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sessao nº 30

Tipo Ordinária
Número / Ano 30
Date 2023-05-04
native_id1186

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 1

LISTA DE PRESENÇA DOS
VEREADOR
TRIGÉSIMA 30”) SESSÃO ORDINÁRIA
AMÉRICO
Americo Férreirat os Santos
boda
DO
CLEIDEAHEÁRIO
Cleide ii s Hilário'de Barros
dio
44
OMBNGÓS/PAÚLA DE SÓUZA
/” Domingos Pula de Sóuza
JUSTIFICADO
ELI ROSA
Eli Rosada Silva
DÓUTORA TRI A BARRI
Trícia Barreto de/Moraes do Carmo
Palácio de Santana,
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Bairro Jundiaí, Anápolis-go
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Delcimar Fortunato-Félix
à
(0)
DEE
EDIMILSON MERCADO SERVE BEM
erré-de Oliveira
Frederigo Bastos Godoy
ps
SIEUX JOSÉ BORG RES
Lisieux José Borge:
Seliane Maria dos Santos
eis Sara
THAIS SOUZA
Thais Gomes de Souza

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ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5

ATA DA TRIGÉSIMA (30º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS. Aos quatro (4) dias do mês de maio de dois mil e vinte e três
(2023), às nove horas e quarenta minutos (9h40), reuniu-se a Câmara
Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob a
Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Cabo
Fred Caixeta, Frederico Godoy, Cleide Hilário e Luzimar Silva. Estiveram
presentes ainda: Andreia Rezende, Delcimar Fortunato, Edimilson Mercado
Serve Bem, Hélio Araújo, Jakson Charles, Jean Carlos, João da Luz, João
Feitosa,Lisieux José Borges, Policial Federal Suender, Professor Marcos,
Reamilton Espíndola, Doutora Trícia Barreto, Seliane da SOS e Thaís Souza.
Justificaram ausência: Eli Rosa e José Fernandes. Realizada a verificação dos
presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou
aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao
vereador Professor Marcos que fizesse a leitura do texto bíblico. Solicitou
também ao senhor primeiro secretário, vereador Cabo Fred Caixeta, que
fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi
colocada à disposição dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada.
Foram lidos Projetos e Correspondências e encaminhados às Comissões: 1-
Projeto de Lei Ordinária 70/2023, de autoria do vereador Policial Federal
Suender. Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de custos de
veiculação de publicidade nos meios de comunicação e dá outras providências.
2- Projeto de Lei Ordinária 101/2023, de autoria do vereador João Feitosa.
Dispõe sobre a concessão de título de Utilidade Pública ao Centro de
Integração à Comunidade, Treinamento e Oportunidade Social — ICTOS e dá
outras providências. 3- Projeto de Lei Ordinária 102/2023, de autoria do
vereador Reamilton Espíndola. Institui, no âmbito do Município de Anápolis -
GO, o direito ao acesso e uso da "Bengala Verde” como meio adequado para
identificar pessoas acometidas de baixa visão e como instrumento auxiliar de
orientação e mobilidade, e dá outras providências. 4- Projeto de Lei Ordinária
108/2023, de autoria do Prefeito. Autoriza a celebração de termo de fomento
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com o Sindicato Rural para apoio na realização da Exposição Agropecuária do
Município de Anápolis. - Usaram a palavra: POLICIAL FEDERAL SUENDER:
Cumprimentou os presentes e aos ouvintes da respectiva sessão ordinária
transmitida pela mídia. Argumentou e justificou a propositura, de sua autoria,
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de custos de veiculação de
publicidade nos meios de comunicação e dá outras providências”. Anunciou O
cancelamento da realização de Audiência Pública, com moradores da região
que seria construído a sede do Poder Legislativo Anapolina. - PROFESSOR
MARCOS CARVALHO: Cumprimentou os presentes e aos ouvintes da
respectiva sessão ordinária transmitida pela mídia. Mencionou sua participação
em Audiência Pública realizada no Ministério Público do Trabalho (MPT), e
anunciou o lançamento de cursos voltado para as mulheres em situação de
vulnerabilidade. Convidou a todos para a Audiência Pública que trataria sobre a
Lei Paulo Gustavo, e argumentou a respeito daquilo. - REAMILTON
ESPÍNDOLA: Cumprimentou os presentes e aos ouvintes da respectiva sessão
ordinária transmitida pela mídia. Anunciou o evento do Conselho Municipal da
Pessoa com Deficiência, e fez convite para participação do evento. Anunciou
ainda, a oferta de cursos para o público de Pessoa com Deficiência (PCD), a
ser realizado no Sesi da Jaiara. Fez menção ao serviço de tapa buracos no
bairro Recanto do Sol, e a construção do Restaurante Popular naquela região.
- JOÃO FEITOSA: Cumprimentou os presentes e aos ouvintes da respectiva
sessão ordinária transmitida pela mídia. Parabenizou os bombeiros pela data
comemorativa, do “Dia Internacional do Bombeiro”. - GRANDE EXPEDIENTE:
Usaram a palavra: DELCIMAR FORTUNATO: Cumprimentou os presentes e
elogiou a gestão do prefeito Roberto Naves e disse que ele garantiu a
operação de tapa-buracos no Jardim Primavera e também o recapeamento das
ruas que ainda não foram asfaltadas. Criticou o vereador Policial Federal
Suender, e disse que ele ataca a Mesa Diretora. Disse que não há nenhuma
irregularidade na gestão do prefeito, e disse que ele devia ir ao Tribunal de
Contas, e que nenhuma conta foi reprovada desde o início da gestão. - O
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senhor presidente fez requerimento verbal, solicitando que o procurador geral
da Casa marcasse reunião com a Corregedoria da Polícia Federal para
conversar sobre o uso que o vereador Policial Federal Suender faz do nome da
instituição para intimidar os pares ou legitimar seus discursos. - JEAN
CARLOS: Cumprimentou os presentes e falou sobre os seus projetos
recentemente apresentados. Explicou que o projeto que prevê curso de
primeiros socorros aos servidores da Educação do Município é derivado da Lei
Lucas. Disse que esse projeto já foi apresentado, mas recebeu um veto, e após .
conversar com o procurador, optou por apresentá-lo com alterações, e explicou
que a secretária Eerizânia já realizou esse curso em algumas unidades de
ensino. Outro projeto que já foi apresentado e vetado, é o que incentiva a
doação de sangue para os servidores municipais, permitindo o abono de
frequência, permitindo mais um dia de abono dentro do período de trinta dias
após a doação. Outro projeto trata do abandono de menores no interior de
veículos, e citou um caso na Rodoviária de Anápolis. O projeto prevê a
colocação de cartazes nos estacionamentos. O quarto projeto prevê o
tombamento da Biblioteca Municipal de Anápolis como patrimônio histórico e
cultural. Sugeriu a criação de um grupo de trabalho, com a participação da
Câmara Municipal e da Procuradoria, para verificar o arcabouço da Legislação
e verificar as leis que estão em vigor, mas em desuso. - DOMINGOS PAULA
DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e mostrou sua declaração de bens,
que foi enviada à Justiça Eleitoral, e disse que não tinha medo de falar sobre
sua vida pessoal, profissional e política. Elencou seus bens pessoais e explicou
que são fruto de seu trabalho antes de ser eleito e também do investimento de
seu salário como vereador durante anos. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou
Os presentes e falou sobre o evento no qual participou junto com o prefeito
Roberto Naves e a primeira dama e deputada estadual Vivian, onde se definiu
repasse de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis
e Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva. Explicou que será enviado
projeto pelo Executivo a essa Casa, e O repasse previsto de cento e cinquenta
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mil reais para a Santa Casa e setenta e cinco mil reais para a Maternidade
Doutor Adalberto. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e parabenizou
O vereador Jakson Charles pelas boas notícias sobre a Santa Casa de.
Misericórdia. Falou sobre a importância da instituição, e lamentou que a
unidade não atenda mais a emergência pelo SUS, e questionou sobre os
recursos recebidos de origem pública. Sugeriu a criação de uma UPA na região
Norte, e falou sobre o seu projeto que trata da proibição do cigarro eletrônico e
do narguilê. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e
constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA E
ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo 81/2023, de autoria do
vereador Jakson Charles. Dispõe sobre a concessão de Outorga de Título de
Cidadania Anapolina ao Senhor NILSON CARLOS DE SOUSA e determina
outras providências. Votação prejudicada por quórum insuficiente em plenário. -
EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto Lei Complementar 89/2023, de autoria |
do Prefeito. Revoga a Lei Complementar nº 283 de 23 de agosto de 2012, e
altera o artigo 12, da Lei Complementar nº 279, de 11 de julho de 2012.
(Intensidade em Decibéis) Aprovado por unanimidade dos presentes. 2-
Projeto de Lei Ordinária 126/2022, de autoria da vereadora Cleide Hilário.
Institui o PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA
ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, intitulado "A PENHA
VAI VALER", a fim de incentivar a informação e conhecimento dos meios de
denúncia junto a bares e restaurantes e casas de entretenimento, no Município
de Anápolis-GO e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos
presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 69/2023,
de autoria do vereador José Fernandes. Institui O Dia Municipal da Criança
Traqueostomizada. Retirado de pauta por ausência do autor em plenário. Foi
lido e votado em destaque o Requerimento 2720/2023, de autoria da
