| Tipo | Prestação de Contas |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2023-02-28 |
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DE PRESENÇA DOS VEREADORES HORÁRIO: 09h30 DELCIMAR FORTUNATO Delcimar Fortunato Félix add é EDIMILSON N MERCADO RERTE BEM Frederico Antonio Bastos Godoy JUSTIF ICADO LUZI E RSILVA Luzimar Silva / sa A | Cr Mo y REAMINTÓN ESPÍNDOLA Reamilton Gonçalves Espíndola de Athayde POLICIAL FEDERAL SUENDER Suender Teodoro da Silva DOUTORA TRÍCIA BARRETO Trícia Barreto de Moraes do Carmo Palácio de Santaria Ba airro Jundiai, Anãr CEP: 75110»: 330 anapolis.go.leg.br “ CEEIDE HILÁRIO Cleide Martins Hilário de Barros JUSTIFICADO DOMINGOS PAULA DE SOUZA io S Paula de Souza X JOSÉ BORE . Listeux José Borgés Seliane ae dos Santos THAIS SOUZÁ Thais Gomes de Souza
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ATA DE SESSÃO ESPECIAL PARA A APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL REFERENTE AO TERCEIRO QUADRIMESTRE DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS (2022). Aos vinte e oito (28) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três (2023), às nove horas e trinta minutos (09h30), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis, no Plenário Teotônio Vilela, para realização de Sessão Especial para apresentação do relatório de gestão fiscal referente ao terceiro (3º) Quadrimestre do ano de dois mil e vinte e dois (2022) da Prefeitura Municipal de Anápolis, Goiás (correspondente aos meses de setembro a dezembro de dois mil e vinte e dois), em cumprimento ao determinado pela Lei Complementar federal número cento e um (101), do ano dois mil (2000), Artigo nono (9º), Parágrafo quarto (4º): “Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no 81º (primeiro) do artigo 166 (cento e sessenta e seis) da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”. Presidiu a Sessão Especial o senhor vice-presidente da Câmara Municipal de Anápolis, vereador Jakson Charles. Estiveram presentes: Andreia Rezende, Cleide Hilário, Edimilson Mercado Serve Bem, Eli Rosa, Frederico Godoy, Cabo Fred Caixeta, Jakson Charles, Jean Carlos, João Feitosa, Leandro Ribeiro, Lisieux José Borges, Luzimar Silva, Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da SOS e Thaís Souza. Justificaram ausência: Domingos Paula de Souza, Hélio Araújo e José Fernandes. Estiveram ausentes: Delcimar Fortunato, João da Luz, Policial Federal Suender e Doutora Trícia Barreto. - Estiveram presentes também o prefeito, Roberto Naves e Siqueira; o secretário Municipal de Economia, Oldair Marinho da Fonseca; e outros secretários, servidores e autoridades. - O senhor presidente em exercício cumprimentou os presentes e passou a palavra ao PREFEITO ROBERTO AN NAVES, que cumprimentou os presentes. Usou a palavra o SECRETÁRIO Né / MUNICIPAL DE ECONOMIA, OLDAIR MARINHO DA FONSECA: V V YWcumprimentou os presentes e explicou que essa Audiência / é uma NV “/ Ata da Sessão Especial TB; 6 dA Palácio de Santana da Av. Jar ( CER OS0O £9 MM ) L ) JJ = 2 ess Ecs anapolis.go.leg.br CAMARA MUNICIPAL ANÁPOLIS DE ANAPOLI sociedade. Apresentou o quadro com a Receita Corrente Líquida, e explicou que em dois mil e vinte e dois foi alcançado o valor de um bilhão, quatrocentos e trinta e cinco mil reais, não incluindo as receitas de capital, superando a previsão de um bilhão, trezentos e oitenta e cinco mil reais; explicou que essa superação se deu em função de algumas receitas extraordinárias que o Município obteve no segundo semestre, com o REFIS 2022, na ordem de vinte e seis milhões, duzentos e quarenta mil reais, e a negociação da Folha de Pagamento com a Caixa Econômica, totalizando vinte e seis milhões, seiscentos e quarenta e oitenta mil reais. Apresentou o quadro da Receita Tributária, com o total de quatrocentos e dezesseis milhões de reais. Destacou que no final do segundo quadrimestre, ela foi mais expressiva por causa do REFIS. Apresentou o quadro com as transferências correntes, e explicou as suas origens. Explicou que totalizou um bilhão e vinte e sete mil reais de