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sessao nº 1

Tipo Prestação de Contas
Número / Ano 1
Date 2023-02-28
native_id1159

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1

DE PRESENÇA DOS
VEREADORES
HORÁRIO: 09h30
DELCIMAR FORTUNATO
Delcimar Fortunato Félix
add é
EDIMILSON N MERCADO RERTE BEM
Frederico Antonio Bastos Godoy
JUSTIF ICADO
LUZI E RSILVA
Luzimar Silva
/ sa A
| Cr Mo
y REAMINTÓN ESPÍNDOLA
Reamilton Gonçalves Espíndola de Athayde
POLICIAL FEDERAL SUENDER
Suender Teodoro da Silva
DOUTORA TRÍCIA BARRETO
Trícia Barreto de Moraes do Carmo
Palácio de Santaria
Ba airro Jundiai, Anãr
CEP: 75110»: 330
anapolis.go.leg.br
“ CEEIDE HILÁRIO
Cleide Martins Hilário de Barros
JUSTIFICADO
DOMINGOS PAULA DE SOUZA
io S Paula de Souza
X JOSÉ BORE
. Listeux José Borgés
Seliane ae dos Santos
THAIS SOUZÁ
Thais Gomes de Souza

open original →

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 8

ATA DE SESSÃO ESPECIAL PARA A APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO
DE GESTÃO FISCAL REFERENTE AO TERCEIRO QUADRIMESTRE DO
ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS (2022). Aos vinte e oito (28) dias do mês
de fevereiro de dois mil e vinte e três (2023), às nove horas e trinta minutos
(09h30), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis, no Plenário Teotônio
Vilela, para realização de Sessão Especial para apresentação do relatório de
gestão fiscal referente ao terceiro (3º) Quadrimestre do ano de dois mil e vinte
e dois (2022) da Prefeitura Municipal de Anápolis, Goiás (correspondente aos
meses de setembro a dezembro de dois mil e vinte e dois), em cumprimento ao
determinado pela Lei Complementar federal número cento e um (101), do ano
dois mil (2000), Artigo nono (9º), Parágrafo quarto (4º): “Até o final dos meses
de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o
cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na
comissão referida no 81º (primeiro) do artigo 166 (cento e sessenta e seis) da
Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”.
Presidiu a Sessão Especial o senhor vice-presidente da Câmara Municipal de
Anápolis, vereador Jakson Charles. Estiveram presentes: Andreia Rezende,
Cleide Hilário, Edimilson Mercado Serve Bem, Eli Rosa, Frederico Godoy, Cabo
Fred Caixeta, Jakson Charles, Jean Carlos, João Feitosa, Leandro Ribeiro,
Lisieux José Borges, Luzimar Silva, Professor Marcos, Reamilton Espíndola,
Seliane da SOS e Thaís Souza. Justificaram ausência: Domingos Paula de
Souza, Hélio Araújo e José Fernandes. Estiveram ausentes: Delcimar
Fortunato, João da Luz, Policial Federal Suender e Doutora Trícia Barreto. -
Estiveram presentes também o prefeito, Roberto Naves e Siqueira; o
secretário Municipal de Economia, Oldair Marinho da Fonseca; e outros
secretários, servidores e autoridades. - O senhor presidente em exercício
cumprimentou os presentes e passou a palavra ao PREFEITO ROBERTO
AN NAVES, que cumprimentou os presentes. Usou a palavra o SECRETÁRIO
Né / MUNICIPAL DE ECONOMIA, OLDAIR MARINHO DA FONSECA:
V V YWcumprimentou os presentes e explicou que essa Audiência / é uma
NV “/ Ata da Sessão Especial TB; 6 dA
Palácio de Santana da
Av. Jar (
CER OS0O £9 MM ) L ) JJ = 2 ess Ecs
anapolis.go.leg.br
CAMARA
MUNICIPAL
ANÁPOLIS
DE ANAPOLI
sociedade. Apresentou o quadro com a Receita Corrente Líquida, e explicou
que em dois mil e vinte e dois foi alcançado o valor de um bilhão, quatrocentos
e trinta e cinco mil reais, não incluindo as receitas de capital, superando a
previsão de um bilhão, trezentos e oitenta e cinco mil reais; explicou que essa
superação se deu em função de algumas receitas extraordinárias que o
Município obteve no segundo semestre, com o REFIS 2022, na ordem de vinte
e seis milhões, duzentos e quarenta mil reais, e a negociação da Folha de
Pagamento com a Caixa Econômica, totalizando vinte e seis milhões,
seiscentos e quarenta e oitenta mil reais. Apresentou o quadro da Receita
Tributária, com o total de quatrocentos e dezesseis milhões de reais. Destacou
que no final do segundo quadrimestre, ela foi mais expressiva por causa do
REFIS. Apresentou o quadro com as transferências correntes, e explicou as
suas origens. Explicou que totalizou um bilhão e vinte e sete mil reais de
transferências. Apresentou a comparação do ICMS entre dois mil e vinte e um
e dois mil e vinte e dois, e disse que houve uma redução de quatro por cento e
sete décimos, ou dezesseis milhões oitocentos e sessenta e dois mil reais.
