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sessao nº 7

Tipo Ordinária
Número / Ano 7
Date 2023-02-14
native_id1154

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 1

DE PRESENÇA DOS VEREADORES
SÉTIMA (7º) SESSÃO ORDINÁRIA
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Pere Maria dos Santo
THAIS SOUZA
Thais Gomes de Souza
DOUTORA PRÍCIA BARRETO
Misto! Lícia, a Barre O de Moraes do Carmo
Av. Jamel Cecílio, Q 50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 7510-330
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ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

ATA DA SÉTIMA (7º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANÁPOLIS. Aos treze (13) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três
(2023), às nove horas e quarenta e dois minutos (9h42), reuniu-se a Câmara
Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob a
Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Cabo
Fred Caixeta, Frederico Godoy, Cleide Hilário e Luzimar Silva. Estiveram
presentes ainda: Andreia Rezende, Delcimar Fortunato, Edimilson Mercado
Serve Bem, Eli Rosa, Hélio Araújo, Jakson Charles, Jean Carlos, João da Luz,
João Feitosa, José Fernandes, Leandro Ribeiro, Lisieux José Borges, Policial
Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da SOS,
Doutora Trícia Barreto e Thaís Souza. Realizada a verificação dos presentes,
foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a
Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou à vereadora
Cleide Hilário que fizesse a leitura do texto bíblico. Solicitou também ao senhor
primeiro secretário, vereador Cabo Fred Caixeta, que fizesse a leitura da
Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição
dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada. A ata completa foi
colocada à disposição dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada.
Foram lidos projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei
Ordinária 29/2023, de autoria do vereador Delcimar Fortunato. Dispõe sobre o
direito do consumidor em requerer o controle e pagamento individual de seu
consumo nos bares, lanchonetes, restaurante e estabelecimentos comerciais
similares e dá outras providências. 2- Projeto de Lei Ordinária 30/2023, de
autoria do vereador Policial Federal Suender. Dispõe sobre a obrigatoriedade
de colocação de placa indicativa de locação nos prédios locados pela
Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica no âmbito Municipal, bem
como nos prédios e imóveis de propriedade do Município e dá outras
providências. 3- Projeto de Lei Ordinária 31/2023, de autoria do vereador
Reamilton Espíndola. Institui o “Dia Municipal do Comunicador no Município de
Anápolis-GO”, a ser comemorado anualmente, no dia 31 do mês de maio e dá
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Palácio de Santana A
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outras providências. - Usaram a palavra: THAÍS SOUZA: Cumprimentou os
presentes e anunciou o retorno do Castramóvel às ruas, e explicou as
dificuldades por conta das burocracias necessárias. Anunciou os bairros onde
haverá a castração, e explicou que o projeto não está contemplando os distritos
pois está realizando as cirurgias onde há feirões cobertos por causa das
chuvas. Agradeceu o prefeito pelo apoio, e explicou que vai se reunir com ele
para discutir outros projetos e demandas da causa animal. - PROFESSOR
MARCOS: Cumprimentou os presentes e aos ouvintes daquela sessão
ordinária transmitida pela mídia. Em seguida, argumentou sobre o reajuste dos
servidores municipais da educação e administrativo, em Anápolis. Ressaltou os
esforços feitos na negociação daquele reajuste, e nominou alguns dos
envolvidos naquele processo. Ressaltou ainda, o impacto positivo daquele
reajuste salarial, na área da educação. - REAMILTON ESPÍNDOLA:
Cumprimentou os presentes. Argumentou, justificou e apresentou a
propositura, de sua autoria, que instituía “O Dia Municipal do Comunicador no
Município de Anápolis-GO”; e a homenagem através de “Moção de Aplauso,
aos eventos COMEPE (Congresso de Mocidades Evangélicas Pentecostais),
UMADA (União de Mocidade da Igreja Assembleia de Deus Madureira em
Anápolis), VIDA NOVA FEST (lgreja de Cristo Vida Nova)”. - POLICIAL
FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e aos ouvintes daquela
sessão ordinária transmitida pela mídia. Solidarizou-se com as vítimas dos
alagamentos ocorridos em Anápolis. Argumentou, justificou e apresentou a
propositura, de sua autoria, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação
de placa indicativa de locação nos prédios locados pela Administração Pública
Direta, Indireta e Autárquica no âmbito Municipal, bem como nos prédios e
imóveis de propriedade”. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: HÉLIO
ARAÚJO: Cumprimentou os presentes e aos ouvintes daquela sessão ordinária
transmitida pela mídia. Comentou sobre a propositura, de sua autoria,
protocolada anteriormente na Casa, que solicitava “colocação de grade de
proteção em todos os pontos de risco do córrego das Antas, principalmente no
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Palácio de Santana
A
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trecho da Rua Amatzílio de Lino de Souza”. Comentou sobre a percepção de
secretários municipais referente aos vereadores e suas proposituras; e a
função desempenhada pelos parlamentares. Agradeceu a receptividade
oferecida pelo Poder Legislativo aos parlamentares convidados, na sessão
ordinária anterior. Anunciou os esforços para obter fortalecimento de apoio
político com intuito de oferecer maiores benefícios à Anápolis. - CLEIDE
HILÁRIO: Cumprimentou os presentes e aos ouvintes daquela sessão ordinária
transmitida pela mídia. Lamentou e argumentou o caso ocorrido de estrupo de
recém-nascida, no estado do Rio de Janeiro, em que houve óbito da vítima.
