| Tipo | Prestação de Contas |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2023-05-30 |
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ATA DE SESSÃO ESPECIAL PARA A APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL REFERENTE AO TERCEIRO QUADRIMESTRE DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS (2022). Aos vinte e oito (28) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três (2023), às nove horas e trinta minutos (09h30), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis, no Plenário Teotônio Vilela, para realização de Sessão Especial para apresentação do relatório de gestão fiscal referente ao terceiro (3º) Quadrimestre do ano de dois mil e vinte e dois (2022) da Prefeitura Municipal de Anápolis, Goiás (correspondente aos meses de setembro a dezembro de dois mil e vinte e dois), em cumprimento ao determinado pela Lei Complementar federal número cento e um (101), do ano dois mil (2000), Artigo nono (9°), Parágrafo quarto (4º): “Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no §1º (primeiro) do artigo 166 (cento e sessenta e seis) da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”. Presidiu a Sessão Especial o senhor vice-presidente da Câmara Municipal de Anápolis, vereador Jakson Charles. Estiveram presentes: Andreia Rezende, Cleide Hilário, Edimilson Mercado Serve Bem, Eli Rosa, Frederico Godoy, Cabo Fred Caixeta, Jakson Charles, Jean Carlos, João Feitosa, Leandro Ribeiro, Lisieux José Borges, Luzimar Silva, Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da SOS e Thaís Souza. Justificaram ausência: Domingos Paula de Souza, Hélio Araújo e José Fernandes. Estiveram ausentes: Delcimar Fortunato, João da Luz, Policial Federal Suender e Doutora Trícia Barreto. - Estiveram presentes também o prefeito, Roberto Naves e Siqueira; o secretário Municipal de Economia, Oldair Marinho da Fonseca; e outros secretários, servidores e autoridades. - O senhor presidente em exercício cumprimentou os presentes e passou a palavra ao PREFEITO ROBERTO NAVES, que cumprimentou os presentes. Usou a palavra o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA, OLDAIR MARINHO DA FONSECA: Cumprimentou os presentes e explicou que essa Audiência é uma determinação legal e uma forma de transparência das contas públicas à Ata da Sessão Especial Página 1 de 8 sociedade. Apresentou o quadro com a Receita Corrente Líquida, e explicou que em dois mil e vinte e dois foi alcançado o valor de um bilhão, quatrocentos e trinta e cinco mil reais, não incluindo as receitas de capital, superando a previsão de um bilhão, trezentos e oitenta e cinco mil reais; explicou que essa superação se deu em função de algumas receitas extraordinárias que o Município obteve no segundo semestre, com o REFIS 2022, na ordem de vinte e seis milhões, duzentos e quarenta mil reais, e a negociação da Folha de Pagamento com a Caixa Econômica, totalizando vinte e seis milhões, seiscentos e quarenta e oitenta mil reais. Apresentou o quadro da Receita Tributária, com o total de quatrocentos e dezesseis milhões de reais. Destacou que no final do segundo quadrimestre, ela foi mais expressiva por causa do REFIS. Apresentou o quadro com as transferências correntes, e explicou as suas origens. Explicou que totalizou um bilhão e vinte e sete mil reais de transferências. Apresentou a comparação do ICMS entre dois mil e vinte e um e dois mil e vinte e dois, e disse que houve uma redução de quatro por cento e sete décimos, ou dezesseis milhões oitocentos e sessenta e dois mil reais. Disse que a desoneração do ICMS dos combustíveis trouxe uma perda de arrecadação de ICMS. Apresentou um quadro com o comparativo da receita total até o terceiro quadrimestre entre dois mil e vinte e um e dois mil e vinte e dois. A receita bruta em dois mil e vinte e um totalizou um bilhão, quatrocentos e oitenta e três mil reais, e em dois mil e vinte e dois, um bilhão e setecentos mil reais, sem a dedução do Fundeb. Explicou que essa é a receita total, que também incluem as receitas de capital. Apresentou o quadro com os Restos a Pagar, que processados