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sessao nº 9

Tipo Extraordinária
Número / Ano 9
Date 2021-12-23
native_id1035

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ATA DA NONA (9º) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS (SESSÃO HÍBRIDA). Aos vinte e três (23) dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e um (2021), às dez horas e quatro minutos
(10h04), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Extraordinária
no Plenário Teotônio Vilela, por convocação e sob a presidência do vereador
Leandro Ribeiro da Silva, secretariado por Andreia Rezende, Domingos Paula
de Souza, Cleide Hilário, João da Luz e José Fernandes. Estiveram presentes
ainda: Cabo Fred Caixeta, Delcimar Fortunato, Edimilson Mercado Serve Bem,
Frederico Godoy, Hélio Araújo, Jakson Charles, Jean Carlos, João Feitosa,
Lisieux José Borges, Luzimar Silva, Policial Federal Suender, Professor
Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da SOS, Doutora Trícia Barreto.
Justificaram ausência os vereadores: Thaís Souza e Wederson Lopes.
Estiveram presentes de forma remota: Luzimar Silva e Reamilton Espíndola.
Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o
senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O
senhor presidente solicitou à vereadora Doutora Trícia Barreto que fizesse a
leitura do texto bíblico. O senhor presidente também solicitou à senhorita
primeira secretária, vereadora Andreia Rezende, que fizesse a leitura da
Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição 22
dos vereadores e aprovada. Foi feita também a leitura dos projetos queMW"
motivaram a convocação da Sessão: 1)- Projeto de Lei Complementar
276/2021, de autoria do Prefeito. Altera, compatibiliza e faz adequação à Lei
Complementar nº 470, de 19 de julho de 2021, - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências. 2)- Projeto
de Lei Complementar 278/2021, de autoria do Prefeito. Altera dispositivos na
Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o
Sistema Tributário Municipal e institui o Código Tributário e de Rendas do
Município de Anápolis, e dá outras providências. 3)- Projeto de Lei
Complementar 279/2021, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a revisão geral
de remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo, no Município de
Anápolis. 4)- Projeto de Lei Complementar 280/2021, de autoria do Prefeito.
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Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de
Anápolis; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões
pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal;
autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá
outras providências. 5)- Projeto de Lei Complementar 281/2021, de autoria
do Prefeito. Dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Rotativo pago nos
logradouros públicos do Município, revoga as Leis que menciona, autoriza
concessão e dá outras providências. 6)- Projeto de Lei Complementar
282/2021, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre os horários de funcionamento
das unidades de saúde, a jornada de trabalho e apuração da frequência dos
servidores públicos no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de
Anápolis e dá outras providências. 7)- Projeto de Lei Complementar
283/2021, de autoria do Prefeito. Concede remissão de ISSQN (fixo e/ou
estimado) e taxas de fiscalização sobre atividade econômica relacionada a
transporte escolar e táxi no Município de Anápolis e dá outras providências. 8)-
Projeto de Lei Complementar 284/2021, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre
reajuste dos atuais valores constantes dos Anexos | e
||! da Lei Complementar
Municipal nº 221/2009, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
9)- Projeto de Lei Complementar 285/2021, de autoria do Prefeito. Altera e
acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 211, Lei Complementar nº 212
e Lei Complementar nº 213, todas de 22 de dezembro de 2009. 10)- Projeto
de Lei Complementar 286/2021, de autoria do Prefeito. Concede remissão de
impostos e taxas municipais aos templos de qualquer culto e às lojas
maçônicas localizadas no Município de Anápolis e dá outras providências. 11)-
Projeto de Lei Ordinária 288/2021, de autoria do Prefeito. Institui a campanha
pública “Torcida Premiada 2022”, que visa promover a conscientização da f
população acerca da relevância social decorrente do pagamento de tributos
municipais, com incentivos específicos na distribuição de ingressos e cupons, e
dá outras providências. 12)- Projeto de Lei Ordinária 289/2021, de autoria do
Prefeito. Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 4.115 de 17 de
março de 2021, que de dispõe sobre a criação da Agência Reguladora do
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Município de Anápolis (ARM); organiza sua estrutura básica e complementar;
cria cargos de provimento efetivo e em comissão; atribui competências à
entidade e delimita atribuições aos seus dirigentes e dá outras providências.
