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sessao nº 64

Tipo Ordinária
Número / Ano 64
Date 2021-10-25
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Documents (2)

ata #

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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANAPOLIS
ATA DA SEXAGÉSIMA QUARTA (64º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos vinte e cinco (25) dias do mês de outubro de
dois mil e vinte e um (2021), às nove horas e trinta e seis minutos (9h36),
reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário
Teotônio Villela, sob a Presidência do Leandro Ribeiro, secretariado por
Andreia Rezende, Domingos Paula de Souza, Cleide Hilário, João da Luz e
José Fernandes. Estiveram presentes ainda: Cabo Fred Caixeta, Delcimar
Fortunato, Edimilson Mercado Serve Bem, Frederico Godoy, Hélio Araújo,
Jakson Charles, Jean Carlos, João Feitosa, Lisieux José Borges, Luzimar Silva,
Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da
SOS, Doutora Trícia Barreto e Wederson Lopes. Justificaram ausência a
vereadora Thaís Souza. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado
quórum suficiente, e o senhor presidente em exercício, vereador Domingos
Paula de Souza, declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O
senhor presidente solicitou ao vereador Lisieux Borges que fizesse a leitura do
texto bíblico. O senhor presidente também solicitou à senhorita primeira
secretária, vereadora Andreia Rezende, que fizesse a leitura da Síntese da Ata
da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos vereadores e
vereadoras presentes e aprovada. Foram lidos projetos e encaminhados às
Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 229/2021, de autoria da vereadora
Thaís Souza. Institui no Município de Anápolis a Semana Municipal do Lixo
Zero. 2- Projeto de Decreto Legislativo 230/2021, de autoria do vereador
Professor Marcos. Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Anapolina
ao senhor Milton Tostes e determina outras providências. 3- Projeto de
Decreto Legislativo 231/2021, de autoria da vereadora Cleide Hilário. Dispõe
sobre a concessão de outorga de Título de Cidadania à Professora Telma
Regina Borges Verderosi. 4- Projeto de Decreto Legislativo 232/2021, de
autoria do vereador Professor Marcos. Dispõe sobre concessão de Título de
Cidadania Anapolina ao senhor Wanderson Marques de Araújo e determina
outras providências. 5- Projeto de Lei Ordinária 233/2021, de autoria do
vereador João da Luz. Dispõe acerca de provisão de certidão de recusa de
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fornecimento de medicamento ou tratamento médico e/ou documento
equivalente aos usuários da rede pública de saúde do Município de Anápolis-
GO e dá outras providências. Não houve inscritos para o uso da palavra. -
GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os
presentes, e os ouvintes da respectiva sessão ordinária transmitida pela mídia.
Logo após, o vereador se posicionou contrário ao valor do reajuste da tarifa do
transporte público de Anápolis, e que como presidente da Comissão de Direitos
do Consumidor, tem sido chamado a se posicionar sobre o tema. Acrescentou
seu apelo ao prefeito de Anápolis, Roberto Naves e Agência Reguladora
Municipal (ARM), para a recusa daquele valor no reajuste da tarifa. Comentou
sobre a “economia nacional" e o alto custo dos produtos, e frente a isso
solicitou ao governo federal, a criação de um mecanismo que instabilizasse a
economia no país. Criticou o reajuste de dezesseis por cento na energia
elétrica e também dos combustíveis. Explicou que a carne só está baixando
agora porque forma suspensas devido a suspeitas de caso de “vaca louca”. -
DELCIMAR FORTUNATO: Cumprimentou os presentes, e os ouvintes da
respectiva sessão ordinária transmitida pela mídia. Logo após, o vereador usou
a tribuna para apresentar sua indignação com a solicitação de reajuste do valor
da tarifa do transporte público de Anápolis, pela empresa Urban. Disse que o
reajuste proposto, de quase oitenta por cento, é inaceitável, e que a empresa
possui cerca de noventa mil usuários. Questionou ainda porque ela só trabalha
com dinheiro vivo e não emite nota fiscal. - PROFESSOR MARCOS
CARVALHO: Cumprimentou os presentes, e os ouvintes da respectiva sessão
ordinária transmitida pela mídia. Logo após, argumentou a respeito da
demanda atual e futura oriunda do transporte público de Anápolis. Além disso,
apresentou a demanda por reforma estrutural nas unidades escolares: Escola
Municipal Clovis Guerra, Escola Municipal Miguel Pedreira e Escola Municipal
Ludovico Teixeira, e anunciou sua posterior visita em loco naqueles locais.
