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sessao nº 83

Tipo Ordinária
Número / Ano 83
Date 2022-12-06
native_id1139

Documents (3)

anexo #

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DE PRESENÇA DOS VEREADORES
6 de 2022 a 09h30
(
“CLEID. miLÉRIO
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Seliane Maria dos Santos
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THAIS SOUZA
Thais Gomes de Souza
Suender Teodoro da Silva
JUSTIFICADO
DOUTORA TRÍCIA BARRETO
Trícia Barreto de Moraes do Carmo
Palácio de Santana.
CEP: 75110-330
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ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5

ATA DA OCTOGÉSIMA TERCEIRA (83º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos seis (6) dias do mês de dezembro de dois mil
e vinte e dois (2022), às nove horas e trinta e oito minutos (9h38), reuniu-se a
Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio
Vilela, sob a Presidência do vereador Leandro Ribeiro, secretariado por
Andreia Rezende, Domingos Paula de Souza, Cleide Hilário, João da Luz e
José Fernandes. Estiveram presentes ainda: Cabo Fred Caixeta, Delcimar
Fortunato, Edimilson Mercado Serve Bem, Eli Rosa, Frederico Godoy, Hélio
Araújo, Jakson Charles, João Feitosa, Lisieux José Borges, Luzimar Silva,
Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da
SOS, e Thaís Souza. Justificaram ausência: Jean Carlos, Doutora Trícia
Barreto. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum
suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO
EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Cabo Fred Caixeta
que fizesse a leitura do texto bíblico. Solicitou também à senhorita primeira
secretária, vereadora Andreia Rezende, que fizesse a leitura da Síntese da Ata
da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos vereadores e
vereadoras presentes e aprovada. Foram lidos Projetos e Correspondências e
encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 217/2022, de
autoria do vereador Cabo Fred Caixeta. Dispõe sobre o direito de realização de
novo teste de COVID na Rede Publica Municipal de Saúde de Anápolis, para
paciente que testar positivo. 2- Projeto de Lei Complementar 218/2022, de
autoria do Prefeito Municipal. Altera a redação do artigo 6º da Lei
Complementar nº 470, de 19 de julho de 2021, que institui a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei”
Orçamentária de 2022, e altera o limite do índice de suplementação para
cobertura de créditos adicionais suplementares em mais 7% do valor do
orçamento de 2022. - O senhor presidente convidou a se assentar junto à Mesa
Diretora o ex-prefeito, ex-vereador e professor Pedro Sahium; a secretária
municipal de Educação, Eerizânia Freitas; e o professor Valto Elias de Lima. O
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senhor presidente convidou para fazerem uso da palavra na Tribuna:
EX-PREFEITO PEDRO SAHIUM: Cumprimentou os presentes e fez elogios a
nova estrutura física do Poder Legislativo Anapolino. Argumentou a respeito do
homenageado com Título de Cidadão Anapolino, ao Senhor Valto Elias de
Lima, naquele dia. - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EERIZANIA
FREITAS: Cumprimentou os presentes e expôs sua satisfação em participar da
gestão do atual prefeito de Anápolis; e anunciou que seriam realizadas
posteriormente a construção de escolas e Centro Municipal de Educação
Infantil (CMEIs) na cidade, através de projeto do atual prefeito. - PROFESSOR
VALDO ELIAS: Cumprimentou os presentes e agradeceu aquela Casa de Leis
pela oferta de homenagem que seria realizado através do Título de Cidadão
Anapolino. Argumentou sobre Anápolis, no que se referia, a história da cidade,
e sua expansão. Fez elogios à Anápolis. - A Sessão foi suspensa para outorga
de Título de Cidadania Anapolina ao professor Valto Elias de Lima, por
iniciativa do vereador Leandro Ribeiro e do vereador licenciado Alex Martins. -
GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: ANDREIA REZENDE:
Cumprimentou os presentes e falou sobre a realização do evento da Feira de
Emprego de Anápolis. Disse que é o maior evento realizado para promoção de
empregos na cidade de Anápolis, no Centro de Eventos de Anápolis, onde
diversas empresas oferecerão vagas de emprego na cidade, com diversos
programas estaduais e municipais, além de orientação a empreendedores,
Eid
jurídica e serviços públicos municipais. Explicou que Anápolis tem um dos /7
maiores distritos industriais da Região Centro Oeste, e por isso o COTEC tem
oferecido cursos para formação de mão-de-obra a partir das demandas das
empresas. - CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou os presentes e falou sobre
seu projeto em pauta, que inclui noções de direito e de finanças no contraturno
das escolas municipais. Pediu o apoio dos pares na votação. - CLEIDE
HILÁRIO: Cumprimentou os presentes e parabenizou a todos os voluntários.
Falou sobre a Campanha dos vinte e oito dias de ativismo pelo fim da violência
contra a mulher. Lembrou sua luta contra a violência contra a mulher.
Ata da 82º Sessão Ordinária de 2022
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Questionou sobre quantas mulheres são violentadas, torturadas ou agredidas
