| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 |
| Date | 2021-10-25 |
| native_id | 1001 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS ATA DA SEXAGÉSIMA QUARTA (64º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos vinte e cinco (25) dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um (2021), às nove horas e trinta e seis minutos (9h36), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Villela, sob a Presidência do Leandro Ribeiro, secretariado por Andreia Rezende, Domingos Paula de Souza, Cleide Hilário, João da Luz e José Fernandes. Estiveram presentes ainda: Cabo Fred Caixeta, Delcimar Fortunato, Edimilson Mercado Serve Bem, Frederico Godoy, Hélio Araújo, Jakson Charles, Jean Carlos, João Feitosa, Lisieux José Borges, Luzimar Silva, Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da SOS, Doutora Trícia Barreto e Wederson Lopes. Justificaram ausência a vereadora Thaís Souza. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente em exercício, vereador Domingos Paula de Souza, declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Lisieux Borges que fizesse a leitura do texto bíblico. O senhor presidente também solicitou à senhorita primeira secretária, vereadora Andreia Rezende, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada. Foram lidos projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 229/2021, de autoria da vereadora Thaís Souza. Institui no Município de Anápolis a Semana Municipal do Lixo Zero. 2- Projeto de Decreto Legislativo 230/2021, de autoria do vereador Professor Marcos. Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Anapolina ao senhor Milton Tostes e determina outras providências. 3- Projeto de Decreto Legislativo 231/2021, de autoria da vereadora Cleide Hilário. Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de Cidadania à Professora Telma Regina Borges Verderosi. 4- Projeto de Decreto Legislativo 232/2021, de autoria do vereador Professor Marcos. Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Anapolina ao senhor Wanderson Marques de Araújo e determina outras providências. 5- Projeto de Lei Ordinária 233/2021, de autoria do vereador João da Luz. Dispõe acerca de provisão de certidão de recusa de Ata da 64º Sessão Ordinária de 2021 Página 1 de Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 !) anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS fornecimento de medicamento ou tratamento médico e/ou documento equivalente aos usuários da rede pública de saúde do Município de Anápolis- GO e dá outras providências. Não houve inscritos para o uso da palavra. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes, e os ouvintes da respectiva sessão ordinária transmitida pela mídia. Logo após, o vereador se posicionou contrário ao valor do reajuste da tarifa do transporte público de Anápolis, e que como presidente da Comissão de Direitos do Consumidor, tem sido chamado a se posicionar sobre o tema. Acrescentou seu apelo ao prefeito de Anápolis, Roberto Naves e Agência Reguladora Municipal (ARM), para a recusa daquele valor no reajuste da tarifa. Comentou sobre a “economia nacional" e o alto custo dos produtos, e frente a isso solicitou ao governo federal, a criação de um mecanismo que instabilizasse a economia no país. Criticou o reajuste de dezesseis por cento na energia elétrica e também dos combustíveis. Explicou que a carne só está baixando agora porque forma suspensas devido a suspeitas de caso de “vaca louca”. - DELCIMAR FORTUNATO: Cumprimentou os presentes, e os ouvintes da respectiva sessão ordinária transmitida pela mídia. Logo após, o vereador usou a tribuna para apresentar sua indignação com a solicitação de reajuste do valor da tarifa do transporte público de Anápolis, pela empresa Urban. Disse que o reajuste proposto, de quase oitenta por cento, é inaceitável, e que a empresa possui cerca de noventa mil usuários. Questionou ainda porque ela só trabalha com dinheiro vivo e não emite nota fiscal. - PROFESSOR MARCOS CARVALHO: Cumprimentou os presentes, e os ouvintes da respectiva sessão ordinária transmitida pela mídia. Logo após, argumentou a respeito da demanda atual e futura oriunda do transporte público de Anápolis. Além disso, apresentou a demanda por reforma estrutural nas unidades escolares: Escola Municipal Clovis Guerra, Escola Municipal Miguel Pedreira e Escola Municipal Ludovico Teixeira, e anunciou sua posterior visita em loco naqueles locais. Acrescentou a demanda da valorização dos professores e reajuste salarial, para melhora na qualidade de ensino. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e falou sobre um caso de uma família que lhe Ata da 64º Sessão Ordinária de 2021 Página 2 de 5 Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS procurou, pedindo ajudou para resolver a situação de uma idosa, pois ela deseja voltar para casa, porém foi levada por uma das oito. Explicou que procurou a delegacia do idoso, mas lhe disseram que o caso deveria ser levado ao Judiciário, porém, não concordava com isso, pois acreditava que o caso poderia ser resolvido na própria delegacia. Falou também sobre o aumento da tarifa de ônibus, e disse que é uma luta antiga dessa Casa. Falou sobre a possibilidade de subsídio do óleo diesel por parte do governo estadual, que foi prometido mas não foi realizado. Também lembrou que a empresa alegou que a demissão dos cobradores reduziria a passagem, o que não aconteceu, e comparou o aumento percentual do salário mínimo, o qual é seguido por diversos reajustes superiores a esse aumento. Lembrou ainda que o percentual pedido pela empresa não foi aceito pela Agência Reguladora, é apenas uma especulação. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e disse que se sentiu ofendido pela postagem de um vereador dessa Casa que postou em seu “blog” uma foto com dizeres exaltando sua ação ao plantar árvores e menosprezando o trabalho de outros vereadores, que lutam para socorrer as necessidades da população. Falou sobre o seu trabalho de assistência social voltado para a parcela mais carente da população e disse que cada vereador tem o seu perfil, e que ele mesmo, junto com outros vereadores, têm buscado fortalecer o trabalho de assistência social durante a pandemia, porque muitos moradores na cidade estão em situação de vulnerabilidade. Citou o vereador Edimilson do Serve Bem, que tem o histórico de ajudar as pessoas carentes antes mesmo de assumir mandato. Encerrou cumprimentando cada um pelas suas atuações. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado quórum suficiente. Usaram a palavra pela Ordem: Jean Carlos, Cabo Fred Caixeta, Policial Federal Suender, Domingos Paula de Souza, Hélio Araújo, Luzimar Silva, Frederico Godoy e Reamilton Espíndola. Houve votação de projetos: - EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo 219/2021, de autoria do vereador Leandro Ribeiro. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Anapolino ao Senhor Andraus Araújo de Lima e dá outras providências. Aprovado com vinte e dois (22) votos favoráveis e Ata da 64º Sessão Ordinária de 2021 Página 3 de 5 Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br &, CÂMARA ? MUNICIPAL DE ANÁPOLIS unanimidade dos presentes. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Complementar 207/2021, de autoria do Prefeito. Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis, e dá outras providências. Aprovado por maioria dos presentes, com um voto em contrário (vereador Policial Federal Suender). - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 222/2021, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Anápolis, da utilização de água tratada para varrição hidráulica de passeios, calçadas, sarjetas e lavagem indiscriminada de veículos. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 191/2021, de autoria do vereador Jean Carlos. Denomina nome de rua que menciona e dá outras providências. (A Avenida L 1, no Bairro Jardim Europa - CEP: 75094-605 passa a se denominar Avenida Valter Gonçalves de Carvalho). Aprovado por unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Lei Ordinária 213/2021, de autoria da vereadora Andreia Rezende. Dispõe sobre a proibição das instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, inclusive via cartões de crédito, e refinanciamento de empréstimos, com idosos em geral, aposentados e pensionistas, por ligação telefônica ou outro meio / telemático, no Município de Anápolis-GO e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. Foi apresentada e votada emenda ao projeto original. Foram votadas Moção de Pesar, Moção de Aplausos, Indicação e Requerimentos. O senhor presidente consultou o plenário sobre a possibilidade de alteração no calendário de sessões ordinárias para o mês de novembro, devido à impossibilidade de cumprimento do artigo cento e cinquenta, parágrafo primeiro (Art. 150 $ 1º) do Regimento Interno dessa Casa de Leis, sendo as sessões ordinárias realizadas nos dias oito, nove, dez, onze, dezesseis, dezessete, vinte e dois, vinte e três e vinte e quatro de novembro. O plenário manifestou-se favorável por unanimidade dos presentes à alteração. - COMUNICAÇÕES: Não houve inscritos para o uso da palavra. Sem mais nada ê L Ata da 64º Sessão Ordinária de 2021 Página 4 de 5 Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO / CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS a se tratar, o senhor presidente declarou encerrada a sessão e convocou outra para o dia vinte e seis (26) de outubro, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, com o auxílio de Sabrina Santos Rufino, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora Casa de Leis eee dee de dede dede de de e de de de de Jd e e de de de de de ke dede de dee dede dede José Fernandes ro Secretário Quarto Secretário Terce Ata da 64º Sessão Ordinária de 2021 