13)- Projeto de Lei Complementar 290/2021, de autoria do Prefeito. Altera
dispositivos na Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que
dispõe sobre a estrutura organizacional da administração pública do Poder
Executivo do Município de Anápolis e dá outras providências. 14)- Projeto de
Lei Ordinária 291/2021, de autoria do Prefeito. Acrescenta o paragrafo $ 5º ao
artigo 1º da Lei nº 4.061, de 14 de fevereiro de 2020, que Instituiu o Auxílio￾Alimentação aos servidores públicos Municipais de Anápolis. 15)- Projeto de
Resolução 270/2021, de autoria da Mesa Diretora. Trata da antecipação da
eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Anápolis
para o biênio 2023/2024 e dá outras providências. 16)- Projeto de Emenda à
Lei Orgânica Municipal 275/2021, de autoria da Mesa Diretora. Altera a
redação do art. 32 da Lei Orgânica do Município de Anápolis. - Em
conformidade com o determinado pelo artigo cento e sessenta e oito, inciso
primeiro e segundo (Art. 168, |-lI) do Regimento Interno dessa Casa de Leis, a
sessão foi suspensa para reunião da Comissão Mista. - ORDEM DO DIA: Foi
feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve
votação de Projetos: EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1)- Projeto de Lei
Complementar 276/2021, de autoria do Prefeito. Altera, compatibiliza e faz
adequação à Lei Complementar nº 470, de 19 de julho de 2021, - Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade dos presentes. 2)- Projeto de Lei Complementar
278/2021, de autoria do Prefeito. Altera dispositivos na Lei Complementar nº
136, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Sistema Tributário
Municipal e institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis
e dá outras providências. Aprovado por maioria dos presentes, com dois votos
em contrário (Professor Marcos e José Fernandes). Foram apresentadas e
votadas emendas ao projeto original. 3)- Projeto de Lei Complementar
279/2021, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a revisão geral de remuneração
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dos servidores públicos do Poder Executivo, no Município de Anápolis.
Aprovado por unanimidade dos presentes. 4)- Projeto de Lei Complementar
280/2021, de autoria do Prefeito. Institui o Regime de Previdência
Complementar no âmbito do Município de Anápolis; fixa o limite máximo para a
concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que
trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de
benefícios de previdência complementar, e dá outras providências. Aprovado
por maioria dos presentes, com cinco votos em contrário (Jean Carlos, Policial
Federal Suender, Doutora Trícia Barreto, Professor Marcos e José Fernandes).
5)- Projeto de Lei Complementar 281/2021, de autoria do Prefeito. Dispõe
sobre o Sistema de Estacionamento Rotativo pago nos logradouros públicos do
Município, revoga as Leis que menciona, autoriza concessão e dá outras
providências. Aprovado pela maioria dos presentes, com um voto em contrário
(Policial Federal Suender). 6)- Projeto de Lei Complementar 282/2021, de
autoria do Prefeito. Dispõe sobre os horários de funcionamento das unidades
de saúde, a jornada de trabalho e apuração da frequência dos servidores
públicos no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Anápolis e dá
outras providências. Aprovado por maioria dos presentes, com seis votos em
contrário (Doutora Trícia Barreto, Professor Marcos, Policial Federal Suender,
Jean Carlos, Lisieux José Borges e Professor Marcos). As emendas do projeto
foram sobrestadas por questão de ordem apresentada pelo vereador José
Fernandes. 7)- Projeto de Lei Complementar 283/2021, de autoria do
Prefeito. Concede remissão de ISSQN (fixo e/ou estimado) e taxas
fiscalização sobre atividade econômica relacionada a transporte escolar e táxi
no Município de Anápolis e dá outras providências. Aprovado por unanimidade
dos presentes. Foi apresentada e votada emenda ao projeto original. 8)-
Projeto de Lei Complementar 284/2021, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre
reajuste dos atuais valores constantes dos Anexos | e
Il da Lei Complementar
Municipal nº 221/2009, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Aprovado por maioria dos presentes, com quatro votos em contrário (José