Disse que a desoneração do ICMS dos combustíveis trouxe uma perda de
arrecadação de ICMS. Apresentou um quadro com o comparativo da receita
total até o terceiro quadrimestre entre dois mil e vinte e um e dois mil e vinte e
dois. A receita bruta em dois mil e vinte e um totalizou um bilhão, quatrocentos
e oitenta e três mil reais, e em dois mil e vinte e dois, um bilhão e setecentos
mil reais, sem a dedução do Fundeb. Explicou que essa é a receita total, que Tá
também incluem as receitas de capital. Apresentou o quadro com os Restos a
Pagar, que processados totalizam três milhões quinhentos e quatorze mil reais, N y y
somados todos os órgãos, incluindo o Poder Legislativo, e um milhão de reais
em restos não processados. Apresentou o quadro do Demonstrativo da Dívida
Fundada por credor. Explicou que a dívida totaliza duzentos e sessenta e seis
A milhões de reais, que representa dezoito por cento e cinquenta e seis
| | njcentésimos (18,56%). Destacou que esse nível de endividamento é ainda
À confortável, porque por decisão do Senado Federal, esse índice pode totalizar
CN o até cento e vinte por cento da Receita Corrente Líquida. Explicou que o setenta
Y IN Ata da Sessão Especial. a Página 2 de 8
/ > sa
Palácio de Santana,
CEP: 75110-330 (0% Vá E) A À == Vs j F Al / a
anapolis.go.leg.br / í Ni Á / ; f É /
+ a
e dois por cento dessa dívida é com a Caixa Econômica, devido às operações
de créditos contratadas para obras no Município. Apresentou um quadro com o
histórico da Dívida Fundada, em termos de percentuais, comparando de dois
mil e dezessete, quando totalizou vinte e três por cento e oitenta e seis
centésimos (23,86%) a dois mil e vinte e dois, quando totalizou dezoito por
cento e cinquenta e seis centésimos (18,56%). Apresentou o quadro com
despesas com pessoal, que em dezembro de dois mil e vinte e dois foi na
ordem de seiscentos e cinquenta milhões de reais, e quando são feitos os
devidos cálculos, foi atingido um índice de quarenta e cinco por cento e trinta e
dois centésimos (45,32%). Apresentou um quadro com uma série histórica
desse índice. Explicou que houve uma leve alta em relação a dois mil e vinte e
um, devido a perda de Receita Corrente Líquida e o reajuste pago aos
servidores. Apresentou o quadro com as despesas pagas por órgãos e
secretarias, e explicou que foram pagos um bilhão, trezentos e noventa e sete
milhões de reais. Apresentou o quadro com as transferências do Poder
Executivo até o terceiro quadrimestre de dois mil e vinte e dois, e explicou que
foram destinado duzentos e sessenta e nove milhões de reais ao Fundo
Municipal de Saúde, representando quarenta e sete por cento do total
transferido, na ordem de duzentos e sessenta e nove milhões de reais; vinte e
oito por cento para a Educação, somando cento e sessenta e um milhões de
reais. Apresentou o quadro com a Aplicação na Educação e na Saúde, e
explicou que se tratam de indicadores constitucionais de aplicação de recursos
na Educação e na Saúde. Explicou na Educação se alcançou um índice de
vinte e sete por cento e quatorze centésimos (27,14%), sendo o mínimo a ser
investido de vinte e cinco por cento; e na Saúde, foram investidos vinte e oito
por cento e quarenta e quatro centésimos (28,44%), sendo o índice
constitucional mínimo de quinze por cento. Devolveu a palavra ao presidente e
disse que estava à disposição para as dúvidas dos vereadores. - O senhor
presidente em exercício abriu a palavra aos vereadores: JEAN CARLOS:
|, Cumprimentou a todos; e questionou se havia sido feito algum estudo de
impacto financeiro com valores e percentuais, para o caso de haver a
A pará PR Ata da a Página 3 de 8
N “ palécio de Santana
a $ Jo) see =s gu N
cep-IsnO330 | a 7 7 ds -— | ,
anapolis.go.leg.br
possibilidade de aumento salarial no mesmo valor para a categoria dos
professores e demais servidores municipais de Anápolis, e ainda o impacto
financeiro do auxílio alimentação, caso fosse acolhido o valor de trezentos
reais. Questionou se a venda dos módulos 23 a 25 no Distrito Agroindustrial de
Anápolis (DAIA) havia sido concretizada, e se foi qual o período foi lançado na [
escrituração contábil do Instituto de Seguridade Social dos DZ
Municipais de Anápolis (ISSA). Questionou se haveria a realização das, | .
