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sessao nº 37

Tipo Ordinária
Número / Ano 37
Date 2022-06-06
native_id1081

Documents (2)

ata #

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ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA (37º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos seis (6) dias do mês de junho de dois mil e
vinte e dois (2022), às nove horas e trinta e oito minutos (9h38), reuniu-se a
Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio
Vilela, sob a Presidência do presidente Leandro Ribeiro, secretariado por
Andreia Rezende, Domingos Paula de Souza, Cleide Hilário, Eli Rosa, João da
Luz e José Fernandes. Estiveram presentes ainda: Cabo Fred Caixeta,
Delcimar Fortunato, Eli Rosa, Edimilson Mercado Serve Bem, Frederico Godoy,
Jakson Charles, Jean Carlos, João Feitosa, Lisieux José Borges, Professor
Marcos, Policial Federal Suender, Reamilton Espíndola Seliane da SOS, Thaís
Souza e Doutora Trícia Barreto. Justificou ausência: Hélio Araújo, Luzimar
Silva. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente,
e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE:
O senhor presidente solicitou ao vereador João Feitosa que fizesse a leitura do
texto bíblico. Solicitou também à senhorita primeira secretária, vereadora
Andreia Rezende, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. À
ata completa foi colocada à disposição dos vereadores e vereadoras presentes
e aprovada. Foram lidos projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de
Decreto Legislativo 81/2022, de autoria do vereador Frederico Godoy. Dispõe
sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina à Eduardo Coelho Seixo
de Britto e dá outras providências. 2- Projeto de Lei Ordinária 82/2022, de
autoria do vereador Reamilton Espíndola. Institui o “Dia Municipal da Família no
Município de Anápolis-GO”, a ser comemorado anualmente, no dia 15 do mês
de maio e dá outras providências. 3- Projeto de Lei Complementar 83/2022,
de autoria do Prefeito. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permutar parte
de área integrante do patrimônio público municipal por área particular, na forma
que especifica. 4- Projeto de Decreto Legislativo 84/2022, de autoria da
vereadora Cleide Hilário. Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de
Cidadania Anapolina à Seliane Maria dos Santos — Seliane da SOS, e dá
outras providências. 5- Projeto de Lei e. 85/2022, de autoria do
vereador Reamilton Espíndola. Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com
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Deficiência no Município de Anápolis e dá outras providências. 6- Projeto de
Lei Ordinária 86/2022, de autoria do vereador Reamilton Espíndola. Cria
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(CIPTEA), no Município de Anápolis e dá outras providências. 7- Projeto de
Lei Ordinária 87/2022, de autoria do vereador Reamilton Espíndola. Altera e
acrescenta dispositivos na Lei 3.851/2016 que Instituiu a Semana Municipal de
Conscientização do Autismo, para fim de incluir o “Abril Azul” no calendário
oficial do Município. 8- Projeto de Lei Ordinária 88/2022, de autoria do
vereador Reamilton Espíndola. Altera e acrescenta dispositivos na Lei 3.898
de 28 de dezembro de 2016, que institui no âmbito do Município de Anápolis
política pública para garantias, proteção e ampliação dos direitos das pessoas
com autismo, e dá outras providências. 9- Projeto de Lei Ordinária 89/2022,
de autoria do vereador Reamilton Espíndola. Institui o Programa de Vacinação
Domiciliar à pessoa com deficiência ou idoso restrito ao domicílio, no âmbito do
Município de Anápolis. 10- Projeto de Decreto Legislativo 90/2022, de autoria
do vereador Leandro Ribeiro. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão
Anapolino ao Senhor Valto Elias de Lima e dá outras providências. - Não houve
inscritos para o uso da palavra. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra:
JOSÉ FERNANDES: Cumprimentou os presentes e falou sobre a definição e
regulamentação da telemedicina pelo Conselho Federal de Medicina e o
quanto isso amplia a possibilidade de atendimento à população via SUS.
Explicou que existe toda uma relevância de atender o paciente
presencialmente, mas a telemedicina é alternativa que baseada em parâmetros
