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sessao nº 85

Tipo Ordinária
Número / Ano 85
Date 2022-12-12
native_id1141

Documents (3)

anexo #

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TA DE PRESENÇA DOS VERE ADORES
OCTOGESIMA QUINTA (85º) SESSÃO ORDINÁRIA
HORÁRIO: 09h30
Delcimar'Fortunato Fé
Da SO.
EDIMILSON MERCADO SERVE BEM
Edimilson Ferré de Oliveira
La gear
Frederico Antonio Bastos Godoy
LLC Ss
ASÍEUX JOSE BORGES
—Lisieux José Bor;
LUZIMAR SILVA
Luzimay'Silva
THAIS SOUZA
Thais Gomes de Souza
75110-330
anapolis.go.leg.br
CEP:

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ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

ATA DA OCTOGÉSIMA QUINTA (85º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos doze (12) dias do mês de dezembro de dois
mil e vinte e dois (2022), às nove horas e quarenta e dois minutos (9h42),
reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário
Teotônio Vilela, sob a Presidência do vereador Leandro Ribeiro, secretariado
por Andreia Rezende, Domingos Paula de Souza, Cleide Hilário, João da Luz e
José Fernandes. Estiveram presentes ainda: Cabo Fred Caixeta, Delcimar
Fortunato, Edimilson Mercado Serve Bem, Eli Rosa, Frederico Godoy, Hélio
Araújo, Jakson Charles, Jean Carlos, João Feitosa, Lisieux José Borges,
Luzimar Silva, Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton
Espíndola, Seliane da SOS, Doutora Trícia Barreto e Thaís Souza. Realizada a
verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor
presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor
presidente solicitou ao vereador Frederico Godoy que fizesse a leitura do texto
bíblico. Solicitou também à senhorita primeira secretária, vereadora Andreia
Rezende, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata
completa foi colocada à disposição dos vereadores e vereadoras presentes e
aprovada. Foram lidos projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de
Decreto Legislativo 219/2022, de autoria do vereador Delcimar Fortunato.
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor Ailton
Luiz da Silva e dá outras providências. 2- Projeto de Resolução 220/2022, de
autoria da Mesa Diretora. Institui férias anuais remuneradas acrescidas de um
terço para os Vereadores do Município de Anápolis/GO e dá outras
providências. Usaram a palavra: ELI ROSA: Cumprimentou os presentes e Cá
argumentou a respeito da sua propositura que “estabelece prioridade de
matrícula e transparência escolar a criança adolescente que seja filho ou
dependente de profissionais da saúde, nas escolas municipais de ensino /
N
infantil e fundamental do município de Anápolis. Justificou, defendeu e solicitou
que fosse feito uma emenda para referida propositura. - FREDERICO GODOY: | ]
Cumprimentou os presentes e os ouvintes da respectiva sessão ordinária
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transmitida pela mídia. Solicitou aos órgãos competentes uma maior
fiscalização, com relação aos estacionamentos reservados a pessoas
portadoras de deficiência. Comentou sobre solicitação feita para pedir aumento
do tempo reservado aos cadeirantes nos estacionamentos nos shoppings. -
REAMILTON ESPÍNDOLA: Cumprimentou os presentes e os ouvintes da
respectiva sessão ordinária transmitida pela mídia. Destacou o serviço social
realizado por alguns funcionários de seu gabinete na cidade de Anápolis.
Repercutiu o aniversário de sessenta e oito anos das Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais (APAE). Argumentou sobre sua propositura que
solicitava a criação de vagas de estacionamento em postos de saúde, para
idosos e portadores de deficiência. Comentou sobre a disponibilização de
adesivos para os pais de autistas, para a sinalização do carro, no que se referia
ao autismo. - GRANDE EXPEDIENTE: Não houve inscritos para o uso da
palavra. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado
quórum suficiente. O senhor presidente solicitou que fossem lidos projetos e
encaminhados às Comissões: 3- Projeto de Lei Ordinária 221/2022, de
autoria do vereador Jean Carlos. Acrescenta a Sessão Ill no Capítulo VI das
Concessões da Lei nº. 2.073/92 com a inclusão do Art. 160-A e parágrafo
único. 4- Projeto de Resolução 223/2022, de autoria da Mesa Diretora.
