| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 |
| Date | 2021-10-26 |
| native_id | 1002 |
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DE ANÁPOLIS ATA DA SEXAGÉSIMA QUINTA (65º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos vinte e seis (26) dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um (2021), às nove horas e quarenta e três minutos (9h43), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Villela, sob a Presidência do Leandro Ribeiro, secretariado por Andreia Rezende, Domingos Paula de Souza, Cleide Hilário, João da Luz e José Fernandes. Estiveram presentes ainda: Cabo Fred Caixeta, Delcimar Fortunato, Edimilson Mercado Serve Bem, Frederico Godoy, Hélio Araújo, Jakson Charles, Jean Carlos, João Feitosa, Lisieux José Borges, Luzimar Silva, Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da SOS, Doutora Trícia Barreto, Thaís Souza e Wederson Lopes. Justificou ausência o vereador Policial Federal Suender. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente em exercício, vereador Domingos Paula de Souza, declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Lisieux Borges que fizesse a leitura do texto bíblico. O senhor presidente também solicitou à senhorita primeira secretária, vereadora Andreia Rezende, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada. Usou a palavra: THAÍS SOUSA: Cumprimentou os presentes, e os ouvintes da respectiva sessão ordinária transmitida pela mídia. Logo após, a vereadora usou a tribuna para comentar sobre uma nota emitida, que informava o retorno do projeto de castração de animais domésticos (cães e gatos). Quanto a isso, argumentou a respeito da exigência imposta de apresentação do documento do cartão cidadão, para obtenção daquele benefício, e explicou que isso limita o número de beneficiados, pois muitas pessoas não possuem cadastro no CadÚnico, mas também não possuem condições financeiras para arcar com os custos da castração de seus animais de estimação. E acrescentou que O benefício deveria ter uma maior acessibilidade para as pessoas carentes. Comentou sobre o projeto pessoal de castração, que ela desenvolvia em seu gabinete. Anunciou que o serviço de castração seria custeado por emenda partementar. 427? Ata da 65º Sessão Ordinária de 2021 Página 1 de Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS cedida pelo deputado federal Major Vitor Hugo. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou os presentes, e os ouvintes da respectiva sessão ordinária transmitida pela mídia. Logo após, o vereador usou a tribuna para repercutir sua visita feita juntamente com alguns vereadores e Executivo Municipal ao senador Luiz Carlos do Carmo. Anunciou que haviam conseguido naquela ocasião, uma emenda parlamentar de dois milhões e quinhentos mil, para construção de quatro novas praças € reforma de uma, na cidade. Acrescentou ainda, seus agradecimentos ao senador supracitado, em virtude, da cessão daquela emenda para o município de Anápolis. - REAMILTON ESPÍNDOLA: Cumprimentou os presentes, e os ouvintes da respectiva sessão ordinária transmitida pela mídia. Logo após, O vereador agradeceu o convite feito para sua participação em reunião no Rotary Clube, e anunciou sua posse no local, no dia trinta. Anunciou O encaminhamento de ofício circular ao presidente da Casa, solicitando a criação de Comissão para estudo do Regimento Interno e Lei Orgânica de Anápolis. Anunciou ainda, o encaminhamento de ofício circular, para o presidente da Casa, solicitando a realização de culto ecumênico no Poder Legislativo Anapolino. Além disso, o vereador falou sobre seu ofício encaminhado a administração do terminal rodoviário de Anápolis, solicitando vigilância nos banheiros do local, e relatou comportamentos libidinosos e inadequados de algumas pessoas ali. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e falou sobre a lei da oferta e da procura, em especial sobre a carne, e disse que no Brasil somente a JBS oferta carne. Lamentou que a carne brasileira de melhor qualidade seria destinada para o mercado internacional. Também disse que esteve com o senador Luiz do Carmo e entregou a ele um documento, a ser encaminhado ao presidente Jair Bolsonaro pedindo a volta de um projeto habitacional nacional para famílias de baixíssima renda e que o senador prometeu que essa informação estará nas mãos do presidente em dez dias. Agradeceu aos vereadores Cabo Fred Caixeta, Wederson Lopes, Delcimar Fortunato e o vice-prefeito Márcio Cândido por'o acompanharem nessa reunião em Goiânia. Disse que o senador garantiu uma emenda de dois milhões e meio Ata da 65º Sessão Ordinária de 2021 Página 2 de 5 Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS de reais ainda esse ano para a cidade. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e falou sobre a entrevista do declaração dada por um ex-candidato a prefeito em um site da cidade, onde criticou a indicação do novo secretário estadual de Indústria e Comércio, Joel Santana, e disse que em um trecho ele diz que a cidade vem perdendo espaço. Questionou a veracidade dessa afirmação e disse que O governador tem como vice um político do partido do autor. Questionou qual seria O objetivo de tais afirmações, se seria pelo crescimento da cidade ou apenas “xororô” de perdedor, para tentar atacar o atual prefeito eleito. Disse ainda que política precisa ser construída com participar e trabalho duro, e não “atrás de uma câmera de celular”. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado quórum suficiente. Usaram a palavra pela Ordem: Seliane da SOS, Domingos Paula de Souza, Jakson Charles, José Fernandes, Jean Carlos, Delcimar Fortunato e Hélio Araújo. Houve votação de projetos: EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 222/2021, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a proibição, no ambito do Município de Anápolis, da utilização de água tratada para varrição hidráulica de passeios, calçadas, sarjetas e lavagem indiscriminada de veículos. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 191/2021, de autoria do vereador Jean Carlos. Denomina nome de rua que menciona e dá outras providências. (A Avenida El: 1, no Bairro Jardim Europa - CEP: 75094-605 passa a se denominar Avenida Valter Gonçalves de Carvalho). Aprovado por unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Lei Ordinária 21 3/2021, de autoria da vereadora Andreia Rezende. Dispõe sobre a proibição das instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, inclusive via cartões de crédito, e refinanciamento de empréstimos, com idosos em geral, aposentados e pensionistas, por ligação telefônica ou outro meio telemático, no Município de Anápolis-GO e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. - Foi apresentado requerimento verbal pelo vereador Jakson Charles, solicitando inclusão em pauta do projeto de Lei Ordinária 146/2021, de er Ata da 65º Sessão Ordinária de 2021 Página 3 de 5 Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, E S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br Ah v CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS autoria do Prefeito. Consultadas as lideranças partidárias, O senhor presidente determinou a inclusão do projeto na pauta da Ordem do Dia. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 146/2021, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Anápolis-Go, com base nas Leis Federais nº 8.112/1990 e 9784/1999 e a Constituição Federal. Aprovado por unanimidade dos presentes. Foram apresentadas e votadas emendas ao projeto original. 2- Projeto de Lei Ordinária 031/2020, de autoria do vereador Wederson Lopes. Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras na primeira fila aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade — TDAH, Dislexia e outras disfunções simbólicas e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Lei Complementar 073/2020, de autoria do vereador Jean Carlos. Altera o artigo 12 da Lei Complementar nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, e determina outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 4- Projeto de Lei Ordinária 178/2021, de autoria dos vereadores Policial Federal Suender e Seliane da SOS. Dispõe sobre a criação do Programa “Prata da Casa', que estabelece o incentivo cultural que, obrigatoriamente, destina valores utilizados na cultura de Anápolis para artistas locais, bem como assegura sua participação em eventos do Município, e dá outras providências. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se contrária ao Projeto. O projeto foi retirado de pauta e encaminhado para arquivo a pedido da coautora, vereadora Seliane da SOS. 5- Projeto de Lei Ordinária 208/2021, de autoria do vereador Reamilton Espíndola. Altera e acrescenta dispositivos na Lei 3.992/2018 que instituiu o dia municipal da luta da pessoa com deficiência, para o fim de incluir o “Setembro Verde” no calendário oficial do município. Aprovado por unanimidade dos presentes. Foram votadas Moções de Aplausos, Indicação e Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Jean Carlos, Hélio Araújo, Doutora Trícia Barreto, Reamilton Espíndola, Wederson Lopes, Seliane da SOS, Andreia Rezende, Jean Carlos e Leandro Ribeiro. Sem mais nada a se tratar, o senhor presidente declarou encerrada a sessão & convocou outra para O de al? Ata da 65º Sessão Ordinária de 2021 | Página 4 Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, e ç S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br ] ) , CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS vinte e sete (27) de outubro, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Demetrio, com o auxílio de Sabrina Santos Rufino, lavrei esta A aprovada