totalizam três milhões quinhentos e quatorze mil reais, somados todos os órgãos, incluindo o Poder Legislativo, e um milhão de reais em restos não processados. Apresentou o quadro do Demonstrativo da Dívida Fundada por credor. Explicou que a dívida totaliza duzentos e sessenta e seis milhões de reais, que representa dezoito por cento e cinquenta e seis centésimos (18,56%). Destacou que esse nível de endividamento é ainda confortável, porque por decisão do Senado Federal, esse índice pode totalizar até cento e vinte por cento da Receita Corrente Líquida. Explicou que o setenta Ata da Sessão Especial Página 2 de 8 e dois por cento dessa dívida é com a Caixa Econômica, devido às operações de créditos contratadas para obras no Município. Apresentou um quadro com o histórico da Dívida Fundada, em termos de percentuais, comparando de dois mil e dezessete, quando totalizou vinte e três por cento e oitenta e seis centésimos (23,86%) a dois mil e vinte e dois, quando totalizou dezoito por cento e cinquenta e seis centésimos (18,56%). Apresentou o quadro com despesas com pessoal, que em dezembro de dois mil e vinte e dois foi na ordem de seiscentos e cinquenta milhões de reais, e quando são feitos os devidos cálculos, foi atingido um índice de quarenta e cinco por cento e trinta e dois centésimos (45,32%). Apresentou um quadro com uma série histórica desse índice. Explicou que houve uma leve alta em relação a dois mil e vinte e um, devido a perda de Receita Corrente Líquida e o reajuste pago aos servidores. Apresentou o quadro com as despesas pagas por órgãos e secretarias, e explicou que foram pagos um bilhão, trezentos e noventa e sete milhões de reais. Apresentou o quadro com as transferências do Poder Executivo até o terceiro quadrimestre de dois mil e vinte e dois, e explicou que foram destinado duzentos e sessenta e nove milhões de reais ao Fundo Municipal de Saúde, representando quarenta e sete por cento do total transferido, na ordem de duzentos e sessenta e nove milhões de reais; vinte e oito por cento para a Educação, somando cento e sessenta e um milhões de reais. Apresentou o quadro com a Aplicação na Educação e na Saúde, e explicou que se tratam de indicadores constitucionais de aplicação de recursos na Educação e na Saúde. Explicou na Educação se alcançou um índice de vinte e sete por cento e quatorze centésimos (27,14%), sendo o mínimo a ser investido de vinte e cinco por cento; e na Saúde, foram investidos vinte e oito por cento e quarenta e quatro centésimos (28,44%), sendo o índice constitucional mínimo de quinze por cento. Devolveu a palavra ao presidente e disse que estava à disposição para as dúvidas dos vereadores. - O senhor presidente em exercício abriu a palavra aos vereadores: JEAN CARLOS: Cumprimentou a todos; e questionou se havia sido feito algum estudo de impacto financeiro com valores e percentuais, para o caso de haver a Ata da Sessão Especial Página 3 de 8 possibilidade de aumento salarial no mesmo valor para a categoria dos professores e demais servidores municipais de Anápolis, e ainda o impacto financeiro do auxílio alimentação, caso fosse acolhido o valor de trezentos reais. Questionou se a venda dos módulos 23 a 25 no Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA) havia sido concretizada, e se foi qual o período foi lançado na escrituração contábil do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis (ISSA). Questionou se haveria a realização das emendas impositivas referente ao ano de dois mil e vinte um e dois mil e vinte e dois. Solicitou que fosse executado a Ordem de Serviço (O.S) no bairro Bom Sucesso. Questionou o quantitativo e valores de profissionais custeados pela O.S. na saúde municipal. - JOÃO FEITOSA: Parabenizou o prefeito de Anápolis, Roberto Naves pela sua gestão e se colocou à disposição para auxiliá-la. - ANDREIA REZENDE: Cumprimentou a todos. Parabenizou a atual gestão municipal pela execução da propositura, que tratava sobre alojamentos de passagem para mulheres na cidade. Solicitou reforma na Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Alexandrina que seria gerido pela O.S.