de preservação, proteção, conservação,
restauração e valorização do patrimônio histórico e cultural do
Município, em articulação com os órgãos de tutela competentes;
VII - promover o acesso à cultura como direito fundamental, com
atenção à diversidade, à inclusão e à descentralização territorial das
ações culturais;
VIII - apoiar e viabilizar a realização de eventos, mostras, feiras,
festivais, apresentações ce atividades artístico-culturais;
IX - articular-se com os conselhos municipais de cultura e com os
sistemas estadual e nacional para fins de cooperação técnica, normativa
e financeira;
b) No âmbito do turismo:
IT - formular e executar a política municipal de turismo, promovendo o
desenvolvimento sustentável do setor como vetor de geração de
emprego, renda e valorização territorial;
XI - inventariar, mapear, promover e estruturar os atrativos turísticos do
Município, em articulação com os setores público e privado;
HIT - fomentar o turismo cultural, histórico, religioso, de natureza, rural,
gastronômico e demais segmentos com potencial local;
IV - apoiar a organização de eventos de interesse turístico, promovendo
a divulgação institucional do Município como destino atrativo;
V - estabelecer parcerias com os demais entes federativos, com o setor
produtivo e com entidades do terceiro setor, visando à promoção do
turismo local;
VI - desenvolver políticas de qualificação de serviços turísticos e de
capacitação de profissionais do setor;
VII - participar de fóruns, feiras, conselhos e instâncias regionais e
nacionais relacionadas à cultura e ao turismo;
VIII - exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam legalmente
conferidas.
Art, 17. À Secretaria Municipal de Esporte compete:
I - planejar, coordenar, implementar e avaliar as políticas públicas de
esporte e lazer no âmbito do Município, promovendo o acesso
universal, gratuito e democrático às práticas esportivas;
II - fomentar o esporte como instrumento de inclusão social, saúde,
educação, convivência comunitária e desenvolvimento humano;
III - apoiar, organizar e realizar competições, torneios, campeonatos,
eventos esportivos e atividades de lazer voltadas à população em geral;
IV - promover o esporte educacional, de participação, de rendimento e
o paradesporto, observando os princípios da inclusão, diversidade e
acessibilidade;
V - estruturar, manter, reformar e gerenciar os equipamentos públicos
esportivos e de lazer do Município, como ginásios, centros esportivos,
estádios, quadras, pistas, academias ao ar livre e praças esportivas;
VI - incentivar e apoiar a atuação de entidades, clubes, associações
esportivas, ligas e federações, por meio de parcerias, termos de fornento
ou convênios;
VII - desenvolver programas de iniciação esportiva e de formação de
atletas, com atenção especial à infância, adolescência e juventude;
VIII - promover ações intersetoriais com as áreas de saúde, educação,
cultura, assistência social e segurança pública, visando à integração de
políticas públicas e ao fortalecimento da prática esportiva;
IX - estabelecer e executar políticas de formação e capacitação de
profissionais e agentes do esporte e do lazer;
X - fomentar projetos esportivos voltados à terceira idade, pessoas com
deficiência e outros grupos específicos;
XT - articular-se com organismos estaduais, federais, instituições de
ensino e organizações da sociedade civil, visando à promoção de
projetos e ações conjuntas;
XII - captar recursos junto a fundos, programas e editais de incentivo
ao esporte em nível estadual e federal;
XIII - desenvolver campanhas educativas para incentivo ao esporte e
ao lazer como formas de promoção da saúde e da cidadania;
XIV - exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam legalmente
conferidas.
Art, 18. À Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura
compete:
I - formular, coordenar, implementar e avaliar as políticas públicas de
desenvolvimento econômico, industrial, comercial e de serviços no
âmbito do Município;
II - promover ações de fomento à instalação, ampliação, modernização
e consolidação de empreendimentos industriais, comerciais e de
prestação de serviços;
II - apoiar o desenvolvimento e a competitividade dos setores
produtivos locais, estimulando a geração de emprego, renda e inovação
tecnológica; -
IV - planejar e executar programas e ações voltadas ao estímulo ao
microempreendedor individual (MEN), às micro e pequenas empresas,
às cooperativas, associações e empreendimentos dé economia solidária;
V - gerir, coordenar e fiscalizar os distritos e polos industriais e
comerciais do Município, promovendo sua infraestrutura, expansão e
regularização;
VI - manter e atualizar o cadastro de empresas estabelecidas no
Município, em articulação com os demais órgãos competentes;
VII - propor políticas de incentivo fiscal e creditício para
empreendedores e empresas, observada a legislação vigente e os limites
da responsabilidade fiscal,
VIII - estabelecer parcerias com entidades de classe, instituições
financeiras, universidades, centros de pesquisa e organizações do
terceiro setor, visando à qualificação profissional e ao fortalecimento
do ambiente de negócios;
Av. Brasil, nº 200, Centro.
