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sessao nº 10

Tipo Ordinária
Número / Ano 10
Date 2023-03-06
native_id1160

Documents (3)

anexo #

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EDIMILSON MERCADO SERVE BEM
Edimilson Ferré de Oliveira
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Palácio de Santana
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Bairro Jundiaí, Anápolisfgo
CEP: 75N0-330
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THAIS SOUZA
Thais Gomes de Souza

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ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

ATA DA DÉCIMA (10º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANÁPOLIS. Aos seis (6) dias do mês de março de dois mil e vinte e três
(2023), às nove horas e cinquenta e dois minutos (9h52), reuniu-se a Câmara
Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob a
Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Cabo
Fred Caixeta, Frederico Godoy, Cleide Hilário e Luzimar Silva. Estiveram
presentes ainda: Andreia Rezende, Delcimar Fortunato, Edimilson Mercado
Serve Bem, Eli Rosa, Hélio Araújo, Jakson Charles, Jean Carlos, João da Luz,
João Feitosa, José Fernandes, Leandro Ribeiro, Lisieux José Borges, Policial
Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da Sos,
Doutora Trícia Barreto e Thaís Souza. O senhor presidente agradeceu a
presença e convidou para se assentar à Mesa Diretora o deputado federal
Rubens Otoni, e cumprimentou a ex-vereadora Professora Geli, presente à
Sessão. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum
suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO
EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Lisieux José Borges
que fizesse a leitura do texto bíblico. Solicitou também ao senhor primeiro
secretário, vereador Cabo Fred Caixeta, que fizesse a leitura da Síntese da Ata
da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos vereadores e
vereadoras presentes e aprovada. Foram lidas Correspondências e Projetos e
encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 2/2023, de autoria
do vereador João da Luz. Estabelece a proibição do consumo de narguilé e de
cigarro eletrônico em espaços públicos fechados e em parques e praças de
lazer na cidade de Anápolis-GO. 2- Projeto de Lei Ordinária 8/2023, de
autoria do vereador João da Luz. Dispõe sobre a criação do “Prêmio Aluno
Nota Dez' no âmbito da Câmara Municipal do Anápolis-GO. 3- Projeto de Lei
Ordinária 9/2023, de autoria do vereador João da Luz. Dispõe sobre a criação
de uma pulseira na coloração roxa para a identificação de pessoa diabética em
caso de emergência. 4- Projeto de Lei Complementar 37/2023, de autoria do
Prefeito. Autoriza o Município de Anápolis a promover a venda das áreas
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públicas indicadas na Lei Complementar Municipal nº 409, de 22 de fevereiro
de 2019, e dá outras providências. 5- Projeto de Lei Ordinária 40/2023, de
autoria da vereadora Seliane da SOS. Concede Título de Utilidade Pública à
Associação Artemis Anápolis. 6- Projeto de Lei Ordinária 41/2023, de autoria
do vereador Professor Marcos. Dispõe sobre o programa "SOS Idosos
Desaparecidos” no Município de Anápolis, e dá outras providências. - Usaram a
palavra: PROFESSOR MARCOS: Cumprimentou os presentes e agradeceu a
presença do deputado Rubens Otoni e a equipe que o acompanha. Falou sobre
a importância das parcerias e da destinação de emendas e recursos pelo
deputado, que tem promovido o desenvolvimento para a cidade, e citou como
exemplo o Minha Casa, Minha Vida, os Institutos Federais e o Bolsa Família. -
DEPUTADO FEDERAL RUBENS OTONI: Cumprimentou os presentes e falou
sobre a honra e satisfação em estar nessa Casa de Leis, que representa o
espaço de diversidade da população, de ideias e demandas da comunidade.
Falou sobre sua visita, que faz parte de uma rotina de seu trabalho, e deseja
estar presente todos os anos, prestando contas de seu trabalho e ouvindo
ideias e sugestões. Disse que sua visita é independente de partido ou
representação partidária, e seu propósito como deputado federal é agradecer a