emendas impositivas referente ao ano de dois mil e vinte um e dois mil e viriõoé
e dois. Solicitou que fosse executado a Ordem de Serviço (O.S) no bairro Bom
Sucesso. Questionou o quantitativo e valores de profissionais custeados pela
O.S. na saúde municipal. - JOÃO FEITOSA: Parabenizou o prefeito de
Anápolis, Roberto Naves pela sua gestão e se colocou à disposição para
auxiliá-la. - ANDREIA REZENDE: Cumprimentou a todos. Parabenizou a atual
gestão municipal pela execução da propositura, que tratava sobre alojamentos
de passagem para mulheres na cidade. Solicitou reforma na Unidade Básica de
Saúde (UBS) do bairro Alexandrina que seria gerido pela O.S.- ELI ROSA:
Cumprimentou a todos. Fez elogios a atual gestão municipal do prefeito de
Anápolis, Roberto Naves, no que se referia, a saúde pública e drenagem
urbana. - PROFESSOR MARCOS CARVALHO: Cumprimentou a todos. Indicou
a necessidade de avanços no plano de cargos dos servidores da educação.
Questionou a respeito da convocação do cadastro de reserva para o cargo de
professor e abertura de processo seletivo para cuidadoras. Sugeriu a criação
de um mestrado em rede para professores municipais e a instalação de um
restaurante popular no Instituto Federal de Goiás (IFG) Campus Anápolis. -
LUZIMAR SILVA: Cumprimentou a todos. Parabenizou as ações sociais do
prefeito de Anápolis, Roberto Naves com relação ao cadastro para recebimento
"das escrituras dos imóveis no Residencial Laranjeiras. - REAMILTON
ESPÍNDOLA: Cumprimentou a todos. Agradeceu a implantação da Clínica
| Escola do Autismo em Anápolis, e o compromisso feito para resolutividade de
| pererto da região norte da cidade. Sugeriu uma atenção especial a
V i demanda dos cuidadores, e a criação de uma Diretoria Desportiva da Pessoa
oq Ata da Sessão Fa = Página 4 de 8
]
E) o
À Palácio de Santana, ; Pa ) E IT. , a
CEP: 75110-330 | . a
anapolis.go.leg.brly |
com Deficiência (PCD). - CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou a todos.
Parabenizou a atual gestão municipal do prefeito de Anápolis, Roberto Naves;
e solicitou a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública. - LEANDRO
RIBEIRO:Cumprimentou os presentes e sugeriu que, na Avenida
Independência, fosse feito um paliativo para as crianças que estão
atravessando o córrego para ir para a escola e adultos para ir para o trabalho. -
FRED GODOY: Cumprimentou os presentes e pediu ao prefeito que revisse a
questão do leilão da área do Cartódromo. - THAIS SOUSA: Cumprimentou os
presentes e agradeceu o apoio pelos projetos da causa animal, em especial
pela UPA Veterinária, e também sobre o Castramóvel, e pediu que fosse
tratado com o mesmo rigor que em dois mil e dezenove. - JAKSON CHARLES:
Elogiou a gestão e a apresentação do Relatório de Gestão Fiscal. Falou sobre
a Lei da Reforma Tributária, e a preocupação com a inclusão do ISSQN em
domínio federal. Pediu um ordenamento em relação às emendas impositivas. -
Usou a palavra: PREFEITO ROBERTO NAVES: Agradeceu os cumprimentos
dos vereadores e disse que duas características lhe trouxeram até o cargo de
prefeito: não mentir para a população e fazer a coisa certa, independente de
quem possa se contrariar. Disse que no ano anterior houve um déficit de
dezesseis milhões de reais, e que conseguiu pagar a folha e as contas porque
trabalhou nos anos anteriores. Disse que o problema foi em Brasília, que cortou
os tributos, sem perguntar se os Municípios e os Estados estavam viáveis.
Disse que a reunião do PIS e Cofins para recuperar as perdas do Governo
Federal, mas não discutiram a recuperação dos Municípios. Disse que se não
for feito nada, pode se perder algo em torno de oitenta milhões de reais, e que
isso não inviabiliza a Prefeitura hoje, mas daqui a seis meses ou um ano.