Orientou sobre a necessidade de atenção aos sinais de violência contra as
crianças, adolescentes e mulheres, e da denúncia daqueles crimes.
Parabenizou as autoridades competentes que atendiam aquelas demandas na
cidade, e reforçou novamente a necessidade de realização de denúncias, aos
órgãos competentes. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e se disse
indignado com a notícia que foi trazida pela vereadora Cleide Hilário.
Parabenizou o prefeito Roberto Naves por atender às solicitações dessa Casa,
em especial na Avenida Independência, onde a intervenção rápida da
Prefeitura evitou novos acidentes e até mortes. Elogiou a intenção do Poder
Executivo de intervir de forma radical nesses lugares de alagamento,
realizando desapropriação de residências, possibilitando condições de vida
digna às pessoas que habitam nesses lugares. Falou sobre o caso de seu
amigo Sebastião, que correu risco de afogamento dentro de sua casa, que
alagou. Sugeriu a construção de um lago para represamento nesses lugares.
Apresentou à Comissão de Constituição e Justiça que tenha mais cuidado ao
analisar alguns projetos, e citou o projeto de lei do vereador Cabo Fred
Caixeta, que foi vetado por causa de um verbo. - JAKSON CHARLES:
Cumprimentou os presentes e falou sobre as tratativas de recomposição
salarial, e explicou que elas devem começar e terminar no Poder Executivo, e
os vereadores podem apenas votar a favor ou contra, garantindo ou não o
Ata da 7º Sessão Ordinária de 2023
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lei federal determinou o aumento dos professores, e a Receita dos municípios
foi afetada pela redução do ICMS, e o repasse do FME foi inferior ao do ano
anterior. Disse que o reajuste dos servidores administrativos vai ser superior ao
da inflação. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e direcionou
sua fala aos servidores da Casa, e explicou que entra em votação o projeto de
Lei 28/2023, que dispõe sobre o auxílio alimentação, e agradeceu o
ex-presidente Leandro Ribeiro, a vereadora Andreia Rezende, Cleide Hilário,
João da Luz e José Fernandes, e explicou que a Mesa anterior já pretendia
conceder esse benefício, mas não havia orçamento para isso. Agradeceu a
cada vereador pelo apoio a esse projeto e a essa iniciativa. Falou sobre a
importância do trabalho dos servidores, e que a Mesa Diretora se importa com
os servidores públicos, comissionados e concursados. Disse que gostaria de
contemplar também os prestadores de serviço, mas a lei não permite. Falou
sobre a importância das parcerias com os servidores, depois com a
Comunicação, para trazer o cidadão para a “Casa do Povo”, que é o Poder
Legislativo. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e
constatado o quórum suficiente. Houve votação de projetos: - EM PRIMEIRA
VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 28/2023, de autoria da Mesa Diretora.
Dispõe sobre a concessão de auxilio alimentação aos servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Anápolis e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária
201/2022, de autoria do vereador Professor Marcos. Institui a Semana do
Empreendedorismo e da Inovação, no âmbito do Município de Anápolis e dá
outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. Foi
apresentada e votada emenda ao projeto original. 3- Projeto de Lei Ordinária
221/2021, de autoria do vereador Jean Carlos. Acrescenta a Sessão IIl no
Capítulo Vl das Concessões da Lei nº. 2.073/92 com a inclusão do Art. 160-A e
parágrafo único. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
desfavorável ao projeto. Deferido pedido de vista ao vereador Frederico Godoy.
