| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 |
| Date | 2022-09-12 |
| native_id | 1108 |
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DE PRESENÇA DOS VEREADORES AGÉSIMA QUINTA (55º) SESSÃO ORDINÁRIA /—HORÁRIO: 09h30 e de Barros Pa Teide M rtins Seliane Maria dos Santos (Peer Sou GO THAIS SOUZA Thais Gomes de Souza Trícia Barreto de Moraes do Carmo Palácio de Santaná, v. Jamel B) Bairro Jundiai, Anápolis-g; CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br
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ATA DA QUINQUAGÉSIMA QUINTA (55º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos doze (12) dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois (2022), às nove horas e quarenta e dois minutos (9h42), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob a Presidência do vereador Leandro Ribeiro, secretariado por Andreia Rezende, Domingos Paula de Souza, Cleide Hilário, João da Luz e José Fernandes. Estiveram presentes ainda: Cabo Fred Caixeta, Delcimar Fortunato, Denilton, Edimilson Mercado Serve Bem, Edivaldo, Eli Rosa, Hélio Araújo, Jakson Charles, Jean Carlos, João Feitosa, Lisieux José Borges, Professor Marcos, Policial Federal Suender, Reamilton Espíndola, Doutora Trícia Barreto, Seliane da SOS e Thaís Souza. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Cabo Fred Caixeta que fizesse a leitura do texto bíblico. Solicitou também à senhorita primeira secretária, vereadora Andreia Rezende, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada. Foram lidos projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 126/2022, de autoria da vereadora Cleide Hilário. Institui o PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA ELIMINAÇÃO DA A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, intitulado "A PENHA VAI VALER", a fim de incentivar a informação e conhecimento dos meios de denúncia junto a bares e restaurantes e casas de entretenimento, no Município de Anápolis-GO e dá outras providências. 2-Projeto de Lei Ordinária 147/2022, de autoria do vereador Professor Marcos. Institui o "Benefício da Planta Popular" no Fa Município de Anápolis e dá outras providências. 3-Projeto de Lei Ordinária | 148/2022, de autoria da vereadora Andreia Rezende. Dispõe sobre a implantação da Semana de Conscientização da Violência Obstétrica, visando, principalmente, a proteção das gestantes e das parturientes contra a violência obstétrica, no âmbito do Município de Anápolis-GO. 4- Projeto de Lei Ordinária 150/2022, de autoria dos vereadores Domingos Paula de Souza e p Ata, da 55º nessa Ordinária de 2022 I Página 1 Sae CEP. 7510330 | II! , / 5! /) anapolis.go.leg.br to jr dia t / v Leandro Ribeiro. Dar-se à o nome de Martinho Ramos da Abadia na Arena Poliesportiva situada na Rua P-28, 229 - no Bairro Jardim Progresso, Anápolis- GO. 5- Projeto de Decreto Legislativo 151/2022, de autoria do vereador Jean Carlos. Concede Título de Cidadão Anapolino ao Senhor Eucirler Santana de Souza (Sarney Amorim) e dá outras providências. 6- Projeto de Lei Ordinária 152/2022, de autoria da vereadora Thaís Souza. Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 398/20, de 15 de dezembro de 2020. proíbe o manuseio, a utilização, a queima, a soltura e a comercialização de fogos de estampido e de artifício, assim como de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no Município de Anápolis, e dá outras providências. 7- Projeto de Lei Complementar 153/2022, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Anápolis, Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício financeiro de 2023, na forma da legislação vigente, art. 165, inciso Ill, 8 5º da Constituição Federal. 8- Projeto de Lei Ordinária 154/2022, de autoria do vereador João da Luz. Institui a vedação da nomeação dos aprovados em cargos públicos, de homens que foram condenados por crimes de violência contra a mulher. 9- Projeto de Lei Ordinária 155/2022, de autoria do vereador Domingos Paula de Souza. Dar-se à o nome de Elisena dos Santos Oliveira na Arena Poliesportiva situada na Rua João Florentino esquina com a Rua 30 no Bairro Parque Residencial das Flores, Anápolis-GO. 10- Projeto de Lei Ordinária 156/2022, de autoria do providencias. 11- Projeto de Decreto Legislativo 157/2022, de autoria do vereador Hélio Araújo. Dispõe sobre a concessão de título de cidadão Anapolino ao Senhor Dídimo de Oliveira Costa. 12- Projeto de Lei Ordinária 158/2022, de autoria do vereador Cabo Fred Caixeta. Denomina Pereira Barbosa nome da Rua 06, localizada no Conjunto Vila Verde em Anápolis que menciona e da outras providências. 