transferências. Apresentou a comparação do ICMS entre dois mil e vinte e um e dois mil e vinte e dois, e disse que houve uma redução de quatro por cento e sete décimos, ou dezesseis milhões oitocentos e sessenta e dois mil reais. Disse que a desoneração do ICMS dos combustíveis trouxe uma perda de arrecadação de ICMS. Apresentou um quadro com o comparativo da receita total até o terceiro quadrimestre entre dois mil e vinte e um e dois mil e vinte e dois. A receita bruta em dois mil e vinte e um totalizou um bilhão, quatrocentos e oitenta e três mil reais, e em dois mil e vinte e dois, um bilhão e setecentos mil reais, sem a dedução do Fundeb. Explicou que essa é a receita total, que Tá também incluem as receitas de capital. Apresentou o quadro com os Restos a Pagar, que processados totalizam três milhões quinhentos e quatorze mil reais, N y y somados todos os órgãos, incluindo o Poder Legislativo, e um milhão de reais em restos não processados. Apresentou o quadro do Demonstrativo da Dívida Fundada por credor. Explicou que a dívida totaliza duzentos e sessenta e seis A milhões de reais, que representa dezoito por cento e cinquenta e seis | | njcentésimos (18,56%). Destacou que esse nível de endividamento é ainda À confortável, porque por decisão do Senado Federal, esse índice pode totalizar CN o até cento e vinte por cento da Receita Corrente Líquida. Explicou que o setenta Y IN Ata da Sessão Especial. a Página 2 de 8 / > sa Palácio de Santana, CEP: 75110-330 (0% Vá E) A À == Vs j F Al / a anapolis.go.leg.br / í Ni Á / ; f É / + a e dois por cento dessa dívida é com a Caixa Econômica, devido às operações de créditos contratadas para obras no Município. Apresentou um quadro com o histórico da Dívida Fundada, em termos de percentuais, comparando de dois mil e dezessete, quando totalizou vinte e três por cento e oitenta e seis centésimos (23,86%) a dois mil e vinte e dois, quando totalizou dezoito por cento e cinquenta e seis centésimos (18,56%). Apresentou o quadro com despesas com pessoal, que em dezembro de dois mil e vinte e dois foi na ordem de seiscentos e cinquenta milhões de reais, e quando são feitos os devidos cálculos, foi atingido um índice de quarenta e cinco por cento e trinta e dois centésimos (45,32%). Apresentou um quadro com uma série histórica desse índice. Explicou que houve uma leve alta em relação a dois mil e vinte e um, devido a perda de Receita Corrente Líquida e o reajuste pago aos servidores. Apresentou o quadro com as despesas pagas por órgãos e secretarias, e explicou que foram pagos um bilhão, trezentos e noventa e sete milhões de reais. Apresentou o quadro com as transferências do Poder Executivo até o terceiro quadrimestre de dois mil e vinte e dois, e explicou que foram destinado duzentos e sessenta e nove milhões de reais ao Fundo Municipal de Saúde, representando quarenta e sete por cento do total transferido, na ordem de duzentos e sessenta e nove milhões de reais; vinte e oito por cento para a Educação, somando cento e sessenta e um milhões de reais. Apresentou o quadro com a Aplicação na Educação e na Saúde, e explicou que se tratam de indicadores constitucionais de aplicação de recursos na Educação e na Saúde. Explicou na Educação se alcançou um índice de vinte e sete por cento e quatorze centésimos (27,14%), sendo o mínimo a ser investido de vinte e cinco por cento; e na Saúde, foram investidos vinte e oito por cento e quarenta e quatro centésimos (28,44%), sendo o índice constitucional mínimo de quinze por cento. Devolveu a palavra ao presidente e disse que estava à disposição para as dúvidas dos vereadores. - O senhor presidente em exercício abriu a palavra aos vereadores: JEAN CARLOS: |, Cumprimentou a todos; e questionou se havia sido feito algum estudo de impacto financeiro com valores e percentuais, para o caso de haver a A pará PR Ata da a Página 3 de 8 N “ palécio de Santana a $ Jo) see =s gu N cep-IsnO330 | a 7 7 ds -— | , anapolis.go.leg.br possibilidade de aumento salarial no mesmo valor para a categoria dos professores e demais servidores municipais de