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sessao nº 14

Tipo Extraordinária
Número / Ano 14
Date 2022-12-20
native_id1144

Documents (3)

anexo #

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LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
DÉCIMA QUARTA (14º) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DATA: 20 de dezembro de 2022
ANDREIA REZENDE
Andreia Rezende de Fari
A e Martin: fitário de Barros
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ELCIMAR FORTUNATO "“DOMINGOS|PAULA DE SOUZA
Delcimar Fortunato Féli Domjingós Paula de Souza
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JOSÉ FERNANDES
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LISIEUX JOSÉ BORGES
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Thais Gomes de Souza
Trícia Barreto dé Moraes do Carmo
Palácio de Santana
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CEP: 75110-330
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ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

MARA
NICIPAL
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E ANÁPOLI
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ATA DA DÉCIMA QUARTA (14º) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos vinte (20) dias do mês de dezembro de dois
mil e vinte e dois (2022), às nove horas e trinta e nove minutos (9h39),
reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário
Teotônio Vilela, por convocação do chefe do Poder Executivo Municipal e sob a
presidência do vereador Leandro Ribeiro, secretariado por Domingos Paula de
Souza, Cleide Hilário, João da Luz e José Fernandes. Estiveram presentes
ainda: Cabo Fred Caixeta, Delcimar Fortunato, Edimilson Mercado Serve Bem,
Eli Rosa, Hélio Araújo, Jakson Charles, Jean Carlos, João Feitosa, Luzimar
Silva, Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton Espíndola,
Seliane da SOS, Doutora Trícia Barreto e Thaís Souza. Justificaram ausência:
Andreia Rezende, Frederico Godoy e Lisieux José Borges. Realizada a
verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor
presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor
presidente solicitou ao vereador João da Luz que fizesse a leitura do texto
bíblico. Solicitou também à vereadora Thaís Souza que fizesse a leitura da
Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição
dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada. Foram lidos os projetos
que motivaram a convocação: 1- Projeto de Lei Ordinária 228/2022, de
autoria do Prefeito. Institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos
órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de Anápolis. 2- Projeto
de Lei Ordinária 229/2022, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a alteração na
Lei nº 4.115, de 17 de março de 2021, reorganiza a estrutura básica e
complementar da Agência Reguladora do Município de Anápolis — ARM. 3-
Projeto de Lei Ordinária 230/2022, de autoria do Prefeito. Altera dispositivos
na Lei nº 3.965, de 04 de junho de 2018, que instituiu o 'Bolsa-Atleta, no
Município de Anápolis”. 4- Projeto de Lei Ordinária 231/2022, de autoria do
Prefeito. Acrescenta e altera dispositivos na lei nº 3.629, de 20 de junho de
2012, que reformula o Programa de Autonomia Financeira das Instituições
Educacionais — PAFIE e dá outras providências. 5- Projeto de Lei Ordinária
Ata da 14º Sessão Extraordinária de 2022
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go —
CEP: 7510-330 5
anapolis.go.leg.br é
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MARA
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232/2022, de autoria do Prefeito. Institui a campanha pública “Torcida Premiada
2023”, que visa promover a conscientização da população acerca da relevância
social decorrente do pagamento de tributos municipais, com incentivos
específicos na distribuição de ingressos e cupons, e dá outras providências. 6-
Projeto de Lei Complementar 233/2022, de autoria do Prefeito. Acrescenta e
altera dispositivos nas Leis Complementares nº 211, de 21 de dezembro de
2009, e Leis Complementares nºs. 212 e 213, ambas de 22 de dezembro de
2009. 7- Projeto de Lei Complementar 234/2022, de autoria do Prefeito.
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 213, de 22 de
dezembro de 2009, que institui o Plano de cargos, carreiras e vencimentos do
