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sessao nº 41

Tipo Ordinária
Número / Ano 41
Date 2022-06-14
native_id1085

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMAR
MUNICIPAL
DE AN OLIS
LISTA /DE PRESENÇA DOS VEREADORES
QU GÉSIMA PRIMEIRA (419) SESSÃO ORDINÁRIA
DATA:14 de junho 2022
 —
HORÁRIO: 09h30
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João César Antôpio Pereira
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Reamílton Gonçalves Espíndola de Athayde
LEFDERAL SUENDER
uenderEda Silva
JUSTIFICADO
DOUTORA TRICIA BARRETO
Trícia Barreto de Moraes do Carmo
TS1AL￾Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
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eideMartins Hilário de Barros
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PROFESSOR MARCOS
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SELIANE-DA
Seliane Maria dos Sântos
THAIS SOUZA
Thais Gomes de Souza

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA (41º) SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos quatorze (14) dias do mês de
junho de dois mil e vinte e dois (2022), às nove horas e quarenta minutos
(9h40), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no
Plenário Teotônio Vilela, sob a Presidência do vereador Leandro Ribeiro,
secretariado por Andreia Rezende, Domingos Paula de Souza, Cleide Hilário,
João da Luz e José Fernandes. Estiveram presentes ainda: Cabo Fred Caixeta,
Delcimar Fortunato, Eli Rosa, Edimilson Mercado Serve Bem, Frederico Godoy,
Hélio Araújo, Jakson Charles, Jean Carlos, João Feitosa, Luzimar Silva, Lisieux
José Borges, Policial Federal Suender, Reamilton Espíndola, Seliane da SOS,
Thaís Souza. Justificou ausência: Doutora Trícia Barreto e Professor Marcos.
Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o
senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O
senhor presidente solicitou ao vereador Lisieux José Borges que fizesse a
leitura do texto bíblico. Solicitou também à senhorita primeira secretária,
vereadora Andreia Rezende, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão
anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos vereadores e vereadoras
presentes e aprovada. Não houve inscritos para o uso da palavra. - GRANDE
EXPEDIENTE: Usaram a palavra: LISIEUX JOSÉ BORGES: Cumprimentou os
presentes e falou sobre a Semana de Conscientização contra a Pessoa Idosa,
que foi aprovada no anterior. Explicou que até noventa por cento das violências
ocorrem em ambiente domiciliar, e citou diversos tipos de violências e
negligências. Citou algumas situações que ocorrem na cidade e de casos que
foram atendidos pelo Asilo São Vicente de Paula. Anunciou um evento de
conscientização da Apae e a panfletagem que será feita no dia seguinte na
Praça Dom Emanuel. Disse ainda que são mais de dez casos denunciados por
dia somente em Anápolis, mas ainda há muitos que não são notificados. Pediu
mais visibilidade para essa questão, para que resulte em dignidade para essas
"
pessoas. - ANDREIA REZENDE: Cumprimentou os presentes e chamou a
atenção para o projeto que consta em pauta que trata de políticas públicas para
as mulheres, dando a oportunidade para que/possam romper o círculo de
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V Mu
violência. Explicou que apresentou um projeto que coloca as mulheres vítimas
de violência de baixa renda como prioridade no acesso às políticas
habitacionais do Município. Disse que muitas mulheres são vítimas de violência
e não tem para onde ir, e esse projeto ajudará a romper O ciclo de violência. -
JOSÉ FERNANDES: Cumprimentou os presentes e falou sobre a Atenção
Primária de Saúde para o público infantil, e explicou que ela organiza O
atendimento, sendo capilarizada para acessar onde o paciente está. Explicou
que no dia nove de maio o prefeito inaugurou a chamada UBS Infantil, e disse
que isso não foi uma solução, mas acaba centralizando o serviço, e explicou
que todas as UBS precisam atender esse perfil. Falou sobre a UBS digital,
criada pelo governo federal, e que o governo federal está investindo dinheiro
para os Municípios que desejarem. Falou ainda do Projeto Cuida Mais Brasil,
que oferece verbas para os Municípios contratarem pediatras, ginecologistas e
obstretas para atenderem, e o cadastro termina nesse dia. Pediu respostas ao
secretário Júlio Espíndola sobre a participação do Município de Anápolis
nesses programas para atendimento à atenção primária. Disse que sua
intenção é agregar no serviço de Saúde em Anápolis. - DOMINGOS PAULA
DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e disse que visita toda cidade, e disse
ao vereador José Fernandes que a “UPA” do Arco-íris é um apoio à UPA
Pediátrica, e mais de quatrocentas mães levaram seus filhos lá. Elogiou a
atuação do prefeito, e disse que o vereador deveria ir atrás dos secretários, e
se não desse certo, fizesse um vídeo para as redes sociais, e não que viesse à
tribuna fazer críticas. Criticou os vereadores que foram contra a criação da
unidade Alfredo Abraão, e que agora pedem informações sobre O
funcionamento da unidade. Disse ainda que o tempo de espera de atendimento
da UPA Pediátrica é de uma hora a duas, e nas unidades particulares seria d
mais de três horas. Lembrou sua fala na sessão anterior na tribuna, e disse que
ontem a tarde o Robson da Agência Reguladora já estava com ele para ver o
problema denunciado do esgoto no Bairro de Lourdes, e falou com o Davi da
Saneago, cobrando soluções. Disse que vai cobrar os ramais nos doze lotes
que faltam no Bairro de Lourdes, e agradeceu 6 Robson. Colocou-se à
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disposição para ir na Agência Reguladora com qualquer vereador. - CABO
FRED CAIXETA: Cumprimentou os presentes e disse que é contra o projeto
em pauta de autoria do vereador Jakson Charles, que trata da proibição de
entrada de vereadores com armas no plenário, e disse que ele trará riscos, pois
não trata de um armazenamento adequado para guardar esse armamento.
