| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2021-12-23 |
| native_id | 1035 |
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ATA DA NONA (9º) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS (SESSÃO HÍBRIDA). Aos vinte e três (23) dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um (2021), às dez horas e quatro minutos (10h04), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Extraordinária no Plenário Teotônio Vilela, por convocação e sob a presidência do vereador Leandro Ribeiro da Silva, secretariado por Andreia Rezende, Domingos Paula de Souza, Cleide Hilário, João da Luz e José Fernandes. Estiveram presentes ainda: Cabo Fred Caixeta, Delcimar Fortunato, Edimilson Mercado Serve Bem, Frederico Godoy, Hélio Araújo, Jakson Charles, Jean Carlos, João Feitosa, Lisieux José Borges, Luzimar Silva, Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da SOS, Doutora Trícia Barreto. Justificaram ausência os vereadores: Thaís Souza e Wederson Lopes. Estiveram presentes de forma remota: Luzimar Silva e Reamilton Espíndola. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou à vereadora Doutora Trícia Barreto que fizesse a leitura do texto bíblico. O senhor presidente também solicitou à senhorita primeira secretária, vereadora Andreia Rezende, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição 22 dos vereadores e aprovada. Foi feita também a leitura dos projetos queMW" motivaram a convocação da Sessão: 1)- Projeto de Lei Complementar 276/2021, de autoria do Prefeito. Altera, compatibiliza e faz adequação à Lei Complementar nº 470, de 19 de julho de 2021, - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências. 2)- Projeto de Lei Complementar 278/2021, de autoria do Prefeito. Altera dispositivos na Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis, e dá outras providências. 3)- Projeto de Lei Complementar 279/2021, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a revisão geral de remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo, no Município de Anápolis. 4)- Projeto de Lei Complementar 280/2021, de autoria do Prefeito. Ata da 9º Sessão Extraordinária de 2021 Página 1 de 6 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q50, L 14 CA Bairro Jundiaí, Anápolis-go CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br d Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Anápolis; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências. 5)- Projeto de Lei Complementar 281/2021, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Rotativo pago nos logradouros públicos do Município, revoga as Leis que menciona, autoriza concessão e dá outras providências. 6)- Projeto de Lei Complementar 282/2021, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre os horários de funcionamento das unidades de saúde, a jornada de trabalho e apuração da frequência dos servidores públicos no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Anápolis e dá outras providências. 7)- Projeto de Lei Complementar 283/2021, de autoria do Prefeito. Concede remissão de ISSQN (fixo e/ou estimado) e taxas de fiscalização sobre atividade econômica relacionada a transporte escolar e táxi no Município de Anápolis e dá outras providências. 8)- Projeto de Lei Complementar 284/2021, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre reajuste dos atuais valores constantes dos Anexos | e ||! da Lei Complementar Municipal nº 221/2009, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências. 9)- Projeto de Lei Complementar 285/2021, de autoria do Prefeito. Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 211, Lei Complementar nº 212 e Lei Complementar nº 213, todas de 22 de dezembro de 2009. 10)- Projeto de Lei Complementar 286/2021, de autoria do Prefeito. Concede remissão de impostos e taxas municipais aos templos de qualquer culto e às lojas maçônicas localizadas no Município de Anápolis e dá outras providências. 11)- Projeto de Lei Ordinária 288/2021, de autoria do Prefeito. Institui a campanha pública “Torcida Premiada 2022”, que visa promover a conscientização da f população acerca da relevância social decorrente do pagamento de tributos municipais, com incentivos específicos na distribuição de ingressos e cupons, e dá outras providências. 