Anunciou a redução das secretarias para seis ou sete, e que não seria
| irresponsável. Sobre os reajustes, disse que ao somar os seis por cento, junto
= ao dos professores, sobre o déficit para mais vinte milhões de reais ao ano, e
É que vai precisar cortar em outras áreas. Disse que pretende avançar na
| ) questão do vale alimentação, que é uma questão social, e que encaminharia a
yeforma administrativa ainda essa semana para essa Casa. Pediu que o
Dy e Ata da Sessão E al Página 5 de 8
/ Palácio de Santana, > = h
r l polis-g: Da
CEP: 75no 330
anapolis.go.leg. 1
assessor legislativo Luiz Lacerda passasse em cada gabinete, perguntando
sobre a destinação da emenda impositiva e fazer um documento com o
encaminhamento de cada emenda. Sobre a obra no Anexo, disse que a
empresa abandonou a obra no início da chuva, e a Procuradoria já está
providenciando a convocação da segunda colocada na licitação, e que está
esperando o final das chuvas para dar a ordem de serviço, assim como o
recapeamento da Avenida Tiradentes, que também é demanda do vereador
Jean Carlos. Pediu para ser apresentado o quadro com o Demonstrativo da
Dívida Fundada por credor, e explicou que há leis que regulam o
endividamento da Prefeitura, mas existe uma trava, e que não pode passar de
cerca de duzentos milhões de reais por ano. Disse ainda que o endividamento
é irrisório perto do que poderia ser, e o aumento em relação a dois mil e
dezesseis foi mínimo, e a saúde financeira do Município está bem. Apresentou
também o quadro com o relatório de Despesa com pessoal do Poder
Executivo, e explicou que a despesa com pessoal está em quarenta e cinco por
cento, e disse que em janeiro de quando assumiu, estava em sessenta e sete
por cento, e foi para sessenta por cento no segundo quadrimestre de dois mil e
dezessete. Disse ainda que esse número ia subir nos próximos quadrimestres
porque houve aumento e haveria redução na arrecadação, e esperava que
voltasse para cinquenta e um por cento e três décimos. Sobre o ISSA, disse
que foi alertado que o reajuste concedido a todos os servidores com a alíquota
atual estava gerando déficit no ISSA, que estava zerado. Disse que Anápolis é
a cidade que mais investe em saúde, e os problemas são mínimos perto de
outras cidades, mas é preciso investir ainda mais. Disse que a UPA Pediátrica
funciona bem, e as cirurgias estão sendo feita, e que não há notícias negativas
sobre a UPA sendo feitas pelos “haters” porque ela estaria funcionando. Disse
que as fitas do diabéticos estava sendo licitada, e que a cidade era a única que
Palácio de Santana,
I
dsddl 1 tinha protocolo para os diabéticos e destinava insulina lantus e phydra. Falou
| N sobre o serviço no Cais Mulher, e que já estava preparando para investir no
[7 - |/Hospital da Mulher no próximo ano. Sobre o restaurante dentro do IFG, disse
) | A que a Prefeitura já licitou um restaurante popular municipal ainda no primeiro
NS A Ata da Sessão Especial Página 6 de 8
NO E] N
CEP: 75110-330 |
anapolis.go.leg.br/
semestre na Pedro Ludovico, e vai ser perto do Instituto, e poderá atender a
toda população na região, da mesma forma que vai ser inaugurado no Recanto
do Sol, e o restaurante do Bairro de Lourdes vai ser assumido totalmente pela
Prefeitura. Sobre os concursos, disse que se puder, irá prorrogar, mas é
necessário esperar as escolas ficarem prontas para fazer as convocações.
Sobre o mestrado, disse que a Fundação Tiradentes está fazendo um estudo
para apresentar uma pós graduação exclusiva para os servidores da Prefeitura.
Sobre o plano de carreiras dos servidores administrativos da Educação está
sendo estudado, assim como devem ser revistas as gratificações. Também
anunciou que vai analisar a questão da produtividade, que precisa ser
comprovada, e que é a favor, mas não concorda que seja apenas para
aumentar o salário de determinadas classes. Disse que alguns repasses do
Governo Federal têm como base de cálculo o próprio ICMS, em especial o
Fundeb, porque houve uma lei que aprovou a correção do piso de quatorze por
cento para os professores e reduziu o repasse do Fundeb, e disse que os
reajustes estão sendo bancados pela receita própria da Prefeitura. Parabenizou
o trabalho do Conselho de Medicina Veterinária, e determinou uma visita da
Vigilância Sanitária em todas as clínicas que realizam castrações de animais, e
alegou que o Poder Público não pode ser “perseguido” em fiscalização por
realizar esse serviço gratuito, e que deseja ter a certeza da isenção do
Conselho. Disse que é preciso ter igualdade no tratamento para a castração, e
um tratamento igualitário para quem tem e quem não tem dinheiro, e reafirmou
que está de acordo com a visita do Conselho de Medicina Veterinária. Falou
também sobre o valor do custo do Estádio Jonas Duarte, e que apresentaria os
valores no próximo quadrimestre do custo do esporte profissional, do Ceasa,
do Cartódromo. Disse que falam que o Poder Público não está “bancando
nada”, e na verdade “está bancando tudo”. Disse que o vale transporte deverá
| » | ser reajustado novamente, e está negociando para não prejudicar a população.