no Município, no país e no mundo. Falou sobre o seu projeto que criou a
Procuradoria Especial da Mulher na Casa, e sobre o trabalho realizado por
essa instituição, e o trabalho realizado por outras vereadoras. Anunciou a
realização de uma Audiência Pública para discutir Políticas Públicas de
enfrentamento à violência contra a mulher, na próxima quinta-feira, dia oito de
dezembro. - Assumiu a presidência da Sessão o senhor vice-presidente,
vereador Domingos Paula de Souza. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os
presentes. Fez elogios a estrutura física do Teatro Municipal de Anápolis e
manifestou sua satisfação com o exposto pelo prefeito de Anápolis, no que se
referia, a investimentos na cidade, durante evento naquele local. Destacou os
investimentos que seriam realizados na área da saúde, educação e mobilidade
urbana. Agradeceu ao secretário de obras, Delano Cavalcanti em virtude do
atendimento de demanda, referente a pavimentação asfáltica próximo ao CMEI
Residencial das Flores, apresentada na Casa. Anunciou a propositura que
tratava sobre a “solicitação. e pavimentação asfáltica na Rua S 94 e o final da
Perimetral Sul Bairro Anápolis City”, e ainda solicitou uma priorização no
atendimento daquela demanda. - ELI ROSA: Cumprimentou os presentes e
argumentou sobre a demanda dos pacientes menores de doze anos com
necessidade de atendimento de câncer, mas que não possuem unidade de
tratamento de referência na cidade. Disse que o prefeito e a primeira dama já
manifestaram sua preocupação com essa demanda. Também falou sobre os
pacientes nefrológicos que necessitam de atendimento de hemodiálise. Disse
que espera que os investimentos que serão realizados na cidade atinja esses
públicos que têm necessidade. - REAMILTON ESPÍNDOLA: Cumprimentou os
presentes e parabenizou o vereador Frederico Godoy por tratar sobre o
assunto da Clínica-Escola do Autista, e o vereador Jakson Charles, pela
relação das obras que serão feitas pelo Município. Parabenizou o prefeito e
citou diversas obras que serão realizadas. Falou sobre seu projeto de
Resolução que cria a Comissão da Pessoa com Deficiência na Casa. - Foi
Ata da 82º Sessão Ordinária de 2022 Página 3 de 5
apresentado requerimento verbal pelo líder do Executivo, vereador Jakson
Charles, solicitando inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei
Ordinária 198/2022, de autoria do Prefeito. A inclusão em pauta foi aprovada
por unanimidade dos presentes. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos
presentes e constatado quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 198/2022, de autoria do
Prefeito. Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.699, de 1º de setembro de
2000, que cria o Conselho Municipal de Educação de Anápolis, e revoga o art.
14 da Lei nº 2.822, de 28 de dezembro de 2001, e a Lei nº 3.341, de 06 de
janeiro de 2009, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos
presentes. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 101/2022,
de autoria do vereador Frederico Godoy. Institui a Lei Ressignificando Daniel,
inclui no calendário oficial de eventos do Município de Anápolis a semana de
sensibilização e apoio às famílias enlutadas, e dá outras providências.
Aprovador por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Complementar
196/2022, de autoria do Prefeito. Recepciona, no âmbito do Município de
Anápolis, normas federais e estaduais de proteção ao meio ambiente, a saber:
a Lei Federal nº 12.651/2012, o Decreto Federal nº 6.514/2008, as Leis
Estaduais nºs 18.102/2013, 18.104/2013 e 20.694/2019, e o Decreto Estadual
nº 9.710/2020, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos
presentes. 3- Projeto de Lei Ordinária 197/2022, de autoria do Prefeito. Institui
o Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis, por meio da plataforma
virtual de ensino e aprendizagem, no âmbito do Município de Anápolis e dá
outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM 7
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Resolução 110/2021, de autoria do //
vereador Reamilton Espíndola. Altera e acrescenta artigos na Resolução nº
001/2010, e cria a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa
com Deficiência na Câmara Municipal de Anápolis. Deferido pedido de vista ao W
vereador Domingos Paula de Souza. 2- Projeto de Lei Ordinária 186/2022, de /
autoria do vereador Cabo Fred Caixeta. Institui Educação financeira e noções
Ata da 82º Sessão Ordinária de 2022 Página 4 de 5
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de direito e cidadania como temas a serem abordados no contra turno das
escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências. Aprovado por
maioria dos presentes, com uma abstenção (Jakson Charles). 3- Projeto de
Lei Ordinária 193/2022, de autoria do vereador Jakson Charles. Autoriza o
Município de Anápolis a efetuar poda e retirada de árvores em áreas privadas.
Aprovado por unanimidade dos presentes. 4- Projeto de Lei Ordinária
200/2022, de autoria do vereador Leandro Ribeiro. Dispõe sobre a
denominação da Unidade Básica de Saúde localizada em Joanapolis de Maria
de Fátima Gomes Pereira. Aprovado por unanimidade dos presentes. Houve
votação de Indicações e Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Não houve
