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sessao nº 66

Tipo Ordinária
Número / Ano 66
Date 2021-10-27
native_id1003

Documents (2)

ata #

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ATA DA SEXAGÉSIMA SEXTA (66º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos vinte e sete (27) dias do mês de outubro de
dois mil e vinte e um (2021), às nove horas e quarenta e três minutos (9h43),
reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário
Teotônio Villela, sob a Presidência do Leandro Ribeiro, secretariado por
Andreia Rezende, Domingos Paula de Souza, Cleide Hilário, João da Luz e
José Fernandes. Estiveram presentes ainda: Cabo Fred Caixeta, Delcimar
Fortunato, Edimilson Mercado Serve Bem, Frederico Godoy, Hélio Araújo,
Jakson Charles, Jean Carlos, João Feitosa, Lisieux José Borges, Luzimar Silva,
Professor Marcos, Policial Federal Suender, Reamilton Espíndola, Seliane da
SOS, Doutora Trícia Barreto, Thaís Souza e Wederson Lopes. Realizada a
verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor
presidente em exercício, vereador Domingos Paula de Souza, declarou aberta
a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao
vereador Lisieux Borges que fizesse a leitura do texto bíblico. O senhor
presidente também solicitou à senhorita primeira secretária, vereadora Andreia
Rezende, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata
completa foi colocada à disposição dos vereadores e vereadoras presentes e
aprovada. Foram lidos projeto e correspondências e encaminhados às
Comissões: 1- Projeto de Decreto Legislativo 234/2021, de autoria do
vereador Hélio Araújo. Dispõe sobre a concessão de título de cidadania
Anapolina ao Sr. Ricardo Patah. Usou a palavraá ANDREIA REZENDE:
Cumprimentou os presentes, e os ouvintes da respectiva sessão ordinária
transmitida pela mídia. Logo após, a vereadora argumentou a respeito da sua
propositura que homenagearia os Centro de Atenção Psicossocial e o
Ambulatório de Saúde Mental (CAPS) do município de Anápolis. - A sessão foi
suspensa para entrega de Moção de Aplausos Moção de Aplauso ao Centro de
Atenção Psicossocial (Caps) e ao Ambulatório de Saúde Mental, pelos serviços
prestados à população de Anápolis e em alusão ao Dia Municipal da Saúde
Mental, comemorado em dez de outubro, por iniciativa d
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presentes, e os
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ouvintes da respectiva sessão ordinária transmitida pela mídia. Logo após, o
vereador apresentou a indignação dos usuários com o reajuste da tarifa do
transporte coletivo de Anápolis. Anunciou seu pedido a Agência de Regulação
Municipal (ARM), em que solicitava o contrato firmado entre o Município de
Anápolis com a empresa Urban. Anunciou ainda, sua indicação ao prefeito de
Anápolis, de estudo para implantação de transporte alternativo na cidade, e leu
a justificativa. Argumentou sobre a necessidade de discussão de novas opções
de transporte. - JOÃO FEITOSA: Cumprimentou os presentes, e os ouvintes da
respectiva sessão ordinária transmitida pela mídia. Logo após, o vereador
comentou sobre sua ida a cidade de Goiânia para a posse do senhor Joel
Santana. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: WEDERSON LOPES:
Cumprimentou os presentes, e os ouvintes da respectiva sessão ordinária
transmitida pela mídia. Logo após, o vereador anunciou a possibilidade dos
vinte e três vereadores realizarem indicação de áreas para a prefeitura de
Anápolis executar o plantio de aproximadamente cem mudas de árvores,
totalizando em média dois mil e trezentos mudas, e acrescentou
esclarecimentos sobre os procedimentos a serem tomados. Citou o plantio
realizado no bairro Arco Verde, e o legado deixado pelos secretários que
haviam estado a frente da pasta do Meio Ambiente. Anunciou que o município
de Anápolis estava concorrendo ao prêmio da Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA GO) de meio ambiente, pelo
programa Pró-água. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e defendeu
projeto de lei de sua autoria, que dispõe sobre a provisão de certidão de recusa
de fornecimento de medicamento ou tratamento médico, ou documento
equivalente, aos usuários da rede pública de saúde do município de Anápolis.
Também falou da posse de Joel Sant'Anna na Secretaria de Estado de
Indústria e Comércio. Por fim, falou sobre sua Moção de Aplausos direcionada
ao professor Edergênio Vieira pela criação da coleção literária Afroletramento. -
JEAN CARLOS: Cumprimentou os presentes e informou que foi indicado, pela /
presidência da Câmara, para representar o Poder ra no conselho de
