| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 |
| Date | 2022-12-12 |
| native_id | 1141 |
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TA DE PRESENÇA DOS VERE ADORES OCTOGESIMA QUINTA (85º) SESSÃO ORDINÁRIA HORÁRIO: 09h30 Delcimar'Fortunato Fé Da SO. EDIMILSON MERCADO SERVE BEM Edimilson Ferré de Oliveira La gear Frederico Antonio Bastos Godoy LLC Ss ASÍEUX JOSE BORGES —Lisieux José Bor; LUZIMAR SILVA Luzimay'Silva THAIS SOUZA Thais Gomes de Souza 75110-330 anapolis.go.leg.br CEP:
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ATA DA OCTOGÉSIMA QUINTA (85º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos doze (12) dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois (2022), às nove horas e quarenta e dois minutos (9h42), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob a Presidência do vereador Leandro Ribeiro, secretariado por Andreia Rezende, Domingos Paula de Souza, Cleide Hilário, João da Luz e José Fernandes. Estiveram presentes ainda: Cabo Fred Caixeta, Delcimar Fortunato, Edimilson Mercado Serve Bem, Eli Rosa, Frederico Godoy, Hélio Araújo, Jakson Charles, Jean Carlos, João Feitosa, Lisieux José Borges, Luzimar Silva, Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da SOS, Doutora Trícia Barreto e Thaís Souza. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Frederico Godoy que fizesse a leitura do texto bíblico. Solicitou também à senhorita primeira secretária, vereadora Andreia Rezende, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada. Foram lidos projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Decreto Legislativo 219/2022, de autoria do vereador Delcimar Fortunato. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor Ailton Luiz da Silva e dá outras providências. 2- Projeto de Resolução 220/2022, de autoria da Mesa Diretora. Institui férias anuais remuneradas acrescidas de um terço para os Vereadores do Município de Anápolis/GO e dá outras providências. Usaram a palavra: ELI ROSA: Cumprimentou os presentes e Cá argumentou a respeito da sua propositura que “estabelece prioridade de matrícula e transparência escolar a criança adolescente que seja filho ou dependente de profissionais da saúde, nas escolas municipais de ensino / N infantil e fundamental do município de Anápolis. Justificou, defendeu e solicitou que fosse feito uma emenda para referida propositura. - FREDERICO GODOY: | ] Cumprimentou os presentes e os ouvintes da respectiva sessão ordinária Ata da 85º Sessão Ordinária de 2022 Página 1 de 4 alácio d 3 À L Vá á 150. J , / Dá Er 330 anapolis.go.leg.br ) z transmitida pela mídia. Solicitou aos órgãos competentes uma maior fiscalização, com relação aos estacionamentos reservados a pessoas portadoras de deficiência. Comentou sobre solicitação feita para pedir aumento do tempo reservado aos cadeirantes nos estacionamentos nos shoppings. - REAMILTON ESPÍNDOLA: Cumprimentou os presentes e os ouvintes da respectiva sessão ordinária transmitida pela mídia. Destacou o serviço social realizado por alguns funcionários de seu gabinete na cidade de Anápolis. Repercutiu o aniversário de sessenta e oito anos das Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). Argumentou sobre sua propositura que solicitava a criação de vagas de estacionamento em postos de saúde, para idosos e portadores de deficiência. Comentou sobre a disponibilização de adesivos para os pais de autistas, para a sinalização do carro, no que se referia ao autismo. - GRANDE EXPEDIENTE: Não houve inscritos para o uso da palavra. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado quórum suficiente. O senhor presidente solicitou que fossem lidos projetos e encaminhados às Comissões: 3- Projeto de Lei Ordinária 221/2022, de autoria do vereador Jean Carlos. Acrescenta a Sessão Ill no Capítulo VI das Concessões da Lei nº. 2.073/92 com a inclusão do Art. 160-A e parágrafo único. 