12)- Projeto de Lei Ordinária 289/2021, de autoria do Prefeito. Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 4.115 de 17 de março de 2021, que de dispõe sobre a criação da Agência Reguladora do Ata da 9º Sessão Extraordinária de 2021 Página 2 de 6 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14 Bairro Jundiaí, Anápolis-go CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br Vw Município de Anápolis (ARM); organiza sua estrutura básica e complementar; cria cargos de provimento efetivo e em comissão; atribui competências à entidade e delimita atribuições aos seus dirigentes e dá outras providências. 13)- Projeto de Lei Complementar 290/2021, de autoria do Prefeito. Altera dispositivos na Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração pública do Poder Executivo do Município de Anápolis e dá outras providências. 14)- Projeto de Lei Ordinária 291/2021, de autoria do Prefeito. Acrescenta o paragrafo $ 5º ao artigo 1º da Lei nº 4.061, de 14 de fevereiro de 2020, que Instituiu o AuxílioAlimentação aos servidores públicos Municipais de Anápolis. 15)- Projeto de Resolução 270/2021, de autoria da Mesa Diretora. Trata da antecipação da eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Anápolis para o biênio 2023/2024 e dá outras providências. 16)- Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 275/2021, de autoria da Mesa Diretora. Altera a redação do art. 32 da Lei Orgânica do Município de Anápolis. - Em conformidade com o determinado pelo artigo cento e sessenta e oito, inciso primeiro e segundo (Art. 168, |-lI) do Regimento Interno dessa Casa de Leis, a sessão foi suspensa para reunião da Comissão Mista. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1)- Projeto de Lei Complementar 276/2021, de autoria do Prefeito. Altera, compatibiliza e faz adequação à Lei Complementar nº 470, de 19 de julho de 2021, - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2)- Projeto de Lei Complementar 278/2021, de autoria do Prefeito. Altera dispositivos na Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis e dá outras providências. Aprovado por maioria dos presentes, com dois votos em contrário (Professor Marcos e José Fernandes). Foram apresentadas e votadas emendas ao projeto original. 3)- Projeto de Lei Complementar 279/2021, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a revisão geral de remuneração Ata da 9º Sessão Extraordinária de 2021 : Página 3 de 6 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14 Bairro Jundiaí, Anápolis-go CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br dos servidores públicos do Poder Executivo, no Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. 4)- Projeto de Lei Complementar 280/2021, de autoria do Prefeito. Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Anápolis; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências. Aprovado por maioria dos presentes, com cinco votos em contrário (Jean Carlos, Policial Federal Suender, Doutora Trícia Barreto, Professor Marcos e José Fernandes). 5)- Projeto de Lei Complementar 281/2021, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Rotativo pago nos logradouros públicos do Município, revoga as Leis que menciona, autoriza concessão e dá outras providências. Aprovado pela maioria dos presentes, com um voto em contrário (Policial Federal Suender). 6)- Projeto de Lei Complementar 282/2021, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre os horários de funcionamento das unidades de saúde, a jornada de trabalho e apuração da frequência dos servidores públicos no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Anápolis e dá outras providências. Aprovado por maioria dos presentes, com seis votos em contrário (Doutora Trícia Barreto, Professor Marcos, Policial Federal Suender, Jean Carlos, Lisieux José Borges e Professor Marcos). As emendas do projeto foram sobrestadas por questão de ordem apresentada pelo vereador José Fernandes. 7)- Projeto de Lei Complementar 283/2021, de autoria do Prefeito. Concede remissão de ISSQN (fixo e/ou estimado) e taxas fiscalização sobre atividade econômica relacionada a transporte escolar e táxi no Município de Anápolis e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. Foi apresentada e votada emenda ao projeto original. 