Acrescentou a demanda da valorização dos professores e reajuste salarial,
para melhora na qualidade de ensino. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA:
Cumprimentou os presentes e falou sobre um caso de uma família que lhe
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procurou, pedindo ajudou para resolver a situação de uma idosa, pois ela
deseja voltar para casa, porém foi levada por uma das oito. Explicou que
procurou a delegacia do idoso, mas lhe disseram que o caso deveria ser levado
ao Judiciário, porém, não concordava com isso, pois acreditava que o caso
poderia ser resolvido na própria delegacia. Falou também sobre o aumento da
tarifa de ônibus, e disse que é uma luta antiga dessa Casa. Falou sobre a
possibilidade de subsídio do óleo diesel por parte do governo estadual, que foi
prometido mas não foi realizado. Também lembrou que a empresa alegou que
a demissão dos cobradores reduziria a passagem, o que não aconteceu, e
comparou o aumento percentual do salário mínimo, o qual é seguido por
diversos reajustes superiores a esse aumento. Lembrou ainda que o percentual
pedido pela empresa não foi aceito pela Agência Reguladora, é apenas uma
especulação. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e disse que
se sentiu ofendido pela postagem de um vereador dessa Casa que postou em
seu “blog” uma foto com dizeres exaltando sua ação ao plantar árvores e
menosprezando o trabalho de outros vereadores, que lutam para socorrer as
necessidades da população. Falou sobre o seu trabalho de assistência social
voltado para a parcela mais carente da população e disse que cada vereador
tem o seu perfil, e que ele mesmo, junto com outros vereadores, têm buscado
fortalecer o trabalho de assistência social durante a pandemia, porque muitos
moradores na cidade estão em situação de vulnerabilidade. Citou o vereador
Edimilson do Serve Bem, que tem o histórico de ajudar as pessoas carentes
antes mesmo de assumir mandato. Encerrou cumprimentando cada um pelas
suas atuações. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e
constatado quórum suficiente. Usaram a palavra pela Ordem: Jean Carlos,
Cabo Fred Caixeta, Policial Federal Suender, Domingos Paula de Souza, Hélio
Araújo, Luzimar Silva, Frederico Godoy e Reamilton Espíndola. Houve votação
de projetos: - EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto
Legislativo 219/2021, de autoria do vereador Leandro Ribeiro. Dispõe sobre a
concessão de Título de Cidadão Anapolino ao Senhor Andraus Araújo de Lima
e dá outras providências. Aprovado com vinte e dois (22) votos favoráveis e
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unanimidade dos presentes. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei
Complementar 207/2021, de autoria do Prefeito. Altera e acrescenta
dispositivos na Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que
dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui o Código Tributário e de
Rendas do Município de Anápolis, e dá outras providências. Aprovado por
maioria dos presentes, com um voto em contrário (vereador Policial Federal
Suender). - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 222/2021,
de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de
Anápolis, da utilização de água tratada para varrição hidráulica de passeios,
calçadas, sarjetas e lavagem indiscriminada de veículos. Aprovado por
unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 191/2021, de autoria
do vereador Jean Carlos. Denomina nome de rua que menciona e dá outras
providências. (A Avenida L 1, no Bairro Jardim Europa - CEP: 75094-605 passa
a se denominar Avenida Valter Gonçalves de Carvalho). Aprovado por
unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Lei Ordinária 213/2021, de autoria
da vereadora Andreia Rezende. Dispõe sobre a proibição das instituições
financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento
mercantil de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza,
inclusive via cartões de crédito, e refinanciamento de empréstimos, com idosos
em geral, aposentados e pensionistas, por ligação telefônica ou outro meio /
telemático, no Município de Anápolis-GO e dá outras providências. Aprovado
por unanimidade dos presentes. Foi apresentada e votada emenda ao projeto
original. Foram votadas Moção de Pesar, Moção de Aplausos, Indicação e
Requerimentos. O senhor presidente consultou o plenário sobre a possibilidade
de alteração no calendário de sessões ordinárias para o mês de novembro,
devido à impossibilidade de cumprimento do artigo cento e cinquenta,
parágrafo primeiro (Art. 150 $ 1º) do Regimento Interno dessa Casa de Leis,
sendo as sessões ordinárias realizadas nos dias oito, nove, dez, onze,
dezesseis, dezessete, vinte e dois, vinte e três e vinte e quatro de novembro. O
plenário manifestou-se favorável por unanimidade dos presentes à alteração. -
COMUNICAÇÕES: Não houve inscritos para o uso da palavra. Sem mais nada ê
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a se tratar, o senhor presidente declarou encerrada a sessão e convocou outra
para o dia vinte e seis (26) de outubro, em horário regimental. Todas as falas