- ELI ROSA: Cumprimentou a todos. Fez elogios a atual gestão municipal do prefeito de Anápolis, Roberto Naves, no que se referia, a saúde pública e drenagem urbana. - PROFESSOR MARCOS CARVALHO: Cumprimentou a todos. Indicou a necessidade de avanços no plano de cargos dos servidores da educação. Questionou a respeito da convocação do cadastro de reserva para o cargo de professor e abertura de processo seletivo para cuidadoras. Sugeriu a criação de um mestrado em rede para professores municipais e a instalação de um restaurante popular no Instituto Federal de Goiás (IFG) Campus Anápolis. - LUZIMAR SILVA: Cumprimentou a todos. Parabenizou as ações sociais do prefeito de Anápolis, Roberto Naves com relação ao cadastro para recebimento das escrituras dos imóveis no Residencial Laranjeiras. - REAMILTON ESPÍNDOLA: Cumprimentou a todos. Agradeceu a implantação da Clínica Escola do Autismo em Anápolis, e o compromisso feito para resolutividade de demandas da região norte da cidade. Sugeriu uma atenção especial a demanda dos cuidadores, e a criação de uma Diretoria Desportiva da Pessoa Ata da Sessão Especial Página 4 de 8 com Deficiência (PCD). - CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou a todos. Parabenizou a atual gestão municipal do prefeito de Anápolis, Roberto Naves; e solicitou a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública. - LEANDRO RIBEIRO:Cumprimentou os presentes e sugeriu que, na Avenida Independência, fosse feito um paliativo para as crianças que estão atravessando o córrego para ir para a escola e adultos para ir para o trabalho. - FRED GODOY: Cumprimentou os presentes e pediu ao prefeito que revisse a questão do leilão da área do Cartódromo. - THAIS SOUSA: Cumprimentou os presentes e agradeceu o apoio pelos projetos da causa animal, em especial pela UPA Veterinária, e também sobre o Castramóvel, e pediu que fosse tratado com o mesmo rigor que em dois mil e dezenove. - JAKSON CHARLES: Elogiou a gestão e a apresentação do Relatório de Gestão Fiscal. Falou sobre a Lei da Reforma Tributária, e a preocupação com a inclusão do ISSQN em domínio federal. Pediu um ordenamento em relação às emendas impositivas. - Usou a palavra: PREFEITO ROBERTO NAVES: Agradeceu os cumprimentos dos vereadores e disse que duas características lhe trouxeram até o cargo de prefeito: não mentir para a população e fazer a coisa certa, independente de quem possa se contrariar. Disse que no ano anterior houve um déficit de dezesseis milhões de reais, e que conseguiu pagar a folha e as contas porque trabalhou nos anos anteriores. Disse que o problema foi em Brasília, que cortou os tributos, sem perguntar se os Municípios e os Estados estavam viáveis. Disse que a reunião do PIS e Cofins para recuperar as perdas do Governo Federal, mas não discutiram a recuperação dos Municípios. Disse que se não for feito nada, pode se perder algo em torno de oitenta milhões de reais, e que isso não inviabiliza a Prefeitura hoje, mas daqui a seis meses ou um ano. Anunciou a redução das secretarias para seis ou sete, e que não seria irresponsável. Sobre os reajustes, disse que ao somar os seis por cento, junto ao dos professores, sobre o déficit para mais vinte milhões de reais ao ano, e que vai precisar cortar em outras áreas. Disse que pretende avançar na questão do vale alimentação, que é uma questão social, e que encaminharia a reforma administrativa ainda essa semana para essa Casa. Pediu que o Ata da Sessão Especial Página 5 de 8 assessor legislativo Luiz Lacerda passasse em cada gabinete, perguntando sobre a destinação da emenda impositiva e fazer um documento com o encaminhamento de cada emenda. Sobre a obra no Anexo, disse que a empresa abandonou a obra no início da chuva, e a Procuradoria já está providenciando a convocação da segunda colocada na licitação, e que está esperando o final das chuvas para dar a ordem de serviço, assim como o recapeamento da Avenida Tiradentes, que também é demanda do vereador Jean Carlos. Pediu para ser apresentado o quadro com o Demonstrativo da Dívida Fundada por