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sessao nº 4

Tipo Ordinária
Número / Ano 4
Date 2023-02-09
native_id1151

Documents (3)

anexo #

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E PRESENÇA DOS VEREADORES
QUARTA (4º) SESSÃO ORDINÁRIA
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EDIMILSON MERCADO SERVE BEM
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THAIS SOUZA
Súender Teodoro da Silva o Thais Gomes de Souza
JUSTIFICADO
DOUTORA TRÍCIA BARRETO
rsExígia Barseto de Moraes do Carmo
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
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ata #

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ÂMARA
UNICIPAL
E ANÁPOLI
£ZO
[0]
ATA DA QUARTA (4º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANÁPOLIS. Aos nove (9) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três
(2023), às nove horas e quarenta e um minutos (9h41), reuniu-se a Câmara
Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob a
Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Cabo
Fred Caixeta, Frederico Godoy, Cleide Hilário e Luzimar Silva. Estiveram
presentes ainda: Andreia Rezende, Delcimar Fortunato, Edimilson Mercado
Serve Bem, Eli Rosa, Hélio Araújo, Jakson Charles, Jean Carlos, João Feitosa,
Leandro Ribeiro, Lisieux José Borges, Policial Federal Suender, Professor
Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da SOS e Thaís Souza. Justificou
ausência: José Fernandes, Doutora Trícia Barreto e João da Luz. O senhor
presidente cumprimentou e agradeceu a presença do vereador Francisco
Carlos de Carvalho (Chiquinho), presidente da Câmara Municipal de Uruaçu e
presidente da União dos Vereadores de Goiás. Realizada a verificação dos
presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou
aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao
vereador Professor Marcos que fizesse a leitura do texto bíblico. Solicitou
também ao senhor primeiro secretário, vereador Cabo Fred Caixeta, que
fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi
colocada à disposição dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada. Foi
lido projeto e encaminhado às Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária
27/2023, de autoria da vereadora Seliane da SOS. Institui o Dia Municipal do
Bombeiro Militar no Município de Anápolis, concede o Certificado Imperador
Dom Pedro Il, e dá outras providências. Usou a palavra: HÉLIO ARAÚJO:
Cumprimentou os presentes e em especial ao Presidente da União dos
Vereadores do Brasil (UVB) e também Presidente da Câmara Municipal de
Uruaçu, Francisco Carlos de Carvalho. Além disso, anunciou que seria
apresentado alguns esclarecimentos a respeito da União dos Vereadores do
Brasil (UVB), naquela sessão ordinária. - O senhor presidente convidou para
usar a palavra o presidente da União dos Vereadores de Goiás, CHIQUINHO:
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Cumprimentou os presentes e agradeceu o vereador Hélio Araújo pelo convite
e aos demais vereadores, em nome do presidente Domingos Paula de Souza
pela acolhida. Falou sobre a União dos Vereadores do Brasil, e explicou sobre
sua importância e o trabalho que vem sido feito pela instituição. Disse que
estava aberto a oferecer apoio aos vereadores e abriu a possibilidade de
contatos em Brasília, através do senador Wilder Morais, do qual é segundo
suplente. Convidou os vereadores de Anápolis para evento que irá acontecer
em Goiânia, que será o primeiro Encontro de Vereadores e Vereadoras do
Centro-Oeste Brasileiro, entre os dias vinte e um e vinte e quatro de março.
Informou que assumiu a presidência da UVB-GO em primeiro de agosto de
dois mil e vinte e dois, e agora que passou o processo eleitoral, pretende
trabalhar para reestruturar a entidade. Disse que pretende chamar todos para
um momento de união, e reforçar a importância do vereador no sistema
público, pois ele “é a ponta”, que representa diretamente a população. Falou
sobre a UVB-GO, fundada em mil novecentos e noventa, e explicou a história e
importância na sociedade. Mencionou o vereador Reamilton Espíndola como
palestrante da UVB-GO, assim como a vereadora Thaís Souza, que segundo
ele, será a presidente estadual da UVB Animal. - A sessão foi suspensa por
três minutos para despedida do convidado. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram
a palavra: PROFESSOR MARCOS: Cumprimentou os presentes e os ouvintes
da respectiva sessão ordinária transmitida pela mídia. Argumentou a respeito
da perspectiva dos quantitativo de idosos em Anápolis, citando os fatores que
contribuíram para aquilo; e ainda pontuou ações de melhorias no atendimento
oferecido ao público idoso. - REAMILTON ESPÍNDOLA: Cumprimentou os
presentes e os ouvintes da respectiva sessão ordinária transmitida pela mídia.
Agradeceu os demais vereadores pelo apoio a propositura, de sua autoria, que
criaria a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência na Casa, e a justificou. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA:
Cumprimentou os presentes e os ouvintes da respectiva sessão ordinária
transmitida pela mídia. Cumprimentou ainda, em especial os vereadores que
