| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 |
| Date | 2022-10-20 |
| native_id | 1128 |
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DELCIMAR Ft FORTUNAT dê PAULA DE SOUZA Delcimar I/S Domingos Paula de Souza pa D pm tl JUSTIFICADO MILSON dadid ra BEM EDIVALDO Edimilson Ferré de Oliveira Edival Rejs de Oliveira JUSTIFICADO [E ELI ROSA es újo Pereir: ISIEUX JOSÉ B: | Eisieux José Bo REAMILTON ESPÍNDOLA Reamilton Gonçalves Espíndola Seliane Maria dos S: hor Hasa THAIS SOUZA Thais Gomes de Souza “JUSTIFICADO DOUTORA TRÍCIA BARRETO Trícia Barreto de Moraes do Carmo Palácio de Santana, mel € lio, Q 5 14 jairo dai Ar ápolis-g CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br
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ATA DA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA (72º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos vinte (20) dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois (2022), às nove horas e quarenta e dois minutos (9h42), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob a Presidência do vereador Leandro Ribeiro, secretariado por Andreia Rezende, Domingos Paula de Souza, Cleide Hilário, João da Luz. Estiveram presentes ainda: Cabo Fred Caixeta, Delcimar Fortunato, Edimilson Mercado Serve Bem, Hélio Araújo, Jakson Charles, Jean Carlos, Lisieux José Borges, Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton Espíndola, João Feitosa, Seliane da SOS e Thaís Souza. Justificaram ausência: Eli Rosa, Doutora Trícia Barreto, Edivaldo, José Fernandes e Luzimar Silva. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou à vereadora Cleide Hilário que fizesse a leitura do texto bíblico. Solicitou também à senhorita primeira secretária, vereadora Andreia Rezende, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada. Foram lidos Projetos e Correspondências encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 187/2022, de autoria do Professor Marcos. Dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Juventude e dá outras providências no âmbito do Município de Anápolis-GO. 2- Projeto de Lei Ordinária 188/2022, de autoria do vereador Domingos Paula de Souza. Institui no Município de Anápolis a lei 60+, que dispõe sobre a alteração do pictograma que representa pessoa idosa em placas utilizadas em espaços públicos e privados e dá outras providências. 3- Projeto de Lei Ordinária 189/2022, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre os critérios relativos à aplicação da pena de multa prevista no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. - Usou a palavra: PROFESSOR MARCOS: , Cumprimentou os presentes e aos ouvintes da respectiva sessão ordinária transmitida pela mídia. Argumentou a respeito do quantitativo de moradias Ata da 72º Sessão Ordinária de 2022 Palácio de Santana, CEP: 7510-330 anapolis.go.leg.br ) DA construídas na cidade, a criação do Instituto Federal de Goiás (IFG) Campus Anápolis, na gestão do ex-presidente Lula da Silva. Comentou ainda, a respeito de cortes no orçamento destinado ao IFG de Anápolis, pelo Governo Federal, naquele momento, e as consequências daquilo. Pontuou a necessidade de investimentos na área da educação e moradia. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: JOÃO FEITOSA: Cumprimentou os presentes e aos ouvintes da respectiva sessão ordinária transmitida pela mídia. Argumentou e afirmou a construção de várias moradias pelo programa “Minha Casa, Minha Vida” na cidade; e ainda fez elogios ao prefeito de Anápolis, Roberto Naves pelo zelo com as pessoas mais carentes. Argumentou a respeito da notícia de paralisação de manutenção preventiva da rede elétrica e diminuição do quantitativo de funcionários da empresa Enel, no período agravante das chuvas. Agradeceu a diretora, coordenador e despachante da empresa Enel, em virtude de serviços prestados pela empresa Enel. Pontuou a necessidade de atitudes que visem a resolutividade das questões relacionadas a temática supracitada. Fez comparativo da empresa Enel com a antiga Companhia de Distribuição do Estado de Goiás (CELG); e comentou sobre a empresa Equatorial. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e aos ouvintes da respectiva sessão ordinária transmitida pela mídia. Comentou que apresentaria dados técnicos a respeito do programa “Meu Lote, Minha Vida”; e argumentou sobre o intuito daquele programa. Pontuou a possibilidade de busca de parcerias com outras esferas e gestão pública, para ajuda no custeio da construção de casas, nos lotes ofertados. Comunicou que a primeira fase do programa havia sido concluída, entretanto havia outras etapas a serem feitas para conquista do lote. Comunicou ainda, o cronograma do respectivo programa social; o seu intuito e motivação para sua propositura. - JEAN CARLOS: Cumprimentou os presentes e solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento e Economia que alinhe junto à Secretaria Municipal de Planejamento critérios de análise legal sobre as emendas apresentadas pelos vereadores à Lei Orçamentária Anual. Disse que, além