credor, e explicou que há leis que regulam o endividamento da Prefeitura, mas existe uma trava, e que não pode passar de cerca de duzentos milhões de reais por ano. Disse ainda que o endividamento é irrisório perto do que poderia ser, e o aumento em relação a dois mil e dezesseis foi mínimo, e a saúde financeira do Município está bem. Apresentou também o quadro com o relatório de Despesa com pessoal do Poder Executivo, e explicou que a despesa com pessoal está em quarenta e cinco por cento, e disse que em janeiro de quando assumiu, estava em sessenta e sete por cento, e foi para sessenta por cento no segundo quadrimestre de dois mil e dezessete. Disse ainda que esse número ia subir nos próximos quadrimestres porque houve aumento e haveria redução na arrecadação, e esperava que voltasse para cinquenta e um por cento e três décimos. Sobre o ISSA, disse que foi alertado que o reajuste concedido a todos os servidores com a alíquota atual estava gerando déficit no ISSA, que estava zerado. Disse que Anápolis é a cidade que mais investe em saúde, e os problemas são mínimos perto de outras cidades, mas é preciso investir ainda mais. Disse que a UPA Pediátrica funciona bem, e as cirurgias estão sendo feita, e que não há notícias negativas sobre a UPA sendo feitas pelos “haters” porque ela estaria funcionando. Disse que as fitas do diabéticos estava sendo licitada, e que a cidade era a única que tinha protocolo para os diabéticos e destinava insulina lantus e phydra. Falou sobre o serviço no Cais Mulher, e que já estava preparando para investir no Hospital da Mulher no próximo ano. Sobre o restaurante dentro do IFG, disse que a Prefeitura já licitou um restaurante popular municipal ainda no primeiro Ata da Sessão Especial Página 6 de 8 semestre na Pedro Ludovico, e vai ser perto do Instituto, e poderá atender a toda população na região, da mesma forma que vai ser inaugurado no Recanto do Sol, e o restaurante do Bairro de Lourdes vai ser assumido totalmente pela Prefeitura. Sobre os concursos, disse que se puder, irá prorrogar, mas é necessário esperar as escolas ficarem prontas para fazer as convocações. Sobre o mestrado, disse que a Fundação Tiradentes está fazendo um estudo para apresentar uma pós graduação exclusiva para os servidores da Prefeitura. Sobre o plano de carreiras dos servidores administrativos da Educação está sendo estudado, assim como devem ser revistas as gratificações. Também anunciou que vai analisar a questão da produtividade, que precisa ser comprovada, e que é a favor, mas não concorda que seja apenas para aumentar o salário de determinadas classes. Disse que alguns repasses do Governo Federal têm como base de cálculo o próprio ICMS, em especial o Fundeb, porque houve uma lei que aprovou a correção do piso de quatorze por cento para os professores e reduziu o repasse do Fundeb, e disse que os reajustes estão sendo bancados pela receita própria da Prefeitura. Parabenizou o trabalho do Conselho de Medicina Veterinária, e determinou uma visita da Vigilância Sanitária em todas as clínicas que realizam castrações de animais, e alegou que o Poder Público não pode ser “perseguido” em fiscalização por realizar esse serviço gratuito, e que deseja ter a certeza da isenção do Conselho. Disse que é preciso ter igualdade no tratamento para a castração, e um tratamento igualitário para quem tem e quem não tem dinheiro, e reafirmou que está de acordo com a visita do Conselho de Medicina Veterinária. Falou também sobre o valor do custo do Estádio Jonas Duarte, e que apresentaria os valores no próximo quadrimestre do custo do esporte profissional, do Ceasa, do Cartódromo. Disse que falam que o Poder Público não está “bancando nada”, e na verdade “está bancando tudo”. Disse que o vale transporte deverá ser reajustado novamente, e está negociando para não prejudicar a população. Disse que o Programa Anápolis Investe está em plena fase de execução, e e está em fase final de licitação de todo o asfalto, dos anéis viários, da UPA Veterinária, do Hospital da Mulher, e explicou que o dinheiro do programa é Ata da Sessão