13- Projeto de Lei Complementar 159/2022, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse, eo nos termos do art. 37, inciso IX, da Sensuais Federal, do art. 92, , a da 55º Sessão Ordinária de 2022 ránta de Santana, Página 2 de 6 7 CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br inciso X, da Constituição do Estado de Goiás, e do art. 103, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, e dá outras providências. Usaram a palavra: REAMILTON ESPINDOLA: Cumprimentou os presentes e os ouvintes da respectiva sessão ordinária transmitida pela mídia. Fez menção a “Campanha do Setembro Verde Amarelo” e as leis municipais de Anápolis que tratavam sobre a temática. Anunciou a realização de evento na Casa, em razão da data comemorativa do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Parabenizou o vereador João Feitosa, em virtude de seu empenho na lei municipal 4085 de 2020, que “dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica e da outras providências”. Citou um caso ocorrido na cidade envolvendo o respectivo assunto, e ainda uma reunião com o Ministério Público com a participação de alguns vereadores para tratar da lei supracitada. - JOÃO FEITOSA: Cumprimentou os presentes e os ouvintes da respectiva sessão ordinária transmitida pela mídia. Parabenizou o presidente da Casa, Leandro Ribeiro pela iniciativa de promover adequações, para o funcionamento da Casa. Agradeceu ao diretor da Companhia Municipal de Trânsito, Transportes e Serviços Urbanos (CMTT) Fernando Cunha, em virtude de serviço prestado no trânsito, em determinado local da cidade. Defendeu e argumentou sobre o posicionamento do vereador Reamilton Espíndola, com relação a lei municipal 4085 de 2020. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e os ouvintes da respectiva sessão ordinária transmitida pela mídia. Expôs seu sentimento de alegria com a estrutura do novo plenário da Casa, que visava atender a demanda do 7 Legislativo Anapolino. Anunciou a devolução do Campo do Mago para os moradores da Vila Fabril; e expôs que aquela demanda era uma questão defendida durante todo o mandato do presidente da Casa, Leandro Ribeiro. Anunciou ainda, a construção de arena poliesportiva ou campo, e uma área de lazer que atendesse os setores da educação e saúde, da região supracitada. Além disso, argumentou a respeito de determinada percepção, de um morador da cidade, com relação a conduta do vereador em Anápolis; e apresentou Ata da 55º Sessão Ordinária de 2022 [ | Ar 3de6. Palácio de Santana, / CEP: 75110-330 / / b 7, anapolis.go.leg.br | VÁ se F/A / VÊ / esclarecimentos quanto ao serviço parlamentar da Casa. Citou a demanda de outro campo esportivo na cidade, e ainda sua perspectiva de resolutividade da questão. Concluiu, colocando o Legislativo Anapolino, a disposição da população. - CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou os presentes e agradeceu a presença do comandante do Colégio Militar Arlindo Costa, coronel Edivaldo, e demais autoridades. Falou sobre a sua felicidade em participar da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e elogiou a presidência da vereadora Thaís Souza, pela sua capacidade técnica e excelência. Disse que está correndo por aplicativos uma mensagem em que diz que o vereador votou contrário a um projeto sobre atividade de risco para os vigilantes privados, e disse que tais mensagens estão saindo do gabinete do vereador Policial Federal Suender, autor do projeto. Explicou que o projeto foi considerado inconstitucional, e seria de competência do Congresso Nacional. Disse que considera muito o vereador, mas se entristece com essa atitude. Desejou que os candidatos a deputado federal de Anápolis, em especial o presidente Leandro Ribeiro, possam ser eleitos e possam apresentar projetos como esse no Congresso, que possam beneficiar os vigilantes e outras classes. - JEAN CARLOS: Cumprimentou os presentes e parabenizou o presidente Leandro Ribeiro pelas instalações do novo Plenário. Pediu que fosse recolocado o crucifixo no Plenário. Falou sobre a retirada do piso nacional dos enfermeiros. Falou que ainda há muitas demandas da categoria, como a periculosidade, a aposentadoria especial e outros. Parabenizou o prefeito pelo seu empenho por uma pauta sua desde dois mil e dezesseis, sobre a escolaridade de nível superior para os fiscais de edificação, postura, meio ambiente e cadastro imobiliário. Falou sobre os avanços já alcançados, e a expectativa pela realização de um novo concurso público. Falou sobre o projeto do vereador Policial Federal Suender, e explicou que o prefeito está buscando