das emendas Ata da 72º Sessão Ordinária de 2022 Palácio de Santana, to Jundi j CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br Página 2 de 57, KV NA) Y ho WKV VM 4) a V / impositivas, as emendas de vereadores apresentadas à LOA na Comissão de Finanças são importantes para auxiliar a administração no dever de executar as programações orçamentárias com propósito de garantir seu efetivo cumprimento, salvo se houver impedimentos de ordem técnica ou sobreposição das determinações constitucionais. - CLEIDE HILÁRIO: Cumprimentou os presentes e os ouvintes da respectiva sessão ordinária transmitida pela mídia. Comentou sobre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em censurar determinados assuntos abordados pelos jornalistas da Jovem Pan; e fez críticas quanto a isso. Pontuou a necessidade dos brasileiros analisarem os candidatos à presidência da República, para um voto consciente. - REAMILTON ESPINDOLA: Cumprimentou os presentes e os ouvintes da respectiva sessão ordinária transmitida pela mídia. Comentou a respeito de um vídeo que havia circulado nas mídias sociais envolvendo o pastor André Valadão, a Jovem Pan e Brasil Paralelo. Argumentou sobre os empréstimos feitos durante a gestão do Partido dos Trabalhadores (PT) na presidência do Brasil, para outros países, e o que considerava adequado a ser realizado naquele período. Em contrapartida, argumentou sobre a gestão atual e suas ações frente a pandemia ocorrida. Orientou sobre lemas defendidos por N determinado candidato a presidência da República. - ANDREIA REZENDE: V/ Cumprimentou os presentes e aos ouvintes da respectiva sessão ordinária transmitida pela mídia. Parabenizou a Mesa Diretora da Casa pela promulgação da lei, que ““obriga os supermercados e estabelecimentos D) comerciais congêneres a colocarem em gôndolas específicas, à disposição do consumidor de forma identificada, os produtos com prazo de validade próximo da data de vencimento, no município de Anápolis-GO e dá outras providências”, de sua autoria. Justificou ainda, a supracitada propositura. - CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou os presentes e aos ouvintes da respectiva sessão ordinária transmitida pela mídia. Argumentou a respeito do comportamento de determinando candidato a presidência da República, e fez críticas quanto a isso. Argumentou ainda, sobre o/outro candidato que Ata da 72º Sessão Ordinária de 2022 a, | Página 3 de 5 CEP: 7510-330 anapolis.go.leg.br . | > | Palácio de Santana DANA If | | concorria nas eleições, defendendo suas ações na gestão do país. Expôs sua visão e percepção a respeito de ideologias dos dois candidatos, e orientou sobre o voto. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e aos ouvintes da respectiva sessão ordinária transmitida pela mídia. Parabenizou o senhor Nilton Pereira e o filho do senhor Lucivan Machado pelo seu aniversário que ocorreria no dia posterior. Repercutiu a realização de uma festa no bairro Industrial, a participação de alguns vereadores no evento e o feedback positivo recebido oriundo dos moradores da região. Comunicou a entrega de diversas benfeitorias que foram nominadas, naquela região da cidade. Cumprimentou o doutor Carlos Limongi, em virtude de decisão em processo envolvendo outro vereador da Casa; e comentou a respeito de denúncia recebida contra o vereador Policial Federal Suender. Argumentou sobre o comportamento que adotaria caso estivesse na situação do vereador Policial Federal Suender. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e aos ouvintes da respectiva sessão ordinária transmitida pela mídia. Argumentou sobre sua visão e percepção a respeito do resultado das eleições, para o cargo de presidente da República. Pontuou sua preocupação com relação a liberdade de expressão, na forma exacerbada e inadequada. Argumentou sobre o discurso do vereador Domingos Paula com relação a ON conduta do vereador Policial Suender, no que se referia, a denúncia contra ele. Y Argumentou ainda, a respeito da tramitação do processo para averiguação de tal denúncia. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e / constatado quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA E Y ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo 180/2022, de autoria da | vereadora Andreia Rezende. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Anapolino Honorário a Sra. Cleide Martins Hilário de Barros. Aprovado por dezesseis (16) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Decreto Legislativo 181/2022, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a concessão da Comenda “Vereadora Francisca Miguel” no ano de 2022 às, Página 4 de 5 RP? Palácio de Santana, CEP: 75110-330 y anapolis.go.leg.br, Ea | pelos direitos da mulher anapolina. Aprovado por dezesseis (16) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Decreto Legislativo 182/2022, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a concessão da Comenda “Gérson Pereira de Araújo” no ano de 2022 aos servidores públicos ativos e inativos que mais se destacaram no desempenho de suas atribuições. Aprovado por dezesseis (16) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 158/2022, de autoria do vereador Cabo Fred Caixeta. Denomina Ademar Pereira Barbosa nome da Rua 06, localizada no Conjunto Vila Verde em Anápolis que menciona e dá outras providências. Aprovado por maioria dos presentes, com um voto em contrário (Policial Federal Suender). - Usaram a palavra pela Ordem: Policial Federal Suender, Domingos Paula de Souza e Hélio Araújo. Houve votação de Indicações e de Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Cabo Fred Caixeta, Jean Carlos, Reamilton Espíndola, Policial Federal Suender, Hélio Araújo e Leandro Ribeiro. Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente declarou ficerrada a Sessão, e convocou outra para o dia sete (7) de novembro, |em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas eu, Rodrigo SiNa Demet io, com o auxílio de Sabrina Santos Rufino, lavrei esta Ata que se aprh rá assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis.**** di õ/ VV Deriicou Paula de Souza Vice-Presidente / ” [ José Fernandes Quarto Secretário Ata da 72º Sessão Ordinária de 2022 Página 5 de 5 Palácio de Santana, CEP: 7510-330 anapolis.go.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS ANO XX PAUTA DO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2022 NÚMERO 1104 VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147) TEX T O B Í B L I C O Ó justos, alegrai-vos no Senhor! Aos retos fica bem glorificá-lo. Dai graças ao Senhor ao som da harpa, na lira de dez cordas celebrai-o! Pois é reta a palavra do Senhor, e tudo o que ele faz merece fé. Deus ama o direito e a justiça, transborda em toda a terra a sua graça. Mas os desígnios do Senhor são para sempre, e os pensamentos que ele traz no coração, de geração em geração, vão perdurar. Feliz o povo cujo Deus é o Senhor, e a nação que escolheu por sua herança! Mas o Senhor pousa o olhar sobre os que o temem, e que confiam esperando em seu amor, para da morte libertar as suas vidas e alimentá-los quando é tempo de penúria. (Salmo 32) P E Q U E N O E X P E D I E N T E : LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.) - LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR: 1-PLO 187/2022 = VEREADOR PROFESSOR MACOS CARVALHO Dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Juventude e dá outras providências no âmbito do Município de Anápolis-go 2-PLO 188/2022 = VEREADOR DOMINGOS PAULA Institui no Município de Anápolis a lei 60+, que dispõe sobre a alteração do pictograma que representa pessoa idosa em placas utilizadas em espaços públicos e privados e dá outras providências. 3-PLO 189/2022 = PREFEITO MUNICIPAL Dispõe sobre os critérios relativos à aplicação da pena de multa prevista no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. - LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes) G R A N D E E X P E D I E N T E : USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes) O R D E M D O D I A : ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII) - EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1-PDL 180/2022 = VEREADORA ANDREIA REZENDE Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Anapolino Honorário a Sra. Cleide Martins Hilário de Barros. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto) CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS 2-PDL 181/2022 = MESA DIRETORA Dispõe sobre a concessão da Comenda “Vereadora Francisca Miguel” no ano de 2022 às personalidades anapolinas que prestaram relevantes serviços em prol da luta pelos direitos da mulher anapolina. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto) 3-PDL 182/2022 = MESA DIRETORA Dispõe sobre a concessão da Comenda “Gérson Pereira de Araújo” no ano de 2022 aos servidores públicos ativos e inativos que mais se destacaram no desempenho de suas atribuições. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto) - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-PLO 158/2022 = VEREADOR CABO FRED CAIXETA Denomina Ademar Pereira Barbosa nome da Rua 06, localizada no Conjunto Vila Verde em Anápolis que menciona e dá outras providências. - VOTAÇÃO DE MOÇÕES: - VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES: - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS. C O M U N I C A Ç Õ E S : DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.) A G E N D A = I N F O R M A Ç Õ E S D A D A S P E L O C E R I M O N I A L INICIATIVA TEMA DO EVENTO DATA / HORÁRIO LOCAL DIRETORIA DA ESCOLA DO LEGISLATIVO VISITA DOS ALUNOS DA ESCOLA INFANTIL MUNDO MÁGICO / TURNOS MATUTINO E VESPERTINO 20 / 10 / 22 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ACOMPANHE PELO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS www.anapolis.go.leg.br – clik sessão plenária ou pauta da sessão O U T U B R O 2 0 2 2 DOM SEG TER QUA QUI SEX SAB 01 02 03 04 05 06 07 08 10 09 10 11 12 13 14 15 17 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 12 – NOSSA SENHORA APARECIDA / DIA DAS CRIANÇAS 28 – DIA DO SERVIDOR PÚBLICO