inscritos para o uso da palavra. Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente
declarou encerrada a Sessão, e convocou outra para o dia sete (7) de
dezembro, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas
integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar,
eu, Rodrigo Silva Demetrio, com auxílio de Sabrina Santos Rufino, lavrei esta
Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de
Leis, eee seed ted aged
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Domingos Padia de Souza
Vice-Presidente
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Ata da 82º Sessão Ordinária de 2022 Página 5 de 5
EP: 75110-330
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XX PAUTA DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2022 NÚMERO 1115
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
TEX T O B Í B L I C O
Olhai e vede: o nosso Deus vem com poder! Cantai ao Senhor Deus um canto novo, cantai ao 
Senhor Deus, ó terra inteira! Cantai e bendizei seu santo nome! Dia após dia anunciai sua 
salvação. Manifestai a sua glória entre as nações, e entre os povos do universo seus prodígios! 
Publicai entre as nações: “Reina o Senhor!” E os povos ele julga com justiça. O céu se rejubile e 
exulte a terra, aplauda o mar com o que vive em suas águas; os campos com seus frutos 
rejubilem e exultem as florestas e as matas. Na presença do Senhor, pois ele vem, porque vem 
para julgar a terra inteira. Governará o mundo todo com justiça, e os povos julgará com 
lealdade. (Salmo 95)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 217/2022 = VEREADOR CABO FRED CAIXETA
Dispõe sobre o direito de realização de novo teste de COVID na Rede Publica Municipal de Saúde de Anápolis, 
para paciente que testar positivo.
2-PLC 218/2022 = PREFEITO MUNICIPAL
Altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 470, de 19 de julho de 2021, que institui a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022, e altera o 
limite do índice de suplementação para cobertura de créditos adicionais suplementares em mais 7% do valor do 
orçamento de 2022.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 101/2022 = VEREADOR FREDERICO GODOY
Institui a Lei Ressignificando Daniel, inclui no calendário oficial de eventos do Município de Anápolis a semana 
de sensibilização e apoio às famílias enlutadas, e dá outras providências. 
2-PLC 196/2022 = PREFEITO MUNICIPAL
Recepciona, no âmbito do Município de Anápolis, normas federais e estaduais de proteção ao meio ambiente, a 
saber: a Lei Federal nº 12.651/2012, o Decreto Federal nº 6.514/2008, as Leis Estaduais nºs 18.102/2013, 
18.104/2013 e 20.694/2019, e o Decreto Estadual nº 9.710/2020, e dá outras providências.
3-PLO 197/2022 = PREFEITO MUNICIPAL
Institui o Programa de Ensino Complementar Educa Anápolis, por meio da plataforma virtual de ensino e 
aprendizagem, no âmbito do Município de Anápolis e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PRE 110/2021 = VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Altera e acrescenta artigos na Resolução nº 001/2010, e cria a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência na Câmara Municipal de Anápolis. (Constituição/Justiça, Direitos Humanos/Cidadania, 
Finanças favoráveis ao projeto)
2-PLO 186/2022 = VEREADOR CABO FRED CAIXETA
Institui Educação financeira e noções de direito e cidadania como temas a serem abordados no contra turno das 
escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação, Finanças 
favoráveis ao projeto)
3-PLO 193/2022 = VEREADOR JAKSON CHARLES
Autoriza o Município de Anápolis a efetuar poda e retirada de árvores em áreas privadas. (Constituição/Justiça, 
Urbanismo/Meio Ambiente, Finanças favoráveis ao projeto)
4-PLO 200/2022 = VEREADOR LEANDRO RIBEIRO
Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde localizada em Joanapolis de Maria de Fátima Gomes 
Pereira. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
A G E N D A = I N F O R M A Ç Õ E S D A D A S P E L O C E R I M O N I A L
INICIATIVA TEMA DO EVENTO DATA / HORÁRIO LOCAL
VEREADOR
LEANDRO RIBEIRO
OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA ANAPOLINA AO 
SENHOR VALTO ELIAS DE LIMA 06/12/22 = 09h30
CÂMARA MUNICIPAL DE
ANÁPOLIS = PLENÁRIO
TEOTÔNIO VILELA
VEREADORA
ANDREIA REZENDE
REUNIÃO PARA ENTREGA SIMBÓLICA DA MOÇÃO 
FRANCISCA MIGUEL 07/12/22 = 15h00
CÂMARA MUNICIPAL DE
ANÁPOLIS
SALA DE REUNIÃO I
VEREADORA 
CLEIDE HILÁRIO
AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA 21 DIAS DE 
ATIVISMO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 08/12/22 = 19h00
CÂMARA MUNICIPAL DE
ANÁPOLIS = PLENÁRIO
TEOTÔNIO VILELA
VEREADOR 
PROFESSOR MARCOS
AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA SAÚDE MENTAL E 
DIREITOS HUMANOS EM PARCERIA COM O 
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 9 REGIÃO
09/12/22 = 19h00
CÂMARA MUNICIPAL DE
ANÁPOLIS = PLENÁRIO
TEOTÔNIO VILELA
ACOMPANHE PELO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS
www.anapolis.go.leg.br – clik sessão plenária ou pauta da sessão
D E Z E M B R O 2 0 2 2
DOM SEG TER QUA QUI SEX SAB
01 02 03
04 05 06 07 08 09 10 10
11 12 13 14 15 16 17
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