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sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2023-03-08
native_id1162

Documents (3)

anexo #

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LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
ÉCIMA SEGUNDA (12º) SESSÃO ORDINÁRIA
DATA: 8 de março 3 HORÁRIO: 09h30
Delcimar Fartunato Félix
/ 04! LSo
EDIMÍLSON MERCADO SERVE BEM
Edimilson Ferré de Oliveira
José Fernandes B
LIST UX
* Lisieu
PROFESSOR MARCOS
farcos Amtônio de Carvalho Rosa
E
REAMILTON ESPÍNDOL f FÉRA
Reamilton Gonçalves Espindola dg/Athayde Seliane Maria dos Santos
THAIS SOUZA
Thais Gomes de Souza
cia Barreto de Moraes do Carmo
Palácio de Santana
AM nel Cecílio, Q X
Baim iai, Anápolis-ge
CEP; 7510-330
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ata #

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ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos oito (8) dias do mês de março de dois mil e
vinte e três (2023), às nove horas e cinquenta e dois minutos (9h52), reuniu-se
a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio
Vilela, sob a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado
por Cabo Fred Caixeta, Frederico Godoy, Cleide Hilário e Luzimar Silva.
Estiveram presentes ainda: Andreia Rezende, Delcimar Fortunato, Edimilson
Mercado Serve Bem, Eli Rosa, Hélio Araújo, Jakson Charles, Jean Carlos,
João da Luz, João Feitosa, José Fernandes, Leandro Ribeiro, Lisieux José
Borges, Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton Espíndola,
Seliane da SOS e Thaís Souza. Justificou ausência: Doutora Trícia Barreto.
Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e O
senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O
senhor presidente solicitou ao vereador Jean Carlos que fizesse a leitura do
texto bíblico. Solicitou também ao senhor primeiro secretário, vereador Cabo
Fred Caixeta, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata
completa foi colocada à disposição dos vereadores e vereadoras presentes e
aprovada. Usaram a palavra: LEANDRO RIBEIRO: Cumprimentou os
presentes e parabenizou todas as mulheres pelo seu dia, e falou sobre a
homenagem feita à juíza Aline Vieira. Apresentou a biografia da homenageada
e explicou os motivos da homenagem à juíza. - A sessão foi suspensa para
outorga de título de cidadania anapolina à senhora juíza Aline Vieira Tomás
Protásio, por iniciativa da Mesa Diretora. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a
palavra: JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e parabenizou as
mulheres pelo seu dia. Falou sobre seu discurso na sessão anterior sobre a
preservação das áreas públicas, em especial os cartódromo, e disse que O
vereador Leandro Ribeiro lhe garantiu que o prefeito preservaria aquela área,
mesmo que seja pela iniciativa privada. Falou sobre sua visita à AGR com o
vereador Eli Rosa, sobre o terminal rodoviário, e a resposta recebida. - O
senhor presidente anunciou a eleição para a Procuradoria Especial da Mulher.
Ata da 12º Sessão Ordinária de 2023 , Página 1 de!
