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sessao nº 23

Tipo Ordinária
Número / Ano 23
Date 2022-04-12
native_id1064

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

HORÁRIO: 09h30
JUSTIFICADO
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PROFESSOR MARCOS REAMILTON ESPÍNDOLA
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Antônio de Carvalho Rosa rafaEe, FEZ: JUSTIFICADO
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Seliane Maria dos Santos Suender Teodoro da Silva
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WEDERSON LOPES
Wederson Cristiano da Silva Lopes
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
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ata #

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ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA (23º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos doze (12) dias do mês de abril de dois mil e
vinte e dois (2022), às nove horas e quarenta minutos (9h40), reuniu-se a
Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio
Vilela, sob a Presidência do presidente Leandro Ribeiro, secretariado por
Andreia Rezende, Domingos Paula de Souza, Cleide Hilário, João da Luz e
José Fernandes. Estiveram presentes ainda: Cabo Fred Caixeta, Delcimar
Fortunato, Edimilson Mercado Serve Bem, Frederico Godoy, Hélio Araújo,
Jakson Charles, Jean Carlos, João Feitosa, João da Luz, Lisieux José Borges,
Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da
SOS, Doutora Trícia Barreto, Thaís Souza e Wederson Lopes. Justificaram
ausência os vereadores: Luzimar Silva. Realizada a verificação dos presentes,
foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a
Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador
Cabo Fred Caixeta que fizesse a leitura do texto bíblico. Solicitou também à
senhorita primeira secretária, vereadora Andreia Rezende, que fizesse a leitura
da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição
dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada. Usou a palavra: ANDREIA
REZENDE: Cumprimentou os presentes e falou sobre sua alegria em outorgar
o título de cidadania anapolina ao empresário Silas Ferreira da Silva, aprovada
por unanimidade em plenário. Explicou que o homenageado é natural de X
Jaraguá, mas se mudou com a família para Anápolis em mil novecentos e
oitenta e sete, onde montou um laboratório de odontologia, e trabalhou como
protético. Explicou que esse título busca ressaltar o grande serviço prestado
por uma pessoa que não nasceu na cidade e trata-se do reconhecimento a
alguém importante na construção da história da coletividade. Disse que o nl
homenageado é casado com Joana Darc de Lima há vinte e oito anos, com |
quem tem duas filhas, Angeliane e Kálita, e duas netas, Hadassa e Agnes, e
também é líder comunitário e religioso, congregando na Igreja Vida Nova. - À
sessão foi suspensa para outorga de Título de Cidadania Anapolina ao senhor
Silas Ferreira da Silva, por iniciativa da vereadora Andreia Rezende. Usou a
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palavra também: DOUTORA TRÍCIA BARRETO: Cumprimentou os presentes e
criticou a metodologia utilizada para credenciamento de novos profissionais de
saúde que vão atuar no município. Disse que o processo seletivo não será feito
apenas com base em análise curricular, mas sim por ordem de chegada
daqueles que estão postulando as vagas disponíveis. Explicou que o início do
processo seletivo acontece nesta terça-feira, e desde o início da tarde da última
segunda-feira, que o estacionamento da Prefeitura e as proximidades da sede
da Secretaria Municipal de Saúde estão lotados de pessoas buscando o
credenciamento. Disse que é servidora concursada do município, médica da
rede, mas está de licença e pretende pedir exoneração ao final desse período
caso não se mude a condução do SUS em Anápolis. Pediu que o prefeito
Roberto Naves receba os profissionais que, segundo ela, querem apenas
somar com a gestão pública voltada para o setor. Por fim, disse que é a favor
do projeto do vereador Jakson Charles, que restringe o porte de armas na
Câmara Municipal. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: JOÃO DA
LUZ: Cumprimentou a todos, e elogiou a Unidade de Pronto Atendimento
(UPA) de Perfil Pediátrico de Anápolis. Justíficou a propositura, de sua autoria,
que solicitava a ampliação do atendimento na UPA Pediátrica de Anápolis, e