Disse que o Programa Anápolis Investe está em plena fase de execução, e e
7
| Mestá em fase final de licitação de todo o asfalto, dos anéis viários, da UPA
|
h Veterinária, do Hospital da Mulher, e explicou que o dinheiro do programa é
Ata da Sessão Esppela! E Página 7 de 8
E ae
Palácio de Santana F<
CEP: 75110-330 | A /
anapolis.go.leg.br
separado do dinheiro de custeio. Agradeceu os vereadores, e disse que esse
programa só aconteceu graças a eles, e se já estivessem em estiagem, estaria
dando mais de vinte ordens de serviços. Disse que o “Meu Lote Minha História”
era um sucesso, e que havia previsão de mil e quinhentas casas para Anápolis
pelo “Minha Casa Minha Vida”, e mais duzentas pelo governo estadual. Sobre
o cartódromo, disse que precisa realizar a licitação, e que precisa de alguém
que tenha interesse em investir. Sobre a Reurb-S, está sendo um sucesso, mas
o Reurb-E não está tendo muito interesse, e as pessoas que invadiram não
estão aderindo. Sobre a Avenida Independência, está preocupado com a
movimentação em um lugar perigoso, e é preciso melhorar a sinalização, e
aumentar a fiscalização, e está pensando em colocar um ônibus para atender
as crianças. - O senhor presidente em exercício declarou encerrada a Sessão
Especial. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, com o auxílio de Sabrina
Santos Rufino, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa
ERREI
Diretora da Casa e demais autoridades presentes.
Página 8 de 8
CEP: 75110-330 hd f T
anapolis.go.leg.br E

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pauta #

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SR
” Orgulho de viver aqui
Relatórios de Gestão Fiscal
"+ Audiência na Câmara Municipal de Anápolis
o)
| 0
O 3º Quadrimestre de 2022
=
(o)
0
6)
Dia 28/02/2023 às 10:00 hrs
sp
4 ANAPOLIS
EE) Orgulho de viver aqui
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
SE
ne
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal de Economia
ALAINE ALVES VALIM
Controladora Geral
GABRIEL MOREIRA LIMA
Diretor de Contabilidade
ELZA BARBOSA DE SOUSA
Diretora de Orçamento
LUCIANA PEREIRA DE JESUS TEODORO
Diretora Financeira
OLISOMAR PEREIRA PIRES
0 Diretor da Receita
ELIABE DINIZ OLIVEIRA
Gerente de Contabilidade
EQUIPE TÉCNICA:
ROGÉRIO HELMER DE SOUSA
O KETLEN JANAINA MELO SILVA
ROSELENA CUNHA DOS SANTOS
JANE TEIXEIRA DA SILVA SOUZA
ASSESSORIA CONTÁBIL
'O
O ANTÔNIO CARLOS DAS CHAGAS DE SÁ
SB Sá Contabilidade LTDA
SUMÁRIO CEM
Objetivos da Audiência ............ 4
Receita Corrente Líquida ........ es 5
| Receita Tributária... 6
| Transferências Correntes... 7
| Comparativo da Receita entre Quadrimestres 2021 / 2022... 8
| º Restos a Pagar... 09
'o Divida Fundada... 10
ODespesa com Pessoal... 12
Demonstrativo da Despesa Paga por Secretaria .........s 14
O Transferências......... 15
| O Demonstrativo da Aplicação na Saúde e Educação... 16
* Objetivos da Audiência Pública “) ANAPOLISH]
Orgulho de viver aqui
Y cumprir requisito legal: Demonstrar e avaliar o cumprimento das metas
fiscais no 3º Quadrimestre de 2022, conforme disposto no 8 4º do artigo
9º da Lei de Responsabilidade Fiscal:
“O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas
fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Câmara
Municipal.”
Y Prestar contas sobre gastos com saúde: O gestor do SUS apresentará, até o
| final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na
| Casa Legislativa do respectivo ente da Federação, o relatório de aplicação
| de recursos em ações e serviços públicos de saúde, conforme 8 5º do artigo
| (6) 36 da Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012.
(6)
O (Y Dar ciência à sociedade da evolução dos números fiscais do Município;
| Õ Y controle e Planejamento: O acompanhamento periódico da execução
| O o orçamentária, permite estimar a evolução das receitas e despesas do
| O exercício e antecipar a necessidade de correções de rumo a tempo de
O Gr O cumprimento das metas fiscais definidas na LDO. (04
LON
109.259.908,14
139.327.589,77
116.094.038,35
117.829.324,31
112.714.413,24
111.415.905,17
novem bro/22 126.618.441,73
dezembro/22 147.346.860,42
TOTAL 12 MESES| 1.435.410.096,83
TOTAL
QUADRIMESTRE
q 498.095.620,56
PREVISÃO P/
EXERCÍCIO 1.385.838.604,10
JN MÉDIA MENSAL
119.617.508,07
O o
|
S OR
agosto/22
setembro/22
» ANÁPOLIS
Orgulho de viver aqui
| Ejaneiro/22
Bfevereiro/22 mmarço/22 mabril/22
O maio/22 mjunho/22 mjulho/22 Dagosto/22 |
msetembro/22 Goutubro/22 mnovembro/22 O dezembro/22 |
RECEITA CORRENTE
EXTRAORDINARIA
| ReFis2022 | 26.240.217,62
FOLHA/CAIXA 26.648.388,49
TOTAL 52.888.606,11
RECEITA TRIBUTÁRIA
Janeiro/2022
Fevereiro/2022
Março/2022
Maio/2022
Junho/2022
Julho/2022
Agosto/2022
Outubro/2022
Novembro/2022
Dezembro/2022
TOTAL 12
Abril/2022 63.246.504,79
Setembro/2022 30.629.101,92
ps Orgulho de viver aqui
21.605.945,12
21.256.527,16
29.193.242,15
65.502.702,13
27.851.208,62
29.253.674,55
31.685.825,32
27.934.626,5
MESES
O
(O* Impostos e Taxas Municipais
| (IPTU, ISS, ITBI, TSU, etc.)
