| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2023-03-08 |
| native_id | 1162 |
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LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES ÉCIMA SEGUNDA (12º) SESSÃO ORDINÁRIA DATA: 8 de março 3 HORÁRIO: 09h30 Delcimar Fartunato Félix / 04! LSo EDIMÍLSON MERCADO SERVE BEM Edimilson Ferré de Oliveira José Fernandes B LIST UX * Lisieu PROFESSOR MARCOS farcos Amtônio de Carvalho Rosa E REAMILTON ESPÍNDOL f FÉRA Reamilton Gonçalves Espindola dg/Athayde Seliane Maria dos Santos THAIS SOUZA Thais Gomes de Souza cia Barreto de Moraes do Carmo Palácio de Santana AM nel Cecílio, Q X Baim iai, Anápolis-ge CEP; 7510-330 anapolis.go.leg.br
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ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos oito (8) dias do mês de março de dois mil e vinte e três (2023), às nove horas e cinquenta e dois minutos (9h52), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Cabo Fred Caixeta, Frederico Godoy, Cleide Hilário e Luzimar Silva. Estiveram presentes ainda: Andreia Rezende, Delcimar Fortunato, Edimilson Mercado Serve Bem, Eli Rosa, Hélio Araújo, Jakson Charles, Jean Carlos, João da Luz, João Feitosa, José Fernandes, Leandro Ribeiro, Lisieux José Borges, Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da SOS e Thaís Souza. Justificou ausência: Doutora Trícia Barreto. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e O senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Jean Carlos que fizesse a leitura do texto bíblico. Solicitou também ao senhor primeiro secretário, vereador Cabo Fred Caixeta, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada. Usaram a palavra: LEANDRO RIBEIRO: Cumprimentou os presentes e parabenizou todas as mulheres pelo seu dia, e falou sobre a homenagem feita à juíza Aline Vieira. Apresentou a biografia da homenageada e explicou os motivos da homenagem à juíza. - A sessão foi suspensa para outorga de título de cidadania anapolina à senhora juíza Aline Vieira Tomás Protásio, por iniciativa da Mesa Diretora. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e parabenizou as mulheres pelo seu dia. Falou sobre seu discurso na sessão anterior sobre a preservação das áreas públicas, em especial os cartódromo, e disse que O vereador Leandro Ribeiro lhe garantiu que o prefeito preservaria aquela área, mesmo que seja pela iniciativa privada. Falou sobre sua visita à AGR com o vereador Eli Rosa, sobre o terminal rodoviário, e a resposta recebida. - O senhor presidente anunciou a eleição para a Procuradoria Especial da Mulher. Ata da 12º Sessão Ordinária de 2023 , Página 1 de! Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q50,L14 Bairro Jundiaí, Anápolis-go CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br Candidataram-se ao cargo de presidente as vereadoras Cleide Hilário e Andreia Rezende. A vereadora Andreia Rezende declinou de concorrer ao cargo de presidente. Foi proclamada presidente da Procuradoria Especial da Mulher a vereadora Cleide Hilário; como vice-procuradora, a vereadora Andreia Rezende: como sub-procuradoras, as vereadoras Seliane da SOS, Thaís Souza e Doutora Trícia Barreto; e o senhor presidente comunicou que foram indicados pela Mesa Diretora os vereadores Leandro Ribeiro e Cabo Fred Caixeta como sub-procuradores. - DELCIMAR FORTUNATO: Cumprimentou as mulheres pelo seu dia e parabenizou a vereadora Cleide Hilário pela sua recondução à presidência da Procuradoria Especial da Mulher. Falou sobre a discussão sobre as áreas do ISSA, e disse que o vereador Jean Carlos tem conhecimento da matéria, e ficou decepcionado, porque o vereador estava muito nervoso, e pediu que o vereador respondesse se ele era situação ou oposição. Disse que o vereador não defendia o servidor público, porque ele votava contra projetos do prefeito polêmicos. Disse que ele não viu o projeto ser votado. Perguntou também ao vereador Reamilton porque ele “picou a mula” na hora da votação, e disse que ele tinha se “acovardado”. Disse que é independente, mas é da base aliada, e que não aceitava quando um vereador se dissesse base e não defendesse os projetos polêmicos, e que não defenderia a população. Disse ao vereador Hélio que ele era oposição porque teria rompido com o prefeito. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e falou sobre a Moção de Aplauso à Terceira Delegacia de Polícia de Anápolis, e disse que foi o primeiro reconhecimento dessa Casa à Polícia Civil. Comprometeu-se a buscar benefícios para a Polícia Civil de Anápolis junto ao Ministério da Justiça. Falou sobre o senador Jorge Kajuru, e disse que ele tinha um grande carinho pela cidade de Anápolis. Falou sobre a emenda de cinco milhões de reais do senador para Anápolis. - THAÍS SOUZA: Cumprimentou os presentes e falou sobre a sua mãe, que é seu exemplo de mulher. Falou sobre a luta pelos direitos da mulher, e a necessidade de discutir a violência contra a mulher, e citou os dados do Estado de Goiás. Lembrou que o Estado é um dos Ata da 12º Sessão Ordinária de 2023 Página | Palácio de Santana, ms Av. Jamel Ceclo, Q50,L14 E 9) RE Bairro Jundiaí, Anápolis-go CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br y mais violentos contra a mulher. - JEAN CARLOS: Parabenizou as mulheres pelo seu dia, e esclareceu que o colega que o citou precisa estudar e conhecer melhor os projetos, até para fazer perguntas, e disse que os seus atos responderiam sobre a sua defesa ao servidor público, e que se contrapor a uma matéria não é ser da base ou da oposição, e quem vai avaliar é a população, e que não vai mudar sua posição. - SELIANE DA SOS: Cumprimentou os presentes e parabenizou a sua mãe e a todas as mulheres pelo seu dia. Falou sobre a necessidade de uma delegacia de defesa da mulher, e disse que no dia da mulher também era importante se lembrar dos animais, porque uma mulher foi agredida quando o seu companheiro matou O seu cachorro em Goiânia. Disse que conversou com o doutor André, e lhe garantiu que até o fim de ano deve ser instalada uma unidade, junto a outra delegacia, para receber as denúncias de maus tratos contra os animais. - REAMILTON ESPÍNDOLA: Cumprimentou os presentes e disse que recebeu o doutor Rafael Correia em seu gabinete, e trataram sobre a luta pelos autistas, com um projeto para repasses do SUS ao Terceiro Setor. Disse que a revogação do Decreto 10.502 causou grandes dificuldades para o trabalho junto às pessoas com deficiência, e elaboraram um projeto para criar um Fundo para a Pessoa com Deficiência, e a criação de uma Procuradoria Especial para as Pessoas com Deficiência. Disse que o termo portador de deficiência é inadequado, e deve ser usar Pessoa com Deficiência - LUZIMAR SILVA: Cumprimentou os presentes e disse que iria anunciar seus serviços sociais nesse primeiro semestre. Falou sobre o projeto “De Mãos dadas”, que vai fazer uma festa para uma criança que nunca teve uma festinha. Falou sobre a reabertura do seu escritório político no Bairro Calixtópolis, e que vai manter um professor na arena esportiva do bairro, assim como um profissional para zumba e para terceira idade, e também vai disponibilizar um salão para as pessoas que desejam fazer suas festas. Disse que também vão ter aulas de violão e outros. Também anunciou o projeto “Luzimar vai aos bairros”, que irá oferecer cortes de cabelo e outros trabalhos, e também um bingo beneficente nos Ata da 12º Sessão Ordinária de 2023 Página : Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q50,L14 Bairro Jundiaí, Anápolis-go CEP: 7510-330 anapolis.go.leg.br Bairros Recanto do Sol, Jandaia e Industrial. Também anunciou quatro mil e quinhentos ingressos para a semifinal do Campeonato Goiano. Disse ao vereador Hélio Araújo que ele deveria ser grato ao prefeito Roberto Naves, e que ele só teria sido eleito por causa do prefeito. - CLEIDE HILÁRIO: Cumprimentou os presentes e falou sobre o Dia Internacional da Mulher, ressaltando