4- Projeto de Resolução 223/2022, de autoria da Mesa Diretora. Regulamenta a Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Anápolis. - Houve votação de Projetos: EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 189/2022, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre os critérios relativos à aplicação da pena de multa prevista no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Complementar 213/2022, de autoria do Prefeito. Altera, compatibiliza e faz adequação da Lei Complementar nº 473, de 07 de dezembro de 2021, que instituiu o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Lei Complementar 214/2022, de autoria do Prefeito. Altera, compatibiliza e faz Ata da 85º Sessão Ordinária de 2022 Página 2 de 4 E | ARO | Pd | anapolis.go.leg.br y t da hos ( adequação da Lei Complementar nº 504, de 22 de julho de 2022, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 4- Projeto de Lei Complementar 218/2022, de autoria do Prefeito. Altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 470, de 19 de julho de 2021, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias e dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2022, e altera o limite do índice de suplementação para cobertura de créditos adicionais suplementares em mais 7% do valor do orçamento de 2022. Aprovado por unanimidade dos presentes. EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 171/2022, de autoria do vereador Professor Marcos. Institui a Política de Prevenção à Violência Contra os Profissionais do Magistério do Município de Anápolis e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. Foi apresentada e votada emenda ao projeto original. 2- Projeto de Lei Ordinária 178/2022, de autoria do vereador Eli Rosa. Estabelece prioridade de matrícula e transferência escolar à criança e adolescente que seja filho ou dependente de profissionais da saúde, nas Escolas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental do Município de Anápolis. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se contrária ao projeto. Foi deferido pedido de vista ao vereador João Feitosa. 3- Projeto de Lei Ordinária 185/2022, de autoria da vereadora Doutora Trícia Barreto. Institui o Programa Adote um Bicicletário e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 4- Projeto de Lei Ordinária 208/2022, de autoria do vereador Domingos Paula de Souza. Autoriza a Prefeitura Municipal a remover a fiação de telefonia sem identificação e sem utilização que estejam instaladas em postes na Cidade de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. Usaram a palavra pela Ordem: Policial Federal Suender, João da Luz, Jean Carlos. Houve votação de Moção, Indicações e . Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Jean Carlos, Hélio /| Araújo, Eli Rosa, Policial Federal Suender, Domingos Paula de Souza, Jakson | | Ata da 85º Sessão Ordinária de 2022 / Página 3 de 4 a N A A fp / H o v N y V/ NJ uv CEP: 7! 3( anapolis.go.leg.br / IR) Charles e Luzimar Silva. Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente | / / / declarou encerrada a Sessão, e convocou outra para o dia treze (13) de dezembro, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, com auxílio de Sabrina Santos Rufino, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de / Leis renas e fe e Sede de dee dd Vice-Presidente im UM L Ata da 85º Sessão Ordinária de 2022 Página 4 de 4 Palácio de Santana EP: 75110-330 anapolis.go.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS ANO XX PAUTA DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2022 NÚMERO 1117 VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147) TEX T O B Í B L I C O 4quando se completou o tempo previsto, Deus enviou o seu Filho, nascido de uma mulher, nascido sujeito à Lei, 5 a fim de resgatar os que eram sujeitos à Lei e para que todos recebessemos a filiação adotiva. 6E porque sois filhos, Deus enviou aos nossos corações o Espírito do seu Filho, que clama: Abá – ó Pai! 7Assim, já não és mais escravo, mas filho; e se és filho, és também herdeiro: tudo isso, por graça de Deus. (Gálatas 4 : 4-7) P E Q U E N O E X P E D I E N T E : LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.) - LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR: - LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões) 1-PDL 219/2022 = VEREADOR DELCIMAR FORTUNATO Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor Ailton Luiz da Silva e dá outras providências. 2-PRE 220/2022 = MESA DIRETORA Institui férias anuais remuneradas acrescidas de um terço para os Vereadores do Município de Anápolis/GO e dá outras providências. 