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IX - promover feiras, exposições, rodadas de negócios, eventos e
campanhas de incentivo à produção e ao comércio local;
X - apoiar o processo de desburocratização e simplificação de
procedimentos para a formalização e regularização de empresas,
inclusive por meio da Sala do Empreendedor ou órgão equivalente;
XT - incentivar o associativismo e o cooperativismo como instrumentos
de fortalecimento da economia local;
XII - desenvolver políticas de atração de investimentos, promovendo o
Município como ambiente favorável ao desenvolvimento empresarial e
à inovação;
XIII - acompanhar indicadores econômicos e elaborar estudos técnicos
para subsidiar as ações da Administração Municipal no setor
econômico;
XTV - articular-se com os Conselhos Municipais e demais instâncias de
participação voltadas ao desenvolvimento econômico;
XV - planejar, coordenar e executar políticas públicas voltadas ao
fortalecimento da produção agrícola, da agroindústria e do
abastecimento alimentar no Município;
XVI - promover o apoio e a integração dos produtores rurais ao
mercado consumidor, estruturando e supervisionando equipamentos
públicos de abastecimento, como mercados, feiras livres e o CEASA
municipal;
XVII - incentivar programas de fortalecimento da agricultura familiar,
da produção rural sustentável e do escoamento da produção agrícola;
XVIII - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para a
promoção do desenvolvimento rural e do abastecimento urbano, com
vistas à segurança alimentar;
XIX - exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam legalmente
conferidas.
Art, 19. A estrutura administrativa de cada secretaria poderá prever:
I- Subsecretaria;
HM - Assessoria Especial;
HI - Diretorias;
XV - Gerências;
V- Coordenação;
VI - Assessorias técnico;
VII - Chefia de Gabinete.
$ 1º. As Diretorias Jurídicas alocadas nas secretarias e autarquias são
tecnicamente subordinadas à Procuradoria-Geral do Município.
$ 2º. Às entidades da administração indireta aplica-se o disposto neste
artigo, naquilo que couber.
Art. 20. A composição da estrutura dos órgãos e das entidades da
administração direta e autárquica será definida em decreto do Chefe do
Poder Executivo municipal.
Art, 21. O decreto de que trata este artigo conterá, no mínimo, com a
especificação por órgãos ou entidade e a organização hierárquica:
I- a denominação da unidade administrativa;
W- a denominação do cargo de provimento em comissão de seu titular;
é
HI - o quantitativo.
Parágrafo único. O decreto de que trata este artigo também
estabelecerá os critérios e os padrões para a alteração da composição da
estrutura dos órgãos e das entidades.
Art. 22. As competências das unidades administrativas dos órgãos e das
entidades da administração direta e autárquica do Poder Executivo
serão detalhadas nos termos dos seus regulamentos e regimentos,
observados os campos de atuação estabelecidos nesta lei.
TÍTULO III
DOS CARGOS E PADRÕES DE REMUNERAÇÃO
Art. 23. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar programas,
ações, projetos e unidades na Administração Direta, desde que
compatibilizados com o quantitativo dos cargos de provimento em
comissão, estabelecidos na forma do ANEXO I — CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO.
& 1º. Os subsídios somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, assegurada revisão geral anual, sempre na data base c sem
distinção de índices.
8 2º. Os cargos em comissão previstos no Anexo I, constituem o banco
de servidores comissionados vinculados à Secretaria Municipal de
Administração.
$ 3º, As nomeações dos cargos em comissão serão por portaria de
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
$ 4º. Os servidores mencionados no $ 2º deste artigo poderão ser
remanejados, mediante interesse público, por ato do Chefe do Poder
Executivo.