Regulamenta a Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor
sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de
Anápolis. - Houve votação de Projetos: EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto
de Lei Ordinária 189/2022, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre os critérios
relativos à aplicação da pena de multa prevista no artigo 56 do Código de
Defesa do Consumidor. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto
de Lei Complementar 213/2022, de autoria do Prefeito. Altera, compatibiliza e
faz adequação da Lei Complementar nº 473, de 07 de dezembro de 2021, que
instituiu o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Lei
Complementar 214/2022, de autoria do Prefeito. Altera, compatibiliza e faz
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adequação da Lei Complementar nº 504, de 22 de julho de 2022, que instituiu a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 4- Projeto de Lei
Complementar 218/2022, de autoria do Prefeito. Altera a redação do artigo 6º
da Lei Complementar nº 470, de 19 de julho de 2021, que institui a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração
da lei orçamentária de 2022, e altera o limite do índice de suplementação para
cobertura de créditos adicionais suplementares em mais 7% do valor do
orçamento de 2022. Aprovado por unanimidade dos presentes. EM PRIMEIRA
VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 171/2022, de autoria do vereador
Professor Marcos. Institui a Política de Prevenção à Violência Contra os
Profissionais do Magistério do Município de Anápolis e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade dos presentes. Foi apresentada e votada emenda
ao projeto original. 2- Projeto de Lei Ordinária 178/2022, de autoria do
vereador Eli Rosa. Estabelece prioridade de matrícula e transferência escolar à
criança e adolescente que seja filho ou dependente de profissionais da saúde,
nas Escolas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental do Município de
Anápolis. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
contrária ao projeto. Foi deferido pedido de vista ao vereador João Feitosa. 3-
Projeto de Lei Ordinária 185/2022, de autoria da vereadora Doutora Trícia
Barreto. Institui o Programa Adote um Bicicletário e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade dos presentes. 4- Projeto de Lei Ordinária
208/2022, de autoria do vereador Domingos Paula de Souza. Autoriza a
Prefeitura Municipal a remover a fiação de telefonia sem identificação e sem
utilização que estejam instaladas em postes na Cidade de Anápolis. Aprovado
por unanimidade dos presentes. Usaram a palavra pela Ordem: Policial Federal
Suender, João da Luz, Jean Carlos. Houve votação de Moção, Indicações e .
Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Jean Carlos, Hélio /|
Araújo, Eli Rosa, Policial Federal Suender, Domingos Paula de Souza, Jakson |
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Ata da 85º Sessão Ordinária de 2022 / Página 3 de 4
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Charles e Luzimar Silva. Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente |
/
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declarou encerrada a Sessão, e convocou outra para o dia treze (13) de
dezembro, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas
integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar,
eu, Rodrigo Silva Demetrio, com auxílio de Sabrina Santos Rufino, lavrei esta
Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de
/
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Vice-Presidente
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Ata da 85º Sessão Ordinária de 2022 Página 4 de 4
Palácio de Santana
EP: 75110-330
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XX PAUTA DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2022 NÚMERO 1117
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
TEX T O B Í B L I C O
4quando se completou o tempo previsto, Deus enviou o seu Filho, nascido de uma mulher,
nascido sujeito à Lei, 5
a fim de resgatar os que eram sujeitos à Lei e para que todos 
recebessemos a filiação adotiva. 6E porque sois filhos, Deus enviou aos nossos corações o 