comunidade anapolina pelo respeito e consideração que tem na cidade, que o
levou a seu sexto mandato, e votado em todos os municípios. Falou sobre o
desafio de colocar a política no lugar onde ela deve estar, sem enfrentamento
físico, mas para o entendimento, ouvir o outro e buscar o consenso. Falou
sobre a importância de trabalhar juntos, mesmo com quem pensa diferente.
Colocou-se à disposição dos vereadores para buscar soluções para os
problemas que a cidade enfrenta, e citou a visita da vereadora Andreia o visitou
e sugeriu a criação de um Centro de Atendimento aos Diabéticos, que depois
foi apresentado pelo ex-presidente Leandro Ribeiro, que também foi falado pelo
deputado com o prefeito, e irá destinar um milhão e meio de reais para iniciar
essa obra. Lembrou também que se dispôs a destinar recursos para o Mercado
Municipal da Vila Jaiara. - Foram apresentados os cumprimentos e
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parabenizações ao deputado e foram respondidos pelo visitante. A sessão foi
suspensa pelo senhor presidente para despedida do convidado. - GRANDE
EXPEDIENTE: Usaram a palavra: HÉLIO ARAÚJO: Cumprimentou os
presentes e agradeceu o convite para conhecer a Associação Esporte Motor de
Anápolis (Assema) e outras entidades, e falou sobre a importância do trabalho
que realizam no Cartódromo de Anápolis, empregando mais de cinquenta
pessoas. Falou sobre a reunião da Comissão de Indústria e Comércio para
discutir sobre o Cartódromo. - POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou
os presentes e parabenizou a Assema pelo trabalho no Cartódromo, e falou
sobre o projeto que deve chegar nessa Casa sobre a atualização das antenas,
e falou sobre sua demanda, que permite a implantação do 5G, e apresentou
um no dia cinco de novembro, mas não foi deferido pela Comissão de
Constituição e Justiça, e fica feliz pela iniciativa do Executivo. - JOÃO DA LUZ:
Cumprimentou os presentes e parabenizou o Anápolis por passar para as
quartas de final. Falou sobre a Audiência Pública para tratar sobre a Saúde
Pública, e explicou alguns problemas das pessoas para conseguirem exames e
consultas especializadas. Explicou a importância das Audiências Públicas e
sobre a proposta da criação das Policlínicas, e o acesso dos Municípios aos
seiscentos milhões de reais que serão destinados pelo Governo Federal para
as cirurgias nos Municípios. - ELI ROSA: Cumprimentou os presentes e falou
sobre a Audiência da última sexta-feira, que tratou da pauta da saúde pública.
Explicou que Anápolis trata um milhão e duzentos mil cidadãos, e vive uma
“miséria” de recursos do Governo Federal, que arrecada mais de oitenta por
cento dos impostos gerados na cidade. Disse que a população precisa lutar
pelos seus direitos na saúde, e o SUS não tem feito a entrega dos direitos da
população. Manifestou sua indignação com o governo federal, que anuncia
empréstimo para outros países e não tem cuidado com a saúde dos próprios
cidadãos. Parabenizou a OAB pelo seu trabalho, e também a sua filha, que tem
se envolvido na atuação pelos mais necessitados. - JOÃO FEITOSA:
Cumprimentou os presentes e falou sobre sua reunião com a Equatorial, para
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tratar sobre a AVT para o Politec de Anápolis. Falou sobre a criação de uma
Frente Parlamentar para acompanhar a prestação de serviços e planos de
investimentos das concessionárias em Anápolis, e explicou que existe uma
semelhante na ALEGO, cujo presidente é o ex-vereador deputado Amilton
Filho. Falou sobre o trabalho realizado pela Saneago e pela Equatorial em
Anápolis. - DELCIMAR FORTUNATO: Cumprimentou os presentes e
parabenizou todas as mulheres pela semana da mulher na pessoa da Karol
Ramos, que ingressou no grupo do Avante. Agradeceu o governador Ronaldo
Caiado por mudar o gerente regional da Saneago, e deu as boas vindas ao
Paulo Vitor Ribeiro de Sousa, e desejou que ele faça um belíssimo trabalho.
Pediu ao Robson que trabalhasse junto com o novo gerente, e criticou o
trabalho realizado pelo Robson Torres. Pediu que a Agência Reguladora fosse