soluções, e sobre sua sugestão por meio de uma Indicação aprovado por unanimidade dessa Casa e encaminhada ao prefeito, propondo o pagamento de um abono especial por parte da Prefeitura até que a situação dos vigilantes seja resolvida apos tramitar pela Justiça. Falou também sobre sua Indicação de equiparação a da 55º Sessão Ordinária de 2022 data de Santana CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br Página 4 de ON dos agentes administrativos da Prefeitura aos assistentes administrativos, assim como a solução do problema de fiscalização da Vigilância Sanitária, pois os servidores estão utilizando aplicativos de transporte para a realização do seu trabalho, gerando diversos problemas e morosidades. Lembrou sua luta pela titulação dos servidores e o vale alimentação. Firmou seu compromisso de continuar a defender o servidor público. Falou ao vereador João Feitosa, autor da lei que determina a retirada dos fios sem uso nos postes, e disse que é preciso melhor articulação política, pois há uma liminar que proíbe o cumprimento dessa lei, e de representantes estaduais e federais que possam ajudar a resolver o problema. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e os ouvintes da respectiva sessão ordinária transmitida pela mídia. Parabenizou o presidente da Casa, Leandro Ribeiro, em virtude da inauguração do novo plenário da Casa; e expôs a funcionalidade daquilo. Argumentou sobre a necessidade do “voto consciente”. e alertou a população a respeito disso, e ainda a respeito da importância do deputado federal, referente ao atendimento e resolutividade das demandas presentes nos municípios. Argumentou e justificou a propositura, de sua autoria, que tratava sobre instituir “a vedação da nomeação dos aprovados em cargos públicos, de homens que foram condenados por crimes de violência contra a mulher”. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e transmitiu a mensagem do prefeito Roberto Naves ao Legislativo pela conquista do novo Plenário. Disse que é um momento de crise constitucional, com desigualdade social no país, estado e cidade. Disse que se orgulha de ser acusado de ser “assistencialista”. Falou sobre as conquistas do vereador Leandro Ribeiro em seus dois mandatos, e o parabenizou pelo seu trabalho à frente da Mesa Diretora. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado quórum suficiente. Usaram a palavra pela Ordem: Doutora Trícia Barreto e Andreia Rezende. Houve votação de projetos: EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo 119/2022, de autoria do vereador Reamilton Espíndola. Concede o Título de Cidadania Anapolina à Senhora Janaina Doralice Damásio de Athayde e dá outras providências. Aprovado por Ninte e dois (22) votos edita | da 55º Sessão Ordinária de 2022 Página 5 dos intana, CEP: T5110-330 É U |, ih / anapolis.go.leg.br A CAMARA MUNICIPAL A OLIS DE ANÁPOLI favoráveis e unanimidade dos presentes. EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 137/2022, de autoria do vereador Leandro Ribeiro. Concede Título de Utilidade Pública a Associação de Moradores Nova Vila Setor Norte. Usaram a palavra pela Ordem ainda: Policial Federal Suender, Domingos Paula de Souza, Thaís Souza, Jean Carlos, Jakson Charles, Eli Rosa. Houve votação de Moções e Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: João Feitosa, Policial Federal Suender, Domingos Paula de Souza, Jean Carlos e Jakson Charles. Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente declarou encerrada a Sessão, e convocou outra para o dia treze (13) de setembrô, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, com o auxílio de Sabrina Santos Rufino, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora H eee de dede e dede EAR dessa Casa de Leis. Palácio de Santana, Ata da 55º Sessão Ordinária de 2022 Página 6 de 6 la CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS ANO XX PAUTA DO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2022 NÚMERO 1087 VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147) TEX T O B Í B L I C O 45O homem bom tira coisas boas do bom tesouro do seu coração. Mas o homem mau tira coisas más do seu mau tesouro, pois sua boca fala do que o coração está cheio. 46Por que me chamais: ‘Senhor! Senhor!’, mas não fazeis o que eu digo? 47Vou mostrar-vos com quem se parece todo aquele que vem a mim, ouve as minhas palavras e as põe em prática. 48É semelhante a um homem que construiu uma casa: cavou fundo e colocou o alicerce sobre a rocha. Veio a enchente, a torrente deu contra a casa, mas não conseguiu derrubá-la, porque estava bem construída. 