Espírito do seu Filho, que clama: Abá – ó Pai! 7Assim, já não és mais escravo, mas filho; e se és 
filho, és também herdeiro: tudo isso, por graça de Deus. (Gálatas 4 : 4-7)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PDL 219/2022 = VEREADOR DELCIMAR FORTUNATO
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor Ailton Luiz da Silva e dá outras 
providências.
2-PRE 220/2022 = MESA DIRETORA
Institui férias anuais remuneradas acrescidas de um terço para os Vereadores do Município de Anápolis/GO e dá 
outras providências.
3-PLO 221/2022 = VEREADOR JEAN CARLOS
Acrescenta a Sessão III no Capítulo VI das Concessões da Lei nº. 2.073/92 com a inclusão do Art. 160-A e 
parágrafo único.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 189/2022 = PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre os critérios relativos à aplicação da pena de multa prevista no artigo 56 do Código de Defesa do 
Consumidor. 
2-PLC 213/2022 = PREFEITO MUNICIPAL
Altera, compatibiliza e faz adequação da Lei Complementar nº 473, de 07 de dezembro de 2021, que instituiu o 
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências. 
3-PLC 214/2022 = PREFEITO MUNICIPAL
Altera, compatibiliza e faz adequação da Lei Complementar nº 504, de 22 de julho de 2022, que instituiu a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras providências. 
4-PLC 218/2022 = PREFEITO MUNICIPAL
Altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 470, de 19 de julho de 2021, que institui a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2022, e altera o 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
limite do índice de suplementação para cobertura de créditos adicionais suplementares em mais 7% do valor do 
orçamento de 2022. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 1712022 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Institui a Política de Prevenção à Violência Contra os Profissionais do Magistério do Município de Anápolis e dá 
outras providências. (Constituição/Justiça com Emenda, Educação, Direitos Humanos/Cidadania, Servidor 
Público, Finanças favoráveis ao projeto)
2-PLO 178/2022 = VEREADOR ELI ROSA
Estabelece prioridade de matrícula e transferência escolar à criança e adolescente que seja filho ou dependente 
de profissionais da saúde, nas Escolas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental do Município de Anápolis. 
(Constituição/Justiça desfavorável ao projeto)
3-PLO 185/2022 = VEREADORA DRA. TRICIA BARRETO
Institui o Programa Adote um Bicicletário e dá outras providências. (Constituição/Justiça, 
Urbanismo/Transporte, Finanças favoráveis ao projeto)
4-PLO 208/2022 = VEREADOR DOMINGOS PAULA
Autoriza a Prefeitura Municipal a remover a fiação de telefonia sem identificação e sem utilização que estejam 
instaladas em postes na Cidade de Anápolis. (Constituição/Justiça, Urbanismo, Finanças favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
A G E N D A = I N F O R M A Ç Õ E S D A D A S P E L O C E R I M O N I A L
INICIATIVA TEMA DO EVENTO DATA / HORÁRIO LOCAL
VEREADOR
PROFESSOR MARCOS
MOÇÃO DE APLAUSOS EM COMEMORAÇÃO AOS 11 
ANOS DE FUNDAÇÃO DO COLÉGIO NÚCLEO 13/012/22 / 09h30
CÂMARA MUNICIPAL DE
ANÁPOLIS
PLENÁRIO TEOTÔNIO
VILELA
VEREADOR
PROFESSOR MARCOS
MOÇÃO DE APLAUSOS AOS ALUNOS E PROFESSORES 
DO CENTRO DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL DR. 
MAUÁ CAVALCANTE SÁVIO
14/12/22 / 09h30
CÂMARA MUNICIPAL DE
ANÁPOLIS
PLENÁRIO TEOTÔNIO
VILELA
VEREADOR
FREDERICO GODOY
OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA ANAPOLINA AO 
SENHORES DR. EDUARDO COELHO SEIXO E CLÁUDIO 
DE ABREU PESTANA
14/12/22 / 09h30
CÂMARA MUNICIPAL DE
ANÁPOLIS
PLENÁRIO TEOTÔNIO
VILELA
VEREADOR REAMILTON 
ESPÍNDOLA
OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA ANAPOLINA AO
SENHOR MOISÉS JOSÉ INÁCIO E A SENHORA 
DORALICE DAMÁSIO DE ATHAYDE
15/12/22 / 19h00
CÂMARA MUNICIPAL DE
ANÁPOLIS
PLENÁRIO TEOTÔNIO
VILELA
ACOMPANHE PELO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS
www.anapolis.go.leg.br – clik sessão plenária ou pauta da sessão
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
25 – NATAL
FELIZ NATAL COM SAÚDE E REPLETO DE HARMONIA / 2023 SEJA DE MUITA PAZ E PROSPERIDADE 

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