Anápolis, e ainda o impacto financeiro do auxílio alimentação, caso fosse acolhido o valor de trezentos reais. Questionou se a venda dos módulos 23 a 25 no Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA) havia sido concretizada, e se foi qual o período foi lançado na [ escrituração contábil do Instituto de Seguridade Social dos DZ Municipais de Anápolis (ISSA). Questionou se haveria a realização das, | . emendas impositivas referente ao ano de dois mil e vinte um e dois mil e viriõoé e dois. Solicitou que fosse executado a Ordem de Serviço (O.S) no bairro Bom Sucesso. Questionou o quantitativo e valores de profissionais custeados pela O.S. na saúde municipal. - JOÃO FEITOSA: Parabenizou o prefeito de Anápolis, Roberto Naves pela sua gestão e se colocou à disposição para auxiliá-la. - ANDREIA REZENDE: Cumprimentou a todos. Parabenizou a atual gestão municipal pela execução da propositura, que tratava sobre alojamentos de passagem para mulheres na cidade. Solicitou reforma na Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Alexandrina que seria gerido pela O.S.- ELI ROSA: Cumprimentou a todos. Fez elogios a atual gestão municipal do prefeito de Anápolis, Roberto Naves, no que se referia, a saúde pública e drenagem urbana. - PROFESSOR MARCOS CARVALHO: Cumprimentou a todos. Indicou a necessidade de avanços no plano de cargos dos servidores da educação. Questionou a respeito da convocação do cadastro de reserva para o cargo de professor e abertura de processo seletivo para cuidadoras. Sugeriu a criação de um mestrado em rede para professores municipais e a instalação de um restaurante popular no Instituto Federal de Goiás (IFG) Campus Anápolis. - LUZIMAR SILVA: Cumprimentou a todos. Parabenizou as ações sociais do prefeito de Anápolis, Roberto Naves com relação ao cadastro para recebimento "das escrituras dos imóveis no Residencial Laranjeiras. - REAMILTON ESPÍNDOLA: Cumprimentou a todos. Agradeceu a implantação da Clínica | Escola do Autismo em Anápolis, e o compromisso feito para resolutividade de | pererto da região norte da cidade. Sugeriu uma atenção especial a V i demanda dos cuidadores, e a criação de uma Diretoria Desportiva da Pessoa oq Ata da Sessão Fa = Página 4 de 8 ] E) o À Palácio de Santana, ; Pa ) E IT. , a CEP: 75110-330 | . a anapolis.go.leg.brly | com Deficiência (PCD). - CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou a todos. Parabenizou a atual gestão municipal do prefeito de Anápolis, Roberto Naves; e solicitou a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública. - LEANDRO RIBEIRO:Cumprimentou os presentes e sugeriu que, na Avenida Independência, fosse feito um paliativo para as crianças que estão atravessando o córrego para ir para a escola e adultos para ir para o trabalho. - FRED GODOY: Cumprimentou os presentes e pediu ao prefeito que revisse a questão do leilão da área do Cartódromo. - THAIS SOUSA: Cumprimentou os presentes e agradeceu o apoio pelos projetos da causa animal, em especial pela UPA Veterinária, e também sobre o Castramóvel, e pediu que fosse tratado com o mesmo rigor que em dois mil e dezenove. - JAKSON CHARLES: Elogiou a gestão e a apresentação do Relatório de Gestão Fiscal. Falou sobre a Lei da Reforma Tributária, e a preocupação com a inclusão do ISSQN em domínio federal. Pediu um ordenamento em relação às emendas impositivas. - Usou a palavra: PREFEITO ROBERTO NAVES: Agradeceu os cumprimentos dos vereadores e disse que duas características lhe trouxeram até o cargo de prefeito: não mentir para a população e fazer a coisa certa, independente de quem possa se contrariar. Disse que no ano anterior houve um déficit de dezesseis milhões de reais, e que conseguiu pagar a folha e as contas porque trabalhou nos anos anteriores. Disse que o problema foi em Brasília, que cortou os tributos, sem perguntar se os Municípios e os Estados estavam viáveis. Disse que a reunião do PIS e Cofins para recuperar as perdas do Governo Federal, mas não discutiram a recuperação dos Municípios. Disse que se não for feito nada, pode se perder algo em