Especial Página 7 de 8 separado do dinheiro de custeio. Agradeceu os vereadores, e disse que esse programa só aconteceu graças a eles, e se já estivessem em estiagem, estaria dando mais de vinte ordens de serviços. Disse que o “Meu Lote Minha História” era um sucesso, e que havia previsão de mil e quinhentas casas para Anápolis pelo “Minha Casa Minha Vida”, e mais duzentas pelo governo estadual. Sobre o cartódromo, disse que precisa realizar a licitação, e que precisa de alguém que tenha interesse em investir. Sobre a Reurb-S, está sendo um sucesso, mas o Reurb-E não está tendo muito interesse, e as pessoas que invadiram não estão aderindo. Sobre a Avenida Independência, está preocupado com a movimentação em um lugar perigoso, e é preciso melhorar a sinalização, e aumentar a fiscalização, e está pensando em colocar um ônibus para atender as crianças. - O senhor presidente em exercício declarou encerrada a Sessão Especial. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, com o auxílio de Sabrina Santos Rufino, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora da Casa e demais autoridades presentes.********************************* Ata da Sessão Especial Página 8 de 8
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Relatórios de Gestão Fiscal Audiência na Câmara Municipal de Anápolis 1º Quadrimestre de 2023 Dia 30/05/2023 às 10:00 hrs ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal de Economia e Planejamento ALAINE ALVES VALIM Controladora Geral do Município ELIABE DINIZ OLIVEIRA Diretor de Contabilidade ELZA BARBOSA DE SOUSA Diretora de Orçamento LUCIANA PEREIRA DE JESUS TEODORO Diretora do Tesouro Municipal OLISOMAR PEREIRA PIRES Diretor da Receita ROGÉRIO HELMER DE SOUZA Gerente de Contabilidade EQUIPE TÉCNICA: KETLEN JANAINA MELO SILVA ROSELENA CUNHA DOS SANTOS JANE TEIXEIRA DA SILVA SOUZA ASSESSORIA CONTÁBIL ANTÔNIO CARLOS DAS CHAGAS DE SÁ Sá Contabilidade LTDA SUMÁRIO Objetivos da Audiência ................................................................... 04 Receita Corrente Líquida ............................................................... 05 Receita Tributária............................................................................. 06 Transferências Correntes................................................................ 07 Comparativo da Receita entre Quadrimestres 2022 / 2023............ 08 Restos a Pagar................................................................................. 09 Dívida Fundada ............................................................................... 10 Despesa com Pessoal..................................................................... 12 Demonstrativo da Despesa Paga por Secretaria ........................... 14 Transferências................................................................................. 15 Demonstrativo da Aplicação na Saúde e Educação....................... 16 Objetivos da Audiência Pública ✓Cumprir requisito legal: Demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais no 1º Quadrimestre de 2023, conforme disposto no § 4° do artigo 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal: “O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Câmara Municipal.” ✓Prestar contas sobre gastos com saúde: O gestor do SUS apresentará, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação, o relatório de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, conforme § 5º do artigo 36 da Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012. ✓Dar ciência à sociedade da evolução dos números fiscais do Município; ✓Controle e Planejamento: O acompanhamento periódico da execução orçamentária, permite estimar a evolução das receitas e despesas do exercício e antecipar a necessidade de correções de rumo a tempo de garantir o cumprimento das metas fiscais definidas na LDO. 04 maio/2022 162.698.268,51 junho/2022 106.255.471,22 julho/2022 116.094.038,35 agosto/2022 117.829.324,31 setembro/2022 112.714.413,24 outubro/2022 111.415.905,17 novembro/2022 126.618.441,73 dezembro/2022 147.346.860,42 janeiro/2023 108.756.668,29 