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sessao nº 79

Tipo Ordinária
Número / Ano 79
Date 2021-12-13
native_id1026

Documents (3)

anexo #

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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
LISTÁ | DE PRESENÇA DOS VEREADORES
UAGÉSIMA NONA (79º) SESSÃO ORDINÁRIA
HORÁRIO: 09h30
Delcimar Fortunato Félix
-
ELLm HASDA
EDIMILSON CADO SERVE BEM
imgi rré de Oliveira
“SELIANE DA SOS
Seliane Maria dos Santos
— Can ana
THAIS SOUZA
Thais Gomes de Souza
WEDERSON LOPES
Wederson Cristiano da Silva Lopes
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
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ata #

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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
ATA DA SEPTUAGÉSIMA NONA (79º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos treze (13) dias do mês de dezembro de dois
mil e vinte e um (2021), às nove horas e quarenta minutos (9h40), reuniu-se a
Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio
Villela, sob a Presidência do presidente Leandro Ribeiro, secretariado por
Andreia Rezende; Domingos Paula de Souza, Cleide Hilário, João da Luz e
José Fernandes. Estiveram presentes ainda: Cabo Fred Caixeta, Delcimar
Fortunato, Edimilson Mercado Serve Bem, Frederico Godoy, Hélio Araújo,
Jakson Charles, Jean Carlos, João Feitosa, Lisieux José Borges, Luzimar Silva,
Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da
SOS, Doutora Trícia Barreto, Thaís Souza. Justificaram ausência: Wederson
Lopes. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente,
e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE:
O senhor presidente solicitou ao vereador Cabo Fred Caixeta que fizesse a
leitura do texto bíblico. Solicitou também à senhora segunda secretária,
vereadora Cleide Hilário, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão
anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos vereadores e vereadoras
presentes e aprovada. Foram lidos projetos e encaminhados às Comissões: 1-
Projeto de Lei Ordinária 266/2021, de autoria dos vereadores João Feitosa e
Domingos Paula de Souza. Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e
cobrar preço público pela ocupação do espaço do solo em áreas públicas
municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de
iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que
os utiliza, e dá outras providências. 2- Projeto de Decreto Legislativo
267/2021, de autoria do vereador Jean Carlos. Concede Título de Cidadão
Anapolino ao Dr. Fernando José Marques Hoenen e dá outras providências. 3-
Projeto de Lei Ordinária 268/2021, de autoria do vereador Policial Federal
Suender. Institui Empreendedorismo, Noções de Direito, Cidadania e Educação
Financeira como temas a serem abordados no contraturno das escolas
municipais de educação. 4- Projeto de Lei Ordinária 269/2021, de autoria do
vereador Policial Federal Suender. Discipliria a contratação de segurança
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privada pelos estabelecimentos comerciais, casas noturnas e similares
instaladas no município e dá outras providências. - Usou a palavra: JEAN
CARLOS: Cumprimentou os presentes, e os ouvintes da respectiva sessão
ordinária transmitida pela mídia. Em seguida, nomeou os policiais que seriam
homenageados, por sua iniciativa naquela manhã; os sargentos Manoel Pereira
dos Santos e Jansgles Barbosa de Souza, em virtude do trabalho desenvolvido
por eles, em uma ocorrência, no Distrito de Souzânia. Falou sobre a
importância dos policiais e da Polícia Militar para a sociedade, e explicou que o
ato que motivou a Moção de Aplauso ocorreu em vinte e seis de novembro,
quando os policiais patrulhavam a região e se depararam com um veículo
parado na rodovia Jurema, com duas mulheres e um homem pedindo socorro.
Disse que havia no interior do carro um homem sofrendo um infarto. Após os
primeiros socorros, os policiais acionaram o Samu (Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência), que encaminhou o paciente à Unidade de Pronto-
Atendimento (UPA) da Vila Esperança. Manoel e Jansgles aguardaram até que
o homem melhorasse e, após a boa notícia, retornaram às suas atividades nas
ruas. - A sessão foi suspensa para entrega de Moção de Aplausos para os
sargentos da Polícia Militar, Manoel Pereira dos Santos e Jansgles Barbosa de
Souza, por iniciativa do vereador Jean Carlos. - GRANDE EXPEDIENTE:
Usaram a palavra: CLEIDE HILÁRIO: Cumprimentou os presentes, e os
ouvintes da respectiva sessão ordinária transmitida pela mídia. Em seguida, fez
agradecimentos aos que compareceram no dia anterior, na inauguração da
Catedral da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD), em Anápolis.