vereadora Andreia Rezende: “Requer a realização da Sessão Solene no dia 17
de maio de 2023 às 09h30min, no Plenário da Câmara Municipal de Anápolis,
para entrega de Título de Cidadania a Sra. Maria das Graças Landim de
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F
Carvalho Caiado”. O requerimento foi aprovado por unanimidade dos
presentes, e o senhor presidente determinou que a Sessão Ordinária do dia
dezessete de maio fosse transferida para o dia dezoito de maio. - Houve
votação de Indicação e Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Não houve
inscritos para o uso da palavra. Sem nada a se tratar, o senhor presidente
declarou encerrada a Sessão, e convocou outra para o dia oito (8) de maio, em
horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente
nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo
Silva Demetrio, com auxílio de Sabrina Santos Rufino, lavrei esta Ata que se -
aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa
Leis PRRRRRRRRRRRRRRRREARERRRLSR RR Ad
ar
Cabb Fred Caixeta
Primeiro Secretário - Presidente
Luzimar Silva
Terceirá Secretária Quarto Secretário
erico Godoy
Segundo Secretário
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXI PAUTA DO DIA 04 DE MAIO DE 2023 NÚMERO 1149
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
TEX T O B Í B L I C O
1
“Não se perturbe o vosso coração. Tendes fé em Deus, tende fé em mim também. 2Na casa de 
meu Pai, há muitas moradas. Se assim não fosse, eu vos teria dito. Vou preparar um lugar para 
vós, 3
e quando eu tiver ido preparar-vos um lugar, voltarei e vos levarei comigo, a fim de que 
onde eu estiver estejais também vós. 4E para onde eu vou, vós conheceis o caminho”. 5Tomé 
disse a Jesus: “Senhor, nós não sabemos para onde vais. Como podemos conhecer o 
caminho?” 6
Jesus respondeu: “Eu sou o Caminho, a Verdade e a Vida. Ninguém vai ao Pai senão 
por mim”. (João 14 : 1-6)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 070/2023 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de custos de veiculação de publicidade nos meios de 
comunicação e dá outras providências.
2-PLO 101/2023 = VEREADOR JOÃO FEITOSA
Dispõe sobre a concessão de título de Utilidade Pública ao Centro de Integração à Comunidade, Treinamento e 
Oportunidade Social – ICTOS e dá outras providências.
3-PLO 102/2023 = VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Institui, no âmbito do Município de Anápolis - GO, o direito ao acesso e uso da "Bengala Verde” como meio 
adequado para identificar pessoas acometidas de baixa visão e como instrumento auxiliar de orientação e 
mobilidade, e dá outras providências.
4-PLO 108/2023 = PREFEITO MUNICIPAL
Autoriza a celebração de termo de fomento com o Sindicato Rural para apoio na realização da Exposição 
Agropecuária do Município de Anápolis.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 081/2023 = VEREADOR JAKSON CHARLES
Dispõe sobre a concessão de Outorga de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor NILSON CARLOS DE SOUSA 
e determina outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLC 089/2023 = PREFEITO MUNICIPAL
Revoga a Lei Complementar nº 283 de 23 de agosto de 2012, e altera o artigo 12, da Lei Complementar nº 279, de 
11 de julho de 2012. (Intensidade em Decibéis) 
2-PLO 126/2022 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO
Institui o PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS
MULHERES, intitulado "A PENHA VAI VALER", a fim de incentivar a informação e conhecimento dos meios de 
denúncia junto a bares e restaurantes e casas de entretenimento, no Município de Anápolis-GO e dá outras 
providências, 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 069/2023 = VEREADOR JOSÉ FERNANDES
Institui o Dia Municipal da Criança Traqueostomizada. (Constituição/Justiça, Saúde, Educação, Finanças 
favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
A G E N D A = I N F O R M A Ç Õ E S D A D A S P E L O C E R I M O N I A L
INICIATIVA TEMA DO EVENTO DATA / HORÁRIO LOCAL
VEREADOR
DOMINGOS PAULA
O LEGISLATIVO NA ESCOLA, LOCAL ESCOLA MUNICIPAL 
RAIMUNDA DE OLIVEIRA PASSOS. 05/05/2023 / 08h30m
ESCOLA MUNICIPALRAIMUNDA 
DE OLIVEIRA PASSOS
BAIRRO DA LAPA
VEREADOR
DELCIMAR FORTUNATO
OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA ANAPOLINA AO SENHOR AILTON 
LUIZ DA SILVA 08/05/2023 = 09h30m
PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ANÁPOLIS
VEREADOR
JEAN CARLOS
ENTREGA DA MOÇÃO DE APLAUSOS AO PROJETO SOCIAL DE 
MÃOS DADAS 10/05/2023 = 09h30m
PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ANÁPOLIS
M A I O 2 0 2 3
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04 05 06
07 08 09 10 11 12 13 10
14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27 17
28 29 30 31
01– DIA DO TRABALHO

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