a importância de se celebrar a data, como momento de se frisar as lutas voltadas para a população feminina. Citou mulheres importantes na história do Brasil: Maria Quitéria de Jesus, Princesa Isabel e Maria da Penha, e relacionou nomes importantes de Anápolis, como Onaide Santillo, Francisca Miguel e Vilma Rodrigues. Falou sobre sua eleição para a Procuradoria Especial da Mulher, e informou de um evento voltado para a data, na Vila União, com mulheres idosas, que são ocultas, mas que não deixam de fazer a diferença nas suas casas. Agradeceu as colegas vereadoras, o respaldo do presidente Domingos Paula e ressaltou o respeito que se deve ter com as mulheres. Encerrou com a a leitura de um poema, “Sou Feita de Retalhos”, de Cris Pizzimenti, dedicado à mãe, Diva Maria Martins. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado O quórum suficiente. O senhor presidente convocou Sessão Extraordinária para depois da Sessão Ordinária, e pediu que fosse lido: 1- Projeto de Lei Ordinária 42/2023, de autoria do Prefeito. Altera dispositivo na Lei nº 4.245, de 21 de dezembro de 2022, que institui a Campanha Pública “Torcida Premiada 2023”, a qual visa promover a conscientização da população acerca da relevância social decorrente do pagamento de tributos municipais, com incentivos específicos na distribuição de ingressos e cupons, e dá outras providências. - O senhor presidente consultou o plenário sobre a realização da Sessão Extraordinária, para que fosse realizada depois da Sessão Ordinária. A Sessão foi aprovada por unanimidade dos presentes. - Houve votação de projetos: - EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo 26/2022, de autoria da vereadora Cleide Hilário. Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor EDUARDO FERREIRA CAIXETA, e dá outras Ata da 12º Sessão Ordinária de 2023 Página Palácio de Santana, , eg Av. Jamel Cecílio, Q50,L14 o Bairro Jundiaí, Anápolis-go CEP: 7510-330 anapolis.go.leg.br 1 é providências.. Aprovado por vinte e um votos favoráveis e unanimidade dos presentes. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Complementar 37/2023, de autoria do Prefeito. Autoriza o Município de Anápolis a promover a venda das áreas públicas indicadas na Lei Complementar Municipal nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, e dá outras providências. Aprovado por maioria dos presentes, com quatorze votos favoráveis (Andreia Rezende, Cabo Fred Caixeta, Cleide Hilário, Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado Serve Bem, Eli Rosa, Frederico Godoy, Jakson Charles, João da Luz, João Feitosa, Leandro Ribeiro, Luzimar Silva, Reamilton Espíndola e Thaís Souza) e seis votos contrários (Hélio Araújo, José Fernandes, Lisieux José Borges, Policial Federal Suender e Seliane da SOS). - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 227/2021, de autoria do vereador Professor Marcos. Dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, Proteção Contra a Violência Obstétrica, no âmbito Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. Foi apresentada e votada emenda ao projeto original. 2- Projeto de Lei Ordinária 233/2021, de autoria do vereador João da Luz. Dispõe acerca de provisão de certidão de recusa de fornecimento de medicamento ou tratamento médico e/ou documento equivalente aos usuários da rede pública de saúde do Município de Anápolis-GO e dá outras providências. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se contrária ao Projeto. O parecer da Comissão foi mantido por maioria dos presentes, com dois votos contrários, e o projeto foi remetido para arquivo. Foi lida convocação para a Sessão Extraordinária, a se iniciar após a Sessão Ordinária em curso. - Houve votação de Indicação e Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Hélio Araújo, Delcimar Fortunato, Policial Federal Suender, Domingos Paula de Souza, Reamilton Espíndola, Andreia Rezende. Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente declarou encerrada a Sessão, e convocou Sessão Extraordinária, para início dentro de seis minutos. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos Ata da 12º Sessão Ordinária de 2023 Página 5: Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q50,L14 E Bairro Jundiaí, Anápolis-go º CEP: 7510-330 ( anapolis.go.leg.br l arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, com auxílio de Sabrina Santos Rufino, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis 3 eee dd dd * ice-Presidente PE = Cc! == Segundo Secretário Luzimar Silva Terceira Secretária Quarto Secretário J Ata da 12º Sessão Ordinária de 2023 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q50,LI4 Bairro Jundiaí, Anápolis-go CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS ANO XXI PAUTA DO DIA 08 DE MARÇO DE 2023 NÚMERO 1131 VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147) TEX T O B Í B L I C O Salvai-me pela vossa compaixão, ó Senhor Deus! Retirai-me desta rede traiçoeira, porque sois o meu refúgio protetor! Em vossas mãos, Senhor, entrego o meu espírito, porque vós me salvareis, ó Deus fiel! Ao redor, todas as coisas me apavoram; ouço muitos cochichando contra mim; todos juntos se reúnem, conspirando e pensando como vão tirar-me a vida. A vós, porém, ó meu Senhor, eu me confio, e afirmo que só vós sois o meu Deus! Eu entrego em vossas mãos o meu destino; libertai-me do inimigo e do opressor! (Salmo 30) P E Q U E N O E X P E D I E N T E : LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.) - LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR: - LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes) G R A N D E E X P E D I E N T E : USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes) O R D E M D O D I A : ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII) - EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1-PDL 026/2022 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor EDUARDO FERREIRA CAIXETA, e dá outras providências.. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto) - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-PLO 037/2023 = PREFEITO MUNICIPAL Autoriza o Município de Anápolis a promover a venda das áreas públicas indicadas na Lei Complementar Municipal nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, e dá outras providências. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-PLO 227/2021 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO Dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, Proteção Contra a Violência Obstétrica, no âmbito Município de Anápolis. (Constituição, Justiça com Emenda, Saúde/Saneamento, Direitos Humanos, Finanças favoráveis ao projeto) 2-PLO 233/2021 = VEREADOR JOÃO DA LUZ Dispõe acerca de provisão de certidão de recusa de fornecimento de medicamento ou tratamento médico e/ou documento equivalente aos usuários da rede pública de saúde do Município de Anápolis-GO e dá outras providências. (Constituição/Justiça desfavorável ao projeto) - VOTAÇÃO DE MOÇÕES: - VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES: - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS C O M U N I C A Ç Õ E S : DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.) A G E N D A = I N F O R M A Ç Õ E S D A D A S P E L O C E R I M O N I A L INICIATIVA TEMA DO EVENTO DATA / HORÁRIO LOCAL VEREADOR LISIEUX JOSÉ BORGES VISITA DO BISPO AUXILIAR DOM DILMO FRANCO DE CAMPOS QUE ABORDARÁ SOBRE O TEMA DA CAMPANHA DE FRATERNIDADE 2023, CUJO TEMA É: FRATERNIDADE E FOME E O LEMA: DAI-LHES VÓS MESMOS DE COMER. 14/03/23 = 09h30 PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PRESIDENTE DOMINGOS PAULA VISITA CORONEL ALYSSON COMANDANTE DA PM DE ANÁPOLIS COM USO DA PALAVRA NA SESSÃO ORDINÁRIA 14/03/23 = 09h30 PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS M A R Ç O 2 0 2 3 DOM SEG TER QUA QUI SEX SAB 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 10 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 17 26 27 28 29 30 31