- Houve votação de Requerimentos e Indicações. - Usaram a palavra pela
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Palácio de Santana,
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Ordem: Jean Carlos, Luzimar Silva e Leandro Ribeiro. - COMUNICAÇÕES:
Usaram a palavra: Luzimar Silva, Jean Carlos, João Feitosa e Policial Federal
Suender. Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente em exercício,
vereador Jakson Charles, declarou encerrada a Sessão, e convocou outra para
o dia quinze (15) de fevereiro, em horário regimental. Todas as falas da Sessão
estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de
Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, com auxílio de Sabrina Santos
Rufino, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora
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dessa Casa de Leis.
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Cabo Fred.Caixeta / Jakson Charlos
Primeiro Secretário “ —— NicePresi ente
Luzimar Silva
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Segundo Secretário Terceira Secretária Quarto Secretário
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Palácio de Santana,
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ERRATA DA 7º ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
Na Página 1 de 5, na segunda e terceira liinas, onde se lê: “Aos treze (13) dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e três (2023), leia-se: “Aos quatorze (14) dias do mês de fevereiro de
dois mil e vinte e três (2023).
RodrigoSsilva Demetrio
Assistente Administrativo
Departamento de Expediente e Documentação
lberto Lima
Diretor Legislativo
Palácio de Santana,
CEP: 75110-330
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXI PAUTA DO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2023 NÚMERO 1126
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
TEX T O B Í B L I C O
6Entre os perfeitos nós falamos de sabedoria, não da sabedoria deste mundo nem da sabedoria 
dos poderosos deste mundo, que, afinal, estão voltados à destruição. 7
Falamos, sim, da 
misteriosa sabedoria de Deus, sabedoria escondida, que desde a eternidade Deus destinou para 
nossa glória. 8Nenhum dos poderosos deste mundo conheceu essa sabedoria. Pois, se a 
tivessem conhecido, não teriam crucificado o Senhor da glória. 9Mas, como está escrito, “o que 
Deus preparou para os que o amam é algo que os olhos jamais viram nem os ouvidos ouviram 
nem coração algum jamais pressentiu”. 10A nós Deus revelou esse mistério através do Espírito. 
Pois o Espírito esquadrinha tudo, mesmo as profundezas de Deus. (1 Coríntios 2 : 6-10)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 029/2023 = VEREADOR DELCIMAR FORTUNATO
Dispõe sobre o direito do consumidor em requerer o controle e pagamento individual de seu consumo nos 
bares, lanchonetes, restaurante e estabelecimentos comerciais similares e dá outras providências.
2-PLO 030/2023 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos prédios locados pela 
Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica no âmbito Municipal, bem como nos prédios e imóveis de 
propriedade do Município e dá outras providências.
3-PLO 031/2023 = VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
institui o “Dia Municipal do Comunicador no Município de Anápolis-GO”, a ser comemorado anualmente, no dia 
31 do mês de maio e dá outras providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 028/2023 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a concessão de Auxilio Alimentação aos servidores efetivos e comissionados da Câmara 
Municipal de Anápolis e dá outras providências. (Comissão Conjunta: Constituição/Justiça, Servidor Público, 
Finanças/Orçamento favoráveis ao projeto)
2-PLO 201/2022 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Institui a Semana do Empreendedorismo e da Inovação, no âmbito do Município de Anápolis e dá outras 
providências. (Constituição/Justiça com Emenda, Educação, Indústria/Comércio favoráveis ao projeto)
3-PLO 221/2222 = VEREADOR JEAN CARLOS
Acrescenta a Sessão III no Capítulo VI das Concessões da Lei nº 2.073/92 com a inclusão do Art. 160-A e 
parágrafo único. (Constituição/Justiça desfavorável ao projeto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
A G E N D A = I N F O R M A Ç Õ E S D A D A S P E L O C E R I M O N I A L
INICIATIVA TEMA DO EVENTO DATA / 
HORÁRIO LOCAL
VEREADORA
ANDREIA REZENDE
VISITA DO DEPUTADO ESTADUAL AMILTON FILHO QUE 
IRÁ APRESENTAR SEU TRABALHO NESTA NOVA 
LEGISLATURA
15/02/23 = 09h30
PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ANÁPOLIS
VEREADOR PROFESSOR
MARCOS CARVALHO VISITA DO DEPUTADO FEDERAL RUBENS OTONI 16/02/23 = 09h30
PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ANÁPOLIS
F E V E R E I R O 2 0 2 3
DOM SEG TER QUA QUI SEX SAB
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05 06 07 08 09 10 11 10
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