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apoiaram a atual gestão da Mesa Diretora daquela Casa de Leis; e expôs o
objetivo daquela gestão com os anapolinos. Colocou à disposição o Poder
Legislativo Anapolino, para os cidadãos que tivessem interesse em conhecê-lo.
Mencionou que tratou de assuntos internos daquela Casa, e seus resultados.
Agradeceu aos vereadores Frederico Caixeta e Delcimar Fortunato pelos
elogios feitos a ele, como presidente da Casa de Leis durante entrevista
realizada em rede de televisão. - DELCIMAR FORTUNATO: Cumprimentou os
presentes e criticou as “fofocas” e as “fake news”. Disse que as denúncias
feitas a essa Casa não podem ser anônimas. Disse que há disputas e
discussões nesse plenário porque há pensamentos diferentes, mas quando
terminam as sessões, todos saem e são amigos, conversam e vão até jantar
juntos. Disse ainda que o Danilo, do Portal 6, lhe procurou, perguntando se
gostaria de se pronunciar sobre uma matéria, e respondeu que era muita
matéria sem fundamento, e colocou na matéria que não conseguiu contato com
o vereador. Disse ainda que foi informado de uma fake news que a CPE estava
dentro da Câmara realizando ações, e explicou que a Câmara não pode ser
alvo de ações sem uma mandato judicial. - O presidente Domingos Paula de
Souza explicou que a visita de alguns policiais da CPE na Câmara tratou-se
uma visita de alguns amigos à presidência da Casa. Também agradeceu a
postura do Portal 6, que sempre entra em contato com sua pessoa quando se
trata de alguma notícia contra a Mesa Diretora. - JAKSON CHARLES:
Cumprimentou os presentes e disse que foi acusado de ser um dos
“passadores de notícias para um determinado blog” da cidade, e disse que
nunca viu situações pejorativas como na atual Legislatura. Disse que se fosse
de fato quem passasse notícias para denegrir a imagem de algum dos pares,
renunciaria a seu mandato caso houvesse provas, e que houvesse denúncias
ao Ministério Público. Disse que recebeu uma denúncia anônima na tarde
anterior, e que comunicou o vereador Delcimar Fortunato, e tomará as medidas
necessárias devido ao seu cargo de corregedor, e foi questionado pelo Portal 6
sobre o que faria, e disse que tomará as medidas necessárias para verificação.
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- LEANDRO RIBEIRO: Cumprimentou os presentes e lamentou que a pauta da
Câmara esteja pautada por “blogs de fake news”, e convidou o vereador
Policial Federal Suender a esmiuçar e verificar todos os contratos de sua
gestão. Falou sobre a responsabilidade enquanto presidente da Câmara, e
apresentou um resumo das suas duas gestões, citando os nomes que
compuseram a Mesa Diretora. Especificou algumas medidas de transparências
e publicidade adotadas durante sua gestão, como publicidade de todos os
dados de compra, contratos, licitações, folha de pagamento e outros no portal
transparência; adesão ao ComprasNet do Governo Estadual, um dos portais
mais modernos e transparentes de licitação; gerou uma economia de
oitocentos mil reais no seu primeiro ano de presidência: publicação dos atos da
Câmara Municipal no Diário Oficial do Município; criação da Ouvidoria;
implantação do Ponto Eletrônico; adesão à plataforma Colare, do Tribunal de
Contas dos Municípios; a nota de transparência da Câmara foi de oitenta e dois
em dois mil e vinte e um; e todas as contas foram aprovadas sem ressalvas.
Disse que a sessão não pode ser pautada por blogs, e que não é preciso ficar
“jogando para plateia” dúvidas sobre contratos que estão disponíveis no site.
Lembrou ainda que, durante seu período como secretário estadual de Indústria
e Comércio e todas suas contas foram aprovadas. - JOÃO FEITOSA:
Cumprimentou os presentes e disse que há muita vaidade, que acaba
atrapalhando o desenvolvimento das atividades desse parlamento, e as
pessoas que acompanham podem pensar que os vereadores brigam e não
trabalham, mas não é verdade. Falou sobre sua reunião no CEITEC com o
vice-prefeito Márcio Cândido, buscando soluções depois da reunião com a
Equatorial. Anunciou que foi organizado um grande mutirão no dia dezesseis
de fevereiro, reunindo todos no Cartódromo, para a realização de podas de
árvores em várias regiões da cidade, para desobstruir fiação elétrica e postes,
como colaboradores da Equatorial Energia e suas parceiras terceirizadas, / )
Prefeitura Municipal, CMTT e Câmara Municipal. Disse que a Equatorial
Energia montará estrutura na Praça Dom Emanuel, para realizar mutirão de |
Ata da 4º Sessão Ordinária de 2023 Página
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atendimento comercial. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes
e constatado o quórum suficiente. Usaram a palavra pela Ordem: Policial
Federal Suender, Luzimar Silva. Houve votação de Projeto: EM SEGUNDA
VOTAÇÃO: 1- Projeto de Resolução 110/2021, de autoria do vereador
Reamilton Espíndola. Altera a redação do artigo 26, inciso VII, e acrescenta
incisos VII, VIII, IX, X, Xl e XII ao artigo 38, da Resolução nº 004/15, de 02 de
junho de 2015, que dá nova redação à Resolução de nº 001/2010, o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Anápolis. - Projeto Substitutivo. - Votação