(0)
28.637.244,20
| BJaneiro/2022 BFevereiro/2022 mMarço/2022 |
m Abril/2022 O Maio/2022 E Junho/2022
E Julho/2022 DAgosto/2022 E Setembro/2022
D Outubro/2022 BNovembro/2022 mDezembro/2022 ]
1º QUAD. 2022 [ 135.302.219,22
2º QUAD. 2022 | 154.293.410,62
3º QUAD. 2022 | 127.238.735,56
[Bjaneiro/22 Bfevereiro/22 mmarço/22 m abril/22
| p |O maio/22 Bjunho/22 mjulho/22 OD agosto/22
FPM, ICMS, IPVA, IPI, Saúde, | setembro/22 Doutubro/22 Enovembro/220 dezembro/22
ducação, FUNDEE, etc.
Cducação, e ICMS 2021/2022 VALORES REAIS
Oo EEE SE TT EE
R$ 358.849.131,02] R$ 341.986.470,42]- 16.862.660,60] 470% 07
S OA
-
COMPARATIVO DA RECEITA TOTAL
ATÉ 3º QUADRIMESTRE
2021/2022
3º QUADRIMESTRE/2021 3º QUADRIMESTRE/2022
1.412.867.127,99 1.652.952.886,29
354.968.158,11 416.834.365,40
79.104.575,41 100.208.289,84
4.780.473,47 20.147.496,44
» ANÁPOLIS
Orgulho de viver aqui
RECEITA
RECEITA CORRENTE
Receita Tributária
Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes 937.961.258,82 1.027.250.776,91
36.052.662,18 88.511.957,70
70.834.781,44 47.396.906,20
Outras Receitas Correntes ?
RECEITA DE CAPITAL ?
| (TOTAL RECEITA BRUTA - (II)
(-) Dedução FUNDEB - (1)
AL RECEITA LIQUIDA (Il - 1)
1.483.701.909,43 1.700.349.792,49
-100.615.735,55 -111.920.785,08
1.383.086.173,88 1.588.429.0
— Multas Administrativas , contratuais e judiciais, Indenizações, restituições e ressarcimentos e demais receitas
diversas.
O (es de Operações de créditos, Alienações de bens moveis e imóveis, transferências de capital
D
ANÁPOLIS
Orgulho de viver aqui
RESTOS A PAGAR ME
Saldo em 31/12/2022 Seo s
v
-—.
RESTOS PROCESSADOS
Pagamentos / Saldo de Restos
RESTOS NÃO PROCESSADOS
Pagamentos / Saldo de Restos
Cancelamentos Não Processados
001.247,49 É
287.096,47
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Cancelamentos Processados
1538291797 3.514.786,22
PREFEITURA DE
ANÁPOLIS E a
PODER EXECUTIVO 9.757.992,86 9.478.170,94 279.821,92 6.804.212,10 6.517.115,63
2604459437 2504334
FUNDEB tu e Sinai - : IasiE o
ISSA 23.422,56 23.422,56 - 92.044,51 17.525,51 74.519,00
CMT 859.486,07 851.686,07 7.800,00 0,00 - 0,00
FARM - - E 11.862,23 11.862,23 E
| |SAÚDE 6.031.958,93 3.289.659,54 2.742.299,39 4.844.597,30 4.209.962,44 634.634,86
EDUCAÇÃO 1.562.733,64 1.562.733,64 É 14.012.509,60 14.012.509,60 E
FMAS 587.751,07 103.864,60 483.886,47 117.211,23 116.925,03 286,20
BOMBEIROS 27.512,25 26.633,81 878,44 146.330,94 146.330,94 E
PROCON 45.919,62 45.919,62 - 4.710,96 - 4.710,96
Ur 887,19 827,19 60,00 10.720,00 10.720,00
FIA - JE a 395,50 Caes ”
MEIO AMBIENTE 40,00 - 40,00
400,00 - 400,00 1.533.411,40 1.520.741,40
| 18.898.104,19 15.382.917,97 3.515.186,22 [8 27.578.005,77 26.564.088,28
DEMONSTRATIVO DA o) ANAPOLIS
| DIVIDA FUNDADA AsS2) Orgulho de viver aqui
(POR CREDOR)
POSIÇÃO EM: 31/12/2022 PAVIANA Precatórios
DESCRIÇÃO % AGEHAB 2:39% 0,09%
Caixa Econômica Federal 72,29% INSS 7,10%
PASEP 3,04% 4,26%
Banco do Brasil 6,64% CELG
CELG 4,21% 4,21%
INSS 4,26% Banco do.