ao encontro das demandas da população, em especial na fiscalização dos
trabalhos da Urban, e apresentasse soluções. - JAKSON CHARLES:
Cumprimentou os presentes e falou sobre o problema do projeto apresentado
pelo vereador Policial Federal Suender. Também falou sobre as críticas ao
presidente da Agência Reguladora, e elogiou o seu trabalho. - ORDEM DO
DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente.
Houve votação de projetos: EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de
Decreto Legislativo 225/2022, de autoria do vereador Jakson Charles. Dispõe
sobre Concessão de Outorga de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor
ANTONIO JOSÉ TELES LOUREIRO TEIXEIRA DA SILVA e determina outras
providências. Aprovado por vinte (20) votos favoráveis e unanimidade dos
presentes. 2- Projeto de Decreto Legislativo 226/2022, de autoria da Mesa
Diretora. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Anapolina à Senhora
Aline Vieira Tomás Protásio e dá outras providências. Aprovado por vinte (20)
votos favoráveis e unanimidade dos presentes. - Foi apresentado pedido pelo
vereador Jakson Charles, solicitando prorrogação da Sessão. - EM PRIMEIRA
VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Complementar 3/2023, de autoria do Prefeito.
Altera dispositivo na Lei Complementar nº 427, 28 de novembro de 2019, que
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dispõe sobre a regularização de imóveis públicos ocupada por organizações
religiosas no Município de Anápolis/GO e dá outras providências. Aprovado por
unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 203/2022, de autoria
do vereador Professor Marcos. Dispõe sobre a obrigatoriedade quanto ao
acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a
realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia
que induzam a inconsciência da paciente e à presença de acompanhante
durante os exames sensíveis, no Município de Anápolis. Aprovado por
unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Resolução 15/2023, de autoria da
vereadora Andreia Rezende. Institui na Câmara Municipal de Anápolis, a
“GALERIA DAS EX-VEREADORAS”, como forma de política pública de
incentivo à participação das mulheres na política e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade dos presentes. 4- Projeto de Resolução 25/2023,
de autoria da Mesa Diretora. Acrescenta artigos à Resolução nº 01/2021, de 24
de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da
Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Anápolis, Estado de Goiás, e dá
outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. Foi
apresentada e votada emenda ao projeto original. Foi lido requerimento, de
autoria do vereador João Feitosa, solicitando a criação da “Frente Parlamentar
de acompanhamento das prestações de serviços e planos de investimentos
das concessionárias de energia elétrica e saneamento básico do Município de
Anápolis-GO”, de autoria do vereador João Feitosa. O requerimento foi deferido
pelo senhor presidente, que determinou que fossem tomadas as devidas
providências regimentais. Houve votação de Moções, Indicações e
Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: João Feitosa,
Luzimar Silva, Cabo Fred Caixeta, Reamilton Espíndola e Edimilson do
Mercado Serve Bem. Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente declarou
encerrada a Sessão, e convocou outra para o dia sete (7) de março, em horário
regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos
arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva
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Demetrio, com auxílio de Sabrina Santos Rufino, lavrei esta Ata que se
aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de
Leis. 8 eee dede dede dede dede dede dd de dd e Sd
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Presidente
ico Godoy Luzimar Silva
Segundo Secretário Terceira Secretária Quarto Secretário
Ata da 10º Sessão Ordinária de 2023
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXI PAUTA DO DIA 06 DE MARÇO DE 2023 NÚMERO 1129
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
TEX T O B Í B L I C O