Fernandes, Policial Federal Suender, Professor Marcos e Doutora Trícia
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Barreto) e duas abstenções (Jean Carlos e Lisieux José Borges). Foi
apresentada e votada emenda ao projeto original. - Foram apresentadas e
votadas emendas ao projeto de lei complementar 282/2021. 9)- Projeto de Lei
Complementar 285/2021, de autoria do Prefeito. Altera e acrescenta
dispositivos na Lei Complementar nº 211, Lei Complementar nº 212 e Lei
Complementar nº 213, todas de 22 de dezembro de 2009. Aprovado por
maioria dos presentes, com quatro votos em contrário (Professor Marcos,
Policial Federal Suender, José Fernandes e Doutora Trícia Barreto). Foram
apresentadas e votadas emendas ao projeto original. 10)- Projeto de Lei
Complementar 286/2021, de autoria do Prefeito. Concede remissão de
impostos e taxas municipais aos templos de qualquer culto e às lojas
maçônicas localizadas no Município de Anápolis e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade dos presentes. 11)- Projeto de Lei Ordinária
288/2021, de autoria do Prefeito. Institui a campanha pública “Torcida
Premiada 2022”, que visa promover a conscientização da população acerca da
relevância social decorrente do pagamento de tributos municipais, com
incentivos específicos na distribuição de ingressos e cupons, e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 12)- Projeto de Lei
Ordinária 289/2021, de autoria do Prefeito. Altera e acrescenta dispositivos da
Lei Municipal nº 4.115 de 17 de março de 2021, que dispõe sobre a criação da
Agência Reguladora do Município de Anápolis (ARM); organiza sua estrutura
básica e complementar; cria cargos de provimento efetivo e em comissão;
atribui competências à entidade e delimita atribuições aos seus dirigentes e
dá
outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 13)- Projeto de
Lei Complementar 290/2021, de autoria do Prefeito. Altera dispositivos na Lei
Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a
estrutura organizacional da administração pública do Poder Executivo do
Município de Anápolis e dá outras providências. Aprovado por maioria dos
presentes, com três votos em contrário (José Fernandes, Professor Marcos e
Policial Federal Suender). 14)- Projeto de Lei Ordinária 291/2021, de autoria
do Prefeito. Acrescenta o paragrafo & 5º ao artigo 1º da Lei nº 4.061, de 14 de
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fevereiro de 2020, que Instituiu o Auxílio-Alimentação aos servidores públicos
Municipais de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. 15)- Projeto
de Resolução 270/2021, de autoria da Mesa Diretora. Trata da antecipação da
eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Anápolis
para o biênio 2023/2024 e dá outras providências. O projeto foi considerado
prejudicado e retirado de pauta por determinação do senhor presidente. 16)-
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 275/2021, de autoria da Mesa
Diretora. Altera a redação do art. 32 da Lei Orgânica do Município de Anápolis.
Projeto rejeitado por onze (11) votos favoráveis, nove (9) votos contrários
(Hélio Araújo, João da Luz, Jean Carlos, José Fernandes, Lisieux José Borges,
Professor Marcos, Seliane da SOS, Policial Federal Suender e Doutora Trícia
Barreto) e uma abstenção (Leandro Ribeiro). Esgotada a pauta, o senhor
presidente declarou encerrada a Sessão e convocou outra para início em dez
(10) minutos. Todas as falas/da Sessão estão registradas integralmente nos
dessa Casa de Veis. Para constar, eu, Rodrigo Silva
ue se aprovada /será assinada pela Mesa Diretora
—boriáglinhos ANDOinhos do Cedro
residente
“Cleide Hilário o e
JoséAFerfahdes Tea Segunda Secretária o retário Quarto Sêécretário
Lt
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XII S E S S Ã O E X T R A O R D I N Á R I A NÚMERO 009
PAUTA DO DIA, 23 DE DEZEMBRO DE 2021
VERIFICAÇÃO DE QUORUM: CHAMADA DOS VEREADORES PRESENTES PELO SECRETÁRIO. (Art. 146, § Único – R.I.)
ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO. (Art. 147 – R.I.)
TEXTO BÍBLICO: SOLICITA UM(A) VEREADOR(A) QUE FAÇA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (Art. 147, § ÚNICO – R.I.)