da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo
dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, com o auxílio de
Sabrina Santos Rufino, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela
Mesa Diretora Casa de
Leis eee dee de dede dede de de e de de de de Jd e e de de de de de ke dede de dee dede dede
José Fernandes
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À DE PRESENÇA DOS VEREADORES
XAGÉSIMA QUARTA (64') SESSÃO ORDINÁRIA
ORÁRIO: 09h30
A DE SOUZA
AUL
ImilSO
EDIMILSON MERi
Edimjlson
LUZIMAR SILVA
Luzimar Silva
AMILTON ESPÍNDOLA
Seliane Maria dos Santos
THAIS SOUZA DOUTORA fRÍCIA BARRETO
Thais Gomes de Souza Trícia Barreto/de Moraes do Carmo
Wederson Cristiano da Silva Lopes
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
 ANO XIX PAUTA DO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2021 NÚMERO 1015
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147) 
 TEX T O B Í B L I C O
Eis que Deus se põe de pé, e os inimigos se dispersam! Fogem longe de sua face os que
odeiam o Senhor! Mas os justos se alegram na presença do Senhor rejubilam
satisfeitos e exultam de alegria! Dos órfãos ele é pai, e das viúvas protetor; é assim o
nosso Deus em sua santa habitação. É o Senhor quem dá abrigo, dá um lar aos
deserdados, quem liberta os prisioneiros e os sacia com fartura. Bendito seja Deus,
bendito seja cada dia, o Deus da nossa salvação, que carrega os nossos fardos!Nosso
Deus é um Deus que salva, é um Deus libertador; o Senhor, só o Senhor, nos poderá
livrar da morte! (Salmo 67)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
 LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES 
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 229/2021 = VEREADORA THAIS SOUZA
Institui no Município de Anápolis a Semana Municipal do Lixo Zero.
2-PDL 230/2021 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Anapolina ao senhor MILTON TOSTES e determina outras
providências.
3-PDL 231/2021 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO
Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de Cidadania à Professora Telma Regina Borges Verderosi.
4-PDL 232/2021 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CAVALHO
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Anapolina ao senhor WANDERSON MARQUES DE ARAÚJO e
determina outras providências.
5-PLO 233/2021 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Dispõe acerca de provisão de certidão de recusa de fornecimento de medicamento ou tratamento médico e/ou
documento equivalente aos usuários da rede pública de saúde do Município de Anápolis-GO e dá outras
providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), 
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 219/2021 = VEREADOR LEANDRO RIBEIRO
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Anapolino ao Senhor Andraus Araújo de Lima e dá outras
providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
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ESTADO DE GOIÁS
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLC 207/2021 = PREFEITO MUNICIPAL
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o
Sistema Tributário Municipal e institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis, e dá outras
providências.
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 222/2021 = PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Anápolis, da utilização de água tratada para varrição
hidráulica de passeios, calçadas, sarjetas e lavagem indiscriminada de veículos. (Constituição/Justiça,
Urbanismo/Meio Ambiente, Finanças favoráveis ao projeto)
2-PLO 191/2021 = VEREADOR JEAN CARLOS
Denomina nome de rua que menciona e dá outras providências. (A Avenida L 1, no Bairro Jardim Europa -
CEP: 75094-605 passa a se denominar Avenida Valter Gonçalves de Carvalho). (Constituição/Justiça, Educação
favoráveis ao projeto)
3-PLO 213/2021 = VEREADORA ANDREIA REZENDE
Dispõe sobre a proibição das instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de
arrendamento mercantil de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, inclusive via
cartões de crédito, e refinanciamento de empréstimos, com idosos em geral, aposentados e pensionistas, por
ligação telefônica ou outro meio telemático, no Município de Anápolis-GO e dá outras providências.
(Constituição/Justiça com Emenda, Defesa do Consumidor, Indústria/Comércio, Finanças favoráveis ao
projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 
VET = VETO (TOTAL / PARCIAL) / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
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www.anapolis.go.leg.br – clik sessão plenária ou pauta da sessão
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D O M S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B
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12 – N. S. APARECIDA
A G E N D A
DIA 25/10/2021 – ÀS 09H30M - PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA - ENTREGA DO CERTIFICADO ENGENHEEIRO DIDO GONZAGA JAIME EM HOMENAGEM AO DIA DO
ENGENHEIRO CIVIL.. INICIATIVA VEREADOR JEAN CARLOS – DEM.

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