fevereiro/2023 99.608.869,02 março/2023 120.717.949,23 abril/2023 173.573.671,00 T OT A L 12 M ESES 1.503.629.880,49 T OT A L QUA D R IM EST RE 502.657.157,54 TOTAL - RECEITA CORRENTE 125.302.490,04 MÉDIA MENSAL RREO-Anexo03 (LRF, Art. 53, inciso I) 05 0,00 20,00 40,00 60,00 80,00 100,00 120,00 140,00 160,00 180,00 200,00 EM MILHÕES Receita Corrente Líquida - RCL Obs.: Em função dos vencimentos do IPTU (em 2022 – Maio e em 2023 – Abril) a RCL dos últimos 12 meses acumula a receita deste imposto dos dois exercícios. * Valores Nominais 06 0,00 100,00 200,00 300,00 400,00 500,00 600,00 1º Quad. 2022 1º Quad. 2023 EM MILHÕES RCL X Receita Tributária RCL Tributária 1º Quad. 22 RCL 434.437.373,88 Tributária 135.302.219,22 191.259.291,37 1º Quad. 23 502.657.157,54 A receita tributária no 1º Quad. 2023, teve um incremento em relação ao mesmo periodo do ano passado, em virtude do calendario de vencimento do IPTU. • Em 2022 o vencimento da cota única foi em 30/04 com a contabilização em maio (2º Quad. 2022). • Em 2023 o vencimento da cota única foi em Abril (1º Quad. 2023). • Dessa forma a RCL de 2023 está somando dois calendários de IPTU (2022 e 2023). * Valores Nominais 07 0,00 20,00 40,00 60,00 80,00 100,00 120,00 ICMS FPM IPVA IPTU ISS Milhões Transferências e Receita Própria 2022 2023 Receita 1º Quadrimestre 2022 1º Quadrimestre 2023 Diferença % ICMS 114.107.787,17 98.885.518,84 - 15.222.268,33 -13,34% FPM 44.011.784,20 45.505.457,67 1.493.673,47 3,39% IPVA 18.404.761,53 34.182.172,30 15.777.410,77 85,72% Total 176.524.332,90 178.573.148,81 2.048.815,91 - IPTU 49.027.137,99 83.017.411,05 33.990.273,06 69,33% ISS 41.016.505,65 45.775.927,92 4.759.422,27 11,60% IRRF 19.904.766,80 22.860.556,82 2.955.790,02 14,85% ITBI 9.939.837,92 11.219.954,36 1.280.116,44 12,88% TAXAS 22.833.588,87 29.524.088,27 6.690.499,39 29,30% Total 142.721.837,24 192.397.938,42 49.676.101,19 - * Valores reais RECEITA * 1º QUAD 2022 1º QUAD. 2023 Diferença Variação RECEITA CORRENTE 527.628.673,14 570.431.191,57 42.802.518,44 8,11% Receita Tributária ¹ 142.721.837,24 192.397.938,43 49.676.101,19 34,81% Contribuições 26.638.336,03 22.695.999,89 -3.942.336,14 -14,80% Receita Patrimonial 5.860.064,33 6.420.475,66 560.411,33 9,56% Transferências Correntes 327.924.265,97 328.101.517,05 177.251,08 0,05% FPM 44.011.784,20 45.505.457,67 1.493.673,47 3,39% SUS - Fundo a Fundo 55.634.469,77 58.266.661,71 2.632.191,93 4,73% IPVA 18.404.761,53 34.182.172,30 15.777.410,77 85,72% ICMS 114.107.787,17 98.885.518,84 -15.222.268,33 -13,34% Outras Transferências 95.765.463,29 91.261.706,53 -4.503.756,76 -4,70% Outras Receitas Correntes 24.484.169,57 20.815.260,54 -3.668.909,03 -14,98% RECEITA DE CAPITAL 10.879.918,91 3.389.275,37 -7.490.643,53 -68,85% TOTAL RECEITA BRUTA - (II) 538.508.592,04 573.820.466,95 35.311.874,91 6,56% ( - ) Dedução FUNDEB - (I) -35.488.545,80 -35.832.073,20 -343.527,40 0,97% TOTAL RECEITA LIQUIDA (II - I) 503.020.046,25 537.988.393,75 34.968.347,51 6,95% 2022 / 2023 1º QUADRIMESTRE COMPARATIVO DA RECEITA TOTAL 08 1 – Aumento na receita tributária em virtude do Calendário do IPTU; * Valores Reais RESTOS A PAGAR Saldo em 30/04/2023 09 PREFEITURA DE ANÁPOLIS 25.757.918,12 16.272.076,35 9.485.841,77 1.867.822,36 1.078.688,96 789.133,40 PODER EXECUTIVO 12.983.652,05 10.192.108,06 2.791.543,99 254.211,31 155.343,45 98.867,86 FMDPI - - - 363,50 - 363,50 ISSA 28.502,88 27.140,88 1.362,00 102.121,86 27.602,86 74.519,00 CMTT 125.170,00 117.370,00 7.800,00 - - - FMC - - - 1.714,00 - 1.714,00 SAÚDE 7.403.092,81 1.229.339,69 6.173.753,12 1.300.441,22 747.141,05 553.300,17 EDUCAÇÃO 4.670.502,61 4.670.502,61 - - - - FMAS 536.018,77 25.632,30 510.386,47 3.311,91 - 3.311,91 BOMBEIROS 886,19 - 886,19 198.969,60 148.601,60 50.368,00 PROCON 9.982,81 9.982,81 - 4.710,96 - 4.710,96 PGM 60,00 - 60,00 - - - FIA 10,00 - 10,00 1.978,00 - 1.978,00 MEIO AMBIENTE 40,00 - 40,00 - - - CÂMARA MUNICIPAL 380.499,58 380.099,58 400,00 171.519,78 138.750,62 32.769,16 TOTAL GERAL 26.138.417,70 16.652.175,93 9.486.241,77 2.039.342,14 1.217.439,58 821.902,56 ÓRGÃO RESTOS PROCESSADOS