será assinada pela Mesa dede dede ed de e de ee e e ed de ed Segunda Secretária Ata da 65º Sessão Ordinária de 2021 Página 5 de 5 Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS DE PRESENÇA DOS VEREADORES AGÉSIMA QUINTA (65) SESSÃO ORDINÁRIA BAU Z O INLCHAR R y N JOSÉ FERNANDES José Fernandes Boavéntura Cava 2 uzimar Silva ui Go af REAMILTON ESPÍNDOLA Reamilton Gonçalves Espíndola de Athayde ZAP ESDASO E; POLICIAL FEDE SUENDER Seliane Maria dos"Santos Suender Teodo; Silva THAIS SOUZA DOUTORA T A BARRETO Thais Gomes de Souza WEDERSON Wederson Cristiano da Silva Lopes Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS ANO XIX PAUTA DO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2021 NÚMERO 1016 VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147) TEX T O B Í B L I C O 18Eu entendo que os sofrimentos do tempo presente nem merecem ser comparados com a glória que deve ser revelada em nós. 22Com efeito, sabemos que toda a criação, até o tempo presente, está gemendo como que em dores de parto. 23E não somente ela, mas nós também, que temos os primeiros frutos do Espírito, estamos interiormente gemendo, aguardando a adoção filial e a libertação para o nosso corpo. 24Pois já fomos salvos, mas na esperança. Ora, o objeto da esperança não é aquilo que a gente está vendo; como pode alguém esperar o que já vê? 25Mas se esperamos o que não vemos, é porque o estamos aguardando mediante a perseverança. (Romanos 8 : 18, 22-25) P E Q U E N O E X P E D I E N T E : LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.) - LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR: - LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes) G R A N D E E X P E D I E N T E : USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes) O R D E M D O D I A : ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII) - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-PLO 222/2021 = PREFEITO MUNICIPAL Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Anápolis, da utilização de água tratada para varrição hidráulica de passeios, calçadas, sarjetas e lavagem indiscriminada de veículos. 2-PLO 191/2021 = VEREADOR JEAN CARLOS Denomina nome de rua que menciona e dá outras providências. (A Avenida L 1, no Bairro Jardim Europa - CEP: 75094-605 passa a se denominar Avenida Valter Gonçalves de Carvalho). 3-PLO 213/2021 = VEREADORA ANDREIA REZENDE Dispõe sobre a proibição das instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, inclusive via cartões de crédito, e refinanciamento de empréstimos, com idosos em geral, aposentados e pensionistas, por ligação telefônica ou outro meio telemático, no Município de Anápolis-GO e dá outras providências. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-PLO 031/2020 = VEREADOR WEDERSON LOPES Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras na primeira fila aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH, Dislexia e outras disfunções simbólicas e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação, Saúde favoráveis ao projeto) CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS 2-PLC 073/2020 = VEREADOR JEAN CARLOS Altera o artigo 12 da Lei Complementar nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, e determina outras providências. (Constituição/Justiça, Servidor Público, Educação, Finanças favoráveis ao projeto) 3-PLO 178/2021 = VEREADORES PF. SUENDER E SILIANE DA SOS Dispõe sobre a criação do Programa ‘Prata da Casa’, que estabelece o incentivo cultural que, obrigatoriamente, destina valores utilizados na cultura de Anápolis para artistas locais, bem como assegura sua participação em eventos do Município, e dá outras providências. (Constituição/Justiça desfavorável ao projeto) 4-PLO 208/2021 = VEREADOR REAMILTON ESPINDOLA Altera e acrescenta dispositivos na Lei 3.992/2018 que instituiu o dia municipal da luta da pessoa com deficiência, para o fim de incluir o “Setembro Verde” no calendário oficial do município. (Constituição/Justiça, Direitos Humanos, Educação favoráveis ao projeto) - VOTAÇÃO DE MOÇÕES: - VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES: - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA VET = VETO (TOTAL / PARCIAL) / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS. C O M U N I C A Ç Õ E S : DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.) ACOMPANHE PELO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS www.anapolis.go.leg.br – clik sessão plenária ou pauta da sessão O U T U B R O 2 0 2 1 D O M S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 0 1 0 2 0 3 0 4 0 5 0 6 0 7 0 8 0 9 1 0 1 1 1 2 1 3 1 4 1 5 1 6 1 7 1 8 1 9 2 0 2 1 2 2 2 3 2 4 2 5 2 6 2 7 2 8 2 9 3 0 3 1 12 – N. S. APARECIDA A G E N D A AGENDA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS PARA O MÊS DE NOVEMBRO DE 2021 = DIAS: 08 – 09 – 10 – 11 // 16 – 17 // 22 – 23 – 24.