| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2021-12-23 |
| native_id | 1036 |
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ATA DA DÉCIMA (10º) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS (SESSÃO HÍBRIDA). Aos vinte e três (23) dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um (2021), às treze horas e quinze minutos (13h15), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Extraordinária no Plenário Teotônio Vilela, por convocação e sob a presidência do vereador Leandro Ribeiro da Silva, secretariado por Andreia Rezende, Domingos Paula de Souza, Cleide Hilário, João da Luz e José Fernandes. Estiveram presentes ainda: Cabo Fred Caixeta, Delcimar Fortunato, Edimilson Mercado Serve Bem, Frederico Godoy, Hélio Araújo, Jakson Charles, Jean Carlos, João Feitosa, Lisieux José Borges, Luzimar Silva, Policial Federal Suender, Professor Marcos, Seliane da SOS, Doutora Trícia Barreto. Justificaram ausência os vereadores: Thaís Souza e Wederson Lopes. Esteve ausente o vereador Reamilton Espíndola. Participou da Sessão de forma remota: Luzimar Silva. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou à vereadora Doutora Trícia Barreto que fizesse a leitura do texto bíblico. O senhor presidente solicitou à senhorita primeira secretária, vereadora Andreia Rezende, que fizesse a leitura da síntese da ata da Sessão anterior. O senhor presidente também consultou o plenário sobre a possibilidade de abertura de precedente regimental para a votação em bloco dos projetos constantes em pautá em segunda votação, devido ao horário avançado e ao grande número de projetos, e tendo sido todos votados na sessão anterior. Por unanimidade, os projetos constantes em pauta foram votados em bloco. O vereador Professor Marcos solicitou que se registrasse a mudança de voto no Projeto de Lei ( vereadores aprovaram a abertura de precedente regimental. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Os Complementar 290/2021, de autoria do Prefeito, e constasse seu voto e LRDAA. ao projeto em segunda votação. Os demais vereadoresa deZD manteriam seus votos em todos os projetos em pauta. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1)- Projeto de Lei Complementar 276/2021, de autoria do e) Ata da 10º Sessão Extraordinária de 2021 Página 1 de 4 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q50, L 14 Bairro Jundiaí, Anápolis-go CEP: 75110-330 | o, anapolis.go.leg.br W ] Prefeito. Altera, compatibiliza e faz adequação à Lei Complementar nº 470, de 19 de julho de 2021, - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2)- Projeto de Lei Complementar 278/2021, de autoria do Prefeito. Altera dispositivos na Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis, e dá outras providências. Aprovado por maioria dos presentes, com dois votos em contrário (Professor Marcos e José Fernandes). 3)- Projeto de Lei Complementar 279/2021, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a revisão geral de remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo, no Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. 4)- Projeto de Lei Complementar 280/2021, de autoria do Prefeito. Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Anápolis; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências. Aprovado por maioria dos presentes, com cinco votos em contrário (Jean Carlos, Policial Federal Suender, Doutora Trícia Barreto, Professor Marcos e José Fernandes). 5)- Projeto de Lei Complementar 281/2021, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Rotativo pago nos logradouros públicos do Município, revoga as Leis que menciona, autoriza concessão e dá outras providências. Aprovado pela maioria dos presentes, com um voto em contrário (Policial Federal Suender). 6)- Projeto de Lei Complementar 282/2021, de autoria do Prefeito. Dispõe sobreÉ os horários de funcionamento das unidades de saúde, a jornada de trabalho e apuração da frequência dos servidores públicos no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Anápolis e dá outras providências. AREtepor maioria Professor dos Marcos, presentes, Policial com Federal seis votos Suender, em contrário Jean Carlos, (Doutora Lisieux Trícia José Barreto, Borges 12/ e Professor Marcos). 7)- Projeto de Lei Complementar 283/2021, de autoria do Prefeito. Concede remissão de ISSQN (fixo e/ou estimado) e taxas d Ata da 10º Sessão Extraordinária de 2021 Página 2 de 4 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14 Bairro Jundiaí, Anápolis-go CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br fiscalização sobre atividade econômica relacionada a transporte escolar e táxi no Município de Anápolis e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 8)- Projeto de Lei Complementar 284/2021, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre reajuste dos atuais valores constantes dos Anexos | e |! da Lei Complementar Municipal nº 221/2009, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências. Aprovado por maioria dos presentes, com quatro votos em contrário (José Fernandes, Policial Federal Suender, Professor Marcos e Doutora Trícia Barreto) e duas abstenções (Jean Carlos e Lisieux José Borges). 9)- Projeto de Lei Complementar 285/2021, de autoria do Prefeito. Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 211, Lei Complementar nº 212 e Lei Complementar nº 213, todas de 22 de dezembro de 2009. Aprovado por maioria dos presentes, com quatro votos em contrário (Professor Marcos, Policial Federal Suender, José Fernandes e Doutora Trícia Barreto). 10)- Projeto de Lei Complementar 286/2021, de autoria do Prefeito. Concede remissão de impostos e taxas municipais aos templos de qualquer culto e às lojas maçônicas localizadas no Município de Anápolis e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 11)- Projeto de. Lei Ordinária 288/2021, de autoria do Prefeito. Institui a campanha pública “Torcida Premiada 2022”, que visa promover a conscientização da população acerca da relevância social decorrente do pagamento de tributos municipais, com incentivos específicos na distribuição de ingressos e cupons, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 12)- Projeto de Lei Ordinária 289/2021, de autoria do Prefeito. Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 4.115 de 17 de março de 2021, que dispõe sobre a criação da Agência Reguladora do Município de Anápolis (ARM); organiza sua estrutura básica e complementar; cria cargos de provimento efetivo e em comissão; atribui competências à entidade e delimita atribuições aos seus dirigentes e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 13)- Projeto de Lei Complementar 290/2021, de autoria do Prefeito. Altera dispositivos naEEof Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração pública do Poder Executivo do Ata da 10º Sessão Extraordinária de 2021 Página 3 de Palácio de Santana, Se Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14 Bairro Jundiaí, Anápolis-go CEP: anapolis.go.leg.br 75110-330 f Município de Anápolis e dá outras providências. Aprovado por maioria dos presentes, com dois votos em contrário (José Fernandes e Policial Federal Suender). 14)- Projeto de Lei Ordinária 291/2021, de autoria do Prefeito. Acrescenta o paragrafo & 5º ao artigo 1º da Lei nº 4.061, de 14 de fevereiro de 2020, que Instituiu o Auxílio-Alimentação aos servidores públicos Municipais de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. Esgotada a pauta, o senhor presidente declarou encerrada a Sessão e convocou outra para o dia sete (7) de fevereiro, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos 1 udio e vídeo dessa Casa de Leis. DEfihgos Raulade Souza Vice-Presidente Ce Segunda etária Job F ndes Quarto Secretário Ata da 10º Sessão Extraordinária de 2021 Página 4 de 4 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14 Bairro Jundiaí, Anápolis-go CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br