quadro de pessoal dos profissionais em saúde no Município de Anápolis, e dá
outras providências. 8- Projeto de Lei Complementar 235/2022, de autoria do
Prefeito. Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 456, de 23
de dezembro de 2020, Lei Complementar nº 485, de 27 de dezembro de 2021,
Lei Complementar nº 487, de 01 de fevereiro de 2022, e Lei Complementar nº
494, de 31 de maio de 2022. - Em conformidade com o determinado pelo artigo
cento e sessenta e oito, inciso primeiro e segundo (Art. 168, |-Il) do Regimento
Interno dessa Casa de Leis, às nove horas e cinquenta minutos (9h50), a
sessão foi suspensa para reunião da Comissão Mista, sob presidência da
vereadora Thaís Souza. Às nove horas e dezesseis minutos, a sessão foi
reiniciada. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e
constatado quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA
VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 228/2022, de autoria do Prefeito.
Institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos e entidades do
Poder Executivo do Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos
presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 229/2022, de autoria do Prefeito.
Dispõe sobre a alteração na Lei nº 4.115, de 17 de março de 2021, reorganiza
a estrutura básica e complementar da Agência Reguladora do Município de
Anápolis — ARM. Aprovado por maioria dos presentes, com dois (2) votos em
contrário (José Fernandes e Policial Federal Suender). 3- Projeto de Lei
Ata da 14º Sessão Extraordinária de 2022
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecllo, Q 50,114
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 7510-330
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Ordinária 230/2022, de autoria do Prefeito. Altera dispositivos na Lei nº 3.965,
de 04 de junho de 2018, que instituiu o 'Bolsa-Atleta', no Município de
Anápolis”. Aprovado por unanimidade dos presentes. 4- Projeto de Lei
Ordinária 231/2022, de autoria do Prefeito. Acrescenta e altera dispositivos na
lei nº 3.629, de 20 de junho de 2012, que reformula o Programa de Autonomia
Financeira das Instituições Educacionais — PAFIE e dá outras providências.
Aprovado por maioria dos presentes, com cinco (5) votos em contrário (Policial
Federal Suender, Doutora Trícia Barreto, Seliane da SOS, Professor Marcos e
José Fernandes). Foi apresentada e votada emenda ao projeto original. 5-
Projeto de Lei Ordinária 232/2022, de autoria do Prefeito. Institui a campanha
pública “Torcida Premiada 2023”, que visa promover a conscientização da
população acerca da relevância social decorrente do pagamento de tributos
municipais, com incentivos específicos na distribuição de ingressos e cupons, e
dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 6- Projeto
de Lei Complementar 233/2022, de autoria do Prefeito. Acrescenta e altera
dispositivos nas Leis Complementares nº 211, de 21 de dezembro de 2009, e
Leis Complementares nºs. 212 e 213, ambas de 22 de dezembro de 2009.
Aprovado por maioria dos presentes, com doze (12) votos favoráveis (Cabo
Fred Caixeta, Cleide Hilário, Delcimar Fortunato, Domingos Paula de Souza,
Edimilson do Mercado Serve Bem, Eli Rosa, Jakson Charles, João da Luz,
João Feitosa, Luzimar Silva, Reamilton Espíndola e Thaís Souza) e sete (7)
contrários (Doutora Trícia Barreto, Hélio Araújo, Jean Carlos, José Fernandes,
Policial Federal Suender, Professor Marcos e Seliane da SOS). Foi
apresentada e votada emenda ao projeto original. 7- Projeto de Lei
Complementar 234/2022, de autoria do Prefeito. Altera e acrescenta
dispositivos na Lei Complementar nº 213, de 22 de dezembro de 2009, que
institui o Plano de cargos, carreiras e vencimentos do quadro de pessoal dos
profissionais em saúde no Município de Anápolis, e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade dos presentes. 8- Projeto de Lei Complementar
235/2022, de autoria do Prefeito. Altera e acrescenta dispositivos na Lei
Ata da 14º Sessão Extraordinária de 2022
Palácio de Santana
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
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Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, Lei Complementar nº 485,
de 27 de dezembro de 2021, Lei Complementar nº 487, de 01 de fevereiro de
2022, e Lei Complementar nº 494, de 31 de maio de 2022. Aprovado por
maioria dos presentes, com quatro (4) votos em contrário (Doutora Trícia