outras demandas daquela unidade de saúde. Comunicou que seria pré￾candidato a deputado federal, e argumentou sobre uma notícia anunciada
divergente disso. - JOSÉ FERNANDES: Cumprimentou os presentes e criticou
o processo seletivo para credenciamento de servidores da Saúde em Anápolis.
Defendeu que a porta de entrada para o serviço público é o concurso, e caso
não seja possível, por questões administrativas como dotação orçamentária,
por exemplo, seria possível partir para a contratação temporária. Disse que o
credenciamento é a pior estratégia para seleção de servidor porque não gera
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vínculo empregatício; o empregado não recebe benefícios, fica refém do
empregador sem garantia dos direitos previstos em lei. Disse que esteve na
porta da Secretaria Municipal de Saúde que estaria lotado de postulantes para
as vagas abertas ao credenciamento. Criticou que o credenciamento se inicie
às nove horas e já tenha previsão de divulgalção de resultado ainda hoje. Citou
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situações onde os ministros do Supremo Tribunal Federal já se posicionaram
contrários ao regime de contratação feita por credenciamento, e explicou que
fere o princípio do concurso público e usurpa os direitos dos trabalhadores,
uma contratação de forma precária. Disse que alguns municípios goianos que
partiram para o credenciamento de servidores tiveram interferência do
Ministério Público, mas não tem legitimidade para propor qualquer ação
contrária a iniciativa, e não é contra a chegada de novos profissionais para o
serviço público, mas que seja feito de maneira digna. Disse ainda que estudava
a possibilidade de acionar o Ministério Público. - DOMINGOS PAULA:
Cumprimentou a todos, e argumentou a respeito do credenciamento de
profissionais da saúde, com a prefeitura de Anápolis. Esclareceu medidas
tomadas pela Secretária Municipal de Saúde, com relação ao Ministério Público
(MP) e as pessoas que aguardavam atendimento. Comentou sobre ações
feitas pelo Executivo, referente a área da saúde; e fez elogios quanto a isso.
Justificou o quantitativo recebido pela supracitada secretária municipal, com
relação ao credenciamento de profissionais. Além disso, comentou sobre a
arrecadação de alimentos com o evento denominado “futebol solidário”, para
doação as pessoas carentes. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou a todos, e
argumentou sobre o discurso feito na tribuna, pelos vereadores que O
antecederam, Trícia Barreto e José Fernandes. Esclareceu o procedimento NW
feito do credenciamento dos profissionais da saúde, e sobre a técnica
escolhida para selecionar os candidatos. Justificou a realização do respectivo
credenciamento, e argumentou sobre a demanda da UPA de Perfil Pediátrica.
Pontuou a necessidade de uma percepção “positiva”, a respeito do
credenciamento, e justificou isso. Comunicou sobre a prorrogação da redução
no Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). - HÉLIO ARAÚJO:
Cumprimentou a todos, e lamentou o aumento da tarifa cobrada no pedágio
entre as cidades de Anápolis e Goiânia. Comentou sobre as más condições
daquela via que possuía pedágio, e era administrada pela concessionária
Triunfo Concebra. Comunicou que estaria realizando uma nota de repúdio,
solicitando a revisão daquele reajuste. Fez um comparativo entre as
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concessionárias Triunfo Concebra e a Eco Via do Araguaia. Agradeceu O
recebimento das emendas parlamentares, oriundas dos deputados federais, no
qual nominou seus nomes. - JEAN CARLOS: Cumprimentou os presentes e
pediu que o Executivo priorize a opção de emitir alvarás de funcionamento
temporário para não prejudicar os comerciantes que ainda não conseguiram
organizar a situação junto a Regularização Urbana na categoria econômica, a
Reurb-e. Disse que, sem a regulamentação que, depende também de questões
topográficas, alguns empresários não conseguem acesso ao alvará de
funcionamento e correm o risco de serem obrigados a encerrarem as suas
atividades; citou o exemplo de um posto de combustível localizado no Distrito
Agroindustrial de Anápolis. Também se posicionou em relação ao
credenciamento de novos profissionais de saúde em andamento na cidade;
disse que a modalidade de contratação é legal, mas é preciso que se dê