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Candidataram-se ao cargo de presidente as vereadoras Cleide Hilário e
Andreia Rezende. A vereadora Andreia Rezende declinou de concorrer ao
cargo de presidente. Foi proclamada presidente da Procuradoria Especial da
Mulher a vereadora Cleide Hilário; como vice-procuradora, a vereadora Andreia
Rezende: como sub-procuradoras, as vereadoras Seliane da SOS, Thaís
Souza e Doutora Trícia Barreto; e o senhor presidente comunicou que foram
indicados pela Mesa Diretora os vereadores Leandro Ribeiro e Cabo Fred
Caixeta como sub-procuradores. - DELCIMAR FORTUNATO: Cumprimentou as
mulheres pelo seu dia e parabenizou a vereadora Cleide Hilário pela sua
recondução à presidência da Procuradoria Especial da Mulher. Falou sobre a
discussão sobre as áreas do ISSA, e disse que o vereador Jean Carlos tem
conhecimento da matéria, e ficou decepcionado, porque o vereador estava
muito nervoso, e pediu que o vereador respondesse se ele era situação ou
oposição. Disse que o vereador não defendia o servidor público, porque ele
votava contra projetos do prefeito polêmicos. Disse que ele não viu o projeto
ser votado. Perguntou também ao vereador Reamilton porque ele “picou a
mula” na hora da votação, e disse que ele tinha se “acovardado”. Disse que é
independente, mas é da base aliada, e que não aceitava quando um vereador
se dissesse base e não defendesse os projetos polêmicos, e que não
defenderia a população. Disse ao vereador Hélio que ele era oposição porque
teria rompido com o prefeito. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os
presentes e falou sobre a Moção de Aplauso à Terceira Delegacia de Polícia de
Anápolis, e disse que foi o primeiro reconhecimento dessa Casa à Polícia Civil.
Comprometeu-se a buscar benefícios para a Polícia Civil de Anápolis junto ao
Ministério da Justiça. Falou sobre o senador Jorge Kajuru, e disse que ele tinha
um grande carinho pela cidade de Anápolis. Falou sobre a emenda de cinco
milhões de reais do senador para Anápolis. - THAÍS SOUZA: Cumprimentou os
presentes e falou sobre a sua mãe, que é seu exemplo de mulher. Falou sobre
a luta pelos direitos da mulher, e a necessidade de discutir a violência contra a
mulher, e citou os dados do Estado de Goiás. Lembrou que o Estado é um dos
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mais violentos contra a mulher. - JEAN CARLOS: Parabenizou as mulheres
pelo seu dia, e esclareceu que o colega que o citou precisa estudar e conhecer
melhor os projetos, até para fazer perguntas, e disse que os seus atos
responderiam sobre a sua defesa ao servidor público, e que se contrapor a
uma matéria não é ser da base ou da oposição, e quem vai avaliar é a
população, e que não vai mudar sua posição. - SELIANE DA SOS:
Cumprimentou os presentes e parabenizou a sua mãe e a todas as mulheres
pelo seu dia. Falou sobre a necessidade de uma delegacia de defesa da
mulher, e disse que no dia da mulher também era importante se lembrar dos
animais, porque uma mulher foi agredida quando o seu companheiro matou O
seu cachorro em Goiânia. Disse que conversou com o doutor André, e lhe
garantiu que até o fim de ano deve ser instalada uma unidade, junto a outra
delegacia, para receber as denúncias de maus tratos contra os animais. -
REAMILTON ESPÍNDOLA: Cumprimentou os presentes e disse que recebeu o
doutor Rafael Correia em seu gabinete, e trataram sobre a luta pelos autistas,
com um projeto para repasses do SUS ao Terceiro Setor. Disse que a
revogação do Decreto 10.502 causou grandes dificuldades para o trabalho
junto às pessoas com deficiência, e elaboraram um projeto para criar um Fundo
para a Pessoa com Deficiência, e a criação de uma Procuradoria Especial para
as Pessoas com Deficiência. Disse que o termo portador de deficiência é
inadequado, e deve ser usar Pessoa com Deficiência - LUZIMAR SILVA:
Cumprimentou os presentes e disse que iria anunciar seus serviços sociais
nesse primeiro semestre. Falou sobre o projeto “De Mãos dadas”, que vai fazer
uma festa para uma criança que nunca teve uma festinha. Falou sobre a
reabertura do seu escritório político no Bairro Calixtópolis, e que vai manter um