AGEHAB 710% Brasil
PAVIANA 2,39% 864% |
Fo) Precatórios 0,09% PASER
3,04%
TOTAL 266.475.383,63 , E
O O percentual da Dívida
Consolidada/RCL do Município é
| C de 18,56%
[o]
HISTÓRICO - DÍVIDA FUNDADA Et
Ido em Saldo em Saldo em Ido em
1/12/2017 31/12/2018 31/12/2021 31/12/2022
INSS 13.718.944,23 | 1327520920 | 12.203.648,02 12.030.17621 1.017.822,86 10.496.824,29
| [Precatórios 94.391.893,87 | 6776390423 | 31.443.339,89) E 3.267.533,43 8.089.742,78
| |AGEHAB 5.516.176,05 5.670.444,88 5.824.713,70. 5.978.982,53 6.133.251,35 6.359.637,02
CELG 11.345.06823 | 1134506828 | 11.345.06828 1.116.745,41 15.534.663,95 1.345.068,28
INSS - ISSA 9.312,72 - - - -
PASEP 13116-721929/2011-81 15.798.75740 | 15.503.96184 | 15.112.271,82 14.460.271,81 13.897.230,00 13.776.842,96
PASEP 13116-721826/2014-64 3.942.180,48 1.766.776,23 371.627,62 - - -
PASEP 13116-726349/2019-38 - E á 4.259.272,29) 3.135.731,43 2.152.309,86
pitad n l6=721900, 2017525 525229534 | 550803128 | 24627241 2.180.862,92 1.963.116,26 1.758.498,24
FURNAS - Centrais elétricas 760.188,90 422.327,13 84.465,41 : E -
Dívida com o ISSA, - - | 25.407.72378 -/ - -
PASEP - PAVIANA : : 254.591,74 139.17128 53.319,73 -
INSS - PAVIANA 694.839,71 710.249,37
FGTS - PAVIANA [ 1.473.427,59 1.506.112,16
ESAISTIADE 228.429,60 228.429,60
PAVIANA
CONSÓRCIO GC AMBIENTAL E E 9.000.000,00 - - -
| [CEF - Pró-Transporte 1º etapa 10.953.140,62 | 10.565.805,66 | 10.110.004,01 9.626.089,52 9.116.581,68 8.677.624,92
CEF - Mobilidade Médias Cidades 48.910.650,55 | — 65.028.718, TES 68.495.328,18 69.212.696,44 6.845.366,51 65.277.125,08
CEF - FINISA [ - Pavimentação - - 5.027.339,52 20.084.653,11 19.130.472,54 16.458.333,33
(ACEE- FINISA TI - Hospíais E - E 27.408.925,44 53.945.807,76 62.401.823,03
CEE + FINISA TI - - - - 6.827.564,71 12.841.105,43 18.307.255,79
Geoprocessamento
CEF - FINISA IV - Prédios 3000.0005
| |públicos e Pavimentação
BB - Iluminação Pública E Tanaa 3.647.833,91 | 2.500.935,52
| [BB - Videomonitoramento - 19.486.728,05 16.428.571,40
SOMA 197.142.804,38 | 188.058.646,31 | 242.413.261,79 | 266.475.383,63 |
Receita Corrente Líquida - RCL 953.226.543.21 | 1.015.754.406,36 | 1.195.860.800,54 | 1237.181.433,04 | 1.435.410.096,83
86,
23,86% 20,65% 19,41% 15,73% 19,59% 18,56%
Orgulho de viver aqui
| DESPESA COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO
JANEIRO/2022 A DEZEMBRO/2022
LRF, art. 55, inciso |, alínea "a" - Anexo |
DESPESA COM PESSOAL DOS ULTIMOS 12 MESES
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1)
Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionistas
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Tercerização (art. 18, 8 1º)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (8 1º do art. 19 da LRF) (Il)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial
Despesas de Exercícios Anteriores
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
11.637,63
11.637,63
212.071.428,41 E
0,00
212.071.428,41
0,00)
212.071.428,41
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (Mi) =(1-11) 650.448.950,62
11.637,63
[DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (llla + Illb)
(RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 1.435.410.096,83
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV / V)*100
45,32%
LIMITE MÁXIMO (incisos |, Ile HI, art. 20 da LRF) - 54%
775.121.452,29
LIMITE PRUDENCIAL (8 único, art. 22 da LRF) - 51,30%
NE ai em: www.anapolis.go.gov.br
NA AN Ê
736.365.379,67
sp ANÁPOLIS
” Orgulho de viver aqui
<
ETR
ÍNDICE DE PESSOAL
E sa zo
52,00% “51,04% 50,34%
vm Ne 44,42%
aa O 45,32%
Ro) .- =
e) EVOLUÇÃO DOS ÍNDICES DE PESSOAL
O O fd [ut Quadrimestre 2º Quadrimestre | 3º Quadrimestre
Ano
2017 55,82% 60,04% 54,20%