prejudicada por falta de quórum qualificado. 2- Projeto de Resolução 19/2023,
de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a jornada de trabalho, o controle de
frequência e o banco de horas dos servidores da Câmara Municipal de
Anápolis e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes.
3- Projeto de Resolução 21/2023, de autoria da Mesa Diretora. Altera o caput
do artigo 26 e o seu inciso V e acrescenta o inciso XI ao artigo 26 e o artigo
41-A à Resolução nº 1/2010. Votação prejudicada por falta de quórum
qualificado. 4- Projeto de Resolução 22/2023, de autoria da Mesa Diretora.
Regulamenta e padroniza as homenagens no âmbito da Câmara Municipal de
Anápolis e dá outras providências. Votação prejudicada por falta de quórum
qualificado. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 60/2022,
de autoria do vereador Lisieux José Borges. Dispõe sobre alteração na Lei
3153, de 20 de outubro de 2005 e determina outras providências. A Comissão
de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se desfavorável ao projeto.
Retirado de pauta por ausência do autor em plenário. 2- Projeto de Resolução
20/2023, de autoria da Mesa Diretora. Altera a redação dos artigos 21, 101 e
137 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis. Votação
prejudicada por falta de quórum qualificado. - O senhor presidente consultou o
plenário sobre a possibilidade de alteração da próxima sessão ordinária no dia
dez de fevereiro. A alteração foi aprovada por unanimidade das lideranças
presentes. Houve votação de Indicações e Requerimentos. -
COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Policial Federal Suender, Reamilton
Ata da 4º Sessão Ordinária de 2023 Página
Palácio de Santana, E TR ER
Av. Jamel Cecílio, Q 50,114 Ç a d R
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Espíndola, Hélio Araújo e João da Luz. Sem nada mais a se tratar, o senhor
presidente declarou encerrada a Sessão, e convocou outra para o dia dez (10)
de fevereiro, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão
registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis.
Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, com auxílio de Sabrina Santos
Rufino, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora
H BRR det
dessa Casa de Leis.
a de Souza Cabo Fred Caixeta c Jakson Charles
Presidente Primeiro Secretário -Presidente
Luzimar Silva
Quarto Secretário
Ata da 4º Sessão Ordinária de 2023 Página Gde 6
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXI PAUTA DO DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2023 NÚMERO 1123
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
TEX T O B Í B L I C O
Feliz aquele cuja falta é perdoada! Feliz o homem que foi perdoado e cuja falta já foi encoberta! 
Feliz o homem a quem o Senhor não olha mais como sendo culpado, e em cuja alma não há 
falsidade! Eu confessei, afinal, meu pecado, e minha falta vos fiz conhecer. Disse: “Eu irei 
confessar meu pecado!” E perdoastes, Senhor, minha falta. Todo fiel pode, assim, invocar-vos, 
durante o tempo da angústia e aflição, porque, ainda que irrompam as águas, não poderão 
atingi-lo jamais. Sois para mim proteção e refúgio; na minha angústia me haveis de salvar, e 
envolvereis a minha alma no gozo da salvação que me vem só de vós. (Salmo 31)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 027/2023 = VEREADORA SELIANE DA SOS
Institui o Dia Municipal do Bombeiro Militar no Município de Anápolis, concede o Certificado Imperador Dom 
Pedro II, e dá outras providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PRE 110/2021 = VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Altera a redação do artigo 26, inciso VII, e acrescenta incisos VII, VIII, IX, X, XI e XII ao artigo 38, da Resolução nº 
004/15, de 02 de junho de 2015, que dá nova redação à Resolução de nº 001/2010, o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Anápolis. 
2-PRE 019/2023 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a jornada de trabalho, o controle de frequência e o banco de horas dos servidores da Câmara 
Municipal de Anápolis e dá outras providências. 
3-PRE 021/2023 = MESA DIRETORA
Altera o caput do artigo 26 e o seu inciso V e acrescenta o inciso XI ao artigo 26 e o artigo 41-A à Resolução nº 
1/2010. 
4-PRE 022/2023 = MESA DIRETORA
Regulamenta e padroniza as homenagens no Âmbito da Câmara Municipal de Anápolis e dá outras
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 060/2022 = VEREADOR LISIEUX JOSÉ BORGES
Dispõe sobre alteração na Lei 3153, de 20 de outubro de 2005 e determina outras providências. 
(Constituição/Justiça desfavorável ao projeto)
2-PRE 020/2023 = MESA DIRETORA
Altera a redação dos artigos 21, 101 e 137 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis. 
(Constituição/Justiça favorável ao projeto com Emenda)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
A G E N D A = I N F O R M A Ç Õ E S D A D A S P E L O C E R I M O N I A L
INICIATIVA TEMA DO EVENTO DATA / HORÁRIO LOCAL
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DOM SEG TER QUA QUI SEX SAB
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26 27 28
21 - CARNAVAL

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