professor na arena esportiva do bairro, assim como um profissional para zumba
e para terceira idade, e também vai disponibilizar um salão para as pessoas
que desejam fazer suas festas. Disse que também vão ter aulas de violão e
outros. Também anunciou o projeto “Luzimar vai aos bairros”, que irá oferecer
cortes de cabelo e outros trabalhos, e também um bingo beneficente nos
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Bairros Recanto do Sol, Jandaia e Industrial. Também anunciou quatro mil e
quinhentos ingressos para a semifinal do Campeonato Goiano. Disse ao
vereador Hélio Araújo que ele deveria ser grato ao prefeito Roberto Naves, e
que ele só teria sido eleito por causa do prefeito. - CLEIDE HILÁRIO:
Cumprimentou os presentes e falou sobre o Dia Internacional da Mulher,
ressaltando a importância de se celebrar a data, como momento de se frisar as
lutas voltadas para a população feminina. Citou mulheres importantes na
história do Brasil: Maria Quitéria de Jesus, Princesa Isabel e Maria da Penha, e
relacionou nomes importantes de Anápolis, como Onaide Santillo, Francisca
Miguel e Vilma Rodrigues. Falou sobre sua eleição para a Procuradoria
Especial da Mulher, e informou de um evento voltado para a data, na Vila
União, com mulheres idosas, que são ocultas, mas que não deixam de fazer a
diferença nas suas casas. Agradeceu as colegas vereadoras, o respaldo do
presidente Domingos Paula e ressaltou o respeito que se deve ter com as
mulheres. Encerrou com a a leitura de um poema, “Sou Feita de Retalhos”, de
Cris Pizzimenti, dedicado à mãe, Diva Maria Martins. - ORDEM DO DIA: Foi
feita a verificação dos presentes e constatado O quórum suficiente. O senhor
presidente convocou Sessão Extraordinária para depois da Sessão Ordinária, e
pediu que fosse lido: 1- Projeto de Lei Ordinária 42/2023, de autoria do
Prefeito. Altera dispositivo na Lei nº 4.245, de 21 de dezembro de 2022, que
institui a Campanha Pública “Torcida Premiada 2023”, a qual visa promover a
conscientização da população acerca da relevância social decorrente do
pagamento de tributos municipais, com incentivos específicos na distribuição
de ingressos e cupons, e dá outras providências. - O senhor presidente
consultou o plenário sobre a realização da Sessão Extraordinária, para que
fosse realizada depois da Sessão Ordinária. A Sessão foi aprovada por
unanimidade dos presentes. - Houve votação de projetos: - EM PRIMEIRA E
ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo 26/2022, de autoria da
vereadora Cleide Hilário. Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de
Cidadania Anapolina ao Senhor EDUARDO FERREIRA CAIXETA, e dá outras
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é
providências.. Aprovado por vinte e um votos favoráveis e unanimidade dos
presentes. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Complementar
37/2023, de autoria do Prefeito. Autoriza o Município de Anápolis a promover a
venda das áreas públicas indicadas na Lei Complementar Municipal nº 409, de
22 de fevereiro de 2019, e dá outras providências. Aprovado por maioria dos
presentes, com quatorze votos favoráveis (Andreia Rezende, Cabo Fred
Caixeta, Cleide Hilário, Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado Serve Bem,
Eli Rosa, Frederico Godoy, Jakson Charles, João da Luz, João Feitosa,
Leandro Ribeiro, Luzimar Silva, Reamilton Espíndola e Thaís Souza) e seis
votos contrários (Hélio Araújo, José Fernandes, Lisieux José Borges, Policial
Federal Suender e Seliane da SOS). - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto
de Lei Ordinária 227/2021, de autoria do vereador Professor Marcos. Dispõe
sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre
a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, Proteção Contra a
Violência Obstétrica, no âmbito Município de Anápolis. Aprovado por
unanimidade dos presentes. Foi apresentada e votada emenda ao projeto
original. 2- Projeto de Lei Ordinária 233/2021, de autoria do vereador João da
Luz. Dispõe acerca de provisão de certidão de recusa de fornecimento de
medicamento ou tratamento médico e/ou documento equivalente aos usuários