$ 5º. Ficam resguardados todos os direitos dos servidores que estiverem
no exercício de estabilidade legal, não podendo sofrer prejuízo em
razão das alterações introduzidas por esta Lei Complementar.
Art. 24. A descrição das funções, responsabilidades e atribuições
específicas dos cargos de direção, gerência e coordenação das
secretarias municipais será estabelecida em seus respectivos
Regimentos Internos, observadas as competências institucionais
previstas nesta Lei Complementar.
Art. 25. Os cargos previstos na Lei Complementar nº 456, de 23 de
dezembro de 2020, que forem recepcionados por está Lei
Complementar, quando preenchidos por servidores em exercício
designados para função correspondente à exercida durante a vigência
da referida norma, não implicarão em novo procedimento admissional,
assegurada a continuidade do vínculo e da remuneração
correspondente.
Art. 26. O servidor público do Município de Anápolis, de outro ente
federado, empregado público ou empregado de entidade paraestatal à
disposição da administração municipal, ocupante de cargo de
provimento efetivo ou emprego permanente, quando nomeado para
ocupar cargo Superior de Direção - Nível I, Assessoramento Superior -
Nível II, Assessoramento Intermediário - Nível III, Coordenadoria -
Nível TV, Assessoramento Técnico - Nível V, Assessoramento Geral -
Nível VI, na Administração Direta ou Autárquica desta municipalidade,
poderá optar, na forma legalmente permitida, por sua remuneração ou
subsídio referente ao cargo efetivo ou emprego, hipótese em que
perceberá, além da sua retribuição financeira de origem o valor de 80%
(oitenta por cento), do subsídio fixado para o cargo em comissão.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Outras atribuições e competências das unidades
administrativas além das especificadas em lei, poderão ser
regulamentadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, desde que
compatíveis com os cargos e funções.
Parágrafo único. As Secretarias claborarão o seu Regimento Interno
que serão homologados por Decreto.
Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
créditos de natureza especial, até o limite de 20 % para execução desta
Leci Complementar.
$ 1º. Fica autorizado o Prefeito alterar para o exercício de 2025 a
alocação orçamentária para custeio da alteração organizacional e dos
fundos e transferindo programas, ações e remanejando elementos e
fontes, com as mesmas finalidades, competências c atribuições.
$ 2º. Ficam criadas no orçamento a viger das respectivas unidades
orçamentárias, dos cargos criados por esta Lei.
$ 3º, Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio e/ou
contrato com Planos de Saúde oficiais ou privados, e/ou raanter os
anteriormente celebrados, vinculando possíveis repasses à retenção de
parcela de receitas.
& 4º. Inclui-se a alteração do caput no bojo do Plano Plurianual, dz
2022 a 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
Anual para viger no orçamento de 2025, as modificações decorrentes
desta Lei.
Art. 29. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, dentro dos
limites dos respectivos créditos, a expedir Decretos relativos à
Av. Brasil, nº 200, Centro.
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
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transferência de dotações de seu orçamento ou de créditos adicionais,
de forma a adeguá-los à nova estrutura organizacional.
Art, 30. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo
Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da sua vigência.
Art. 31. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos administrativos e financeiros a partir da
publicação do decreto de regulamentação desta lei.
Art, 32. A revogação expressa da Lei Complementar nº 456, de 23 de
dezembro de 2020, dar-se-á na data da publicação do decreto
regulamentador a que se refere o Art. 30, resguardado o disposto no
Art, 25.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Anexo I: https://drive. google.com/file/d/
1SZemF zr8sloV6wLi9dPIPGRDj0080Kq/view?usp=sharing
Anexo II: https://drive.google.com/file/d/
JaTtSLrn6ubmBR$8T6kXFgtPr8RUiaRngM/view?usp=drivesdk
PORTARIA Nº. 164/2025
DESIGNA A SERVIDORA ANGÉLICA ARAÚJO SILVA
FREITAS - matrícula nº 6985 PARA SUBSTITUIR A
SERVIDORA ELZA BARBOSA DE SOUSA - matrícula nº 314.