T E X T O B Í B L I C O
Levantai vossa cabeça e olhai, pois a vossa redenção se aproxima! Mostrai-me, ó Senhor,
vossos caminhos e fazei-me conhecer a vossa estrada! Vossa verdade me oriente e me
conduza, porque sois o Deus da minha salvação! O Senhor é piedade e retidão, e reconduz ao
bom caminho os pecadores. Ele dirige os humildes na justiça, e aos pobres ele ensina o seu
caminho. Verdade e amor são os caminhos do Senhor para quem guarda sua Aliança e seus
preceitos. O Senhor se torna íntimo aos que o temem e lhes dá a conhecer sua Aliança. (Salmo
24)
DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (Art. 166-169 – R.I.)
LEITURA DA ATA PELO SECRETÁRIO, DEPOIS FICARÁ A DISPOSIÇÃO DOS VEREADORES (Art. 167, § 1º – R.I.)
LEITURA DAS MATÉRIAS CONSTANTE DA CONVOCAÇÃO (Art. 167, § 1º, II – R.I.)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
 LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES 
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA, SESSÃO ANTERIOR:
- LEITURA DA MATÉRIA CONSTANTE DA CONVOCAÇÃO:
1)- PLC 276/2021 – Prefeito Municipal - Altera, compatibiliza e faz adequação à Lei Complementar nº
470, de 19 de julho de 2021, - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras
providências. 
2)- PLC 278/2021 – Prefeito Municipal – Altera dispositivos na Lei Complementar nº 136, de 28 de
dezembro de 2006, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui o Código Tributário e de
Rendas do Município de Anápolis, e dá outras providências. 
3)- PLC 279/2021 – Prefeito Municipal – Dispõe sobre a revisão geral de remuneração dos servidores
públicos do Poder Executivo, no Município de Anápolis. 
4)- PLC 280/2021 – Prefeito Municipal - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do
Município de Anápolis; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de
previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de
previdência complementar, e dá outras providências. 
5)- PLC 281/2021 – Prefeito Municipal - Dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Rotativo pago nos
logradouros públicos do Município, revoga as Leis que menciona, autoriza concessão e dá outras
providências. 
6)- PLC 282/2021 – Prefeito Municipal - Dispõe sobre os horários de funcionamento das unidades de saúde,
a jornada de trabalho e apuração da frequência dos servidores públicos no âmbito da Secretaria de Saúde
do Município de Anápolis e dá outras providências.
7)- PLC 283/2021 – Prefeito Municipal – Concede remissão de ISSQN (fixo e/ou estimado) e taxas de
fiscalização sobre atividade econômica relacionada a transporte escolar e táxi no Município de Anápolis e dá
outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
8)- PLC 284/2021 = Prefeito Municipal - Dispõe sobre reajuste dos atuais valores constantes dos Anexos I
e II da Lei Complementar Municipal nº 221/2009, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências. 
9)- PLC 285/2021 – Prefeito Municipal - Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 211, Lei
Complementar nº 212 e Lei Complementar nº 213, todas de 22 de dezembro de 2009. 
10)- PLC 286/2021 – Prefeito Municipal - Concede remissão de impostos e taxas municipais aos templos de
qualquer culto e às lojas maçônicas localizadas no Município de Anápolis e dá outras providências. 
11)- PLO 288/2021 – Prefeito Municipal - Institui a campanha pública “Torcida Premiada 2022”, que visa
promover a conscientização da população acerca da relevância social decorrente do pagamento de tributos
municipais, com incentivos específicos na distribuição de ingressos e cupons, e dá outras providências. 
12)- PLO 289/2021 – Prefeito Municipal - Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 4.115 de
17 de março de 2021, que de dispõe sobre a criação da Agência Reguladora do Município de Anápolis
(ARM); organiza sua estrutura básica e complementar; cria cargos de provimento efetivo e em comissão;
atribui competências à entidade e delimita atribuições aos seus dirigentes e dá outras providências. 
13)- PLC 290/2021 – Prefeito Municipal - Altera dispositivos na Lei Complementar nº 456, de 23 de
dezembro de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração pública do Poder
Executivo do Município de Anápolis e dá outras providências. 
14)- PLO 291/2021 - Prefeito Municipal - Acrescenta o paragrafo § 5º ao artigo 1º da Lei nº 4.061, de
14 de fevereiro de 2020, que Instituiu o Auxílio-Alimentação aos servidores públicos Municipais de
Anápolis. 
