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sessao nº 45

Tipo Ordinária
Número / Ano 45
Date 2022-06-22
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Documents (2)

ata #

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ATA DA QUADRAGÉSIMA QUINTA (45º) SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos vinte e dois (22) dias do mês de
junho de dois mil e vinte e dois (2022), às nove horas e quarenta e dois
minutos (9h42), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão
Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob a Presidência do vereador Leandro
Ribeiro, secretariado por Andreia Rezende, Domingos Paula de Souza, Cleide
Hilário, João da Luz . Estiveram presentes ainda: Cabo Fred Caixeta, Delcimar
Fortunato, Eli Rosa, Edimilson Mercado Serve Bem, Frederico Godoy, Hélio
Araújo, Jakson Charles, Jean Carlos, João Feitosa, Luzimar Silva, Lisieux José
Borges, Professor Marcos, Policial Federal Suender, Reamilton Espíndola,
Seliane da SOS, Doutora Trícia Barreto. Justificou ausência: José Fernandes,
Thaís Souza. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum
suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO
EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Jean Carlos que
fizesse a leitura do texto bíblico. Solicitou também à senhorita primeira
secretária, vereadora Andreia Rezende, que fizesse a leitura da Síntese da Ata
da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos vereadores e
vereadoras presentes e aprovada. Foram lidos projetos e encaminhados às
Comissões: 1- Parecer Prévio das Contas de Governo Balanço Geral 2019.
(Aprovação com ressalvas das contas). 2- Projeto de Lei Ordinária 102/2022,
de autoria do vereador Jean Carlos. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
fornecedores de produtos ou serviços, informar ao consumidor a respeito da
inexistência de assistência técnica no Município de Anápolis e dá outras
providências. 3- Projeto de Decreto Legislativo 103/2022, de autoria do
vereador Jean Carlos. Concede Título de Cidadão Anapolino ao Senhor
Glauskston Batista Rios (Deputado Federal Glaustin da Fokus) e dá outras
providências. - Usou a palavra: CLEIDE HILÁRIO: Cumprimentou os presentes,
aos ouvintes da respectiva sessão ordinária transmitida pela mídia, e em
especial a capitã Daiene do Comando da Patrulha Maria Da Penha de
Anápolis, e ao Major PM Moura que receberia a homenagem, de sua autoria, o
Título de Cidadania Anapolina. Comentou a fespeito da participação do
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homenageado no Comando da Patrulha Maria Da Penha de Anápolis; e
apresentou justificativa para a referida homenagem. - A sessão foi suspensa
para outorga de Título de Cidadania Anapolina ao major da Polícia Militar
Wanderley Alves Moura, atual comandante do 28º Batalhão da Polícia Militar
(28º BPM), por iniciativa da vereadora Cleide Hilário. Usou a palavra também:
TRÍCIA BARRETO: Cumprimentou os presentes, e os ouvintes da respectiva
sessão ordinária transmitida pela mídia. Comentou sobre a inoperância do
mamógrafo do município, desde o mês de março; o direcionamento dos
pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) para instituições particulares; e a
ociosidade dos funcionários envolvidos no procedimento do exame. Solicitou
que houvesse uma resolução breve da demanda, com o retorno do exame
sendo realizado pelo SUS. Comentou ainda, a respeito do caso ocorrido na
prefeitura do interior de São Paulo, de agressão a uma procuradora; a luta da
bancada feminina da Casa, que se referia, a violência contra a mulher; e a
insegurança das mulheres nos ambientes sociais. - GRANDE EXPEDIENTE:
Usaram a palavra: ANDREIA REZENDE: Cumprimentou os presentes, e os
ouvintes da respectiva sessão ordinária transmitida através da mídia; e
informou que iria apresentar uma prestação de contas, de seu mandato dos
últimos seis meses. Quanto a isso, citou o quantitativo de requerimentos;
indicações com demandas de diversas regiões da cidade; projeto de lei, que se
referia, a defesa das mulheres e moradia; e projeto que ainda estava
tramitando na Casa. Acrescentou também a propositura, denominada “To no
Bairro”, e o mandato participativo praticado naquilo. Mencionou visita no bairro
Filostro Machado, para apresentação de requerimentos, e prestação de contas
quanto a isso. Citou valores defendidos em seu mandato como vereadora.
JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes, e os ouvintes da respectiva
sessão ordinária transmitida através da mídia. Em seguida, apoiou a
reivindicação da vereadora Doutora Trícia Barreto, referente a realização de
exames de mamografia pelo SUS no município de Anápolis; e pontuou a
necessidade de explicação razoável, para aE
demanda, destinada
população. Além disso, o vereador argumentou a fespeito da propositura, de
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sua autoria, que "Proíbe a cobrança de multa ou aplicação de qualquer
penalidade pela perda ou extravio do comprovante fornecidos pelo
estacionamento de veículos". - REAMILTON ESPÍNDOLA: Cumprimentou os
presentes, e os ouvintes da respectiva sessão ordinária transmitida através da
mídia. Comentou sobre a entrega de Título de Cidadania para o senhor
Gustavo Mendanha, em Goianésia. Argumentou sobre a propositura que
tramitava no Congresso Nacional, referente ao Rol da Agência Nacional de
Saúde Suplementar (ANS), e ainda sobre os impactos na assistência e
atendimento aos autistas. - JOÃO FEITOSA: Cumprimentou os presentes, e os
ouvintes da respectiva sessão ordinária transmitida pela mídia. Argumentou,
apresentou e justificou a propositura, de sua iniciativa, uma Moção de Apelo a
ser encaminhada a empresa Ecovias do Araguaia, solicitando “a revitalização
da iluminação pública da Rodovia BR- 153 que liga o Munícipio de Anápolis ao
Distrito de Interlândia“. Fez menção a reivindicação de demanda, juntamente
com o ex-vereador Pastor Elias, encaminhada a antiga empresa que
gerenciava a rodovia. Comentou a respeito de um caso, que denominou de
tragedia com o povo árabe. - LUZIMAR SILVA: Cumprimentou os presentes, e
os ouvintes da respectiva sessão ordinária transmitida pela mídia. Comentou e
justificou a homenagem, que seria entregue através de Título de Cidadania
Anapolina ao senhor Alcides Ribeiro Filho. Repercutiu a entrega posteriormente
da obra de uma academia da terceira idade, na Vila São Vicente. Anunciou que
realizaria um evento denominado Arraia, na Arena Calixtópolis; e fez o convite
a todos, para participar da festividade. - JEAN CARLOS: Cumprimentou os
presentes, e os ouvintes da respectiva sessão ordinária. Argumentou,
apresentou e justificou a propositura, de sua iniciativa, que tratava sobre a
obrigatoriedade dos fornecedores de produtos ou serviços, informar ao
consumidor a respeito da inexistência de assistência técnica no município de
Anápolis. Argumentou sobre sua candidatura para deputado, e expôs os
valores e ideais que seriam defendidos, caso eleito. - DOMINGOS PAULA DE
SOUZA: Cumprimentou os presentes, e os
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intes da respectiva sessão
ordinária. Argumentou, e justificou a demanda trsho pela vereadora Trícia V
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Barreto, no que se referia, aos exames de mamografia realizados em Anápolis.
Citou o quantitativo de exames feitos no Cais da Mulher, e questionou os dados
levantados e apresentados pela respectiva vereadora Trícia, com relação à
temática. Anunciou que divulgaria posteriormente nas redes sociais, uma
prestação de contas das obras realizadas pelo prefeito de Anápolis, com
parceria do Poder Legislativo Anapolino. Comentou a respeito da repercussão
em jornal de grande mídia, de que a cidade havia se tornado referência, com
relação a captação de água da chuva. - DELCIMAR FORTUNATO:
Cumprimentou os presentes, e os ouvintes da respectiva sessão ordinária
transmitida pela mídia; e fez uma prestação de contas do seu mandato como
vereador de Anápolis. Quanto a isso, mencionou os valores e condutas
adotadas naquele período; e o papel do vereador na sociedade anapolina.
Elogiou os vereadores Cabo Fred Caixeta e Frederico Godoy, em razão dos
trabalhos legislativos desenvolvidos na Casa. Anunciou sua candidatura ao
cargo de Deputado Estadual; justificou a respectiva candidatura e citou ações
inerentes ao cargo pleiteado. Concluiu, agradecendo os vereadores pelo apoio
recebido na Casa, com relação as suas proposituras. - LEANDRO RIBEIRO:
Cumprimentou os presentes, e os ouvintes da respectiva sessão ordinária
transmitida pela mídia. Agradeceu a contribuição dos vinte e três vereadores no
desenvolvimento da cidade, e argumentou a respeito do município de Anápolis.
Fez críticas as concessionárias que administravam rodovias no estado de
Goiás, referente a cobrança de taxa e estrutura das vias. Acrescentou ainda,
críticas a empresa Enel pelas quedas de energia, no Distrito Agroindustrial de
Anápolis (DAIA); e citou a possibilidade de empresas do DAIA mudarem para
outros estados. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e
constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: - EM PRIMEIRA E
ÚNICA VOTAÇÃO: 1-Projeto de Decreto Legislativo 084/2022, de autoria da
vereadora Cleide Hilário. Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de
Cidadania Anapolina à Seliane Maria dos Santos — Seliane da SOS, e dá
outras providências. Aprovado por dezessete (17) votos favoráveis e
unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Decreto Legislativo 091/2022, de
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autoria do vereador João da Luz. Dispõe sobre concessão de Título de
Cidadania Anapolina ao Senhor Tenente Coronel Leandro Ricardo da Silva e
dá outras providências. Retirado de pauta por ausência do autor em plenário. -
EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Complementar 083/2022, de
autoria do Prefeito. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permutar parte de
área integrante do patrimônio público municipal por área particular, na forma
que especifica. Aprovado por maioria dos presentes, com quatro votos em
contrário. 2- Projeto de Lei Ordinária 096/2022, de autoria do Prefeito.