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que consta do Art. 12 da Lei nº 3.843, de 30 de
junho de 2016, que alterou o Art. 43 da Lei nº 2.073, de 21 de
dezembro de 1992, bem como, as disposições constantes dos Art.s 44 a
46 da Lei nº 2.073/92;
CONSIDERANDO ainda que a titular ELZA BARBOSA DE
SOUSA, ocupante do cargo em comissão de Diretora de Orçamento da
Secretaria Municipal de Economia e Planejamento estará usufruindo de
suas férias funcionais, no período compreendido entre 19 de maio de
2025 a 07 de junho de 2025;
CONSIDERANDO finalmente a necessidade de substituição da
referida servidora no período de sua ausência, visando dar continuidade
às atividades por ela desenvolvidas, conforme consta do Ofício nº
028/2025 anexo aos autos de nº 01107.00003477/2025-14.
RESOLVE:
Art, 1º. Designar a servidora ANGÉLICA ARAÚJO SILVA
FREITAS para exercer às funções de Diretora de Orçamento da
Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, em caráter de
substituição a titular ELZA BARBOSA DE SOUSA, no período
compreendido entre 19 de maio de 2025 a 07 de junho de 2025.
Arr. -2º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 19 de maio de 2025.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 05 de maio de 2025.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito de Anápolis
PORTARIA Nº.175/2025
"DESIGNA O SERVIDOR CLÁUDIO ANTÔNIO COELHO
matrícula nº 4841 PARA SUBSTITUIR O SERVIDOR ERICK
AZEVEDO MONTE matrícula nº 18280".
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que consta do Art. 12 da Lei nº 3.843, de 30 de
junho de 2016, que alterou o Art. 43 da Lei nº 2.073, de 21 de
dezembro de 1992, bem como, as disposições constantes dos Art.s 44 a
46 da Lei nº 2.073/92;
CONSIDERANDO ainda que o titular ERICK AZEVEDO MONTE,
ocupante do cargo em comissão de Diretor da Receita da Secretaria
Municipal de Economia e Planejamento estará usufruindo de suas férias
funcionais, no período compreendido entre 16 de maio e 04 de junho de
2025;
CONSIDERANDO finalmente a necessidade de substituição do
referido servidor no período de sua ausência, visando dar continuidade
às atividades por ele desenvolvidas, conforme consta do Ofício nº
029/2025, anexo aos autos de nº 01107.00003897/2025-09.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor CLÁUDIO ANTÔNIO COELIIO para
exercer às funções de Diretor da Receita da Secretaria Municipal de
Economia e Planejamento, em caráter de substituição ao titular ERICK
AZEVEDO MONTE, no período compreendido entre 16 de maio e 04
de junho de 2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 16 de maio de 2025.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 07 de maio de 2025.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito de Anápolis
PORTARIA Nº. 176/2025
DESIGNA O SERVIDOR FERNANDO DA CRUZ TURELLA
matrícula nº 15930 PARA SUBSTITUIR O SERVIDOR RENATO
MORAIS DE CARVALHO matrícula nº 15929.
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que consta do Art. 12 da Lei nº 3.843, de 30 de
junho de 2016, que alterou o Art. 43 da Lei nº 2.073, de 21 dz
dezembro de 1992, bem como, as disposições constantes dos Artis 44 a
46 da Lei nº 2.073/92;
CONSIDERANDO ainda que o titular RENATO MORAIS DE
CARVALHO, ocupante do cargo em comissão de Gerente de
Fiscalização da Diretoria de Receita da Secretaria Municipal de
Economia e Planejamento estará usufruindo de suas férias funcionais,
no período compreendido entre 26 de maio de 2025 a 14 de junho de
2025;
CONSIDERANDO finalmente a necessidade de substituição do
referido servidor no período de sua ausência, visando dar continuidade
às atividades por ele desenvolvidas, conforme consta do Ofício nº
003/2025, anexo aos autos de nº 01107.00004171/2025-85.
RESOLVE:
Art, 1º, Designar o servidor FERNANDO DA CRUZ TURELLA
para exercer às funções de Gerente de Fiscalização da Diretoria do
Receita da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, em
caráter de substituição o titular RENATO MORAIS DE
CARVALHO, no período compreendido entre 26 de maio de 2025 e 14
de junho de 2025.
Art, 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 26 de maio de 2025.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, cm 07 de maio de 2025.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito de Anápolis
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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