RESTOS NÃO PROCESSADOS Saldo de Restos Processados Saldo de Restos Não Processados Saldo anterior Pagamentos / Cancelamentos Saldo anterior Pagamentos / Cancelamentos DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FUNDADA (POR CREDOR) Conforme Resolução do Senado Federal nº 40/2001, a Dívida Consolidada Líquida não pode exceder 120% da RCL. POSIÇÃO EM: 30/04/2023 DESCRIÇÃO % Caixa Econômica Federal 72,27% PASEP 6,96% Banco do Brasil 6,59% CELG 4,60% INSS 4,09% AGEHAB 2,58% PAVIANA 0,99% Precatórios 1,92% TOTAL 246.651.590,83 O percentual da Dívida Consolidada/RCL do Município é de 16,38% Caixa Econômica Federal 72,27% PASEP 6,96% Banco do Brasil 6,59% CELG 4,60% INSS 4,09% AGEHAB 2,58% PAVIANA 0,99% Precatórios 1,92% 10 Descrição da Dívida Fundada Saldo em 31/12/2018 Saldo em 31/12/2019 Saldo em 31/12/2020 Saldo em 31/12/2021 Saldo em 31/12/2022 Saldo em 30/04/2023 INSS 13.275.209,29 12.203.648,02 12.030.176,21 11.017.822,86 10.496.824,29 10.087.214,79 Precatórios 67.763.904,23 31.443.339,89 - 3.267.533,43 8.089.742,78 4.746.834,38 AGEHAB 5.670.444,88 5.824.713,70 5.978.982,53 6.133.251,35 6.359.637,02 6.359.637,02 CELG 11.345.068,28 11.345.068,28 11.116.745,41 15.534.663,95 11.345.068,28 11.345.068,28 INSS – ISSA - - - - - PASEP 13116-721929/2011-81 15.503.961,84 15.112.271,82 14.460.271,81 13.897.230,00 13.776.842,96 13.662.238,12 PASEP 13116-721826/2014-64 1.766.776,23 371.627,62 - - - - PASEP 13116-726349/2019-38 - - 4.259.272,29 3.135.731,43 2.152.309,86 1.832.906,62 PASEP 13116-721900/2017-95 (Ref. 2013) 5.508.031,28 2.462.772,41 2.180.862,92 1.963.116,26 1.758.498,24 1.668.818,52 FURNAS - Centrais elétricas 422.327,13 84.465,41 - - - - Dívida com o ISSA - 25.407.723,78 - - - - PASEP - PAVIANA - 254.591,74 139.171,28 53.319,73 - - INSS - PAVIANA 694.839,71 710.249,37 710.249,37 FGTS - PAVIANA 1.473.427,59 1.506.112,16 1.506.112,16 CONST JADE LTDA - PAVIANA 228.429,60 228.429,60 228.429,60 CONSÓRCIO GC AMBIENTAL - 9.000.000,00 - - - - CEF - Pró-Transporte 1ª etapa 10.565.805,66 10.110.004,01 9.626.089,52 9.116.581,68 8.677.624,92 8.313.117,67 CEF - Mobilidade Médias Cidades 65.028.718,67 68.495.328,18 69.212.696,44 66.845.366,51 65.277.125,08 63.140.694,92 CEF - FINISA I - Pavimentação - 5.027.339,52 20.084.653,11 19.130.472,54 16.458.333,33 14.678.414,26 CEF - FINISA II - Hospitais - - 27.408.925,44 53.945.807,76 62.401.823,03 55.868.675,90 CEF - FINISA III - Geoprocessamento - - 6.827.564,71 12.841.105,43 18.307.255,79 16.242.794,17 CEF - FINISA IV - Prédios públicos e Pavimentação 20.000.000,00 20.000.000,00 BB - Iluminação Pública - - 4.733.234,64 3.647.833,91 2.500.935,52 2.130.426,60 BB - Videomonitoramento - - - 19.486.728,05 16.428.571,40 14.129.958,45 SOMA 196.850.247,49 197.142.894,38 188.058.646,31 242.413.261,79 266.475.383,63 246.651.590,83 Receita Corrente Líquida - RCL 953.226.543,21 1.015.754.406,36 1.195.860.800,54 1.237.181.433,04 1.435.410.096,83 1.505.429.880,49 COMPROMETIMENTO DA RCL 20,65% 19,41% 15,73% 19,59% 18,56% 16,38% HISTÓRICO - DÍVIDA FUNDADA DESPESA COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO MAIO/2022 A JANEIRO/2023 LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I R$ DESPESA COM PESSOAL DOS ULTIMOS 12 MESES DESPESA LIQUIDADA RESTOS A PAGAR NP DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 903.063.790,37 4.447,53 Pessoal Ativo 682.589.048,38 4.447,53 Pessoal Inativo e Pensionistas 220.474.741,99 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Tercerização (art. 18, § 1º) 0,00 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 220.474.741,99 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 220.474.741,99 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 682.589.048,38 4.447,53 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (IIIa + IIIb) 682.593.495,91 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 1.503.629.880,49 % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV / V)*100 45,40% LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 54% 811.960.135,46 LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 51,30% 771.362.128,69 12 Obs.: Em função dos vencimentos do IPTU (em 2022 – Maio e em 2023 – Abril) a RCL dos últimos 12 meses acumula a receita deste imposto dos dois exercícios. Com isso, o índice de pessoal nos próximos quadrimestres deverá ter uma elevação (ficando dentro dos limites legais) em função da sazonalidade da receita. 