15)- PRE 270/2021 – Mesa Diretora - Trata da antecipação da eleição para renovação da Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Anápolis para o biênio 2023/2024 e dá outras providências. 
16)- PELO 275/2021 – Mesa Diretora - Altera a redação do art. 32 da Lei Orgânica do Município de
Anápolis. 
OBEDECENDO AOS CRITÉRIOS DE TRAMITAÇÃO, O PRESIDENTE SUSPENDERÁ A SESSÃO PELO TEMPO
NECESSÁRIO PARA AS COMISSÕES CONJUNTAMENTE EMITIR PARECER SOBRE AS MATÉRIAS. (ART. 168 DO R. I.)
REABRINDO A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
O R D E M D O D I A :
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1)- PLC 276/2021 – Prefeito Municipal - Altera, compatibiliza e faz adequação à Lei Complementar nº
470, de 19 de julho de 2021, - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras
providências. 
2)- PLC 278/2021 – Prefeito Municipal – Altera dispositivos na Lei Complementar nº 136, de 28 de
dezembro de 2006, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui o Código Tributário e de
Rendas do Município de Anápolis, e dá outras providências. 
3)- PLC 279/2021 – Prefeito Municipal – Dispõe sobre a revisão geral de remuneração dos servidores
públicos do Poder Executivo, no Município de Anápolis. 
4)- PLC 280/2021 – Prefeito Municipal - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do
Município de Anápolis; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de
previdência complementar, e dá outras providências. 
5)- PLC 281/2021 – Prefeito Municipal - Dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Rotativo pago nos
logradouros públicos do Município, revoga as Leis que menciona, autoriza concessão e dá outras
providências. 
6)- PLC 282/2021 – Prefeito Municipal - Dispõe sobre os horários de funcionamento das unidades de
saúde, a jornada de trabalho e apuração da frequência dos servidores públicos no âmbito da Secretaria de
Saúde do Município de Anápolis e dá outras providências. (Comissão Conjunta favorável ao projeto)
7)- PLC 283/2021 – Prefeito Municipal – Concede remissão de ISSQN (fixo e/ou estimado) e taxas de
fiscalização sobre atividade econômica relacionada a transporte escolar e táxi no Município de Anápolis e
dá outras providências. 
8)- PLC 284/2021 = Prefeito Municipal - Dispõe sobre reajuste dos atuais valores constantes dos Anexos I
e II da Lei Complementar Municipal nº 221/2009, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências. 
9)- PLC 285/2021 – Prefeito Municipal - Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 211, Lei
Complementar nº 212 e Lei Complementar nº 213, todas de 22 de dezembro de 2009. 
10)- PLC 286/2021 – Prefeito Municipal - Concede remissão de impostos e taxas municipais aos templos de
qualquer culto e às lojas maçônicas localizadas no Município de Anápolis e dá outras providências. 
11)- PLO 288/2021 – Prefeito Municipal - Institui a campanha pública “Torcida Premiada 2022”, que visa
promover a conscientização da população acerca da relevância social decorrente do pagamento de tributos
municipais, com incentivos específicos na distribuição de ingressos e cupons, e dá outras providências. 
12)- PLO 289/2021 – Prefeito Municipal - Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 4.115 de
17 de março de 2021, que de dispõe sobre a criação da Agência Reguladora do Município de Anápolis
(ARM); organiza sua estrutura básica e complementar; cria cargos de provimento efetivo e em comissão;
atribui competências à entidade e delimita atribuições aos seus dirigentes e dá outras providências. 
13)- PLC 290/2021 – Prefeito Municipal - Altera dispositivos na Lei Complementar nº 456, de 23 de
dezembro de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração pública do Poder
Executivo do Município de Anápolis e dá outras providências. 
14)- PLO 291/2021 - Prefeito Municipal - Acrescenta o paragrafo § 5º ao artigo 1º da Lei nº 4.061, de
14 de fevereiro de 2020, que Instituiu o Auxílio-Alimentação aos servidores públicos Municipais de
Anápolis. 
15)- PELO 275/2021 – Mesa Diretora - Altera a redação do art. 32 da Lei Orgânica do Município de
Anápolis. 

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