8)- Projeto de Lei Complementar 284/2021, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre reajuste dos atuais valores constantes dos Anexos | e Il da Lei Complementar Municipal nº 221/2009, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências. Aprovado por maioria dos presentes, com quatro votos em contrário (José Fernandes, Policial Federal Suender, Professor Marcos e Doutora Trícia Ata da 9º Sessão Extraordinária de 2021 Página 4 de 6 Palácio de Santana, h) ] Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14 Bairro Jundiaí, Anápolis-go CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br yV Barreto) e duas abstenções (Jean Carlos e Lisieux José Borges). Foi apresentada e votada emenda ao projeto original. - Foram apresentadas e votadas emendas ao projeto de lei complementar 282/2021. 9)- Projeto de Lei Complementar 285/2021, de autoria do Prefeito. Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 211, Lei Complementar nº 212 e Lei Complementar nº 213, todas de 22 de dezembro de 2009. Aprovado por maioria dos presentes, com quatro votos em contrário (Professor Marcos, Policial Federal Suender, José Fernandes e Doutora Trícia Barreto). Foram apresentadas e votadas emendas ao projeto original. 10)- Projeto de Lei Complementar 286/2021, de autoria do Prefeito. Concede remissão de impostos e taxas municipais aos templos de qualquer culto e às lojas maçônicas localizadas no Município de Anápolis e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 11)- Projeto de Lei Ordinária 288/2021, de autoria do Prefeito. Institui a campanha pública “Torcida Premiada 2022”, que visa promover a conscientização da população acerca da relevância social decorrente do pagamento de tributos municipais, com incentivos específicos na distribuição de ingressos e cupons, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 12)- Projeto de Lei Ordinária 289/2021, de autoria do Prefeito. Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 4.115 de 17 de março de 2021, que dispõe sobre a criação da Agência Reguladora do Município de Anápolis (ARM); organiza sua estrutura básica e complementar; cria cargos de provimento efetivo e em comissão; atribui competências à entidade e delimita atribuições aos seus dirigentes e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 13)- Projeto de Lei Complementar 290/2021, de autoria do Prefeito. Altera dispositivos na Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração pública do Poder Executivo do Município de Anápolis e dá outras providências. Aprovado por maioria dos presentes, com três votos em contrário (José Fernandes, Professor Marcos e Policial Federal Suender). 14)- Projeto de Lei Ordinária 291/2021, de autoria do Prefeito. Acrescenta o paragrafo & 5º ao artigo 1º da Lei nº 4.061, de 14 de Ata da 9º Sessão Extraordinária de 2021 Página 5 de 6 | Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14 Bairro Jundiaí, Anápolis-go CEP: 75110-330 v anapolis.go.leg.br fevereiro de 2020, que Instituiu o Auxílio-Alimentação aos servidores públicos Municipais de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. 15)- Projeto de Resolução 270/2021, de autoria da Mesa Diretora. Trata da antecipação da eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Anápolis para o biênio 2023/2024 e dá outras providências. O projeto foi considerado prejudicado e retirado de pauta por determinação do senhor presidente. 16)- Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 275/2021, de autoria da Mesa Diretora. Altera a redação do art. 32 da Lei Orgânica do Município de Anápolis. Projeto rejeitado por onze (11) votos favoráveis, nove (9) votos contrários (Hélio Araújo, João da Luz, Jean Carlos, José Fernandes, Lisieux José Borges, Professor Marcos, Seliane da SOS, Policial Federal Suender e Doutora Trícia Barreto) e uma abstenção (Leandro Ribeiro). Esgotada a pauta, o senhor presidente declarou encerrada a Sessão e convocou outra para início em dez (10) minutos. Todas as falas/da Sessão estão registradas integralmente nos dessa Casa de Veis. Para constar, eu, Rodrigo Silva ue se aprovada /será assinada pela Mesa Diretora —boriáglinhos ANDOinhos do Cedro residente “Cleide Hilário o e JoséAFerfahdes Tea Segunda Secretária o retário Quarto Sêécretário Lt Ata da 9º Sessão Extraordinária de 2021 Página 6 de 6 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q50, L 14 Bairro Jundiaí, Anápolis-go CEP: 75110-830 anapolis.go.