| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 |
| Date | 2022-12-20 |
| native_id | 1144 |
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LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES DÉCIMA QUARTA (14º) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DATA: 20 de dezembro de 2022 ANDREIA REZENDE Andreia Rezende de Fari A e Martin: fitário de Barros - An : | 1 ) ELCIMAR FORTUNATO "“DOMINGOS|PAULA DE SOUZA Delcimar Fortunato Féli Domjingós Paula de Souza ED) lSoy NR EDIMILSON MERCADO SERVE BEM ELI ROSA Edimilson Ferré de Oliveira Eli Roga'da Silva C/ FREDERICO GQDOY CABO, RED Aco ETA ) Frederico António B God ” redê % r. xt dd nio Bagtos Godoy A (Er : oi Eu ; X ] / JAKS O Ci pes E o “ sakeson Charlel Qli niz-Serbeto a 2 ANCARIOS — ) JOÃO FEITOSA E a s Ribe . . João si Dl JOSÉ FERNANDES José Fernandes Boaventura Cavalcante bv LISIEUX JOSÉ BORGES Lisieux José Borges PROFESSOR MARCOS did Gor alves Espíndo! a de ii Seliane Maria dos S 2 d fogão TAL FED SUENDER SUENDER THAIS SOUZA Thais Gomes de Souza Trícia Barreto dé Moraes do Carmo Palácio de Santana tro | CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br
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MARA NICIPAL OLIS E ANÁPOLI zo (Es (o) ATA DA DÉCIMA QUARTA (14º) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos vinte (20) dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois (2022), às nove horas e trinta e nove minutos (9h39), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, por convocação do chefe do Poder Executivo Municipal e sob a presidência do vereador Leandro Ribeiro, secretariado por Domingos Paula de Souza, Cleide Hilário, João da Luz e José Fernandes. Estiveram presentes ainda: Cabo Fred Caixeta, Delcimar Fortunato, Edimilson Mercado Serve Bem, Eli Rosa, Hélio Araújo, Jakson Charles, Jean Carlos, João Feitosa, Luzimar Silva, Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da SOS, Doutora Trícia Barreto e Thaís Souza. Justificaram ausência: Andreia Rezende, Frederico Godoy e Lisieux José Borges. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador João da Luz que fizesse a leitura do texto bíblico. Solicitou também à vereadora Thaís Souza que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada. Foram lidos os projetos que motivaram a convocação: 1- Projeto de Lei Ordinária 228/2022, de autoria do Prefeito. Institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de Anápolis. 2- Projeto de Lei Ordinária 229/2022, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a alteração na Lei nº 4.115, de 17 de março de 2021, reorganiza a estrutura básica e complementar da Agência Reguladora do Município de Anápolis — ARM. 3- Projeto de Lei Ordinária 230/2022, de autoria do Prefeito. Altera dispositivos na Lei nº 3.965, de 04 de junho de 2018, que instituiu o 'Bolsa-Atleta, no Município de Anápolis”. 4- Projeto de Lei Ordinária 231/2022, de autoria do Prefeito. Acrescenta e altera dispositivos na lei nº 3.629, de 20 de junho de 2012, que reformula o Programa de Autonomia Financeira das Instituições Educacionais — PAFIE e dá outras providências. 5- Projeto de Lei Ordinária Ata da 14º Sessão Extraordinária de 2022 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14 Bairro Jundiaí, Anápolis-go — CEP: 7510-330 5 anapolis.go.leg.br é a MARA NICIPAL E ANAPOLI Zo (= [o] 232/2022, de autoria do Prefeito. Institui a campanha pública “Torcida Premiada 2023”, que visa promover a conscientização da população acerca da relevância social decorrente do pagamento de tributos municipais, com incentivos específicos na distribuição de ingressos e cupons, e dá outras providências. 6- Projeto de Lei Complementar 233/2022, de autoria do Prefeito. Acrescenta e altera dispositivos nas Leis Complementares nº 211, de 21 de dezembro de 2009, e Leis Complementares nºs. 212 e 213, ambas de 22 de dezembro de 2009. 7- Projeto de Lei Complementar 234/2022, de autoria do Prefeito. Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 213, de 22 de dezembro de 2009, que institui o Plano de cargos, carreiras e vencimentos do quadro de pessoal dos profissionais em saúde no Município de Anápolis, e dá outras providências. 8- Projeto de Lei Complementar 235/2022, de autoria do Prefeito. Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, Lei Complementar nº 485, de 27 de dezembro de 2021, Lei Complementar nº 487, de 01 de fevereiro de 2022, e Lei Complementar nº 494, de 31 de maio de 2022. - Em conformidade com o determinado pelo artigo cento e sessenta e oito, inciso primeiro e segundo (Art. 168, |-Il) do Regimento Interno dessa Casa de Leis, às nove horas e cinquenta minutos (9h50), a sessão foi suspensa para reunião da Comissão Mista, sob presidência da vereadora Thaís Souza. Às nove horas e dezesseis minutos, a sessão foi reiniciada. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 228/2022, de autoria do Prefeito. Institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 229/2022, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a alteração na Lei nº 4.115, de 17 de março de 2021, reorganiza a estrutura básica e complementar da Agência Reguladora do Município de Anápolis — ARM. Aprovado por maioria dos presentes, com dois (2) votos em contrário (José Fernandes e Policial Federal Suender). 3- Projeto de Lei Ata da 14º Sessão Extraordinária de 2022 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecllo, Q 50,114 Bairro Jundiaí, Anápolis-go CEP: 7510-330 anapolis.go.leg.br Ordinária 230/2022, de autoria do Prefeito. Altera dispositivos na Lei nº 3.965, de 04 de junho de 2018, que instituiu o 'Bolsa-Atleta', no Município de Anápolis”. Aprovado por unanimidade dos presentes. 4- Projeto de Lei Ordinária 231/2022, de autoria do Prefeito. Acrescenta e altera dispositivos na lei nº 3.629, de 20 de junho de 2012, que reformula o Programa de Autonomia Financeira das Instituições Educacionais — PAFIE e dá outras providências. Aprovado por maioria dos presentes, com cinco (5) votos em contrário (Policial Federal Suender, Doutora Trícia Barreto, Seliane da SOS, Professor Marcos e José Fernandes). Foi apresentada e votada emenda ao projeto original. 5- Projeto de Lei Ordinária 232/2022, de autoria do Prefeito. Institui a campanha pública “Torcida Premiada 2023”, que visa promover a conscientização da população acerca da relevância social decorrente do pagamento de tributos municipais, com incentivos específicos na distribuição de ingressos e cupons, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 6- Projeto de Lei Complementar 233/2022, de autoria do Prefeito. Acrescenta e altera dispositivos nas Leis Complementares nº 211, de 21 de dezembro de 2009, e Leis Complementares nºs. 212 e 213, ambas de 22 de dezembro de 2009. Aprovado por maioria dos presentes, com doze (12) votos favoráveis (Cabo Fred Caixeta, Cleide Hilário, Delcimar Fortunato, Domingos Paula de Souza, Edimilson do Mercado Serve Bem, Eli Rosa, Jakson Charles, João da Luz, João Feitosa, Luzimar Silva, Reamilton Espíndola e Thaís Souza) e sete (7) contrários (Doutora Trícia Barreto, Hélio Araújo, Jean Carlos, José Fernandes, Policial Federal Suender, Professor Marcos e Seliane da SOS). Foi apresentada e votada emenda ao projeto original. 7- Projeto de Lei Complementar 234/2022, de autoria do Prefeito. Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 213, de 22 de dezembro de 2009, que institui o Plano de cargos, carreiras e vencimentos do quadro de pessoal dos profissionais em saúde no Município de Anápolis, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 8- Projeto de Lei Complementar 235/2022, de autoria do Prefeito. Altera e acrescenta dispositivos na Lei Ata da 14º Sessão Extraordinária de 2022 Palácio de Santana Av. Jamel Cecílio, Q50,L14 Bairro Jundiaí, Anápolis-go CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, Lei Complementar nº 485, de 27 de dezembro de 2021, Lei Complementar nº 487, de 01 de fevereiro de 2022, e Lei Complementar nº 494, de 31 de maio de 2022. Aprovado por maioria dos presentes, com quatro (4) votos em contrário (Doutora Trícia Barreto, Policial Federal Suender, Seliane da SOS e José Fernandes). Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente declarou encerrada a Sessão, e convocou outra para o dia seis (6) de fevereiro de dois mil e vinte e três (2023), em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetri de Sabrina Santos Rufino, lavrei esta E 7-4 ean Mórieiro 5 Vice-Presidente Cléi ilário Segunda Secretária Quarto Secretário WI) Jo dá Luz Terce gcretário Ata da 14º Sessão Extraordinária de 2022 Página Ade 4 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50,114 Bairro Jundiaí, Anápolis-go CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS ANO XX S E S S Ã O E X T R A O R D I N Á R I A NÚMERO 014 PAUTA DO DIA, 20 DE DEZEMBRO DE 2022 VERIFICAÇÃO DE QUORUM: CHAMADA DOS VEREADORES PRESENTES PELO SECRETÁRIO. (Art. 146, § Único – R.I.) ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO. (Art. 147 – R.I.) TEXTO BÍBLICO: SOLICITA UM(A) VEREADOR(A) QUE FAÇA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (Art. 147, § ÚNICO – R.I.) T E X T O B Í B L I C O Ó justos, alegrai-vos no Senhor! Cantai para o Senhor um canto novo! Dai graças ao Senhor ao som da harpa, na lira de dez cordas celebrai-o! Cantai para o Senhor um canto novo, com arte sustentai a louvação! Mas os desígnios do Senhor são para sempre, e os pensamentos que ele traz no coração, de geração em geração, vão perdurar. Feliz o povo cujo Deus é o Senhor, e a nação que escolheu por sua herança. No Senhor nós esperamos confiantes, porque ele é nosso auxílio e proteção! Por isso o nosso coração se alegra nele, seu santo nome é nossa única esperança. (Salmo 33) DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (Art. 166-169 – R.I.) LEITURA DA ATA PELO SECRETÁRIO, DEPOIS FICARÁ A DISPOSIÇÃO DOS VEREADORES (Art. 167, § 1º – R.I.) P E Q U E N O E X P E D I E N T E : LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.) - LEITURA DA SÍNTESE DA ATA, SESSÃO ANTERIOR: LEITURA DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA CONVOCAÇÃO O R D E M D O D I A : ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII) - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1)- PLO 228/2022 – Prefeito Municipal – INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LINGUAGEM SIMPLES NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. 2)- PLO 229/2022 – Prefeito Municipal - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 4.115, DE 17 DE MARÇO DE 2021, REORGANIZA A ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR DA AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS – ARM. 3)- PLO 230/2022- Prefeito Municipal - ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.965, DE 04 DE JUNHO DE 2018, QUE INSTITUIU O ‘BOLSA-ATLETA’, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”. 4)- PLO 231/2022 – Prefeito Municipal - ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.629, DE 20 DE JUNHO DE 2012, QUE REFORMULA O PROGRAMA DE AUTONOMIA FINANCEIRA DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS – PAFIE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 5)- PLO 232/2022 – Prefeito Municipal - INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2023”, QUE VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS 6)- PLC 233/2022 – Prefeito Municipal - ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 211, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, E LEIS COMPLEMENTARES NºS. 212 E 213, AMBAS DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. 7)- PLC 234/2022 – Prefeito Municipal - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 8)- PLC 235/2022 – Prefeito Municipal - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, LEI COMPLEMENTAR Nº 485, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, LEI COMPLEMENTAR Nº 487, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022, E LEI COMPLEMENTAR Nº 494, DE 31 DE MAIO DE 2022.