gestão da Agência de Regulação Municipal, qu am o pedido da
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concessionária para reajuste da tarifa do transporte coletivo. Pediu apoio dos
demais vereadores a projeto de lei de sua iniciativa, incluso na pauta da
sessão, que cria opção aos servidores da área da educação, para que recebam
orientações por meio de cursos sobre primeiros socorros. - REAMILTON
ESPÍNDOLA: Cumprimentou os presentes e falou sobre a fila de espera na
Apae de Anápolis, e disse que há mais de duzentas crianças aguardando.
Explicou que é de obrigação da regulação, e manifestou sua espera em uma
solução com a inauguração da clínica escola do autista.-
JAKSON CHARLES:
Cumprimentou os presentes e disse que faz parte daqueles que não querem
reajuste da tarifa do transporte coletivo. Ressaltou que este tema é tratado no
âmbito da Agência Reguladora do Município. Manifestou discordância das
opiniões de que em Anápolis ocorre monopólio nesta área e que na questão do
contrato entre município e concessionária “não haverá calote”. Também
argumentou que implantar o transporte alternativo seja a salvação do
transporte público coletivo em Anápolis. - ORDEM DO DIA: Foi feita a
verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Usaram a palavra
pela Ordem: João da Luz, Cabo Fred Caixeta, Policial Federal Suender,
Reamilton Espíndola, Hélio Araújo, Delcimar Fortunato, Wederson Lopes e
João Feitosa. - Houve votação de projetos: - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-
Projeto de Lei Ordinária 146/2021, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre o
processo administrativo no âmbito da administração pública municipal de
Anápolis-GO, com base nas Leis Federais nº 8.112/1990 e 9.784/1999 e a
Constituição Federal. Aprovado por maioria dos presentes, com um voto em
contrário. 2- Projeto de Lei Ordinária 031/2020, de autoria do vereador
Wederson Lopes. Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras na primeira fila
aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade — TDAH, e
Dislexia e outras disfunções simbólicas e dá outras providências. Aprovado por
unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Lei Complementar 073/2020, de
autoria do vereador Jean Carlos. Altera o artigo 12 da Lei Complementar nº
409, de 22 de fevereiro de 2019, e determina outras providências. Aprovado
por unanimidade dos presentes. 4- Projeto de Lei Ordinária 208/2021, de
Atada66º Sessão Ordinária de 2021 7
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autoria do vereador Reamilton Espíndola. Altera e acrescenta dispositivos na
Lei 3.992/2018 que instituiu o dia municipal da luta da pessoa com deficiência,
para o fim de incluir o “Setembro Verde” no calendário oficial do município.
Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-
Projeto de Lei Ordinária 162/2021, de autoria do vereador Jean Carlos.
Institui curso de primeiros socorros aos servidores das Unidades de Ensino
Público Municipal de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes.
Apresentada e votada emenda ao projeto original. 2- Projeto de Lei Ordinária
175/2021, de autoria do vereador Reamilton Espíndola. Dispõe sobre a
obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviço público de
distribuição de energia elétrica, telecomunicação e outros serviços, detentoras
da infraestrutura de postes, atenderem às normas técnicas aplicáveis à
ocupação do espaço público e promoverem a retirada dos fios inutilizados nos
postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de
seus cabeamentos, em vias públicas de Anápolis e dá outras providências. A
Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se contrária ao
projeto. O parecer da Comissão foi mantido por unanimidade dos presentes. 3-
Projeto de Lei Ordinária 216/2021, de autoria da vereadora Thaís Souza.
Dispõe sobre a proibição da realização de tatuagens e implantação de
piercings em animais de estimação, com fins estéticos na Cidade de Anápolis,
e dá outras providências. Retirado de pauta por ausência da autora em
plenário. 4- Projeto de Lei Ordinária 228/2021, de autoria do vereador
Leandro Ribeiro. Cria Homenagem aos Policiais Militares, estabelece Sessão
Solene e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes.
Houve votação de Moções de Aplausos, Indicações e Requerimentos. -
COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Jean Carlos, Wederson Lopes, Policial
Federal Suender e Reamilton Espíndola. Sem mais nada a se tratar, o senhor
presidente declarou encerrada a Sessão, e convocou outra para o dia oito (8)