Mencionou a presença do bispo da IURD, e de diversas autoridades naquele
evento. Fez um agradecimento especial aos vereadores: Cabo Fred Caixeta,
Delcimar Fortunato, Jakson Charles, Wederson Lopes e também ao prefeito de
Anápolis, Roberto Naves e vice-prefeito, Márcio Candido. Fez também,
diversos elogios ao evento supracitado. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os
presentes, e os ouvintes da respectiva sessão ordinária transmitida pela mídia.
Em seguida, solicitou apoio aos vereadores para a propositura, que solicitava a
presença do presidente da Agência Reguladora junicipal (ARM), Robson
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Torres na Casa; para esclarecimentos a respeito das planilhas de custos,
relacionada ao aumento da tarifa do transporte público de Anápolis. Leu ainda,
o teor daquela propositura. Além disso, fez convite para participação de
enquete, sobre a intenção de votos dos anapolinos para candidatos a
presidente no próximo ano. Explicou também que recebeu um convite para se
filiar ao Podemos para disputar as próximas eleições, e espera tomar uma
decisão em breve, de acordo com o que for melhor para a cidade. - JOÃO
FEITOSA: Cumprimentou os presentes e falou sobre seu projeto de lei que
autoriza a Prefeitura a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço do
solo e áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de
energia elétrica e de iluminação pública de propriedade da concessionária de
energia elétrica que os utiliza. Explicou que a Enel, Enel, empresa responsável
pelo fornecimento de energia elétrica, seria cobrada por utilizar os espaços
públicos considerando que ela recebe das outras empresas que utilizam as
suas instalações como as concessionárias de TV a cabo e também operadoras
de serviços de telefonia. Ressaltou a tratativa do Ministério Público que, a partir
de agora, também vai olhar sobra a questão da limpeza dos fios que não são
utilizados nos postes da cidade. Por fim, lembrou que nessa data se comemora
o dia de Santa Luzia, e leu um breve resumo de sua vida e devoção, e também
o Dia do Pedreiro, e cumprimentou os seus amigos Galego e Almir. Lembrou
quando trabalhou na construção civil e falou sobre a importância desse
profissional. - HÉLIO ARAÚJO: Cumprimentou os presentes e agradeceu o
empenho de todos na liberação da matrícula de alunos do ensino fundamental |
no Colégio Estadual Adolpho Batista, na Vila Fabril. Explicou que, com isso,
segue mantido o acordo para que essas crianças estudem na unidade
estadual, devido ao perigo que correm para chegar à escola municipal da
região (Escola Municipal Raimunda de Oliveira Passos), pois há uma rodovia
movimentada e, portanto, perigosa, que é a GO-330. Disse que esteve no
colégio no final de semana, em uma festa, e teve a honra de ser homenageado
em nome da Câmara Municipal pela conquista tão almejada pela comunidade
local. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os pr
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entes e criticou a postura
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de um vereador que promoveu uma live com uma ex-médica do Município,
onde teceram críticas ao modelo de OS que está sendo implantado na Saúde
do Município e à gestão atual. Disse que as críticas foram levianas por parte do
vereador e da médica, e disse que ela foi desligada da rede municipal porque
“deixava os pacientes esperando por muito tempo”. Elogiou seu próprio
trabalho como vereador, e disse que é um bom vereador porque conhece a
cidade e trabalha para atender suas demandas, e aconselhou ao vereador
citado que fizesse o mesmo. Elogiou as ações do prefeito Roberto Naves na
construção do Hospital Alfredo Abrahão e o trabalho feito nas outras unidades.