3-PLO 221/2022 = VEREADOR JEAN CARLOS Acrescenta a Sessão III no Capítulo VI das Concessões da Lei nº. 2.073/92 com a inclusão do Art. 160-A e parágrafo único. - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes) G R A N D E E X P E D I E N T E : USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes) O R D E M D O D I A : ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII) - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-PLO 189/2022 = PREFEITO MUNICIPAL Dispõe sobre os critérios relativos à aplicação da pena de multa prevista no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. 2-PLC 213/2022 = PREFEITO MUNICIPAL Altera, compatibiliza e faz adequação da Lei Complementar nº 473, de 07 de dezembro de 2021, que instituiu o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências. 3-PLC 214/2022 = PREFEITO MUNICIPAL Altera, compatibiliza e faz adequação da Lei Complementar nº 504, de 22 de julho de 2022, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras providências. 4-PLC 218/2022 = PREFEITO MUNICIPAL Altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 470, de 19 de julho de 2021, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias e dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2022, e altera o CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS limite do índice de suplementação para cobertura de créditos adicionais suplementares em mais 7% do valor do orçamento de 2022. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-PLO 1712022 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO Institui a Política de Prevenção à Violência Contra os Profissionais do Magistério do Município de Anápolis e dá outras providências. (Constituição/Justiça com Emenda, Educação, Direitos Humanos/Cidadania, Servidor Público, Finanças favoráveis ao projeto) 2-PLO 178/2022 = VEREADOR ELI ROSA Estabelece prioridade de matrícula e transferência escolar à criança e adolescente que seja filho ou dependente de profissionais da saúde, nas Escolas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental do Município de Anápolis. (Constituição/Justiça desfavorável ao projeto) 3-PLO 185/2022 = VEREADORA DRA. TRICIA BARRETO Institui o Programa Adote um Bicicletário e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Urbanismo/Transporte, Finanças favoráveis ao projeto) 4-PLO 208/2022 = VEREADOR DOMINGOS PAULA Autoriza a Prefeitura Municipal a remover a fiação de telefonia sem identificação e sem utilização que estejam instaladas em postes na Cidade de Anápolis. (Constituição/Justiça, Urbanismo, Finanças favoráveis ao projeto) - VOTAÇÃO DE MOÇÕES: - VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES: - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS. C O M U N I C A Ç Õ E S : DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.) A G E N D A = I N F O R M A Ç Õ E S D A D A S P E L O C E R I M O N I A L INICIATIVA TEMA DO EVENTO DATA / HORÁRIO LOCAL VEREADOR PROFESSOR MARCOS MOÇÃO DE APLAUSOS EM COMEMORAÇÃO AOS 11 ANOS DE FUNDAÇÃO DO COLÉGIO NÚCLEO 13/012/22 / 09h30 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA VEREADOR PROFESSOR MARCOS MOÇÃO DE APLAUSOS AOS ALUNOS E PROFESSORES DO CENTRO DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL DR. MAUÁ CAVALCANTE SÁVIO 14/12/22 / 09h30 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA VEREADOR FREDERICO GODOY OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA ANAPOLINA AO SENHORES DR. EDUARDO COELHO SEIXO E CLÁUDIO DE ABREU PESTANA 14/12/22 / 09h30 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA ANAPOLINA AO SENHOR MOISÉS JOSÉ INÁCIO E A SENHORA DORALICE DAMÁSIO DE ATHAYDE 15/12/22 / 19h00 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA ACOMPANHE PELO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS www.anapolis.go.leg.br – clik sessão plenária ou pauta da sessão D E Z E M B R O 2 0 2 2 DOM SEG TER QUA QUI SEX SAB 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 17 25 26 27 28 29 30 31 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS 25 – NATAL FELIZ NATAL COM SAÚDE E REPLETO DE HARMONIA / 2023 SEJA DE MUITA PAZ E PROSPERIDADE