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS ANO XII S E S S Ã O E X T R A O R D I N Á R I A NÚMERO 009 PAUTA DO DIA, 23 DE DEZEMBRO DE 2021 VERIFICAÇÃO DE QUORUM: CHAMADA DOS VEREADORES PRESENTES PELO SECRETÁRIO. (Art. 146, § Único – R.I.) ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO. (Art. 147 – R.I.) TEXTO BÍBLICO: SOLICITA UM(A) VEREADOR(A) QUE FAÇA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (Art. 147, § ÚNICO – R.I.) T E X T O B Í B L I C O Levantai vossa cabeça e olhai, pois a vossa redenção se aproxima! Mostrai-me, ó Senhor, vossos caminhos e fazei-me conhecer a vossa estrada! Vossa verdade me oriente e me conduza, porque sois o Deus da minha salvação! O Senhor é piedade e retidão, e reconduz ao bom caminho os pecadores. Ele dirige os humildes na justiça, e aos pobres ele ensina o seu caminho. Verdade e amor são os caminhos do Senhor para quem guarda sua Aliança e seus preceitos. O Senhor se torna íntimo aos que o temem e lhes dá a conhecer sua Aliança. (Salmo 24) DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (Art. 166-169 – R.I.) LEITURA DA ATA PELO SECRETÁRIO, DEPOIS FICARÁ A DISPOSIÇÃO DOS VEREADORES (Art. 167, § 1º – R.I.) LEITURA DAS MATÉRIAS CONSTANTE DA CONVOCAÇÃO (Art. 167, § 1º, II – R.I.) P E Q U E N O E X P E D I E N T E : LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.) - LEITURA DA SÍNTESE DA ATA, SESSÃO ANTERIOR: - LEITURA DA MATÉRIA CONSTANTE DA CONVOCAÇÃO: 1)- PLC 276/2021 – Prefeito Municipal - Altera, compatibiliza e faz adequação à Lei Complementar nº 470, de 19 de julho de 2021, - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências. 2)- PLC 278/2021 – Prefeito Municipal – Altera dispositivos na Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis, e dá outras providências. 3)- PLC 279/2021 – Prefeito Municipal – Dispõe sobre a revisão geral de remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo, no Município de Anápolis. 4)- PLC 280/2021 – Prefeito Municipal - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Anápolis; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências. 5)- PLC 281/2021 – Prefeito Municipal - Dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Rotativo pago nos logradouros públicos do Município, revoga as Leis que menciona, autoriza concessão e dá outras providências. 6)- PLC 282/2021 – Prefeito Municipal - Dispõe sobre os horários de funcionamento das unidades de saúde, a jornada de trabalho e apuração da frequência dos servidores públicos no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Anápolis e dá outras providências. 7)- PLC 283/2021 – Prefeito Municipal – Concede remissão de ISSQN (fixo e/ou estimado) e taxas de fiscalização sobre atividade econômica relacionada a transporte escolar e táxi no Município de Anápolis e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS 8)- PLC 284/2021 = Prefeito Municipal - Dispõe sobre reajuste dos atuais valores constantes dos Anexos I e II da Lei Complementar Municipal nº 221/2009, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências. 9)- PLC 285/2021 – Prefeito Municipal - Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 211, Lei Complementar nº 212 e Lei Complementar nº 213, todas de 22 de dezembro de 2009. 10)- PLC 286/2021 – Prefeito Municipal - Concede remissão de impostos e taxas municipais aos templos de qualquer culto e às lojas maçônicas localizadas no Município de Anápolis e dá outras providências. 11)- PLO 288/2021 – Prefeito Municipal - Institui a campanha pública “Torcida Premiada 2022”, que visa promover a conscientização da população acerca da relevância social decorrente do pagamento de tributos municipais, com incentivos específicos na distribuição de ingressos e cupons, e dá outras providências. 12)- PLO 289/2021 – Prefeito Municipal - Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 4.115 de 17 de março de 2021, que de dispõe sobre a criação da Agência Reguladora do Município de Anápolis (ARM); organiza sua estrutura básica e complementar; cria cargos de provimento efetivo e em comissão; atribui competências à entidade e delimita atribuições aos seus dirigentes e dá outras providências. 