torno de oitenta milhões de reais, e que isso não inviabiliza a Prefeitura hoje, mas daqui a seis meses ou um ano. Anunciou a redução das secretarias para seis ou sete, e que não seria | irresponsável. Sobre os reajustes, disse que ao somar os seis por cento, junto = ao dos professores, sobre o déficit para mais vinte milhões de reais ao ano, e É que vai precisar cortar em outras áreas. Disse que pretende avançar na | ) questão do vale alimentação, que é uma questão social, e que encaminharia a yeforma administrativa ainda essa semana para essa Casa. Pediu que o Dy e Ata da Sessão E al Página 5 de 8 / Palácio de Santana, > = h r l polis-g: Da CEP: 75no 330 anapolis.go.leg. 1 assessor legislativo Luiz Lacerda passasse em cada gabinete, perguntando sobre a destinação da emenda impositiva e fazer um documento com o encaminhamento de cada emenda. Sobre a obra no Anexo, disse que a empresa abandonou a obra no início da chuva, e a Procuradoria já está providenciando a convocação da segunda colocada na licitação, e que está esperando o final das chuvas para dar a ordem de serviço, assim como o recapeamento da Avenida Tiradentes, que também é demanda do vereador Jean Carlos. Pediu para ser apresentado o quadro com o Demonstrativo da Dívida Fundada por credor, e explicou que há leis que regulam o endividamento da Prefeitura, mas existe uma trava, e que não pode passar de cerca de duzentos milhões de reais por ano. Disse ainda que o endividamento é irrisório perto do que poderia ser, e o aumento em relação a dois mil e dezesseis foi mínimo, e a saúde financeira do Município está bem. Apresentou também o quadro com o relatório de Despesa com pessoal do Poder Executivo, e explicou que a despesa com pessoal está em quarenta e cinco por cento, e disse que em janeiro de quando assumiu, estava em sessenta e sete por cento, e foi para sessenta por cento no segundo quadrimestre de dois mil e dezessete. Disse ainda que esse número ia subir nos próximos quadrimestres porque houve aumento e haveria redução na arrecadação, e esperava que voltasse para cinquenta e um por cento e três décimos. Sobre o ISSA, disse que foi alertado que o reajuste concedido a todos os servidores com a alíquota atual estava gerando déficit no ISSA, que estava zerado. Disse que Anápolis é a cidade que mais investe em saúde, e os problemas são mínimos perto de outras cidades, mas é preciso investir ainda mais. Disse que a UPA Pediátrica funciona bem, e as cirurgias estão sendo feita, e que não há notícias negativas sobre a UPA sendo feitas pelos “haters” porque ela estaria funcionando. Disse que as fitas do diabéticos estava sendo licitada, e que a cidade era a única que Palácio de Santana, I dsddl 1 tinha protocolo para os diabéticos e destinava insulina lantus e phydra. Falou | N sobre o serviço no Cais Mulher, e que já estava preparando para investir no [7 - |/Hospital da Mulher no próximo ano. Sobre o restaurante dentro do IFG, disse ) | A que a Prefeitura já licitou um restaurante popular municipal ainda no primeiro NS A Ata da Sessão Especial Página 6 de 8 NO E] N CEP: 75110-330 | anapolis.go.leg.br/ semestre na Pedro Ludovico, e vai ser perto do Instituto, e poderá atender a toda população na região, da mesma forma que vai ser inaugurado no Recanto do Sol, e o restaurante do Bairro de Lourdes vai ser assumido totalmente pela Prefeitura. Sobre os concursos, disse que se puder, irá prorrogar, mas é necessário esperar as escolas ficarem prontas para fazer as convocações. Sobre o mestrado, disse que a Fundação Tiradentes está fazendo um estudo para apresentar uma pós graduação exclusiva para os servidores da Prefeitura. Sobre o plano de carreiras dos servidores administrativos da Educação está sendo estudado, assim como devem ser revistas as gratificações. Também anunciou que vai analisar a questão da produtividade, que precisa ser comprovada, e que é a favor, mas não concorda que seja apenas para aumentar o salário de determinadas classes. Disse que alguns repasses do Governo Federal têm como base de cálculo o próprio ICMS, em especial