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sessao nº 32

Tipo Ordinária
Número / Ano 32
Date 2023-05-09
native_id1188

Documents (3)

anexo #

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LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADO
TRIGESIMA SEGUNDA (32º) SESSÃO ORDINÁRIA
erreira dos Santos
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Thais Gomes de Souza
RE
Trícia Barreto dé Moraes do Carmo
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 75110-330
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ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos nove (9) dias do mês de maio de dois mil e
vinte e três (2023), às nove horas e quarenta minutos (9h40), reuniu-se a
Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio
Vilela, sob a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado
por Cabo Fred Caixeta, Frederico Godoy, Cleide Hilário. Estiveram presentes
ainda: Andreia Rezende, Delcimar Fortunato, Edimilson Mercado Serve Bem,
Eli Rosa, Hélio Araújo, Jakson Charles, Jean Carlos, João da Luz, João
Feitosa, José Fernandes, Lisieux José Borges, Policial Federal Suender,
Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Doutora Trícia Barreto e Thaís Souza.
Justificaram ausência: Luzimar Silva e Seliane da SOS. Realizada a verificação
dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente
declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente
solicitou à vereadora Andreia Rezende que fizesse a leitura do texto bíblico.
Solicitou também ao senhor primeiro secretário, vereador Cabo Fred Caixeta,
que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi
colocada à disposição dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada. -
Usaram a palavra: DOUTORA TRÍCIA BARRETO: Cumprimentou os presentes
e leu o currículo do homenageado, Luiz Carlos Coelho Winck. - A sessão foi
suspensa para outorga de Título de Cidadania Anapolina ao senhor Warditon
Roberto Morais Dutra (Mineirinho), por iniciativa do vereador Domingos Paula
de Souza, e ao senhor Luiz Carlos Coelho Winck, por iniciativa da vereadora
Doutora Trícia Barreto. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra:
POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e disse que há
algum tempo pediu ao Executivo a relação de todos os imóveis da cidade que
estão inativos, para realizar fiscalização, e percebeu o imóvel da UBS do Bairro
Alexandrina, que está abandonada há muito tempo. Disse que irá encaminhar o
pedido ao Executivo para reformar aquela unidade ou dar alguma destinação
àquele imóvel. - DELCIMAR FORTUNATO: Cumprimentou os presentes e falou
sobre a sua expectativa de conclusão do Anel Viário pelo deputado Adriano do
Ata da 32º Sessão Ordinária de 2023
N E .
Palácio de Santana, Vl:
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Bairro Jundiaí, Anápolis-go /
CEP: 75110-330
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MARA
UNICIPAL
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E 42)
(o)
Baldy, e disse que acredita que ele conseguirá concluir a obra. Pediu aos
vereadores ligados ao vice-governador Daniel Vilela que o trouxessem para
discutir e ouvir os vereadores. - ANDREIA REZENDE: Cumprimentou os
presentes e os ouvintes daquela sessão ordinária transmitida pela mídia.
Justificou a propositura, de sua autoria, que tratava sobre “a obrigatoriedade
dos restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a
disponibilizar para os consumidores, caso solicitem, nos atendimentos
presenciais, cardápios impressos em formato físico, em braile e fonte ampliada
nos bares” de Anápolis. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e os
ouvintes daquela sessão ordinária transmitida pela mídia. Argumentou sobre
sua solicitação do ano anterior que pedia o retorno das obras do Anel Viário,
enviada à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA) e
governador do estado de Goiás. Anunciou a previsão de assinatura da Ordem
de Serviço da supracitada solicitação, os benefícios daquela obra, e seu
posicionamento com relação a isso. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os
presentes e lembrou a luta do ex-prefeito Adhemar Santillo contra a ditadura.