Autoriza a celebração de termo de fomento com a Fundação de Assistência
Social de Anápolis — FASA. Aprovado por unanimidade dos presentes. 3-
Projeto de Resolução 041/2022, de autoria do vereador Jakson Charles.
Dispõe sobre o acesso de pessoa portando arma nas instalações da Câmara
Municipal de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Resolução 069/2022, de autoria da
Mesa Diretora. Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara
Municipal de Anápolis. Apresentada Emenda em plenário. O senhor presidente
em exercício determinou a retirada do projeto em pauta e que fosse remetido
às Comissões. 2- Projeto de Lei Ordinária 087/2022, de autoria do vereador
Reamilton Espíndola. Altera e acrescenta dispositivos na Lei 3.851/2016 que
institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, para o fim de
incluir o “Abril Azul” no calendário oficial do Município. Aprovado por
unanimidade dos presentes. Foi apresentada e votada emenda ao projeto
original. - Houve votação de Moções, Indicações e Requerimentos. Usaram a
palavra: Cleide Hilário, Doutora Trícia Barreto, Jakson Charles, Cabo Fred
Caixeta, Domingos Paula de Souza, Jakson Charles, Policial Federal Suender
e Jean Carlos. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Domingos Paula de
Souza, Jean Carlos, Jakson Charles, Policial Federal Suender, Frederico
Godoy, Leandro Ribeiro, Reamilton Espíndola, Policial Federal Suender,
Delcimar Fortunato e Jakson Charles. Sem nada mais a se tratar, o senhor
presidente declarou encerrada a Sessão, e convocou outra para o dia primeiro
(1º) de agosto, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão
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S
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w
ente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis.
Para constar, todrigo Silva Demetrio, com o auxílio de Sabrina Santos
Vice-Presidente
José Fefnandes
Quart icretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XX PAUTA DO DIA 22 DE JUNHO DE 2022 NÚMERO 1077
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
TEX T O B Í B L I C O
15“Cuidado com os falsos profetas: Eles vêm até vós vestidos com peles de ovelha, mas por
dentro são lobos ferozes. 16Vós os conhecereis pelos seus frutos. Por acaso se colhem uvas de 
espinheiros ou figos de urtigas? 17Assim, toda árvore boa produz frutos bons, e toda árvore má, 
produz frutos maus. 18Uma árvore boa não pode dar frutos maus, nem uma árvore má pode 
produzir frutos bons. 19Toda a árvore que não dá bons frutos é cortada e jogada no 
fogo. 20Portanto, pelos seus frutos vós os conhecereis”. (Mateus 7 : 15-20)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PRESTAÇÃO DE CONTAS (PREFEITO ROBERTO NAVES)
Município Anápolis, Poder Executivo Parecer Prévio Contas de Governo Balanço Geral 2019. aprovação com 
ressalvas das contas.
2-PLO 102/2022 = VEREADOR JEAN CARLOS
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos ou serviços, informar ao consumidor a respeito 
da inexistência de assistência técnica no Município de Anápolis e dá outras providências.
3-PDL 103/2022 = VEREADOR JEAN CARLOS
Concede Título de Cidadão Anapolino ao Senhor Glauskston Batista Rios (Deputado Federal Glaustin da Fokus) 
e dá outras providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 084/2022 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO
Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de Cidadania Anapolina à Seliane Maria dos Santos – Seliane da 
SOS, e dá outras providências. (Constituição/justiça, Educação favoráveis ao projeto)
2-PDL091/2022 = VEREADOR JÃO DA LUZ
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor Tenente Coronel Leandro Ricardo da Silva 
e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLC 083/2022 = PREFEITO MUNICIPAL
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permutar parte de área integrante do patrimônio público municipal por 
área particular, na forma que especifica. 
2-PLO 096/2022 = PREFEITO MUNICIPAL
Autoriza a celebração de termo de fomento com a Fundação de Assistência Social de Anápolis - FASA. 
3-PRE 041/2022 = VEREADOR JAKSON CHARLES
Dispõe sobre o acesso de pessoa portando arma nas instalações da Câmara Municipal de Anápolis. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PRE 069/2022 = MESA DIRETORA
Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Anápolis. (Constituição/Justiça com 
Emenda, Direito Humano/Cidadania favoráveis ao projeto)
2-PLO 087/2022 = VEREADOR REAMILTON ESPINDOLA
Altera e acrescenta dispositivos na Lei 3.851/2016 que institui a Semana Municipal de Conscientização do 
Autismo, para o fim de incluir o “Abril Azul” no calendário oficial do Município. (Constituição/Justiça com 
Emenda, Educação/Cultura favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
VET = VETO (TOTAL / PARCIAL) / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
A G E N D A = I N F O R M A Ç Õ E S D A D A S P E L O C E R I M O N I A L
INICIATIVA TEMA DO EVENTO DATA / HORÁRIO LOCAL
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DOM SEG TER QUA QUI SEX SAB
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