Barreto, Policial Federal Suender, Seliane da SOS e José Fernandes). Sem
nada mais a se tratar, o senhor presidente declarou encerrada a Sessão, e
convocou outra para o dia seis (6) de fevereiro de dois mil e vinte e três (2023),
em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas
integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar,
eu, Rodrigo Silva Demetri de Sabrina Santos Rufino, lavrei esta
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Vice-Presidente
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Segunda Secretária Quarto Secretário
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Ata da 14º Sessão Extraordinária de 2022 Página Ade 4
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XX S E S S Ã O E X T R A O R D I N Á R I A NÚMERO 014
PAUTA DO DIA, 20 DE DEZEMBRO DE 2022
VERIFICAÇÃO DE QUORUM: CHAMADA DOS VEREADORES PRESENTES PELO SECRETÁRIO. (Art. 146, § Único – R.I.)
ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO. (Art. 147 – R.I.)
TEXTO BÍBLICO: SOLICITA UM(A) VEREADOR(A) QUE FAÇA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (Art. 147, § ÚNICO – R.I.)
T E X T O B Í B L I C O
Ó justos, alegrai-vos no Senhor! Cantai para o Senhor um canto novo! Dai graças ao Senhor ao 
som da harpa, na lira de dez cordas celebrai-o! Cantai para o Senhor um canto novo, com arte 
sustentai a louvação! Mas os desígnios do Senhor são para sempre, e os pensamentos que ele 
traz no coração, de geração em geração, vão perdurar. Feliz o povo cujo Deus é o Senhor, e a 
nação que escolheu por sua herança. No Senhor nós esperamos confiantes, porque ele é nosso 
auxílio e proteção! Por isso o nosso coração se alegra nele, seu santo nome é nossa única espe￾rança. (Salmo 33)
DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (Art. 166-169 – R.I.)
LEITURA DA ATA PELO SECRETÁRIO, DEPOIS FICARÁ A DISPOSIÇÃO DOS VEREADORES (Art. 167, § 1º – R.I.)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA, SESSÃO ANTERIOR:
LEITURA DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA CONVOCAÇÃO
O R D E M D O D I A :
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1)- PLO 228/2022 – Prefeito Municipal – INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LINGUAGEM SIMPLES 
NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
2)- PLO 229/2022 – Prefeito Municipal - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 4.115, DE 17 DE 
MARÇO DE 2021, REORGANIZA A ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR DA AGÊNCIA REGULADORA 
DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS – ARM.
3)- PLO 230/2022- Prefeito Municipal - ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.965, DE 04 DE JUNHO DE 
2018, QUE INSTITUIU O ‘BOLSA-ATLETA’, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”.
4)- PLO 231/2022 – Prefeito Municipal - ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.629, DE 
20 DE JUNHO DE 2012, QUE REFORMULA O PROGRAMA DE AUTONOMIA FINANCEIRA DAS 
INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS – PAFIE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5)- PLO 232/2022 – Prefeito Municipal - INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2023”, 
QUE VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL 
DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA 
DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
6)- PLC 233/2022 – Prefeito Municipal - ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NAS LEIS 
COMPLEMENTARES Nº 211, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, E LEIS COMPLEMENTARES NºS. 212 E 213, 
AMBAS DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
7)- PLC 234/2022 – Prefeito Municipal - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR 
Nº 213, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E 
VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE 
ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
8)- PLC 235/2022 – Prefeito Municipal - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR 
Nº 456, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, LEI COMPLEMENTAR Nº 485, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, 
LEI COMPLEMENTAR Nº 487, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022, E LEI COMPLEMENTAR Nº 494, DE 31 DE 
MAIO DE 2022.

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