o Fundeb, porque houve uma lei que aprovou a correção do piso de quatorze por cento para os professores e reduziu o repasse do Fundeb, e disse que os reajustes estão sendo bancados pela receita própria da Prefeitura. Parabenizou o trabalho do Conselho de Medicina Veterinária, e determinou uma visita da Vigilância Sanitária em todas as clínicas que realizam castrações de animais, e alegou que o Poder Público não pode ser “perseguido” em fiscalização por realizar esse serviço gratuito, e que deseja ter a certeza da isenção do Conselho. Disse que é preciso ter igualdade no tratamento para a castração, e um tratamento igualitário para quem tem e quem não tem dinheiro, e reafirmou que está de acordo com a visita do Conselho de Medicina Veterinária. Falou também sobre o valor do custo do Estádio Jonas Duarte, e que apresentaria os valores no próximo quadrimestre do custo do esporte profissional, do Ceasa, do Cartódromo. Disse que falam que o Poder Público não está “bancando nada”, e na verdade “está bancando tudo”. Disse que o vale transporte deverá | » | ser reajustado novamente, e está negociando para não prejudicar a população. Disse que o Programa Anápolis Investe está em plena fase de execução, e e 7 | Mestá em fase final de licitação de todo o asfalto, dos anéis viários, da UPA | h Veterinária, do Hospital da Mulher, e explicou que o dinheiro do programa é Ata da Sessão Esppela! E Página 7 de 8 E ae Palácio de Santana F< CEP: 75110-330 | A / anapolis.go.leg.br separado do dinheiro de custeio. Agradeceu os vereadores, e disse que esse programa só aconteceu graças a eles, e se já estivessem em estiagem, estaria dando mais de vinte ordens de serviços. Disse que o “Meu Lote Minha História” era um sucesso, e que havia previsão de mil e quinhentas casas para Anápolis pelo “Minha Casa Minha Vida”, e mais duzentas pelo governo estadual. Sobre o cartódromo, disse que precisa realizar a licitação, e que precisa de alguém que tenha interesse em investir. Sobre a Reurb-S, está sendo um sucesso, mas o Reurb-E não está tendo muito interesse, e as pessoas que invadiram não estão aderindo. Sobre a Avenida Independência, está preocupado com a movimentação em um lugar perigoso, e é preciso melhorar a sinalização, e aumentar a fiscalização, e está pensando em colocar um ônibus para atender as crianças. - O senhor presidente em exercício declarou encerrada a Sessão Especial. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, com o auxílio de Sabrina Santos Rufino, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa ERREI Diretora da Casa e demais autoridades presentes. Página 8 de 8 CEP: 75110-330 hd f T anapolis.go.leg.br E
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SR ” Orgulho de viver aqui Relatórios de Gestão Fiscal "+ Audiência na Câmara Municipal de Anápolis o) | 0 O 3º Quadrimestre de 2022 = (o) 0 6) Dia 28/02/2023 às 10:00 hrs sp 4 ANAPOLIS EE) Orgulho de viver aqui ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis SE ne OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal de Economia ALAINE ALVES VALIM Controladora Geral GABRIEL MOREIRA LIMA Diretor de Contabilidade ELZA BARBOSA DE SOUSA Diretora de Orçamento LUCIANA PEREIRA DE JESUS TEODORO Diretora Financeira OLISOMAR PEREIRA PIRES 0 Diretor da Receita ELIABE DINIZ OLIVEIRA Gerente de Contabilidade EQUIPE TÉCNICA: ROGÉRIO HELMER DE SOUSA O KETLEN JANAINA MELO SILVA ROSELENA CUNHA DOS SANTOS JANE TEIXEIRA DA SILVA SOUZA ASSESSORIA CONTÁBIL 'O O ANTÔNIO CARLOS DAS CHAGAS DE SÁ SB Sá Contabilidade LTDA SUMÁRIO CEM Objetivos da Audiência ............ 4 Receita Corrente Líquida ........ es 5 | Receita Tributária... 6 | Transferências Correntes... 7 | Comparativo da Receita entre Quadrimestres 2021 / 2022... 8 | º Restos a Pagar... 09 'o Divida Fundada... 10 ODespesa com Pessoal... 12 Demonstrativo da Despesa Paga por Secretaria .........s 14 O Transferências......... 15 | O Demonstrativo da Aplicação na Saúde e Educação... 