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sessao nº 10

Tipo Extraordinária
Número / Ano 10
Date 2021-12-23
native_id1036

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA DÉCIMA (10º) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS (SESSÃO HÍBRIDA). Aos vinte e três (23) dias do
mês de dezembro de dois mil e vinte e um (2021), às treze horas e quinze
minutos (13h15), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão
Extraordinária no Plenário Teotônio Vilela, por convocação e sob a presidência
do vereador Leandro Ribeiro da Silva, secretariado por Andreia Rezende,
Domingos Paula de Souza, Cleide Hilário, João da Luz e José Fernandes.
Estiveram presentes ainda: Cabo Fred Caixeta, Delcimar Fortunato, Edimilson
Mercado Serve Bem, Frederico Godoy, Hélio Araújo, Jakson Charles, Jean
Carlos, João Feitosa, Lisieux José Borges, Luzimar Silva, Policial Federal
Suender, Professor Marcos, Seliane da SOS, Doutora Trícia Barreto.
Justificaram ausência os vereadores: Thaís Souza e Wederson Lopes. Esteve
ausente o vereador Reamilton Espíndola. Participou da Sessão de forma
remota: Luzimar Silva. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado
quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. -
PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou à vereadora Doutora
Trícia Barreto que fizesse a leitura do texto bíblico. O senhor presidente
solicitou à senhorita primeira secretária, vereadora Andreia Rezende, que
fizesse a leitura da síntese da ata da Sessão anterior. O senhor presidente
também consultou o plenário sobre a possibilidade de abertura de precedente
regimental para a votação em bloco dos projetos constantes em pautá em
segunda votação, devido ao horário avançado e ao grande número de projetos,
e tendo sido todos votados na sessão anterior. Por unanimidade, os
projetos constantes em pauta foram votados em bloco. O vereador Professor
Marcos solicitou que se registrasse a mudança de voto no Projeto de Lei
( vereadores aprovaram a
abertura de precedente regimental. - ORDEM DO
DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Os
Complementar 290/2021, de autoria do Prefeito, e constasse seu voto e
LRDAA. ao projeto em segunda votação. Os demais vereadoresa
deZD
manteriam seus votos em todos os projetos em pauta. - EM SEGUNDA
VOTAÇÃO: 1)- Projeto de Lei Complementar 276/2021, de autoria do
e)
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]
Prefeito. Altera, compatibiliza e faz adequação à Lei Complementar nº 470, de
19 de julho de 2021, - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022
e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2)-
Projeto de Lei Complementar 278/2021, de autoria do Prefeito. Altera
dispositivos na Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que
dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui o Código Tributário e de
Rendas do Município de Anápolis, e dá outras providências. Aprovado por
maioria dos presentes, com dois votos em contrário (Professor Marcos e José
Fernandes). 3)- Projeto de Lei Complementar 279/2021, de autoria do
Prefeito. Dispõe sobre a revisão geral de remuneração dos servidores públicos
do Poder Executivo, no Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos
presentes. 4)- Projeto de Lei Complementar 280/2021, de autoria do Prefeito.
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de
Anápolis; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões
pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal;
autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá
outras providências. Aprovado por maioria dos presentes, com cinco votos em
contrário (Jean Carlos, Policial Federal Suender, Doutora Trícia Barreto,
Professor Marcos e José Fernandes). 5)- Projeto de Lei Complementar
281/2021, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre o Sistema de Estacionamento
Rotativo pago nos logradouros públicos do Município, revoga as Leis que
menciona, autoriza concessão e dá outras providências. Aprovado pela maioria
dos presentes, com um voto em contrário (Policial Federal Suender). 6)-
Projeto de Lei Complementar 282/2021, de autoria do Prefeito. Dispõe sobreÉ
os horários de funcionamento das unidades de saúde, a jornada de trabalho e
apuração da frequência dos servidores públicos no âmbito da Secretaria de
Saúde do Município de Anápolis e dá outras providências. AREtepor
maioria
Professor
dos
Marcos,
presentes,
Policial
com
Federal
seis votos
Suender,
em contrário
Jean Carlos,
(Doutora
Lisieux
Trícia
José
Barreto,
Borges 12/
e Professor Marcos). 7)- Projeto de Lei Complementar 283/2021, de autoria
do Prefeito. Concede remissão de ISSQN (fixo e/ou estimado) e taxas d
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fiscalização sobre atividade econômica relacionada a transporte escolar e táxi
no Município de Anápolis e dá outras providências. Aprovado por unanimidade
dos presentes. 8)- Projeto de Lei Complementar 284/2021, de autoria do
Prefeito. Dispõe sobre reajuste dos atuais valores constantes dos Anexos | e
|!
da Lei Complementar Municipal nº 221/2009, de 30 de dezembro de 2009, e dá
outras providências. Aprovado por maioria dos presentes, com quatro votos em
contrário (José Fernandes, Policial Federal Suender, Professor Marcos e
Doutora Trícia Barreto) e duas abstenções (Jean Carlos e Lisieux José
Borges). 9)- Projeto de Lei Complementar 285/2021, de autoria do Prefeito.
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 211, Lei
Complementar nº 212 e Lei Complementar nº 213, todas de 22 de dezembro de
2009. Aprovado por maioria dos presentes, com quatro votos em contrário
(Professor Marcos, Policial Federal Suender, José Fernandes e Doutora Trícia
Barreto). 10)- Projeto de Lei Complementar 286/2021, de autoria do Prefeito.
Concede remissão de impostos e taxas municipais aos templos de qualquer
culto e às lojas maçônicas localizadas no Município de Anápolis e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 11)- Projeto de. Lei
Ordinária 288/2021, de autoria do Prefeito. Institui a campanha pública
“Torcida Premiada 2022”, que visa promover a conscientização da população
acerca da relevância social decorrente do pagamento de tributos municipais,
com incentivos específicos na distribuição de ingressos e cupons, e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 12)- Projeto de Lei
Ordinária 289/2021, de autoria do Prefeito. Altera e acrescenta dispositivos da
Lei Municipal nº 4.115 de 17 de março de 2021, que dispõe sobre a criação da
Agência Reguladora do Município de Anápolis (ARM); organiza sua estrutura
básica e complementar; cria cargos de provimento efetivo e em comissão;
atribui competências à entidade e delimita atribuições aos seus dirigentes e dá
outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 13)- Projeto de
Lei Complementar 290/2021, de autoria do Prefeito. Altera dispositivos naEEof
Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a
estrutura organizacional da administração pública do Poder Executivo do
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Município de Anápolis e dá outras providências. Aprovado por maioria dos
presentes, com dois votos em contrário (José Fernandes e Policial Federal
Suender). 14)- Projeto de Lei Ordinária 291/2021, de autoria do Prefeito.
Acrescenta o paragrafo & 5º ao artigo 1º da Lei nº 4.061, de 14 de fevereiro de
2020, que Instituiu o Auxílio-Alimentação aos servidores públicos Municipais de
Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. Esgotada a pauta, o
senhor presidente declarou encerrada a Sessão e convocou outra para o dia
sete (7) de fevereiro, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão
registradas integralmente nos arquivos 1
udio e vídeo dessa Casa de Leis.
DEfihgos Raulade Souza
Vice-Presidente
Ce
Segunda etária
Job F ndes
Quarto Secretário
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