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sessao nº 19

Tipo Ordinária
Número / Ano 19
Date 2022-04-04
native_id1060

Documents (3)

anexo #

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LISTao, PRESENÇA DOS VEREADORES
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NONA (19º) SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 04 de abril de/2022 HORÁRIO: 09h30
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ANINITORE
LOPESAO
Wederson Cristiano da Silva Lopes
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
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ata #

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SS CÂMARA
é MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
ATA DA DÉCIMA NONA (19º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos quatro (4) dias do mês de abril de dois mil e
vinte e dois (2022), às nove horas e quarenta e cinco minutos (9h45), reuniu-se
a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio
Vilela, sob a Presidência do presidente Leandro Ribeiro, secretariado por
Andreia Rezende, Domingos Paula de Souza, Cleide Hilário, João da Luz e
José Fernandes. Estiveram presentes ainda: Cabo Fred Caixeta, Delcimar
Fortunato, Edimilson Mercado Serve Bem, Frederico Godoy, Hélio Araújo,
Jakson Charles, Jean Carlos, João Feitosa, João da Luz, Lisieux José Borges,
Luzimar Silva, Policial Federal Suender, Professor Marcos ,Reamilton
Espíndola, Doutora Trícia Barreto e Wederson Lopes. Justificaram ausência os
vereadores: Seliane da SOS, Thaís Souza. Realizada a verificação dos
presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou
aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao
vereador João Feitosa que fizesse a leitura do texto bíblico. Solicitou também à
senhorita primeira secretária, vereadora Andreia Rezende, que fizesse a leitura
da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição
dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada. Foram lidos projetos e
encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 038/2022, de
autoria do vereador Reamilton Espíndola. Altera o artigo 2º da Lei Nº 3.831, de
26 de abril de 2016, passando de Título de Mérito Pastoral para Comenda
Pastoral José Brandão Porto e dá outras providências. 2-Projeto de Lei
Complementar 039/2022, de autoria do vereador José Fernandes. Estabelece
diretrizes para as exposições justificativas de aberturas de créditos
suplementares e especiais pelo Poder Executivo. 3- Projeto de Lei Ordinária
040/2022, de autoria do vereador Professor Marcos. Acrescenta dispositivos à
Lei nº 2.504 de 30 de junho de 1997, que institui programa municipal de hortas
educativas e comunitárias, para incentivar as hortas comunitárias em
propriedades públicas ociosas e em estabelecimentos de ensino da rede
pública municipal de Anápolis-GO. 4- Projeto de Resolução 041/2022, de
autoria do vereador Jakson Charles. Dispõe sobre o acesso de pessoa
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S/N, Centro, Anápolis-GO :
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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANAPOLIS
portando arma nas instalações da Câmara Municipal de Anápolis. 5- Projeto
de Lei Complementar 042/2022, de autoria do Prefeito. Altera dispositivos da
Lei Complementar nº 457, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a
reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Municipais de Anápolis, bem como na Lei Complementar nº 456, de 23 de
dezembro de 2020 e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.073, de 21 de
dezembro de 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores
do Município de Anápolis das Autarquias e das Fundações Municipais. Usou a
palavra: JOÃO FEITOSA: Cumprimentou os presentes e falou sobre indicação
de sua autoria, direcionada ao prefeito Roberto Naves, solicitando a construção
de um CMEI no Parque dos Pirineus. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a
palavra: FREDERICO GODOY: Cumprimentou os presentes e falou sobre o
resultado da partida de futebol solidária entre os amigos do Romário e os
amigos do Alex Dias. Disse que mais de três mil pessoas participaram, e foram
arrecadados mais de quinze toneladas de alimentos, e os donativos serão
distribuídos para Apae Anápolis, Programa Voluntários do Coração e ainda a
Casa Joana. Falou ainda sobre a atenção ao Abril Azul, destinado à
conscientização sobre o autismo. - HÉLIO ARAÚJO: Cumprimentou os
presentes e falou sobre os trabalhadores de postos de combustíveis em Goiás
estarem há três anos sem reajuste salarial. Disse que é o terceiro ano sem
convenção coletiva e sem acordo, e no ano anterior o Sindiposto desobrigou os
donos de postos de combustíveis a a entregarem a cesta básica ao
trabalhador, mas cerca de noventa por cento continuam fazendo essa entrega.
Falou sobre as tratativas para resolver o problema do reajuste, e já foram
quatro vezes ao Ministério Público, mas o sindicato patronal ainda não
apresentou nenhuma proposta. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e
parabenizou o presidente Leandro Ribeiro pela reabertura do Plenário à
população. Falou sobre sua filiação ao PSC, e sobre sua pré-candidatura a
deputado federal pelo partido. Criticou a reportagem de um jornal que colocou
o deputado Amilton Filho com baixo potencial de reeleição. Parabenizou a
realização do futebol solidário e também o pastor José Clarimundo pelos seus
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S/N, Centro, Anápolis-GO - —
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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
setenta e três anos de idade. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou
os presentes e falou sobre a importância de eventos para ajudar a população
mais carente. Elogiou a realização do futebol solidário no fim de semana e
anunciou a realização do Arraiana pela Prefeitura. Elogiou a atuação dos
Voluntários de Coração. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e
criticou a preocupação do vereador Hélio Araújo com as empresas que não
estão distribuindo cestas básicas, e que deveriam criticar era a política do
governo federal em vez dos empresários. Falou sobre seu projeto para proibir o
porte de armas para vereadores e outras pessoas dentro do plenário, e disse
que isso visava a evitar maiores perigos. - ORDEM DO DIA: Foi feita a
verificação dos presentes e constatado quórum suficiente. Usaram a palavra
pela Ordem: Luzimar Silva, Reamilton Espíndola, Cabo Fred Caixeta, Jakson
Charles, Professor Marcos, Hélio Araújo, Policial Federal Suender, Jakson