13)- PLC 290/2021 – Prefeito Municipal - Altera dispositivos na Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração pública do Poder Executivo do Município de Anápolis e dá outras providências. 14)- PLO 291/2021 - Prefeito Municipal - Acrescenta o paragrafo § 5º ao artigo 1º da Lei nº 4.061, de 14 de fevereiro de 2020, que Instituiu o Auxílio-Alimentação aos servidores públicos Municipais de Anápolis. 15)- PRE 270/2021 – Mesa Diretora - Trata da antecipação da eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Anápolis para o biênio 2023/2024 e dá outras providências. 16)- PELO 275/2021 – Mesa Diretora - Altera a redação do art. 32 da Lei Orgânica do Município de Anápolis. OBEDECENDO AOS CRITÉRIOS DE TRAMITAÇÃO, O PRESIDENTE SUSPENDERÁ A SESSÃO PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA AS COMISSÕES CONJUNTAMENTE EMITIR PARECER SOBRE AS MATÉRIAS. (ART. 168 DO R. I.) REABRINDO A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. O R D E M D O D I A : ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1)- PLC 276/2021 – Prefeito Municipal - Altera, compatibiliza e faz adequação à Lei Complementar nº 470, de 19 de julho de 2021, - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências. 2)- PLC 278/2021 – Prefeito Municipal – Altera dispositivos na Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis, e dá outras providências. 3)- PLC 279/2021 – Prefeito Municipal – Dispõe sobre a revisão geral de remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo, no Município de Anápolis. 4)- PLC 280/2021 – Prefeito Municipal - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Anápolis; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências. 5)- PLC 281/2021 – Prefeito Municipal - Dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Rotativo pago nos logradouros públicos do Município, revoga as Leis que menciona, autoriza concessão e dá outras providências. 6)- PLC 282/2021 – Prefeito Municipal - Dispõe sobre os horários de funcionamento das unidades de saúde, a jornada de trabalho e apuração da frequência dos servidores públicos no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Anápolis e dá outras providências. (Comissão Conjunta favorável ao projeto) 7)- PLC 283/2021 – Prefeito Municipal – Concede remissão de ISSQN (fixo e/ou estimado) e taxas de fiscalização sobre atividade econômica relacionada a transporte escolar e táxi no Município de Anápolis e dá outras providências. 8)- PLC 284/2021 = Prefeito Municipal - Dispõe sobre reajuste dos atuais valores constantes dos Anexos I e II da Lei Complementar Municipal nº 221/2009, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências. 9)- PLC 285/2021 – Prefeito Municipal - Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 211, Lei Complementar nº 212 e Lei Complementar nº 213, todas de 22 de dezembro de 2009. 10)- PLC 286/2021 – Prefeito Municipal - Concede remissão de impostos e taxas municipais aos templos de qualquer culto e às lojas maçônicas localizadas no Município de Anápolis e dá outras providências. 11)- PLO 288/2021 – Prefeito Municipal - Institui a campanha pública “Torcida Premiada 2022”, que visa promover a conscientização da população acerca da relevância social decorrente do pagamento de tributos municipais, com incentivos específicos na distribuição de ingressos e cupons, e dá outras providências. 12)- PLO 289/2021 – Prefeito Municipal - Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 4.115 de 17 de março de 2021, que de dispõe sobre a criação da Agência Reguladora do Município de Anápolis (ARM); organiza sua estrutura básica e complementar; cria cargos de provimento efetivo e em comissão; atribui competências à entidade e delimita atribuições aos seus dirigentes e dá outras providências. 13)- PLC 290/2021 – Prefeito Municipal - Altera dispositivos na Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração pública do Poder Executivo do Município de Anápolis e dá outras providências. 14)- PLO 291/2021 - Prefeito Municipal - Acrescenta o paragrafo § 5º ao artigo 1º da Lei nº 4.061, de 14 de fevereiro de 2020, que Instituiu o Auxílio-Alimentação aos servidores públicos Municipais de Anápolis. 15)- PELO 275/2021 – Mesa Diretora - Altera a redação do art. 32 da Lei Orgânica do Município de Anápolis.