rígidos e éticos, abre a porta para milhões de brasileiros que dependem do
SUS. Falou sobre a importância da teleinterconsulta, e pediu à Secretaria de
Saúde que busque recursos do governo federal, que já anunciou destinação de
verba para a telemedicina, e sugeriu a criação de uma UBS digital. - JEAN
CARLOS: Cumprimentou os presentes; e defendeu a continuidade dos
servidores efetivos na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr. Alair Mafra
Andrade, após a unidade passar a ser gerida por Organizações Sociais (OS).
Quanto a isso, comentou sobre a gerencia das outras UPAs na cidade; pontuou
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os gastos com aquela medida; e a mudança abrupta na rotina dos servidores
efetivos lotados naquela UPA. Solicitou então, ao Secretário Municipal de
Saúde que proporcionasse uma mudança com menor impacto aos servidores,
e que também fosse negociado questões, que objetivassem um ganho mutuo
entre as partes; e ainda pontuou a possibilidade de desvio de função, referente
as medidas tomadas pela gestão municipal. Solicitou que houvesse
esclarecimentos quanto a possibilidade de contratação de OSs, para as
Unidades Básicas de Saúde (UBS), no município de Anápolis. - JOÃO DA
LUZ: Cumprimentou os presentes; e parabenizou os vereadores José
Fernandes e Jean Carlos pelos assuntos apresentados na tribuna, no
respectivo dia. Argumentou sobre a realização de audiência pública para tratar
do assunto da “Campanha Maio Amarelo e os impactos dos acidentes fatais na
vida das pessoas”. Comentou sobre a implementação de fiscalização eletrônica
de trânsito, em Anápolis. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os
presentes; e disse que discordava do vereador que o antecedeu na tribuna,
referente a percepção da população, com relação a implementação da
fiscalização eletrônica de trânsito, em Anápolis. Comentou sobre a data
comemorativa, de seu aniversário, ocorrido na sexta-feira. Falou sobre um
vídeo divulgado por um vereador que tratava sobre a Unidade Básica de Saúde
(UBS), localizado no Jardim Tropical, e apresentou esclarecimentos quanto a
paralisação da reforma, e ampliação daquela UBS. Convidou o vereador
Policial Federal Suender, para visitar o Programa do Crescimento de Anápolis
(PROANA), a fim de buscar informações a respeito da demanda apresentada
em vídeo; e argumentou sobre sua perspectiva referente ao comportamento
emitido pelo supracitado vereador. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os
presentes e respondeu aos vereadores que o precederam, e disse que os
servidores efetivos que foram transferidos para outras unidades, Jakson
Charles disse que o comunicado das transferências dos servidores efetivos foi
feito no Diário Oficial. Disse que as transferências têm o objetivo de levar
servidores efetivos para substituir os credenciados.
ss.
OS vereadores
para participarem da audiência que tratará do diagnóstico para confecção do
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Plano de Mobilidade da nossa cidade. Também falou sobre o projeto de sua
autoria que estava em votação. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos
presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de projetos: - EM
PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo 66/2022,
de autoria da vereadora Cleide Hilário. Dispõe sobre a concessão de outorga
de Título de Cidadania Anapolina ao Major PM Moura — Wanderley Alves
Moura, e dá outras providências. Aprovado por vinte (20) votos favoráveis e
unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei
Ordinária 55/2022, de autoria do vereador Luzimar Silva. Torna de utilidade
pública a Associação do Pro Melhoramento do Bairro Santo Antônio e da
outras providências. Retirado de pauta por ausência do autor em plenário. 2-
Projeto de Lei Ordinária 74/2022, de autoria do vereador Jakson Charles.
Altera a Lei 1.204, de 12 de junho de 1984, que Dispõe Sobre o Regulamento
do Serviço de Táxis do Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos
presentes. Usou a palavra pela Ordem: Cabo Fred Caixeta. Houve votação de
Requerimentos, Indicações e Moção. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra:
Jean Carlos e João da Luz. Sem mais nada a se tratar, o senhor presidente
declarou ençêrrada a Sessão, e convócou outra parao dia sete (7) de junho,
