| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 |
| Date | 2023-05-09 |
| native_id | 1188 |
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LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADO TRIGESIMA SEGUNDA (32º) SESSÃO ORDINÁRIA erreira dos Santos 2) Ml TH et DE HILÁRIO DELCIMAR FO TUNATO Cieid tif io de Barros Delcimar Fortunato Félix [K/ (e LAPA PAS O b io Vi y GOS |PA ULA DE SOUZA DIMILSON MERCADO SERVE BEM Dor mine Paula de Souza dimilson Ferré de Oliveira El A FREDERICO GODOY Eli Ros É Silva Frederito Antonio Bastos Godoy FREI so Jakson Char e beto JOÃO FE João 14% JOSE FERNAÁ a José Fernandes Boaven' E "USTIFICADO CK ROFESSOR MARCOS arcos Antônio de Carvalho Rosa 4 Hd CmrrdZ Co JUSTIFICADO AM SELIANE DA SOS iltón Gonçalves Espíndola de Athayde Seliane Maria dos Santos ars JuusgA. 4 E EEDERAT SU THAIS SOUZA Thais Gomes de Souza RE Trícia Barreto dé Moraes do Carmo Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50,L14 Bairro Jundiaí, Anápolis-go CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br
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ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos nove (9) dias do mês de maio de dois mil e vinte e três (2023), às nove horas e quarenta minutos (9h40), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Cabo Fred Caixeta, Frederico Godoy, Cleide Hilário. Estiveram presentes ainda: Andreia Rezende, Delcimar Fortunato, Edimilson Mercado Serve Bem, Eli Rosa, Hélio Araújo, Jakson Charles, Jean Carlos, João da Luz, João Feitosa, José Fernandes, Lisieux José Borges, Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Doutora Trícia Barreto e Thaís Souza. Justificaram ausência: Luzimar Silva e Seliane da SOS. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou à vereadora Andreia Rezende que fizesse a leitura do texto bíblico. Solicitou também ao senhor primeiro secretário, vereador Cabo Fred Caixeta, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada. - Usaram a palavra: DOUTORA TRÍCIA BARRETO: Cumprimentou os presentes e leu o currículo do homenageado, Luiz Carlos Coelho Winck. - A sessão foi suspensa para outorga de Título de Cidadania Anapolina ao senhor Warditon Roberto Morais Dutra (Mineirinho), por iniciativa do vereador Domingos Paula de Souza, e ao senhor Luiz Carlos Coelho Winck, por iniciativa da vereadora Doutora Trícia Barreto. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e disse que há algum tempo pediu ao Executivo a relação de todos os imóveis da cidade que estão inativos, para realizar fiscalização, e percebeu o imóvel da UBS do Bairro Alexandrina, que está abandonada há muito tempo. Disse que irá encaminhar o pedido ao Executivo para reformar aquela unidade ou dar alguma destinação àquele imóvel. - DELCIMAR FORTUNATO: Cumprimentou os presentes e falou sobre a sua expectativa de conclusão do Anel Viário pelo deputado Adriano do Ata da 32º Sessão Ordinária de 2023 N E . Palácio de Santana, Vl: Av. Jamel Cecílio, Q 50, L14 Bairro Jundiaí, Anápolis-go / CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br é MARA UNICIPAL E ANÁPOLI E 42) (o) Baldy, e disse que acredita que ele conseguirá concluir a obra. Pediu aos vereadores ligados ao vice-governador Daniel Vilela que o trouxessem para discutir e ouvir os vereadores. - ANDREIA REZENDE: Cumprimentou os presentes e os ouvintes daquela sessão ordinária transmitida pela mídia. Justificou a propositura, de sua autoria, que tratava sobre “a obrigatoriedade dos restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, caso solicitem, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos em formato físico, em braile e fonte ampliada nos bares” de Anápolis. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e os ouvintes daquela sessão ordinária transmitida pela mídia. Argumentou sobre sua solicitação do ano anterior que pedia o retorno das obras do Anel Viário, enviada à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA) e governador do estado de Goiás. Anunciou a previsão de assinatura da Ordem de Serviço da supracitada solicitação, os benefícios daquela obra, e seu posicionamento com relação a isso. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e lembrou a luta do ex-prefeito Adhemar Santillo contra a ditadura. Disse que ele lutava contra fake news que acusavam o ex-governador Maguito Vilela tirou a Vicunha de Anápolis, e fez matéria declarando que foi ofertada área para a indústria, mas o dono da empresa preferiu investir em minérios em outros estados. Lembrou a carreira política de Maguito Vilela, as calúnias feitas contra ele e a expectativa de que seu filho seja o próximo governador do Estado. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Foram apresentados requerimentos pelo Líder do Prefeito, vereador Jakson Charles, solicitando inclusão na pauta da Ordem do Dia dos Projetos de Lei Ordinária 108 e 109/2023. Consultado o plenário, a inclusão foi aprovada por unanimidade dos presentes. - Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo 86/2023, de autoria do vereador Cabo Fred Caixeta. Dispõe sobre a concessão de Outorga de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor DELCIMAR FORTUNATO e determina outras providências. Aprovado por dezessete (17) votos favoráveis Ata da 32º Sessão Ordinária de 2023 Palácio de Santana, po Av. Jamel Celio, Q50,L14 Bairro Jundiaí, Anápolis-go ? E am CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br e unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 108/2023, de autoria do Prefeito. Autoriza a celebração de termo de fomento com o Sindicato Rural para apoio na realização da Exposição Agropecuária do Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 109/2023, de autoria do Prefeito. Autoriza o Município de Anápolis a conceder auxílio financeiro, por meio de convênio firmado com a Fundação de Assistência Social de Anápolis - FASA e com a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. Foi apresentada e votada emenda ao projeto original. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 29/2023, de autoria do vereador Delcimar Fortunato. Dispõe sobre o direito do consumidor em requerer o controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurante e estabelecimentos comerciais similares e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 69/2023, de autoria do vereador José Fernandes. Institui o Dia Municipal da Criança Traqueostomizada. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 3- Projeto de Lei Ordinária 87/2023, de autoria da Mesa Diretora. Altera a redação da Lei nº 3.623, de 22 de maio de 2012, que instituiu no Município de Anápolis o Diploma do Mérito Maçônico “Luiz Caiado de Godoy”. Aprovado por unanimidade dos presentes. - Durante a discussão do Projeto de Lei Ordinária 109/2023, foi apresentada Questão de Ordem pela vereadora Andreia Rezende, questionando o cumprimento do prazo regimental determinado pelo Artigo cento e oitenta e sete, inciso terceiro (Art. 187, Ill) do Regimento Interno dessa Casa de Leis, que determina o prazo de cinco minutos para discussão de projetos. O senhor presidente em exercício, vereador Jakson Charles, apresentou proposta de criação de precedente regimental, com alteração para três minutos de discussão de projetos para cada vereador. A proposta foi rejeitada por unanimidade dos presentes. - Houve votação de Requerimentos. - Usaram a palavra pela Ordem: Jean Carlos, Lisieux José Borges, José Fernandes, Domingos Paula Ata da 32º Sessão Ordinária de 2023 Página 3 de 4 Palácio de Santana, , Av. Jamel Cecílio, Q50,L 14 Bairro Jundiai, Anápolis-go CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br de Souza e Reamilton Espíndola. Sem quórum suficiente, o senhor presidente declarou encerrada a Sessão, e convocou outra para o dia dez (10) de maio, em horário regimental. Estavam presentes em plenário: Américo, Andreia Rezende, Professor Marcos, Policial Federal Suender, Jean Carlos, Edmilson do Mercado Serve Bem, Reamilton Espíndola, Eli Rosa, Frederico Godoy, Cleide Hilário e Domingos Paula de Souza. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, com auxílio de Sabrina Santos Rufino, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis dee dede e e e e e e de e ed DE Ser ea de Souza Cabo Fred Caixeta Jakson Charles Presidente Primeiro Secretário Vice- Presidente LuZimar Silva Segundo Secretário Terceira Secretária Quarto Secretário Ata da 32º Sessão Ordinária de 2023 Página ade4 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q50,L14 Bairro Jundiaí, Anápolis-go CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS ANO XXI PAUTA DO DIA 09 DE MAIO DE 2023 NÚMERO 1151 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147) TEX T O B Í B L I C O Ó Senhor, vossos amigos anunciem vosso Reino glorioso. Que vossas obras, ó Senhor, vos glorifiquem, e os vossos santos com louvores vos bendigam! Narrem a glória e o esplendor do vosso reino e saibam proclamar vosso poder! Para espalhar vossos prodígios entre os homens e o fulgor de vosso reino esplendoroso. O vosso reino é um reino para sempre, vosso poder, de geração em geração. Que a minha boca cante a glória do Senhor e que bendiga todo ser seu nome santo desde agora, para sempre e pelos séculos. (Salmo 144) P E Q U E N O E X P E D I E N T E : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.) - LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR: - LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes) G R A N D E E X P E D I E N T E : USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes) O R D E M D O D I A : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII) - EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1-PDL 086/2023 = VEREADOR CABO FRED CAIXETA Dispõe sobre a concessão de Outorga de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor DELCIMAR FORTUNATO e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto) - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-PLO 029/2023 = VEREADOR DELCIMAR FORTUNATO Dispõe sobre o direito do consumidor em requerer o controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurante e estabelecimentos comerciais similares e dá outras providências. 2-PLO 069/2023 = VEREADOR JOSÉ FERNANDES Institui o Dia Municipal da Criança Traqueostomizada. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-PLO 087/2023 = MESA DIRETORA Altera a redação da Lei nº 3.623, de 22 de maio de 2012, que instituiu no Município de Anápolis o Diploma do Mérito Maçônico "Luiz Caiado de Godoy". (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto) - VOTAÇÃO DE MOÇÕES: - VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES: - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS C O M U N I C A Ç Õ E S : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.) A G E N D A = I N F O R M A Ç Õ E S D A D A S P E L O C E R I M O N I A L INICIATIVA TEMA DO EVENTO DATA / HORÁRIO LOCAL VEREADOR DOMINGOS PAULA OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA ANAPOLINA AO SENHOR WARDITON ROBERTO MORAIS DUTRA 09/05/2023 = 09h30m PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS VEREADORA DRA. TRICIA BARRETO OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA ANAPOLINA AO SENHOR LUIZ CARLOS COELHO WINCK 09/05/2023 = 09h30m PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS VEREADOR JEAN CARLOS ENTREGA DA MOÇÃO DE APLAUSOS AO PROJETO SOCIAL DE MÃOS DADAS 10/05/2023 = 09h30m PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS VEREADORA DRA. TRICIA BARRETO ENTREGA DA MOÇÃO DE APLAUSOS AO SANSEI DAN RODRIGO DE MORAIS E À ATLETA MARIA CECILIA RODA DE MORAIS. 10/05/2023 = 09h30m PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS VEREADOR DOMINGOS PAULA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO SOBRE A INSTALAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. 10/05/2023 / 17h30m RESIDÊNCIA JORGE BEZERRA – AV. PARANOÁ ESQ. C/ RUA CRUZEIRO DO SUL – JARDIM ALVORADA VEREADOR DOMINGOS PAULA CÂMARA NOS BAIRROS: COLÉGIO ESTADUAL WALDEMAR DE PAULA CAVALCANTI 11/05/2023 / 19h00m ENDEREÇO: AVENIDA CASTELO BRANCO, QD.19 – BAIRRO DAS BANDEIRAS VEREADOR DOMINGOS PAULA CAFÉ DA MANHÃ DO DIA DAS MÃES 12/05/2023 / 08h30m HALL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS VEREADOR DOMINGOS PAULA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DA PROPOSTA DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DO PODER LEGISLATIVO 12/05/2023 / 16h00m CMEI PROFESSOR LEONOR MARQUES – RUA NAPOLI, 01 JARDIM ITÁLIA VEREADOR DOMINGOS PAULA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DA PROPOSTA DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DO PODER LEGISLATIVO 12/05/2023 / 19h00m RUA PRINCESA ISABEL ESQUINA COM A RUA DA ABOLIÇÃO – BAIRRO JARDIM PALMARES M A I O 2 0 2 3 DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 10 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 17 28 29 30 31 01– DIA DO TRABALHO