da rede pública de saúde do Município de Anápolis-GO e dá outras
providências. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
contrária ao Projeto. O parecer da Comissão foi mantido por maioria dos
presentes, com dois votos contrários, e o projeto foi remetido para arquivo. Foi
lida convocação para a Sessão Extraordinária, a se iniciar após a Sessão
Ordinária em curso. - Houve votação de Indicação e Requerimentos. -
COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Hélio Araújo, Delcimar Fortunato,
Policial Federal Suender, Domingos Paula de Souza, Reamilton Espíndola,
Andreia Rezende. Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente declarou
encerrada a Sessão, e convocou Sessão Extraordinária, para início dentro de
seis minutos. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos
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Bairro Jundiaí, Anápolis-go º
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l
arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva
Demetrio, com auxílio de Sabrina Santos Rufino, lavrei esta Ata que se
aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de
Leis 3 eee dd dd
*
ice-Presidente
PE =
Cc! ==
Segundo Secretário
Luzimar Silva
Terceira Secretária Quarto Secretário
J
Ata da 12º Sessão Ordinária de 2023
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXI PAUTA DO DIA 08 DE MARÇO DE 2023 NÚMERO 1131
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
TEX T O B Í B L I C O
Salvai-me pela vossa compaixão, ó Senhor Deus! Retirai-me desta rede traiçoeira, porque sois o 
meu refúgio protetor! Em vossas mãos, Senhor, entrego o meu espírito, porque vós me salva￾reis, ó Deus fiel! Ao redor, todas as coisas me apavoram; ouço muitos cochichando contra mim; 
todos juntos se reúnem, conspirando e pensando como vão tirar-me a vida. A vós, porém, ó 
meu Senhor, eu me confio, e afirmo que só vós sois o meu Deus! Eu entrego em vossas mãos o 
meu destino; libertai-me do inimigo e do opressor! (Salmo 30)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 026/2022 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO
Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor EDUARDO FERREIRA 
CAIXETA, e dá outras providências.. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 037/2023 = PREFEITO MUNICIPAL
Autoriza o Município de Anápolis a promover a venda das áreas públicas indicadas na Lei Complementar 
Municipal nº 409, de 22 de fevereiro de 2019, e dá outras providências. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 227/2021 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de 
Atenção Obstétrica e Neonatal, Proteção Contra a Violência Obstétrica, no âmbito Município de Anápolis. 
(Constituição, Justiça com Emenda, Saúde/Saneamento, Direitos Humanos, Finanças favoráveis ao projeto)
2-PLO 233/2021 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Dispõe acerca de provisão de certidão de recusa de fornecimento de medicamento ou tratamento médico e/ou 
documento equivalente aos usuários da rede pública de saúde do Município de Anápolis-GO e dá outras 
providências. (Constituição/Justiça desfavorável ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
C O M U N I C A Ç Õ E S :
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
A G E N D A = I N F O R M A Ç Õ E S D A D A S P E L O C E R I M O N I A L
INICIATIVA TEMA DO EVENTO DATA / 
HORÁRIO LOCAL
VEREADOR
LISIEUX JOSÉ BORGES
VISITA DO BISPO AUXILIAR DOM DILMO FRANCO DE 
CAMPOS QUE ABORDARÁ SOBRE O TEMA DA 
CAMPANHA DE FRATERNIDADE 2023, CUJO TEMA É: 
FRATERNIDADE E FOME E O LEMA: DAI-LHES VÓS
MESMOS DE COMER.
14/03/23 = 09h30
PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ANÁPOLIS
PRESIDENTE
DOMINGOS PAULA
VISITA CORONEL ALYSSON COMANDANTE DA PM DE 
ANÁPOLIS COM USO DA PALAVRA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA
14/03/23 = 09h30
PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ANÁPOLIS
M A R Ç O 2 0 2 3
DOM SEG TER QUA QUI SEX SAB
01 02 03 04
05 06 07 08 09 10 11 10
12 13 14 15 16 17 18
19 20 21 22 23 24 25 17
26 27 28 29 30 31

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