ndréia Rezende
Primeira Secretária (Á AS
Cleide Hilário oã Et José Fernârndes
Segunda Secretária Terceiro, retário Quarto Secrétário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XX PAUTA DO DIA 06 DE JUNHO DE 2022 NÚMERO 1069
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
TEX T O B Í B L I C O
4Permanecei em mim e eu permanecerei em vós. Como o ramo não pode dar fruto por si 
mesmo, se não permanecer na videira, assim também vós não podereis dar fruto, se não 
permanecerdes em mim. 5Eu sou a videira e vós os ramos. Aquele que permanece em mim e eu 
nele, esse produz muito fruto; porque sem mim nada podeis fazer. 6Quem não permanecer em
mim, será lançado fora como um ramo e secará. Tais ramos são recolhidos, lançados no fogo e 
queimados. 7Se permanecerdes em mim e minhas palavras permanecerem em vós, pedi o que 
quiserdes e vos será dado. 8Nisto meu Pai é glorificado: que deis muito fruto e vos torneis meus 
discípulos. (João 15 : 4-8)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PDL 081/2022 = VEREADOR FREDERICO GODOY
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina à Eduardo Coelho Seixo de Britto e dá outras 
providências.
2-PLO 082/2022 = VEREADOR REAMILTON ESPINDOLA
Institui o “Dia Municipal da Família no Município de Anápolis-GO”, a ser comemorado anualmente, no dia 15 do 
mês de maio e dá outras providências.
3-PLC 083/2022 = PREFEITO MUNICIPAL
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permutar parte de área integrante do patrimônio público municipal por 
área particular, na forma que especifica.
4-PDL 084/2022 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO
Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de Cidadania Anapolina à Seliane Maria dos Santos – Seliane da 
SOS, e dá outras providências.
5-PLO 085/2022 = VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência no Município de Anápolis e dá outras providências.
6-PLO 086/2022 = VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Cria Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no Município de 
Anápolis e dá outras providências.
7-PLO 087/2022 = VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Altera e acrescenta dispositivos na Lei 3.851/2016 que Instituiu a Semana Municipal de Conscientização do 
Autismo, para fim de incluir o “Abril Azul” no calendário oficial do Município.
8-PLO 088/2022 = VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Altera e acrescenta dispositivos na Lei 3.898 de 28 de dezembro de 2016, que institui no âmbito do Município de 
Anápolis política pública para garantias, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com autismo, e dá 
outras providências.
9-PLO 089/2022 = VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Institui o Programa de Vacinação Domiciliar à pessoa com deficiência ou idoso restrito ao domicílio, no âmbito 
do Município de Anápolis.
10-PDL 090/2022 = VEREADOR LEANDRO RIBEIRO
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Anapolino ao Senhor Valto Elias de Lima e dá outras 
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 066/2022 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO
Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de Cidadania Anapolina ao Major PM Moura – Wanderley Alves 
Moura, e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 055/2022 = VEREADOR LUZIMAR SILVA
Torna de utilidade pública a Associação do Pro Melhoramento do Bairro Santo Antônio e da outras providências.
(Constituição/Justiça, Finanças favoráveis ao projeto)
2-PLO 074/2022 = VEREADOR JAKSON CHARLES
Altera a Lei 1.204, de 12 de junho de 1984, que Dispõe Sobre o Regulamento do Serviço de Táxis do Município 
de Anápolis. (Constituição/Justiça, Urbanismo/Transporte favorável ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
VET = VETO (TOTAL / PARCIAL) / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
A G E N D A = I N F O R M A Ç Õ E S D A D A S P E L O C E R I M O N I A L
INICIATIVA TEMA DO EVENTO DATA / HORÁRIO LOCAL
Vereador
João da Luz Entrega de Moção de Aplausos ao Dia da Família 06/06 = 19h00m
Hall da Câmara 
Municipal = Avenida 
Jamel Cecílio - Bairro 
Jundiaí
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16 – CORPUS CHRISTI

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