16 * Objetivos da Audiência Pública “) ANAPOLISH] Orgulho de viver aqui Y cumprir requisito legal: Demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais no 3º Quadrimestre de 2022, conforme disposto no 8 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal: “O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Câmara Municipal.” Y Prestar contas sobre gastos com saúde: O gestor do SUS apresentará, até o | final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na | Casa Legislativa do respectivo ente da Federação, o relatório de aplicação | de recursos em ações e serviços públicos de saúde, conforme 8 5º do artigo | (6) 36 da Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012. (6) O (Y Dar ciência à sociedade da evolução dos números fiscais do Município; | Õ Y controle e Planejamento: O acompanhamento periódico da execução | O o orçamentária, permite estimar a evolução das receitas e despesas do | O exercício e antecipar a necessidade de correções de rumo a tempo de O Gr O cumprimento das metas fiscais definidas na LDO. (04 LON 109.259.908,14 139.327.589,77 116.094.038,35 117.829.324,31 112.714.413,24 111.415.905,17 novem bro/22 126.618.441,73 dezembro/22 147.346.860,42 TOTAL 12 MESES| 1.435.410.096,83 TOTAL QUADRIMESTRE q 498.095.620,56 PREVISÃO P/ EXERCÍCIO 1.385.838.604,10 JN MÉDIA MENSAL 119.617.508,07 O o | S OR agosto/22 setembro/22 » ANÁPOLIS Orgulho de viver aqui | Ejaneiro/22 Bfevereiro/22 mmarço/22 mabril/22 O maio/22 mjunho/22 mjulho/22 Dagosto/22 | msetembro/22 Goutubro/22 mnovembro/22 O dezembro/22 | RECEITA CORRENTE EXTRAORDINARIA | ReFis2022 | 26.240.217,62 FOLHA/CAIXA 26.648.388,49 TOTAL 52.888.606,11 RECEITA TRIBUTÁRIA Janeiro/2022 Fevereiro/2022 Março/2022 Maio/2022 Junho/2022 Julho/2022 Agosto/2022 Outubro/2022 Novembro/2022 Dezembro/2022 TOTAL 12 Abril/2022 63.246.504,79 Setembro/2022 30.629.101,92 ps Orgulho de viver aqui 21.605.945,12 21.256.527,16 29.193.242,15 65.502.702,13 27.851.208,62 29.253.674,55 31.685.825,32 27.934.626,5 MESES O (O* Impostos e Taxas Municipais | (IPTU, ISS, ITBI, TSU, etc.) (0) 28.637.244,20 | BJaneiro/2022 BFevereiro/2022 mMarço/2022 | m Abril/2022 O Maio/2022 E Junho/2022 E Julho/2022 DAgosto/2022 E Setembro/2022 D Outubro/2022 BNovembro/2022 mDezembro/2022 ] 1º QUAD. 2022 [ 135.302.219,22 2º QUAD. 2022 | 154.293.410,62 3º QUAD. 2022 | 127.238.735,56 [Bjaneiro/22 Bfevereiro/22 mmarço/22 m abril/22 | p |O maio/22 Bjunho/22 mjulho/22 OD agosto/22 FPM, ICMS, IPVA, IPI, Saúde, | setembro/22 Doutubro/22 Enovembro/220 dezembro/22 ducação, FUNDEE, etc. Cducação, e ICMS 2021/2022 VALORES REAIS Oo EEE SE TT EE R$ 358.849.131,02] R$ 341.986.470,42]- 16.862.660,60] 470% 07 S OA - COMPARATIVO DA RECEITA TOTAL ATÉ 3º QUADRIMESTRE 2021/2022 3º QUADRIMESTRE/2021 3º QUADRIMESTRE/2022 1.412.867.127,99 1.652.952.886,29 354.968.158,11 416.834.365,40 79.104.575,41 100.208.289,84 4.780.473,47 20.147.496,44 » ANÁPOLIS Orgulho de viver aqui RECEITA RECEITA CORRENTE Receita Tributária Contribuições Receita Patrimonial Receita de Serviços Transferências Correntes 937.961.258,82 1.027.250.776,91 36.052.662,18 88.511.957,70 70.834.781,44 47.396.906,20 Outras Receitas Correntes ? RECEITA DE CAPITAL ? | (TOTAL RECEITA BRUTA - (II) (-) Dedução FUNDEB - (1) AL RECEITA LIQUIDA (Il - 1) 1.483.701.909,43 1.700.349.792,49 -100.615.735,55 -111.920.785,08 1.383.086.173,88 1.588.429.0 — Multas Administrativas , contratuais e judiciais, Indenizações, restituições e ressarcimentos e demais receitas diversas. O (es de Operações de créditos, Alienações de bens moveis e imóveis, transferências de capital D ANÁPOLIS Orgulho de viver aqui RESTOS A PAGAR ME Saldo em 31/12/2022 Seo s v -—. RESTOS PROCESSADOS Pagamentos / Saldo de Restos RESTOS NÃO PROCESSADOS Pagamentos / Saldo de Restos Cancelamentos Não Processados 001.247,49 É 287.096,47 Saldo anterior Saldo anterior Cancelamentos Processados 1538291797 3.514.786,22 PREFEITURA DE ANÁPOLIS E a PODER EXECUTIVO 9.757.992,86 9.478.170,94 279.821,92 6.804.212,10 6.517.115,63 2604459437 2504334 FUNDEB tu e Sinai - : IasiE o ISSA 23.422,56 23.422,56 - 92.044,51 17.525,51 74.519,00 CMT 859.486,07 851.686,07 7.800,00 0,00 - 0,00 FARM - - E 11.862,23 11.862,23 E | |SAÚDE 6.031.958,93 3.289.659,54 2.742.299,39 4.844.597,30 4.209.962,44 634.634,86 EDUCAÇÃO 1.562.733,64 1.562.733,64 É 14.012.509,60 14.012.509,60 E FMAS 587.751,07 103.864,60 483.886,47 117.211,23 116.925,03 286,20 BOMBEIROS 27.512,25 26.633,81 878,44 146.330,94 146.330,94 E PROCON 45.919,62 45.919,62 - 4.710,96 - 4.710,96 Ur 887,19 827,19 60,00 10.720,00 10.720,00 FIA - JE a 395,50 Caes ” MEIO AMBIENTE 40,00 - 40,00 400,00 - 400,00 1.533.411,40 1.520.741,40 | 18.898.104,19 15.382.917,97 3.515.186,22 [8 27.578.005,77 26.564.088,28 DEMONSTRATIVO DA o) ANAPOLIS | DIVIDA FUNDADA AsS2) Orgulho de viver aqui (POR CREDOR) POSIÇÃO EM: 31/12/2022 PAVIANA Precatórios DESCRIÇÃO % AGEHAB 2:39% 0,09% Caixa Econômica Federal 72,29% INSS 7,10% PASEP 3,04% 4,26% Banco do Brasil 6,64% CELG CELG 4,21% 4,21% INSS 4,26% Banco do. AGEHAB 710% Brasil PAVIANA 2,39% 864% | Fo) Precatórios 0,09% PASER 3,04% TOTAL 266.475.383,63 , E O O percentual da Dívida Consolidada/RCL do Município é | C de 18,56% [o] HISTÓRICO - DÍVIDA FUNDADA Et Ido em Saldo em Saldo em Ido em 1/12/2017 31/12/2018 31/12/2021 31/12/2022 INSS 13.718.944,23 | 1327520920 | 12.203.648,02 12.030.17621 1.017.822,86 10.496.824,29 | [Precatórios 94.391.893,87 | 6776390423 | 31.443.339,89) E 3.267.533,43 8.089.742,78 | |AGEHAB 5.516.176,05 5.670.444,88 5.824.713,70. 5.978.982,53 6.133.251,35 6.359.637,02 CELG 11.345.06823 | 1134506828 | 11.345.06828 1.116.745,41 15.534.663,95 1.345.068,28 INSS - ISSA 9.312,72 - - - - PASEP 13116-721929/2011-81 15.798.75740 | 15.503.96184 | 15.112.271,82 14.460.271,81 13.897.230,00 13.776.842,96 PASEP 13116-721826/2014-64 3.942.180,48 1.766.776,23 371.627,62 - - - PASEP 13116-726349/2019-38 - E á 4.259.272,29) 3.135.731,43 2.152.309,86 pitad n l6=721900, 2017525 525229534 | 550803128 | 24627241 2.180.862,92 1.963.116,26 1.758.498,24 FURNAS - Centrais elétricas 760.188,90 422.327,13 84.465,41 : E - Dívida com o ISSA, - - | 25.407.72378 -/ - - PASEP - PAVIANA : : 254.591,74 139.17128 53.319,73 - INSS - PAVIANA 694.839,71 710.249,37 FGTS - PAVIANA [ 1.473.427,59 1.506.112,16 ESAISTIADE 228.429,60 228.429,60 PAVIANA CONSÓRCIO GC AMBIENTAL E E 9.000.000,00 - - - | [CEF - Pró-Transporte 1º etapa 10.953.140,62 | 10.565.805,66 | 10.110.004,01 9.626.089,52 9.116.581,68 8.677.624,92 CEF - Mobilidade Médias Cidades 48.910.650,55 | — 65.028.718, TES 68.495.328,18 69.212.696,44 6.845.366,51 65.277.125,08 CEF - FINISA [ - Pavimentação - - 5.027.339,52 20.084.653,11 19.130.472,54 16.458.333,33 (ACEE- FINISA TI - Hospíais E - E 27.408.925,44 53.945.807,76 62.401.823,03 CEE + FINISA TI - - - - 6.827.564,71 12.841.105,43 18.307.255,79 Geoprocessamento CEF - FINISA IV - Prédios 3000.0005 | |públicos e Pavimentação BB - Iluminação Pública E Tanaa 3.647.833,91 | 2.500.935,52 | [BB - Videomonitoramento - 19.486.728,05 16.428.571,40 SOMA 197.142.804,38 | 188.058.646,31 | 242.413.261,79 | 266.475.383,63 | Receita Corrente Líquida - RCL 953.226.543.21 | 1.015.754.406,36 | 1.195.860.800,54 | 1237.181.433,04 | 1.435.410.096,83 86, 23,86% 20,65% 19,41% 15,73% 19,59% 18,56% Orgulho de viver aqui | DESPESA COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO JANEIRO/2022 A DEZEMBRO/2022 LRF, art. 55, inciso |, alínea "a" - Anexo | DESPESA COM PESSOAL DOS ULTIMOS 12 MESES DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) Pessoal Ativo Pessoal Inativo e Pensionistas Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Tercerização (art. 18, 8 1º) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (8 1º do art. 19 da LRF) (Il) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial Despesas de Exercícios Anteriores Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 11.637,63 11.637,63 212.071.428,41 E 0,00 212.071.428,41 0,00) 212.071.428,41 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (Mi) =(1-11) 650.448.950,62 11.637,63 [DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (llla + Illb) (RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 1.435.410.096,83 % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV / V)*100 45,32% LIMITE MÁXIMO (incisos |, Ile HI, art. 20 da LRF) - 54% 775.121.452,29 LIMITE PRUDENCIAL (8 único, art. 22 da LRF) - 51,30% NE ai em: www.anapolis.go.gov.br NA AN Ê 736.365.379,67 sp ANÁPOLIS ” Orgulho de viver aqui < ETR ÍNDICE DE PESSOAL E sa zo 52,00% “51,04% 50,34% vm Ne 44,42% aa O 45,32% Ro) .