Charles, José Fernandes, João Feitosa, Lisiuex José Borges e Jakson Charles.
- Houve votação de projetos: - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei
Ordinária 170/2021, de autoria do vereador Reamilton Espíndola. Instítui o uso
do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação
de pessoas com deficiências ocultas, no Município de Anápolis. Aprovado por
unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei
Ordinária 035/2022, de autoria do Prefeito. Altera o artigo 5º na Lei nº 3.219,
de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Meio Ambiente — COMDEMAS e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária
089/2021, de autoria do vereador Wederson Lopes. Dispõe sobre a
obrigatoriedade de os órgãos públicos da administração direta e indireta, bares,
lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos
comerciais em geral disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias
aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana no Município
de Anápolis e dá outras providências. Deferido pedido de vista ao vereador
João da Luz. 3- Projeto de Lei Ordinária 269/2021, de autoria do vereador
Policial Federal Suender. Disciplina a contratação de segurança privada pelos
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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
estabelecimentos comerciais, casa noturnas e similares instalados no
Município e dá outras providências. A Comissão de Constituição, Justiça e
Redação manifestou-se contrária ao projeto. Retirado de pauta a pedido do
autor. 4- Projeto de Lei Ordinária 028/2022, de autoria do vereador Jean
Carlos. Concede título de utilidade pública ao Instituto dos Frades Servos da
Imaculada — Casa de Acolhimento Nossa Senhora de Guadalupe. Aprovado
por unanimidade dos presentes. Houve votação de Requerimentos, Moções e
Indicações. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Policial Federal Suender e
Reamilton Espíndola. Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente declarou
encerrada a o
e convocou outra para o dia quatro (4) de abril, em horário
regimental.Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos
aprovada
aY —Leandro Ribeiro ndreiá Rezende — DomingosPaula de Souza
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Phimeifra Secretária Vice-Presidente
ClaiâaEitário João da Luz José Fernandes
egún ecretária Terceiro Secretário Quárto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XX PAUTA DO DIA 04 DE ABRIL DE 2022 NÚMERO 1051
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
TEX T O B Í B L I C O
12disse Jesus: "Eu sou a luz do mundo. Quem me segue não andará nas trevas, mas terá a luz da 
vida." 13 Então os fariseus disseram: "O teu testemunho não vale, porque estás dando 
testemunho de ti mesmo." 14Jesus respondeu: "Ainda que eu dê testemunho de mim mesmo, o 
meu testemunho é válido, porque sei de onde venho e para onde vou. Mas vós não sabeis 
donde venho, nem para onde vou. 15Vós julgais segundo a carne, eu não julgo ninguém, 16e se 
eu julgo, o meu julgamento é verdadeiro, porque não estou só, mas comigo está o Pai que me 
enviou. 17Na vossa Lei está escrito que o testemunho de duas pessoas é verdadeiro. 18Ora, eu 
dou testemunho de mim mesmo, e também o Pai, que me enviou, dá testemunho de mim." 
(João 8 : 12-18)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 038/2022 = VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Altera o artigo 2º da Lei Nº 3.831, de 26 de abril de 2016, passando de Título de Mérito Pastoral para Comenda 
Pastoral José Brandão Porto e dá outras providências.
2-PLC 039/2022 = VEREADOR JOSÉ FERNANDES
Estabelece diretrizes para as exposições justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo 
Poder Executivo.
3-PLO 040/2022 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Acrescenta dispositivos à Lei n° 2.504 de 30 de junho de 1997, que institui programa municipal de hortas 
educativas e comunitárias, para incentivar as hortas comunitárias em propriedades públicas ociosas e em 
estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Anápolis-GO.
4-PRE O41/2022 = VEREADOR JAKSON CHARLES
Dispõe sobre o acesso de pessoa portando arma nas instalações da Câmara Municipal de Anápolis.
5-PLC 042/2022 = PREFEITO MUNICIPAL
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 457, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a reestruturação 
do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Anápolis, bem como na Lei 
Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020 e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.073, de 21 de 
dezembro de 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Anápolis das 
Autarquias e das Fundações Municipais.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 170/2021 = VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com 
deficiências ocultas, no Município de Anápolis. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 035/2022 = PREFEITO MUNICIPAL
Altera o artigo 5º na Lei nº 3.219, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal 
de Meio Ambiente – COMDEMAS e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Direitos Humanos, Meio 
Ambiente favoráveis ao projeto)
2-PLO 089/2021 = VEREADOR WEDERSON LOPES
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os órgãos públicos da administração direta e indireta, bares, lanchonetes, 
restaurantes, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais em geral disponibilizarem 
gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana no 
Município de Anápolis e dá outras providências. (Comissão Indústria/Comércio: Parecer Contrário = Comissão 
Finanças: Parecer favorável)
3-PLO 269/2021 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Disciplina a contratação de segurança privada pelos estabelecimentos comerciais, casa noturnas e similares 
instalados no Município e dá outras providências. (Constituição/Justiça desfavorável ao projeto)
4-PLO 028/2022 = VEREADOR JEAN CARLOS
Concede título de utilidade pública ao Instituto dos Frades Servos da Imaculada – Casa de Acolhimento Nossa 
Senhora de Guadalupe. (Constituição/Justiça, Finanças favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
VET = VETO (TOTAL / PARCIAL) / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
A G E N D A = I N F O R M A Ç Õ E S D A D A S P E L O C E R I M O N I A L
INICIATIVA TEMA DO EVENTO DATA / HORÁRIO LOCAL
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15 – SEXTA-FEIRA SANTA // 21-TIRADENTES

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