Disse que ele lutava contra fake news que acusavam o ex-governador Maguito
Vilela tirou a Vicunha de Anápolis, e fez matéria declarando que foi ofertada
área para a indústria, mas o dono da empresa preferiu investir em minérios em
outros estados. Lembrou a carreira política de Maguito Vilela, as calúnias feitas
contra ele e a expectativa de que seu filho seja o próximo governador do
Estado. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o
quórum suficiente. Foram apresentados requerimentos pelo Líder do Prefeito,
vereador Jakson Charles, solicitando inclusão na pauta da Ordem do Dia dos
Projetos de Lei Ordinária 108 e 109/2023. Consultado o plenário, a inclusão foi
aprovada por unanimidade dos presentes. - Houve votação de Projetos: EM
PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo 86/2023,
de autoria do vereador Cabo Fred Caixeta. Dispõe sobre a concessão de
Outorga de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor DELCIMAR FORTUNATO
e determina outras providências. Aprovado por dezessete (17) votos favoráveis
Ata da 32º Sessão Ordinária de 2023
Palácio de Santana, po
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Bairro Jundiaí, Anápolis-go ? E am
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e unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei
Ordinária 108/2023, de autoria do Prefeito. Autoriza a celebração de termo de
fomento com o Sindicato Rural para apoio na realização da Exposição
Agropecuária do Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos
presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 109/2023, de autoria do Prefeito.
Autoriza o Município de Anápolis a conceder auxílio financeiro, por meio de
convênio firmado com a Fundação de Assistência Social de Anápolis - FASA e
com a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva, e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade dos presentes. Foi apresentada e votada emenda
ao projeto original. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária
29/2023, de autoria do vereador Delcimar Fortunato. Dispõe sobre o direito do
consumidor em requerer o controle e pagamento individual de seu consumo
nos bares, lanchonetes, restaurante e estabelecimentos comerciais similares e
dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto
de Lei Ordinária 69/2023, de autoria do vereador José Fernandes. Institui o
Dia Municipal da Criança Traqueostomizada. Aprovado por unanimidade dos
presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 3- Projeto de Lei Ordinária 87/2023,
de autoria da Mesa Diretora. Altera a redação da Lei nº 3.623, de 22 de maio
de 2012, que instituiu no Município de Anápolis o Diploma do Mérito Maçônico
“Luiz Caiado de Godoy”. Aprovado por unanimidade dos presentes. - Durante a
discussão do Projeto de Lei Ordinária 109/2023, foi apresentada Questão de
Ordem pela vereadora Andreia Rezende, questionando o cumprimento do
prazo regimental determinado pelo Artigo cento e oitenta e sete, inciso terceiro
(Art. 187, Ill) do Regimento Interno dessa Casa de Leis, que determina o prazo
de cinco minutos para discussão de projetos. O senhor presidente em
exercício, vereador Jakson Charles, apresentou proposta de criação de
precedente regimental, com alteração para três minutos de discussão de
projetos para cada vereador. A proposta foi rejeitada por unanimidade dos
presentes. - Houve votação de Requerimentos. - Usaram a palavra pela
Ordem: Jean Carlos, Lisieux José Borges, José Fernandes, Domingos Paula
Ata da 32º Sessão Ordinária de 2023 Página 3 de 4
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de Souza e Reamilton Espíndola. Sem quórum suficiente, o senhor presidente
declarou encerrada a Sessão, e convocou outra para o dia dez (10) de maio,
em horário regimental. Estavam presentes em plenário: Américo, Andreia
Rezende, Professor Marcos, Policial Federal Suender, Jean Carlos, Edmilson
do Mercado Serve Bem, Reamilton Espíndola, Eli Rosa, Frederico Godoy,
Cleide Hilário e Domingos Paula de Souza. Todas as falas da Sessão estão
registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis.
Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, com auxílio de Sabrina Santos