de novembro, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão
registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo d
sa Casa de Leis.
Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, com o auxílió de Sabrina Santos
Ata da 66º Sessão Ordinária de 2021 Página 4 de 5 Palácio de Santana,
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omingós Paúla de/Souza
Vice-Presidente
j
Cleide Hilário oã u José Fernandes
Segunda Secretária Terceiró/Setrefário Quarto Secretário
Ata da 66º Sessão Ordinária de 2021 Página 5 de 5
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
 ANO XIX PAUTA DO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2021 NÚMERO 1017
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147) 
 TEX T O B Í B L I C O
26também, o Espírito vem em socorro da nossa fraqueza. Pois nós não sabemos o que pedir,
nem como pedir; é o próprio Espírito que intercede em nosso favor, com gemidos inefáveis. 27E
aquele que penetra o íntimo dos corações sabe qual é a intenção do Espírito. Pois é sempre
segundo Deus que o Espírito intercede em favor dos santos. 28Sabemos que tudo contribui
para o bem daqueles que amam a Deus, daqueles que são chamados para a salvação, de
acordo com o projeto de Deus. 29Pois aqueles que Deus contemplou com seu amor desde
sempre, esses ele predestinou a ser conformes à imagem de seu Filho, para que este seja o
primogênito numa multidão de irmãos. 30E aqueles que Deus predestinou, também os chamou.
E aos que chamou, também os tornou justos; e aos que tornou justos, também os glorificou.
(Romanos 8 : 26-30)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
 LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES 
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PDL 234/2021 = VEREADOR HÉLIO ARAÚJO
Dispõe sobre a concessão de título de cidadania Anapolina ao Sr. Ricardo Patah.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), 
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 146/2021 = PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública municipal de Anápolis-GO, com
base nas Leis Federais nº 8.112/1990 e 9.784/1999 e a Constituição Federal.
2-PLO 031/2020 = VEREADOR WEDERSON LOPES
Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras na primeira fila aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção
e Hiperatividade – TDAH, Dislexia e outras disfunções simbólicas e dá outras providências. 
3-PLC 073/2020 = VEREADOR JEAN CARLOS
Altera o artigo 12 da Lei Complementar nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, e determina outras providências. 
4-PLO 208/2021 = VEREADOR REAMILTON ESPINDOLA
Altera e acrescenta dispositivos na Lei 3.992/2018 que instituiu o dia municipal da luta da pessoa com
deficiência, para o fim de incluir o “Setembro Verde” no calendário oficial do município. (Constituição/Justiça,
Direitos Humanos, Educação favoráveis ao projeto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 162/2021 = VEREADOR JEAN CARLOS
Institui curso de primeiros socorros aos servidores das Unidades de Ensino Público Municipal de Anápolis.
(Constituição/Justiça com Emenda, Educação, Servidor Público, Saúde, Finanças favoráveis ao projeto)
2-PLO 175/2021 = VEREADOR REAMILTON ESPINDOLA
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviço público de distribuição de energia
elétrica, telecomunicação e outros serviços, detentoras da infraestrutura de postes, atenderem às normas
técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promoverem a retirada dos fios inutilizados nos postes,
notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas de
Anápolis e dá outras providências. (Constituição/Justiça desfavorável ao projeto)
3-PLO 216/2021 = VEREADORA THAIS SOUZA
Dispõe sobre a proibição da realização de tatuagens e implantação de piercings em animais de estimação,
com fins estéticos na Cidade de Anápolis, e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Meio Ambiente,
Finanças favoráveis ao projeto)
4-PLO 228/2021 = VEREADOR LEANDRO RIBEIRO
Cria Homenagem aos Policiais Militares, Estabelece Sessão Solene e Dá Outras Providências.
(Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto) 
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 
VET = VETO (TOTAL / PARCIAL) / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
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12 – N. S. APARECIDA
A G E N D A
AGENDA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS PARA O MÊS DE NOVEMBRO DE 2021 = DIAS: 08 – 09 – 10 – 11 // 16 – 17 // 22 – 23 – 24.

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