O Senhor não nos trata como exigem nossas faltas. Não lembreis as nossas culpas do passado, 
mas venha logo sobre nós vossa bondade, pois estamos humilhados em extremo. Ajudai-nos, 
nosso Deus e Salvador! Por vosso nome e vossa glória, libertai-nos! Por vosso nome, perdoai 
nossos pecados! Até vós chegue o gemido dos cativos: libertai com vosso braço poderoso os 
que foram condenados a morrer! Quanto a nós, vosso rebanho e vosso povo, celebraremos vosso 
nome para sempre, de geração em geração vos louvaremos. (Salmo 78)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 002/2023 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Estabelece a proibição do consumo de narguilé e de cigarro eletrônico em espaços públicos fechados e em 
parques e praças de lazer na cidade de Anápolis-GO.
2-PLO 008/2023 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Dispõe sobre a criação do „Prêmio Aluno Nota Dez‟ no âmbito da Câmara Municipal do Anápolis-GO.
3-PLO 009/2023 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Dispõe sobre a criação de uma pulseira na coloração roxa para a identificação de pessoa diabética em caso de 
emergência.
4-PLC 037/2023 = PREFEITO MUNICIPAL
Autoriza o Município de Anápolis a promover a venda das áreas públicas indicadas na Lei Complementar 
Municipal nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.
5-PLO 040/2023 = VEREADORA SELIANE DA SOS
Concede Título de Utilidade Pública à Associação Artemis Anápolis.
6-PLO 041/2023 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Dispõe sobre o programa "SOS Idosos Desaparecidos” no Município de Anápolis, e dá outras providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 225/2022 = VEREADOR JAKSON CHARLES
Dispõe sobre Concessão de Outorga de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor ANTONIO JOSÉ TELES 
LOUREIRO TEIXEIRA DA SILVA e determina outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao 
projeto)
2-PDL 226/2022 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Anapolina à Senhora Aline Vieira Tomás Protásio e dá outras 
providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLC 003/2023 = PREFEITO MUNICIPAL
Altera dispositivo na Lei Complementar nº 427, 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a regularização de 
imóveis públicos ocupada por organizações religiosas no Município de Anápolis/GO e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça, Urbanismo, Finanças favoráveis ao projeto)
2-PLO 203/2022 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Dispõe sobre a obrigatoriedade quanto ao acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino 
durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a 
inconsciência da paciente e à presença de acompanhante durante os exames sensíveis, no Município de 
Anápolis. (Constituição/Justiça, Direitos Humanos, Saúde favoráveis ao projeto)
3-PRE 015/2023 = VEREADORA ANDREIA REZENDE
Institui na Câmara Municipal de Anápolis, a “GALERIA DAS EX-VEREADORAS”, como forma de política pública 
de incentivo à participação das mulheres na política e dá outras providências. (Constituição/Justiça com 
Emenda, Educação favoráveis ao projeto)
4-PRE 025/2023 = MESA DIRETORA
Acrescenta artigos à Resolução nº 01/2021, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a criação da 
Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Anápolis, Estado de Goiás, e dá outras 
providências. (Constituição/Justiça com Emenda, Direitos Humanos, Finanças favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
A G E N D A = I N F O R M A Ç Õ E S D A D A S P E L O C E R I M O N I A L
INICIATIVA TEMA DO EVENTO DATA / 
HORÁRIO LOCAL
VEREADOR
LISIEUX JOSÉ BORGES
VISITA DO BISPO AUXILIAR DOM DILMO FRANCO DE 
CAMPOS QUE ABORDARÁ SOBRE O TEMA DA 
CAMPANHA DE FRATERNIDADE 2023, CUJO TEMA É: 
FRATERNIDADE E FOME E O LEMA: DAI-LHES VÓS 
MESMOS DE COMER.
14/03/23 = 09h30
PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ANÁPOLIS
M A R Ç O 2 0 2 3
DOM SEG TER QUA QUI SEX SAB
01 02 03 04
05 06 07 08 09 10 11 10
12 13 14 15 16 17 18
19 20 21 22 23 24 25 17
26 27 28 29 30 31

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