Disse que foi contrário ao projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça,
pois percebeu que há vários problemas. Explicou que a Câmara não tem um
cofre para guardar esse armamento, e que prevê que um vigilante será
responsável por vigiar essa arma dentro de uma gaveta. Parabenizou os
vereadores que trabalham na área de segurança pública. - LUZIMAR SILVA:
Cumprimentou os presentes e pediu apoio para seu projeto de Utilidade
Pública e lembrou as consequências desse título para a Presidência de Bairro
do Laranjeiras, e que esperava as mesmas melhorias para O Bairro agora
beneficiado; e elogiou o senhor Adonias, presidente do Bairro Santo Antônio. -
JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e disse que foi obrigado a
usar a tribuna para corrigir “falas distorcidas”. Criticou que o vereador que usou
a tribuna estava colocando fatos concretos para justificar somente por ações
concretas, e que isso seria semelhante a “pedir para ser traído pela mulher”.
Disse que o vereador Policial Federal Suender deveria aprender a “interpretar a
lei”, e que o outro vereador deveria “acordar” e decidir se era contra ou a favor
do projeto, e que ele não iria conseguir “patavina” nenhuma com tal
procedimento. Após aparte do vereador Policial Federal Suender, criticou a
conduta deste enquanto parlamentar, dizendo que representaria contra ele por
causa da sua atitude contra sua pessoa e demais colegas. Disse que não tinha
“nenhuma paixão específica pelo projeto”. Disse que seu projeto era para
garantir a segurança do público e demais colegas, e que estava “fechando a
porta antes do ladrão entrar”; que não era contra a polícia federal, porque o pai
de um policial trabalhava em seu gabinete, e tinha um irmão que era policial UA
federal. Pediu que contribuíssem com o projeto, em vez de “atirar pedras”.
Disse que conhece a vida de todos, e sabe que ninguém é melhor, e tinha
respeito por todos. Disse que a maior arma que o povo/anapolino esperava era
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o conhecimento, o diálogo e o debate sadio. Disse que não tinha nada contra o
vereador Cabo Fred Caixeta, seu amigo pessoal, e nem contra o vereador
Policial Federal Suender, e que teria salvo a vida deste, mas este misturava as
coisas; pediu respeito à sua pessoa e dos demais colegas vereadores. Pediu a
ajuda do vereador Cabo Fred Caixeta para melhorar o projeto. - ORDEM DO
DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente.
Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de
Decreto Legislativo 292/2021, de autoria do vereador Jean Carlos. Concede
Título de Cidadão Anapolino ao Senhor José Antônio do Rosário Figueiredo e
dá outras providências. Aprovado por vinte (2) votos favoráveis e unanimidade
dos presentes. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO:1- Projeto de Lei Complementar
042/2022, de autoria do Prefeito. Altera dispositivo da Lei Complementar nº
457, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Reestruturação do
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Anápolis,
bem como na Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020 e revoga
dispositivos da Lei Municipal nº 2.073, de 21 de dezembro de 1992, que dispõe
sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Anápolis das
Autarquias e das Fundações Municipais. Aprovado por unanimidade dos
presentes. 2- Projeto de Lei Complementar 080/2022, de autoria do Prefeito.
Revoga, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 144, de 17 de
abril de 2007, que regulamenta o art. 97 da Lei Orgânica do Município de
Anápolis, dispondo sobre a Organização da Procuradoria-Geral do Município
de Anápolis e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos
presentes. 3- Projeto de Lei Complementar 092/2022, de autoria do Prefeito.
