| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2022-07-15 |
| native_id | 1095 |
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DE PRESENÇA DOS VEREADORES DELCIMAR FORTUNATO Delcimar Fervoniscoppátia + Paula de Souza ED ma LSOY Py EDIMILSON RCADO SERVE BEM . EDIVALDO Ferré de Oliveira JOÃO F ITOSA João Bati: eitosa ES tura Cavalcante PROFESSOR MARCOS Marcos À el ô Ra de Carvalho Rosa Seliane Maria dos Santos Pc , Theo forgas THAIS SOUZA Thais Gomes de Souza uender Teodoro da DS JUSTIF DOUTORA TRÍCIA BARRETO Trícia Barreto de Moraes do Carmo Palácio de Santana, CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br
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ATA DA OITAVA (8º) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos quinze (15) dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois (2022), às nove horas e trinta e oito minutos (09h38), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Extraordinária no Plenário Teotônio Vilela, por convocação e sob a presidência do vereador Leandro Ribeiro da Silva, secretariado por Andreia Rezende, Domingos Paula de Souza, Cleide Hilário, João da Luz e José Fernandes. Estiveram presentes ainda: Cabo Fred Caixeta, Delcimar Fortunato, Edivaldo, Edimilson Mercado Serve Bem, Eli Rosa, Jakson Charles, João Feitosa, Lisieux José Borges, Luzimar Silva, Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da SOS e Thaís Souza. Justificaram ausência os vereadores: Hélio Araújo, Jean Carlos, Doutora Trícia Barreto. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou à vereadora Cleide Hilário que fizesse a leitura do texto bíblico. O senhor presidente também solicitou à senhorita primeira secretária, Andreia Rezende, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos vereadores e aprovada. Foram lidos os Projetos que motivaram a convocação da Sessão Extraordinária: 1. Projeto de Lei Complementar 108/2022, de autoria do Prefeito. Cria o programa 'Emprega Anápolis' que estabelece incentivos ao desenvolvimento industrial e tecnológico no Município de Anápolis, com ênfase, ainda, na empregabilidade, e dá outras providências. 2. Projeto de Lei Complementar 109/2022, de autoria do Prefeito. Acrescenta o inciso Ill e os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 9º da Lei Complementar nº 398, de 03 de janeiro de 2019, para incluir os cemitérios municipais e serviços funerários nas hipóteses de outorga de concessão e permissão de serviços públicos, e dá outras providências. 3. Projeto de Lei Complementar 110/2022, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a regulamentação das funções de Diretor, Coordenador-Geral, Coordenador Técnico e Coordenador Pedagógico da Rede Municipal de Educação, dispostas na Lei Complementar nº 211, de 22 de dezembro de 2009 e dá outras providências. 4. Projeto de Lei Complementar Ata 8º Sessão Extraordinária de 2022 Página 1 d Palácio de Santana, [ Av. Jamel Cecílio, Q50, L 14 Bairro Jundiaí, Anápolis-go CEP: 75110-330 ( anapolis.go.leg.br Ú 111/2022, de autoria do Prefeito. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. 5. Projeto de Lei Complementar 112/2022, de autoria do Prefeito. Altera a Lei nº 493, de 19 de maio de 2022, e dá outras providências. 6. Projeto de Lei Complementar 113/2022, de autoria do Prefeito. Altera os artigos 11, 151, 155 e o anexo Il da Lei Complementar nº 211, de 22 de dezembro de 2009, que estabelece o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, e dá outras providências. 7. Projeto de Lei Complementar 114/2022, de autoria do Prefeito. Altera dispositivos na Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis, e dá outras providências. 8. Projeto de Lei Ordinária 115/2022, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre Programa de Benefícios Fiscais e dá outras providências. 9. Projeto de Lei Ordinária 116/2022, de autoria do Prefeito. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar parques municipais e corredores ecológicos, por meio de decreto, e dá outras providências. 10. Projeto de Lei Ordinária 117/2022, de autoria da Mesa Diretora. Altera a redação da Lei no 4.106 de 12 de dezembro de 2020 e dá outras providências. 11. Projeto de Resolução 069/2022, de autoria da Mesa Diretora. Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Anápolis. Foi lido e deferido requerimento do Poder Executivo Municipal, solicitando a retirada de pauta do projeto de lei complementar 114/2022. Em conformidade com o determinado pelo artigo cento e sessenta e oito, inciso primeiro e segundo (Art. 168, I|-I1I) do Regimento Interno dessa Casa de Leis, a sessão foi suspensa para reunião da Comissão Mista. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o | quórum suficiente. Houve votação de projetos: EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:1. Projeto de Lei Complementar 108/2022, de autoria do Prefeito. Cria o programa 'Emprega Anápolis' que estabelece incentivos ao desenvolvimento industrial e tecnológico no Município de Anápolis, com ênfase, ainda, na empregabilidade, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade” dos Ata 8º Sessão Extraordinária de 2022 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14 Bairro Jundiaí, Anápolis-go CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br presentes. 2. Projeto de Lei Complementar 109/2022, de autoria do Prefeito. Acrescenta o inciso Ill e os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 9º da Lei Complementar nº 398, de 03 de janeiro de 2019, para incluir os cemitérios municipais e serviços funerários nas hipóteses de outorga de concessão e permissão de serviços públicos, e dá outras providências. Aprovado por maioria dos presentes, com três (3) votos em contrário (Seliane da SOS, Policial Federal Suender e José Fernandes). 3. Projeto de Lei Complementar 110/2022, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a regulamentação das funções de Diretori Coordenador-Geral, Coordenador Técnico e Coordenador Pedagógico da Rede Municipal de Educação, dispostas na Lei Complementar nº 211, de 22 de dezembro de 2009 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 4. Projeto de Lei Complementar 111/2022, de autoria do Prefeito. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. Aprovado por maioria dos presentes, com quatro votos em contrário (Lisieux José Borges, Professor Marcos, José Fernandes e Seliane da SOS). - O senhor presidente propôs inversão de pauta para votação dos projetos de autoria da Mesa Diretora. A inversão de pauta foi aprovada pelos líderes de partido presentes. - 10. Projeto de Lei Ordinária 117/2022, de autoria da Mesa Diretora. Altera a redação da Lei no 4.106 de 12 de dezembro de 2020 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. Foi apresentada e votada emenda ao projeto original. 11. Projeto de Resolução é 069/2022, de autoria da Mesa Diretora. Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. Foi apresentada e votada emenda ao projeto original.- Foi retomado o andamento normal da pauta. - 5. Projeto de Lei Complementar 112/2022, de autoria do Prefeito. Altera a Lei nº 493, de 19 de maio de 2022, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 6. Projeto de Lei Complementar 113/2022, de autoria do Prefeito. Altera os artigos 11, 151, 155 e o anexo || da Lei Complementar nº 211, de 22 aode 2009, que estabelece o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Ata 8º Sessão Extraordinária de 2022 f Í / j Página 3 de 4 Av. Jamel Cecílio, Q50, L 14 Bairro Jundiaí, Anápolis-go A CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br Palácio de Santana, ] Público Municipal, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 7. Projeto de Lei Complementar 114/2022, de autoria do Prefeito. Altera dispositivos na Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis, e dá outras providências. Retirado de pauta a pedido do autor (Poder Executivo). 8. Projeto de Lei Ordinária 115/2022, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre Programa de Benefícios Fiscais e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 9. Projeto de Lei Ordinária 116/2022, de autoria do Prefeito. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar parques municipais e corredores ecológicos, por meio de decreto, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. Foi apresentada e votada emenda ao projeto original. Esgotada a Andreja Rezende DofftingosPaulade Souza Presidênte i tária 7 Vice-Presidente | | É - eide Hilário João us José Ferhandes egunda Secretária Tercei rétário Quart cretário Ata 8º Sessão Extraordinária de 2022 Página 4 de 4 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q50, L 14 Bairro Jundiaí, Anápolis-go CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS ANO XX S E S S Ã O E X T R A O R D I N Á R I A NÚMERO 008 PAUTA DO DIA, 15 DE JULHO DE 2022 VERIFICAÇÃO DE QUORUM: CHAMADA DOS VEREADORES PRESENTES PELO SECRETÁRIO. (Art. 146, § Único – R.I.) ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO. (Art. 147 – R.I.) TEXTO BÍBLICO: SOLICITA UM(A) VEREADOR(A) QUE FAÇA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (Art. 147, § ÚNICO – R.I.) T E X T O B Í B L I C O A minh’alma engrandece ao Senhor, e se alegrou o meu espírito em Deus, meu Salvador, Pois ele viu a pequenez de sua serva, desde agora as gerações hão de chamar-me de bendita. O Poderoso fez por mim maravilhas e Santo é o seu nome. Seu amor, de geração em geração, chega a todos que o respeitam. Demonstrou o poder de seu braço, dispersou os orgulhosos. Derrubou os poderosos de seus tronos e os humildes exaltou. De bens saciou os famintos e despediu, sem nada, os ricos. Acolheu Israel, seu servidor, fiel ao seu amor, como havia prometido aos nossos pais, em favor de Abraão e de seus filhos, para sempre. (Lucas 1 : 46-55) DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (Art. 166-169 – R.I.) LEITURA DA ATA PELO SECRETÁRIO, DEPOIS FICARÁ A DISPOSIÇÃO DOS VEREADORES (Art. 167, § 1º – R.I.) P E Q U E N O E X P E D I E N T E : LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.) - LEITURA DA SÍNTESE DA ATA, SESSÃO ANTERIOR: - LEITURA DA MATÉRIA CONSTANTE DA CONVOCAÇÃO: 1)-PLC 108/2022 – Prefeito Municipal - Cria o programa ‘Emprega Anápolis’ que estabelece incentivos ao desenvolvimento industrial e tecnológico no Município de Anápolis, com ênfase, ainda, na empregabilidade, e dá outras providências. 2)-PLC 109/2022 = Prefeito Municipal - Acrescenta o inciso III e os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 9º da Lei Complementar nº 398, de 03 de janeiro de 2019, para incluir os cemitérios municipais e serviços funerários nas hipóteses de outorga de concessão e permissão de serviços públicos, e dá outras providências. 3)-PLC 110/2022 – Prefeito Municipal – Dispõe sobre a regulamentação das funções de Diretor, Coordenador-Geral, Coordenador Técnico e Coordenador Pedagógico da Rede Municipal de Educação, dispostas na Lei Complementar nº 211, de 22 de dezembro de 2009 e dá outras providências. 4)-PLC 111/2022 – Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. 5)-PLC 112/2022 – Prefeito Municipal - Altera a Lei nº 493, de 19 de maio de 2022, e dá outras providências. 6)-PLC 113/2022 – Prefeito Municipal - Altera os artigos 11, 151, 155 e o anexo II da Lei Complementar n° 211, de 22 de dezembro de 2009, que estabelece o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, e dá outras providências. 7)-PLC 114/2022 – Prefeito Municipal – Altera dispositivos na Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis, e dá outras providências. 8)-PLO 115/2022 – Prefeito Municipal – Dispõe sobre Programa de Benefícios Fiscais e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS 9)-PLO 116/2022 – Prefeito Municipal - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar parques municipais e corredores ecológicos, por meio de decreto, e dá outras providências. 10)-PLO 117/2022 – Mesa Diretora - Altera a redação da Lei nº 4.106 de 12 de dezembro de 2020 e dá outras providências. 11)-PRE 069/2022 – Mesa Diretora - Institui o CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Anápolis. OBEDECENDO AOS CRITÉRIOS DE TRAMITAÇÃO, O PRESIDENTE SUSPENDERÁ A SESSÃO PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA AS COMISSÕES CONJUNTAMENTE EMITIR PARECER SOBRE AS MATÉRIAS. (ART. 168 DO R. I.) REABRINDO A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. O R D E M D O D I A : ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII) - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1)-PLC 108/2022 – Prefeito Municipal - Cria o programa ‘Emprega Anápolis’ que estabelece incentivos ao desenvolvimento industrial e tecnológico no Município de Anápolis, com ênfase, ainda, na empregabilidade, e dá outras providências. 2)-PLC 109/2022 = Prefeito Municipal - Acrescenta o inciso III e os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 9º da Lei Complementar nº 398, de 03 de janeiro de 2019, para incluir os cemitérios municipais e serviços funerários nas hipóteses de outorga de concessão e permissão de serviços públicos, e dá outras providências. 3)-PLC 110/2022 – Prefeito Municipal – Dispõe sobre a regulamentação das funções de Diretor, Coordenador-Geral, Coordenador Técnico e Coordenador Pedagógico da Rede Municipal de Educação, dispostas na Lei Complementar nº 211, de 22 de dezembro de 2009 e dá outras providências. 4)-PLC 111/2022 – Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. 5)-PLC 112/2022 – Prefeito Municipal - Altera a Lei nº 493, de 19 de maio de 2022, e dá outras providências. 6)-PLC 113/2022 – Prefeito Municipal - Altera os artigos 11, 151, 155 e o anexo II da Lei Complementar n° 211, de 22 de dezembro de 2009, que estabelece o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, e dá outras providências. 7)-PLC 114/2022 – Prefeito Municipal – Altera dispositivos na Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis, e dá outras providências. 8)-PLO 115/2022 – Prefeito Municipal – Dispõe sobre Programa de Benefícios Fiscais e dá outras providências. 9)-PLO 116/2022 – Prefeito Municipal - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar parques municipais e corredores ecológicos, por meio de decreto, e dá outras providências. 10)-PLO 117/2022 – Mesa Diretora - Altera a redação da Lei nº 4.106 de 12 de dezembro de 2020 e dá outras providências. 11)-PRE 069/2022 – Mesa Diretora - Institui o CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Anápolis.