Rufino, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora
dessa Casa de
Leis dee dede e e e e e e de e ed
DE Ser ea
de Souza Cabo Fred Caixeta
Jakson Charles
Presidente Primeiro Secretário
Vice- Presidente
LuZimar Silva
Segundo Secretário Terceira Secretária Quarto Secretário
Ata da 32º Sessão Ordinária de 2023 Página ade4
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXI PAUTA DO DIA 09 DE MAIO DE 2023 NÚMERO 1151
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
TEX T O B Í B L I C O
Ó Senhor, vossos amigos anunciem vosso Reino glorioso. Que vossas obras, ó Senhor, vos 
glorifiquem, e os vossos santos com louvores vos bendigam! Narrem a glória e o esplendor do 
vosso reino e saibam proclamar vosso poder! Para espalhar vossos prodígios entre os homens e 
o fulgor de vosso reino esplendoroso. O vosso reino é um reino para sempre, vosso poder, de 
geração em geração. Que a minha boca cante a glória do Senhor e que bendiga todo ser seu 
nome santo desde agora, para sempre e pelos séculos. (Salmo 144)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 086/2023 = VEREADOR CABO FRED CAIXETA
Dispõe sobre a concessão de Outorga de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor DELCIMAR FORTUNATO e 
dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 029/2023 = VEREADOR DELCIMAR FORTUNATO
Dispõe sobre o direito do consumidor em requerer o controle e pagamento individual de seu consumo nos 
bares, lanchonetes, restaurante e estabelecimentos comerciais similares e dá outras providências. 
2-PLO 069/2023 = VEREADOR JOSÉ FERNANDES
Institui o Dia Municipal da Criança Traqueostomizada. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 087/2023 = MESA DIRETORA
Altera a redação da Lei nº 3.623, de 22 de maio de 2012, que instituiu no Município de Anápolis o Diploma do 
Mérito Maçônico "Luiz Caiado de Godoy". (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
A G E N D A = I N F O R M A Ç Õ E S D A D A S P E L O C E R I M O N I A L
INICIATIVA TEMA DO EVENTO DATA / HORÁRIO LOCAL
VEREADOR
DOMINGOS PAULA
OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA ANAPOLINA AO SENHOR 
WARDITON ROBERTO MORAIS DUTRA 09/05/2023 = 09h30m
PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ANÁPOLIS
VEREADORA
DRA. TRICIA BARRETO
OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA ANAPOLINA AO SENHOR LUIZ 
CARLOS COELHO WINCK 09/05/2023 = 09h30m
PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ANÁPOLIS
VEREADOR
JEAN CARLOS
ENTREGA DA MOÇÃO DE APLAUSOS AO PROJETO SOCIAL DE 
MÃOS DADAS 10/05/2023 = 09h30m
PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ANÁPOLIS
VEREADORA
DRA. TRICIA BARRETO
ENTREGA DA MOÇÃO DE APLAUSOS AO SANSEI DAN RODRIGO 
DE MORAIS E À ATLETA MARIA CECILIA RODA DE MORAIS. 10/05/2023 = 09h30m
PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ANÁPOLIS
VEREADOR
DOMINGOS PAULA
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO SOBRE A INSTALAÇÃO DA 
GUARDA MUNICIPAL. 10/05/2023 / 17h30m
RESIDÊNCIA JORGE BEZERRA 
– AV. PARANOÁ ESQ. C/ RUA 
CRUZEIRO DO SUL – JARDIM 
ALVORADA
VEREADOR
DOMINGOS PAULA
CÂMARA NOS BAIRROS: COLÉGIO ESTADUAL WALDEMAR DE 
PAULA CAVALCANTI 11/05/2023 / 19h00m
ENDEREÇO: AVENIDA 
CASTELO BRANCO, QD.19 –
BAIRRO DAS BANDEIRAS
VEREADOR 
DOMINGOS PAULA CAFÉ DA MANHÃ DO DIA DAS MÃES 12/05/2023 / 08h30m HALL DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE ANÁPOLIS
VEREADOR
DOMINGOS PAULA
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DA PROPOSTA DE ÁREA 
PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DO PODER LEGISLATIVO 12/05/2023 / 16h00m
CMEI PROFESSOR LEONOR 
MARQUES – RUA NAPOLI, 01
JARDIM ITÁLIA
VEREADOR
DOMINGOS PAULA
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DA PROPOSTA DE ÁREA 
PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DO PODER LEGISLATIVO 12/05/2023 / 19h00m
RUA PRINCESA ISABEL 
ESQUINA COM A RUA DA 
ABOLIÇÃO – BAIRRO JARDIM 
PALMARES
M A I O 2 0 2 3
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04 05 06
07 08 09 10 11 12 13 10
14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27 17
28 29 30 31
01– DIA DO TRABALHO

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