Falou sobre sua visita à UPA da Vila Esperança e que ficou feliz ao ver o
trabalho realizado lá, comparando com serviços particulares, e que pensou em
cancelar seu plano de saúde para ser atendido pelo SUS da maneira como viu
o atendimento na unidade. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos
presentes e constatado quórum suficiente. O senhor presidente determinou que
se iniciasse a votação para composição do Conselho de Ética, de acordo com
o artigo setenta e dois (Art. 72) do Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Foram apresentados os nomes pelas lideranças dos partidos: João Feitosa,
pelo PP; Jakson Charles, pelo PSB; Edimilson do Mercado Serve Bem, pelo
PV: Andreia Rezende, pelo Solidariedade; Seliane da SOS, pelo MDB; Cleide
Hilário, pelo Republicanos; Delcimar Fortunato, pelo Avante; Professor Marcos,
pelo PT; Jean Carlos, pelo Democratas; Policial Federal Suender, pelo PSL; e
Luzimar Silva, pelo PMN. Após a realização do processo de eleição, foram
eleitos: titulares: Professor Marcos, com dezenove (19) votos; João Feitosa,
com quinze (15) votos; Andreia Rezende, com quinze (15) votos; Jakson
Charles, com treze (13) votos; é Edimilson do Mercado Serve Bem, com doze
(12) votos; ficaram como suplentes: Delcimar Fortunato, com seis (6) votos;
Jean Carlos e Cleide Hilário, com cinco (5) votos cada; Seliane da SOS, com
quatro (4) votos; Policial Federal Suender, com três (3) votos. O senhor
presidente determinou que os vereadores titulares eleitos se reunissem
posteriormente para proceder com a eleição do presidente do Conselho. -
Usaram a palavra pela Ordem: Jean Carlos/ Hélio Araújo, João da Luz,
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Reamilton Espíndola, Doutora Trícia Barreto e Professor Marcos. Foi
apresentado Requerimento verbal pelo líder do Executivo na Casa, vereador
Jakson Charles, solicitando que fosse incluso na pauta da Ordem do Dia o
Projeto de Lei Ordinária 265/2021, de autoria do Prefeito. Consultado o
Plenário, o senhor presidente deferiu o Requerimento e determinou a sua
inclusão em pauta. Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA E ÚNICA
VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo 251/2021, de autoria dos
vereadores Edimilson do Mercado Serve Bem e Hélio Araújo. Dispõe sobre a
concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor Tenente Coronel
Gilbert Alves Rabelo. Aprovado com dezenove (19) votos favoráveis e
unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Decreto Legislativo 262/2021, de
autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a concessão da Comenda Dr. Henrique
Santillo, e determina outras providências. Aprovado com dezenove (19) votos
favoráveis e unanimidade dos presentes. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-
Projeto de Lei Ordinária 257/2021, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a
qualificação de entidades como Organizações Sociais, disciplina o
procedimento de chamamento e seleção pública e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-
Projeto de Lei Ordinária 250/2021, de autoria da vereadora Andreia Rezende.
Dispõe sobre título de utilidade pública municipal à Associação Assistência
Social, Educação e Saúde de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos
presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 265/2021, de autoria do Prefeito. Dá
nova redação à Lei nº 2.790 de 21 de novembro de 2001, que Institui o
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade dos presentes. - Houve votação de Moções de
Aplausos: número 177, de autoria do vereador Lisieux José Borges, e número
181, de autoria do vereador Reamilton Espíndola; Indicação número 249, de
autoria do vereador Lisieux José Borges; Requerimentos: de autoria da
vereadora Andreia Rezende, requerimentos números 3156, 3161, do 3217 ao
3222 e 3232; de autoria do vereador Cabo Fréd Caixeta, requerimento número
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3272; de autoria do vereador Delcimar Fortunat , requerimentos número 3274
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e 3276; de autoria da vereadora Doutora Trícia Barreto, requerimentos número
3164, 3185, 3224, 3253, 3254, 3255, 3269 e do 3277 ao 3282; de autoria do
vereador Frederico Godoy, requerimentos número 3233, 3234, 3235, 3237,
3256, 3257 e 3270; de autoria do vereador Hélio Araújo, requerimentos número
3251 e 3252; de autoria do vereador Jean Carlos, requerimento número 3273;
de autoria do vereador João da Luz, requerimentos número 3242, 3265 e 3271:
de autoria do vereador José Fernandes, requerimentos número 3236, 3238 a
3241, 3243 e 3245; de autoria do vereador Lisieux José Borges, requerimentos
número 3186, 3188, 3190, 3191 e 3275; de autoria do vereador Policial Federal
Suender, requerimentos número 3247 ao 3250 e 3268; de autoria do vereador
Professor Marcos, requerimentos número 3258, 3259, 3262 e 3264; de autoria
do vereador Reamilton Espíndola, requerimentos número 3260, 3261 e 3263; e
de autoria da vereadora Seliane da SOS, requerimentos número 3244, 3246 e
3267. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Jean Carlos, João Feitosa, João
da Luz, Reamilton Espíndola e Leandro Ribeiro. Sem mais nada a se tratar, o
senhor presidente declarou encerrada a Sessão e convocou outra para o dia
quatorze (14) de dezembro, em horário regimental. Todas as falas da Sessão
Santos Rufino, i spt Ata que se aprovada será assinada pela Mesa
Diretora d : a ei =
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
 ANO XIX PAUTA DO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2021 NÚMERO 1030
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147) 
 TEX T O B Í B L I C O
10as multidões perguntavam a João: “Que devemos fazer?” 11João respondia: “Quem tiver duas
túnicas, dê uma a quem não tem; e quem tiver comida, faça o mesmo!” 12Foram também para
o batismo cobradores de impostos, e perguntaram a João: “Mestre, que devemos fazer?”
13João respondeu: “Não cobreis mais do que foi estabelecido”. 14Havia também soldados que
perguntavam: “E nós, que devemos fazer?” João respondia: “Não tomeis à força dinheiro de
ninguém, nem façais falsas acusações; ficai satisfeitos com o vosso salário!” 15O povo estava
na expectativa e todos perguntavam no seu íntimo se João não seria o Messias. 16Por isso,
João declarou a todos: “Eu vos batizo com água, mas virá aquele que é mais forte do que eu.
Eu não sou digno de desamarrar a correia de suas sandálias. Ele vos batizará no Espírito Santo
e no fogo. 17Ele virá com a pá na mão: vai limpar sua eira e recolher o trigo no celeiro; mas a
palha ele a queimará no fogo que não se apaga”. (Lucas 3 : 10-17)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
 LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES 
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 266/2021 = VEREADORES JOÃO FEITOSA E DOMINGOS PAULA
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço do solo em
áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de
propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, e dá outras providências. 
2-PDL 267/2021 = VEREADOR JEAN CARLOS
Concede Título de Cidadão Anapolino ao Dr. Fernando José Marques Hoenen e dá outras providências. 
3-PLO 268/2021 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Institui Empreendedorismo, Noções de Direito, Cidadania e Educação Financeira como temas a serem
abordados no contraturno das escolas municipais de educação.
4-PLO ~269/2021 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Disciplina a contratação de segurança privada pelos estabelecimentos comerciais, casas noturnas e similares
instaladas no município e dá outras providências. 
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), 
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 251/2021 = VEREADORES EDMILSON MERCADO SERVE BEM E HÉLIO ARAÚJO
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor Tenente Coronel Gilbert Alves Rabelo.
(Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
2-PDL 262/2021 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a concessão da Comenda Dr. Henrique Santillo, e determina outras providências.
(Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 257/2021 = PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, disciplina o procedimento de
chamamento e seleção público e dá outras providências. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 250/2021 = VEREADORA ANDREIA REZENDE
Dispõe sobre título de utilidade pública municipal à Associação Assistência Social, Educação e Saúde de
Anápolis. (Constituição/Justiça, Finanças favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 
VET = VETO (TOTAL / PARCIAL) / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
ACOMPANHE PELO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS
www.anapolis.go.leg.br – clik sessão plenária ou pauta da sessão
D E Z E M B R O 2 0 2 1
D O M S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B
0 1 0 2 0 3 0 4
0 5 0 6 0 7 0 8 0 9 1 0 1 1
1 2 1 3 1 4 1 5 1 6 1 7 1 8
1 9 2 0 2 1 2 2 2 3 2 4 2 5
2 6 2 7 2 8 2 9 3 0 3 1
25 – NATAL

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