condições dignas a todos que buscam as vagas disponíveis. Pediu aos
vereadores que fazem parte da Comissão do Servidor Público a participar de
uma agenda de busca de informações sobre a realidade dos servidores locais.
- ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum
suficiente. Houve votação de projetos: - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto
de Lei Complementar 034/2022, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a
redução de Alíquota de ITBI por prazo determinado aplicável em situações
especificas, e dá outras providências. Aprovado projeto substitutivo por
unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 027/2022, de autoria
do vereador Reamilton Espíndola. Institui o Dia Municipal de Conscientização
Sobre a Pessoa com Síndrome de Down no âmbito do Município de Anápolis- /
GO. Retirado de pauta por ausência do autor em plenário. 3- Projeto de Lei |
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Ordinária 038/2022, de autoria do vereador Reamilton Espíndola. Altera o |
artigo 2º da Lei nº 3.831, de 26 de abril de 2016, passando de Título de Mérito V
Pastoral para Comenda Pastoral José Brandão Porto e dá outras providências.
Retirado de pauta por ausência do autor em plenário. Houve votação d
Indicação, Moção e Requerimentos. Usaram a palavra pela Ordem: Doutora
Trícia Barreto, Jakson Charles, Professor Marcos, Aosé Fernandes, Domingos
Ata da 22º Sessão Ordinária de 2022 Í
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Paula de Souza, Hélio Araújo e Jean Carlos. - COMUNICAÇÕES: Usou a
palavra: Andreia, Rezende. Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente
declarou encérrada a Sessão, e convocou outra para o dia treze (13) de abril,
em horário) regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas
integralmente mnos| arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar,
eu, Rodrigo Silváà Demetrio, com o auxílio de Sabrina Santos Rufino, lavrei esta
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XX PAUTA DO DIA 12 DE ABRIL DE 2022 NÚMERO 1055
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
TEX T O B Í B L I C O
Sede uma rocha protetora para mim, um abrigo bem seguro que me salve! Porque sois a minha
força e meu amparo, o meu refúgio, proteção e segurança! Libertai-me, ó meu Deus, das mãos 
do ímpio. Porque sois, ó Senhor Deus, minha esperança, em vós confio desde a minha juventu￾de! Sois meu apoio desde antes que eu nascesse. Desde o seio maternal, o meu amparo. Minha 
boca anunciará todos os dias vossa justiça e vossas graças incontáveis. Vós me ensinastes des￾de a minha juventude, e até hoje canto as vossas maravilhas. (Salmo 70)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLC 034/2022 = PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre a redução de Alíquota de ITBI por prazo determinado aplicável em situações especificas, e dá 
outras providências. (Constituição/Justiça com Emenda Substitutiva, Finanças favoráveis)
2-PLO 027/2022 = VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Institui o Dia Municipal de Conscientização Sobre a Pessoa com Síndrome de Down no âmbito do Município de 
Anápolis-GO. (Constituição/Justiça, Educação e Finanças favoráveis ao projeto) 
3-PLO 038/2022 = VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Altera o artigo 2º da Lei nº 3.831, de 26 de abril de 2016, passando de Título de Mérito Pastoral para Comenda 
Pastoral José Brandão Porto e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
VET = VETO (TOTAL / PARCIAL) / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
C O M U N I C A Ç Õ E S :
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
A G E N D A = I N F O R M A Ç Õ E S D A D A S P E L O C E R I M O N I A L
INICIATIVA TEMA DO EVENTO DATA / HORÁRIO LOCAL
Vereadora
Andreia Rezende
Entrega de Título de Cidadania Anapolina ao 
Senhor Silas Ferreira. 12/04 = 09h30m Plenário Teotônio Vilela
Câmara Municipal
Vereador 
Lisieux José Borges Dia Mundial do Jovem 13/04 = 19h00m Hall da Câmara 
Municipal
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www.anapolis.go.leg.br – clik sessão plenária ou pauta da sessão
 A B R I L 2 0 2 2
DOM SEG TER QUA QUI SEX SAB
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 07 08 09
10 11 12 13 14 15 16
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15 – SEXTA-FEIRA SANTA // 21-TIRADENTES

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