O [2018] 52,61% 51,93% 51,04%
Oo 2019 52,19% 52,34% 50,34%
2020 49,35% 44,32% 44,94%
| O 2021 44,78% 46,81% 44,42%
O (O A. 2022) 44,82% 44,29% 45,32%
| gas por Órgãos e Secretarias 45: ANÁPOLIS
Fundo Municipal de Saúde - FMS o | 477.412.458,41 34,173%
Fundo Gestor do FUNDEB = l do 220.837.233, 55, — 15,808%
Fundo Gestor da Educação - FME o — 173.259.850,83, 12 402%
Sec. Mun. de Meio Ambiente, Habitação e Planej. Urbano | 69.729.561, 66. 4,991%
Secretaria Municipal de Economia — 96.260.328, 59] 6,890%
(Cia. Mun. de Trânsito, Transportes e Serv. Urbanos - CMTT . 68.754.756,42 4,921%
Sec. Mun. de Obras no o 41 ] - 59.511.369,47 * 4,260%
Sec. Mun. de Integração Social, Esporte. e Cultura | 46.387.906,65, 3,320%
Sec. Mun. de Comunicação, Eventos e Modernização E 34.749.697,42 * 2,487%
Sec. Mun. de Serviços Urbanos . CC 72656.655,11,
Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos Lo — 9.629.560,47,
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS | o 11.247.246,18 0,8
|S. M. de Indústria, Comércio, Emprego, Trabalho e Renda — 11242035,85 * 0,805%
[Procuradoria Geral do Município - PGM Do 9.042.502,68 0,647%
Q secretaria Municipal. de Planejamento, Compras e Licitação Lo 6.203.914,70) — 0,444%
| |Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA , 5.528.353,94, 0,396%
Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito O 5.009.138,31 0,359%
Controladora Geral do Município - CGM. E 3.206.281,84 0,230%
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI o 1.784.385,88 | 0,128%
(Fundo Municipal da Infancia e Adolescencia - FIA dd 1.383.731,50, 0,099%
Agência Reguladora do Município de Anápolis - ARM o | o Ê 1.915.472,34 * 0,137%
Fundo Municipal do Corpo de Bombeiros - FMRCB o o Ê 1.162.263,31 * 0,083%
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON 89.642,76, 0,006%
| |Fundo de Manut. e Reaparelhamento da PGM - FMRRPGMA | 35.277,32] 0,003%
1.397.039.625,19 100,000%
| g=8 ANAPOLIS
| E 4
| dh Orgulho de viver aqui
TRANSFERÊNCIAS DO EXECUTIVO
ATE 3º QUADRIMESTRE 2022
E ÓRGÃO ValorR$ — [Participação |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 269.054.871,70 47,96%
FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 161.264.423,16 28,75%
CAMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS 43.314.853,80| 7,12%
COMPANHIA MUN. DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CMTT 35.544.349,85 6,34%
INST. DE SEG. SOC. SERV. MUN. DE ANAPOLIS - ISSA 36.438.492,68| 6,50%
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS 8.054.708,16 1,44%
FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FMDPI 1.983.495,51 0,35%
FUNDO MUN. DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON 2.359.839,08 | 0,42%
FUNDO MUNICIPAL DO CORPO DE BOMBEIROS 1.368.097,42 0,24% |
(ASENCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO - ARM 885.548,74 0,16%
| |FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 694.000,00 | 0,12%
| q SOMA 560.962.680,05| 100,00%
Orgulho de viver aqui
Aplicação na Educação e Saúde
| 3º Quadrimestre 2022
TOTAL DE
| DESPESAS LIMITE | % APLICADO 3º
| xo | RECEITA DE IMP!
|| EDUCAÇÃO e E Seros CONSIDERADAS E moanis eu LEGAL Quadrimestre
PARA O ÍNDICE ' (b) NDE % 2022 (b/a)
JANEIRO A )
DEZEMBRO R$ 939.475.655,02 |R$ 254.964.016,37 |R$ 398.767.586,99 25,00 27,14%
| * Ensino Fundamental e Educação Infantil
o o |
o
TOTALDE
: DESPESAS LIMITE | % APLICADO 3º
SAÚDE | RECEITA Fi CONSIDERADAS ANPENERRS om | LEGAL | Quadrimestre
PARAO ÍNDICE * (b) Pe % 2022 (bia)
JANEIRO A
DEZEMBRO | R$ 939.475.655,02 |R$ 267.166.748,58 |R$ 482.739.058,19 1500 | 28,44%
| ? Fonte de Receita de Impostos
(o)
S Os

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