49Aquele, porém, que ouve e não põe em prática, é semelhante a um homem que construiu uma casa no chão, sem alicerce. A torrente deu contra a casa, e ela imediatamente desabou; e foi grande a ruína dessa casa”. (Lucas 6 : 45-49) P E Q U E N O E X P E D I E N T E : LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.) - LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR: - LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões) 1-PLO 126/2022 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO Institui o PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, intitulado "A PENHA VAI VALER", a fim de incentivar a informação e conhecimento dos meios de denúncia junto a bares e restaurantes e casas de entretenimento, no Município de Anápolis-GO e dá outras providências. 2-PLO 147/2022 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO Institui o "Benefício da Planta Popular" no Município de Anápolis e dá outras providências. 3-PLO 148/2022 = VEREADORA ANDREIA REZENDE Dispõe sobre a implantação da Semana de Conscientização da Violência Obstétrica, visando, principalmente, a proteção das gestantes e das parturientes contra a violência obstétrica, no âmbito do Município de Anápolis-GO. 4-PLO 150/2022 = VEREADORES DOMINGOS PAULA E LEANDRO RIBEIRO Dar-se à o nome de Martinho Ramos da Abadia na Arena Poliesportiva situada na Rua P-28, 229 - no Bairro Jardim Progresso, Anápolis-GO. 5-PDL 151/2022 = VEREADOR JEAN CARLOS Concede Título de Cidadão Anapolino ao Senhor Eucirler Santana de Souza (Sarney Amorim) e dá outras providências. 6-PLO 152/2022 = VEREADORA THAIS SOUZA Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 398/20, de 15 de dezembro de 2020. proíbe o manuseio, a utilização, a queima, a soltura e a comercialização de fogos de estampido e de artifício, assim como de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no Município de Anápolis, e dá outras providências. 7-PLC 153/2022 = PREFEITO MUNICIPAL Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Anápolis, Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2023, na forma da legislação vigente, art. 165, inciso III, § 5º da Constituição Federal. 8-PLO 154/2022 = VEREADOR JOÃO DA LUZ Institui a vedação da nomeação dos aprovados em cargos públicos, de homens que foram condenados por crimes de violência contra a mulher. 9-PLO 155/2022 = VEREADOR DOMINGOS PAULA Dar-se à o nome de Elisena dos Santos Oliveira na Arena Poliesportiva situada na Rua João Florentino esquina com a Rua 30 no Bairro Parque Residencial das Flores, Anápolis-GO. 10-PLO 156/2022 = PREFEITO MUNICIPAL Altera o artigo 1º da Lei nº 3.282, de 19 de março de 2008, e dá outras providencias. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS 11-PDL 157/2022 = VEREADOR HÉLIO ARAÚJO Dispõe sobre a concessão de título de cidadão Anapolino ao Senhor Dídimo de Oliveira Costa. 12-PLO 158/2022 = VEREADOR CABO FRED CAIXETA Denomina Pereira Barbosa nome da Rua 06, localizada no Conjunto Vila Verde em Anápolis que menciona e da outras providências. 13-PLC 159/2022 = PREFEITO MUNICIPAL Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás, e do art. 103, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, e dá outras providências. - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes) G R A N D E E X P E D I E N T E : USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes) O R D E M D O D I A : ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII) - EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1-PDL 119/2022 = VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA Concede o Título de Cidadania Anapolina à Senhora Janaina Doralice Damásio de Athayde e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto) - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-PLO 137/2022 = LEANDRO RIBEIRO Concede Título de Utilidade Pública a Associação dos Moradores Nova Vila Setor Norte. (Constituição/Justiça, Finanças favoráveis ao projeto) - VOTAÇÃO DE MOÇÕES: - VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES: - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS. C O M U N I C A Ç Õ E S : DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.) A G E N D A = I N F O R M A Ç Õ E S D A D A S P E L O C E R I M O N I A L INICIATIVA TEMA DO EVENTO DATA / HORÁRIO LOCAL ACOMPANHE PELO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS www.anapolis.go.leg.br – clik sessão plenária ou pauta da sessão S E T E M B R O 2 0 2 2 DOM SEG TER QUA QUI SEX SAB 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 10 18 19 20 21 22 23 24 17 25 26 27 28 29 30 07 – DIA DA INDEPENDÊNCIA