Altera dispositivo na Lei nº 3.811, de 29 de dezembro de 2015, que reedita a
Lei nº 2.795, de 26 de novembro de 2001, a qual Cria a Bolsa de Publicações,
e a Lei nº 3.644, de 21 de novembro de 2012, que institui a Bolsa-Cultura n
em
Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. -
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 023/2022, de autoriaef da
vereadora Andreia Rezende. Dispõe sobre a
o
da mulher vítima de
violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos pelos |
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programas habitacionais no município de Anápolis-GO, conforme específica.
Aprovado por unanimidade dos presentes. Apresentada e votada emenda ao
projeto original. 2- Projeto de Resolução 041/2022, de autoria do vereador
Jakson Charles. Dispõe sobre o acesso de pessoa portando arma nas
instalações da Câmara Municipal de Anápolis. Deferido pedido de vista ao
vereador José Fernandes. 3- Projeto de Lei Ordinária 055/2022, de autoria do
vereador Luzimar Silva. Torna de utilidade pública a Associação do Pro
Melhoramento do Bairro Santo Antônio e da outras providências. - Usaram a
palavra pela Ordem: Reamilton Espíndola, João da Luz, Luzimar Silva, João
Feitosa, Jean Carlos, Hélio Araújo e Policial Federal Suender. - Houve votação
de Moções, Indicações e Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Usaram a
palavra: João Feitosa, Policial Federal Suender, Hélio Araújo, Leandro Ribeiro
e Jean Carlos. Sem nada mais a se tratar, declarou encerrada a Sessão, e
convocou outra para o dia quinze (15) de junho, em horário regimental. Todas
as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e
vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, com o
auxílio de Sabrina Santos Í
lavrêei ésta Ata que se aprovada será
assinada pela esa iretor; dessa Casa de
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Cileidé-Hilário
Segunda Secretária
José Fernandes
Quarto Secretário
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XX PAUTA DO DIA 14 DE JUNHO DE 2022 NÚMERO 1073
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
TEX T O B Í B L I C O
Misericórdia, ó Senhor, porque pecamos! Tende piedade, ó meu Deus, misericórdia! Na 
imensidão de vosso amor, purificai-me! Lavai-me todo inteiro do pecado, e apagai 
completamente a minha culpa! Eu reconheço toda a minha iniquidade, o meu pecado está 
sempre à minha frente. Foi contra vós, só contra vós, que eu pequei, e pratiquei o que é mau 
aos vossos olhos! Desviai o vosso olhar dos meus pecados e apagai todas as minhas 
transgressões! Da morte como pena, libertai-me, e minha língua exaltará vossa justiça! 
(Salmo 50)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 292/2021 = VEREADOR JEAN CARLOS
Concede Título de Cidadão Anapolino ao Senhor José Antônio do Rosário Figueiredo e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLC 042/2022 = PREFEITO MUNICIPAL
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 457, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Reestruturação 
do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Anápolis, bem como na Lei 
Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020 e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.073, de 21 de 
dezembro de 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Anápolis das 
Autarquias e das Fundações Municipais. 
2-PLC 080/22022 = PREFEITO MUNICIPAL
Revoga, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 144, de 17 de abril de 2007, que regulamenta o 
art. 97 da Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispondo sobre a Organização da Procuradoria-Geral do 
Município de Anápolis e dá outras providências. 
3-PLO 092/2022 = PREFEITO MUNICIPAL
Altera dispositivo na Lei nº 3.811, de 29 de dezembro de 2015, que reedita a Lei nº 2.795, de 26 de novembro de 
2001, a qual Cria a Bolsa de Publicações, e a Lei nº 3.644, de 21 de novembro de 2012, que institui a Bolsa￾Cultura no Município de Anápolis. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 023/2022 = VEREADORA ANDREIA REZENDE
Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis 
construídos pelos programas habitacionais no município de Anápolis-GO, conforme específica. 
(Constituição/Justiça com Emenda, Direitos Humanos com Emenda, Urbanismo, Finanças favoráveis ao 
projeto)
2-PRE 041/2022 = VEREADOR JAKSON CHARLES
Dispõe sobre o acesso de pessoa portando arma nas instalações da Câmara Municipal de Anápolis. 
(Constituição/Justiça com Emenda, Direitos Humanos, Finanças favoráveis ao projeto)
3-PLO 055/2022 = VEREADOR LUZIMAR SILVA
Torna de utilidade pública a Associação do Pro Melhoramento do Bairro Santo Antônio e da outras providências. 
(Constituição/Justiça, Finanças favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
VET = VETO (TOTAL / PARCIAL) / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
A G E N D A = I N F O R M A Ç Õ E S D A D A S P E L O C E R I M O N I A L
INICIATIVA TEMA DO EVENTO DATA / HORÁRIO LOCAL
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16 – CORPUS CHRISTI

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