- = e) EVOLUÇÃO DOS ÍNDICES DE PESSOAL O O fd [ut Quadrimestre 2º Quadrimestre | 3º Quadrimestre Ano 2017 55,82% 60,04% 54,20% O [2018] 52,61% 51,93% 51,04% Oo 2019 52,19% 52,34% 50,34% 2020 49,35% 44,32% 44,94% | O 2021 44,78% 46,81% 44,42% O (O A. 2022) 44,82% 44,29% 45,32% | gas por Órgãos e Secretarias 45: ANÁPOLIS Fundo Municipal de Saúde - FMS o | 477.412.458,41 34,173% Fundo Gestor do FUNDEB = l do 220.837.233, 55, — 15,808% Fundo Gestor da Educação - FME o — 173.259.850,83, 12 402% Sec. Mun. de Meio Ambiente, Habitação e Planej. Urbano | 69.729.561, 66. 4,991% Secretaria Municipal de Economia — 96.260.328, 59] 6,890% (Cia. Mun. de Trânsito, Transportes e Serv. Urbanos - CMTT . 68.754.756,42 4,921% Sec. Mun. de Obras no o 41 ] - 59.511.369,47 * 4,260% Sec. Mun. de Integração Social, Esporte. e Cultura | 46.387.906,65, 3,320% Sec. Mun. de Comunicação, Eventos e Modernização E 34.749.697,42 * 2,487% Sec. Mun. de Serviços Urbanos . CC 72656.655,11, Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos Lo — 9.629.560,47, Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS | o 11.247.246,18 0,8 |S. M. de Indústria, Comércio, Emprego, Trabalho e Renda — 11242035,85 * 0,805% [Procuradoria Geral do Município - PGM Do 9.042.502,68 0,647% Q secretaria Municipal. de Planejamento, Compras e Licitação Lo 6.203.914,70) — 0,444% | |Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA , 5.528.353,94, 0,396% Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito O 5.009.138,31 0,359% Controladora Geral do Município - CGM. E 3.206.281,84 0,230% Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI o 1.784.385,88 | 0,128% (Fundo Municipal da Infancia e Adolescencia - FIA dd 1.383.731,50, 0,099% Agência Reguladora do Município de Anápolis - ARM o | o Ê 1.915.472,34 * 0,137% Fundo Municipal do Corpo de Bombeiros - FMRCB o o Ê 1.162.263,31 * 0,083% Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON 89.642,76, 0,006% | |Fundo de Manut. e Reaparelhamento da PGM - FMRRPGMA | 35.277,32] 0,003% 1.397.039.625,19 100,000% | g=8 ANAPOLIS | E 4 | dh Orgulho de viver aqui TRANSFERÊNCIAS DO EXECUTIVO ATE 3º QUADRIMESTRE 2022 E ÓRGÃO ValorR$ — [Participação | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 269.054.871,70 47,96% FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 161.264.423,16 28,75% CAMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS 43.314.853,80| 7,12% COMPANHIA MUN. DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CMTT 35.544.349,85 6,34% INST. DE SEG. SOC. SERV. MUN. DE ANAPOLIS - ISSA 36.438.492,68| 6,50% FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS 8.054.708,16 1,44% FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FMDPI 1.983.495,51 0,35% FUNDO MUN. DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON 2.359.839,08 | 0,42% FUNDO MUNICIPAL DO CORPO DE BOMBEIROS 1.368.097,42 0,24% | (ASENCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO - ARM 885.548,74 0,16% | |FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 694.000,00 | 0,12% | q SOMA 560.962.680,05| 100,00% Orgulho de viver aqui Aplicação na Educação e Saúde | 3º Quadrimestre 2022 TOTAL DE | DESPESAS LIMITE | % APLICADO 3º | xo | RECEITA DE IMP! || EDUCAÇÃO e E Seros CONSIDERADAS E moanis eu LEGAL Quadrimestre PARA O ÍNDICE ' (b) NDE % 2022 (b/a) JANEIRO A ) DEZEMBRO R$ 939.475.655,02 |R$ 254.964.016,37 |R$ 398.767.586,99 25,00 27,14% | * Ensino Fundamental e Educação Infantil o o | o TOTALDE : DESPESAS LIMITE | % APLICADO 3º SAÚDE | RECEITA Fi CONSIDERADAS ANPENERRS om | LEGAL | Quadrimestre PARAO ÍNDICE * (b) Pe % 2022 (bia) JANEIRO A DEZEMBRO | R$ 939.475.655,02 |R$ 267.166.748,58 |R$ 482.739.058,19 1500 | 28,44% | ? Fonte de Receita de Impostos (o) S Os