Página 5 de 5 Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br CÂMARA À DE PRESENÇA DOS VEREADORES XAGÉSIMA QUARTA (64') SESSÃO ORDINÁRIA ORÁRIO: 09h30 A DE SOUZA AUL ImilSO EDIMILSON MERi Edimjlson LUZIMAR SILVA Luzimar Silva AMILTON ESPÍNDOLA Seliane Maria dos Santos THAIS SOUZA DOUTORA fRÍCIA BARRETO Thais Gomes de Souza Trícia Barreto/de Moraes do Carmo Wederson Cristiano da Silva Lopes Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS ANO XIX PAUTA DO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2021 NÚMERO 1015 VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147) TEX T O B Í B L I C O Eis que Deus se põe de pé, e os inimigos se dispersam! Fogem longe de sua face os que odeiam o Senhor! Mas os justos se alegram na presença do Senhor rejubilam satisfeitos e exultam de alegria! Dos órfãos ele é pai, e das viúvas protetor; é assim o nosso Deus em sua santa habitação. É o Senhor quem dá abrigo, dá um lar aos deserdados, quem liberta os prisioneiros e os sacia com fartura. Bendito seja Deus, bendito seja cada dia, o Deus da nossa salvação, que carrega os nossos fardos!Nosso Deus é um Deus que salva, é um Deus libertador; o Senhor, só o Senhor, nos poderá livrar da morte! (Salmo 67) P E Q U E N O E X P E D I E N T E : LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.) - LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR: - LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões) 1-PLO 229/2021 = VEREADORA THAIS SOUZA Institui no Município de Anápolis a Semana Municipal do Lixo Zero. 2-PDL 230/2021 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Anapolina ao senhor MILTON TOSTES e determina outras providências. 3-PDL 231/2021 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de Cidadania à Professora Telma Regina Borges Verderosi. 4-PDL 232/2021 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CAVALHO Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Anapolina ao senhor WANDERSON MARQUES DE ARAÚJO e determina outras providências. 5-PLO 233/2021 = VEREADOR JOÃO DA LUZ Dispõe acerca de provisão de certidão de recusa de fornecimento de medicamento ou tratamento médico e/ou documento equivalente aos usuários da rede pública de saúde do Município de Anápolis-GO e dá outras providências. - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes) G R A N D E E X P E D I E N T E : USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes) O R D E M D O D I A : ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII) - EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1-PDL 219/2021 = VEREADOR LEANDRO RIBEIRO Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Anapolino ao Senhor Andraus Araújo de Lima e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto) CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-PLC 207/2021 = PREFEITO MUNICIPAL Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis, e dá outras providências. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-PLO 222/2021 = PREFEITO MUNICIPAL Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Anápolis, da utilização de água tratada para varrição hidráulica de passeios, calçadas, sarjetas e lavagem indiscriminada de veículos. (Constituição/Justiça, Urbanismo/Meio Ambiente, Finanças favoráveis ao projeto) 2-PLO 191/2021 = VEREADOR JEAN CARLOS Denomina nome de rua que menciona e dá outras providências. (A Avenida L 1, no Bairro Jardim Europa - CEP: 75094-605 passa a se denominar Avenida Valter Gonçalves de Carvalho). (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto) 3-PLO 213/2021 = VEREADORA ANDREIA REZENDE Dispõe sobre a proibição das instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, inclusive via cartões de crédito, e refinanciamento de empréstimos, com idosos em geral, aposentados e pensionistas, por ligação telefônica ou outro meio telemático, no Município de Anápolis-GO e dá outras providências. (Constituição/Justiça com Emenda, Defesa do Consumidor, Indústria/Comércio, Finanças favoráveis ao projeto) - VOTAÇÃO DE MOÇÕES: - VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES: - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA VET = VETO (TOTAL / PARCIAL) / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS. C O M U N I C A Ç Õ E S : DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.) ACOMPANHE PELO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS www.anapolis.go.leg.br – clik sessão plenária ou pauta da sessão O U T U B R O 2 0 2 1 D O M S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 0 1 0 2 0 3 0 4 0 5 0 6 0 7 0 8 0 9 1 0 1 1 1 2 1 3 1 4 1 5 1 6 1 7 1 8 1 9 2 0 2 1 2 2 2 3 2 4 2 5 2 6 2 7 2 8 2 9 3 0 3 1 12 – N. S. APARECIDA A G E N D A DIA 25/10/2021 – ÀS 09H30M - PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA - ENTREGA DO CERTIFICADO ENGENHEEIRO DIDO GONZAGA JAIME EM HOMENAGEM AO DIA DO ENGENHEIRO CIVIL.. INICIATIVA VEREADOR JEAN CARLOS – DEM.