54,20% 51,04% 50,34% 44,94% 44,42% 45,32% 45,40% 42,00% 44,00% 46,00% 48,00% 50,00% 52,00% 54,00% 56,00% 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 ÍNDICE DE PESSOAL Quad. Ano 1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre 2017 55,82% 60,04% 54,20% 2018 52,61% 51,93% 51,04% 2019 52,19% 52,34% 50,34% 2020 49,35% 44,32% 44,94% 2021 44,78% 46,81% 44,42% 2022 44,82% 44,29% 45,32% 2023 45,40% - - EVOLUÇÃO DOS ÍNDICES DE PESSOAL 13 Despesas Pagas por Órgãos e Secretarias ÓRGÃO VALOR PART. Fundo Municipal de Saúde - FMS 161.904.010,57 34,612% Fundo Gestor do FUNDEB 78.372.332,51 16,755% Sec. Mun. de Serviços Urbanos 49.283.317,42 10,536% Fundo Gestor da Educação - FME 47.864.512,07 10,233% Secretaria Municipal de Economia e Planejamento 37.398.738,64 7,995% Sec. Mun. de Obras, Meio Ambiente e Serv. Urbanos 21.042.358,94 4,498% Cia. Mun. de Trânsito, Transportes e Serv. Urbanos - CMTT 15.090.630,10 3,226% Sec. Mun. de Integração 13.293.548,91 2,842% Sec. Mun. de Comunicação e Eventos 8.600.913,41 1,839% Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI 6.019.918,14 1,287% Sec. Mun. de Habitação e Planej. Urbano 5.542.197,92 1,185% Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos 5.371.995,17 1,148% S. M. de Indústria, Comércio, Turismo e Modernização 4.344.393,44 0,929% Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 4.201.661,84 0,898% Procuradoria Geral do Município - PGM 2.682.413,20 0,573% Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito 1.718.080,12 0,367% Secretaria Municipal de Planejamento, Compras e Licitação 1.471.157,71 0,315% Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA 1.338.846,63 0,286% Controladoria Geral do Município - CGM 1.060.200,93 0,227% Agência Reguladora do Município de Anápolis - ARM 568.930,28 0,122% Fundo Municipal do Corpo de Bombeiros - FMRCB 386.779,54 0,083% Fundo Municipal de Cultura - FMC 182.069,00 0,039% Outros Fundos (FIA, PROCON , FMMRPGMA) 26.085,40 0,006% TOTAL 467.765.091,89 100,000% TRANSFERÊNCIAS DO EXECUTIVO ATÉ 1º QUADRIMESTRE 2023 ÓRGÃO Valor R$ Participação FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 96.132.103,38 53,37% FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 40.586.726,99 22,53% INST. DE SEG. SOC. SERV. MUN. DE ANAPOLIS - ISSA 18.283.540,51 10,15% CAMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS 15.679.991,74 8,71% COMPANHIA MUN. DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CMTT 6.785.103,95 3,77% FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS 2.461.535,16 1,37% FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 182.000,00 0,10% SOMA 180.111.001,73 100,00% 15 Aplicação na Educação e Saúde 1º Quadrimestre 2023 EDUCAÇÃO RECEITA DE IMPOSTOS (a) DESPESAS CONSIDERADAS PARA O ÍNDICE ¹ (b) TOTAL DE DESPESAS LIQUIDADAS COM MDE LIMITE LEGAL % % APLICADO 1º Quadrimestre 2023 (b/a) JANEIRO A ABRIL R$ 339.143.526,93 R$ 100.826.141,47 R$ 131.399.547,35 25,00 29,73% ¹ Ensino Fundamental e Educação Infantil SAÚDE RECEITA DE IMPOSTOS (a) DESPESAS CONSIDERADAS PARA O ÍNDICE ² (b) TOTAL DE DESPESAS LIQUIDADAS COM ASPS LIMITE LEGAL % % APLICADO 1º Quadrimestre 2023 (b/a) JANEIRO A ABRIL R$ 339.143.526,93 R$ 104.143.293,72 R$ 170.615.017,49 15,00 30,71% ² Fonte de Receita de Impostos 16 Artigo 167-A – Constituição Federal Descrição MAIO A DEZEMBRO 2022 JANEIRO A ABRIL 2023 TOTAL CONSIDERADO Receita Corrente Total (Maio 2022 a Abril/2023) 1.146.118.763,53 552.345.309,67 1.698.464.073,20 Despesa Corrente Total (Maio 2022 a Abril 2023) 939.286.246,91 547.964.701,96 1.487.250.948,87 ÍNDICE APURADO 87,56% LIMITE PERMITIDO 95,00% • De acordo com o art. 167-A da CF, o Município não pode ter suas Despesas Correntes ultrapassando 95%, na relação com as Receitas Correntes.