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sessao nº 42

Tipo Ordinária
Número / Ano 42
Date 2023-06-14
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Documents (2)

ata #

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ATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA (42º) SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos quatorze (14) dias do mês de
junho de dois mil e vinte e três (2023), às nove horas e quarenta minutos
(9h40), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no
Plenário Teotônio Vilela, sob a Presidência do vereador Domingos Paula de
Souza, secretariado por Cabo Fred Caixeta, Frederico Godoy, Cleide Hilário e
Luzimar Silva. Estiveram presentes ainda: Andreia Rezende, Delcimar
Fortunato, Edimilson Mercado Serve Bem, Eli Rosa, Hélio Araújo, Jakson
Charles, Jean Carlos, João da Luz, João Feitosa, José Fernandes, Lisieux
José Borges, Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton Espíndola,
Seliane da SOS, Doutora Trícia Barreto e Thaís Souza. Realizada a verificação
dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente
declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente
solicitou ao vereador Professor Marcos que fizesse a leitura do texto bíblico.
Solicitou também ao senhor primeiro secretário, vereador Cabo Fred Caixeta,
que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi
colocada à disposição dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada. Foi
lido projeto e encaminhado às Comissões: 1- Veto 140/2023, de autoria do
Prefeito. Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 040/2023, que dispõe sobre a
implantação do programa de recuperação dos rios, córregos e lagos de
Anápolis, despoluição e revitalização, e dá outras providências. - Não houve
inscritos para o uso da palavra. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra:
JOÃO FEITOSA: Cumprimentou os presentes e os ouvintes da respectiva
sessão ordinária transmitida pela mídia. Citou que esteve presente na Ordem
de Serviço. da obra do Centro POP (Centro de Referência Especializado para
População em Situação de Rua), e comentou sobre o empenho da gestão
municipal em prol daquela demanda. Comentou a respeito da competência dos
vereadores em assumir pastas, e o auxílio dos parlamentares nas demandas
do município. Expôs que o município havia se tornado um campo de obras de
diversos portes, e citou a instalação de energia elétrica no bairro Luzitano e
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Palácio de Santana, à
CEP: 75110-330 A y
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Residencial Ander, com a parceria do Poder Legislativo e Executivo Municipal.
Nominou os membros da Frente Parlamentar que iria acompanhar os serviços
energia elétrica e saneamento básico na cidade, e pontuou a queima de
aparelhos eletrônicos, ocasionado pela alteração na tensão elétrica. Anunciou
que seria ampliado o serviço de energia elétrica para o Vila Rica, da mesma
maneira que foi realizado no Residencial Ander. Anunciou que poderia haver a
possibilidade de realizar o Regularização Fundiária Urbana (REURB) no bairro
Lusitano. - REAMILTON ESPÍNDOLA: Cumprimentou os presentes e os
ouvintes da respectiva sessão ordinária transmitida pela mídia. Elogiou o
Secretário Municipal da Pessoa com Deficiência de Águas Lindas, Luís de
Aquino, e citou sua contribuição parlamentar para aquele município. Citou sua
participação na Reunida-Autismo (Rede Unificada Nacional e Internacional
pelos Direitos dos Autistas), e argumentou sobre sua mentora, que contribuiu
com a Lei Berenice Piana, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com transtornos do espectro autista. Argumentou a respeito
da implantação da Clínica Escola do Autista em Anápolis, e de sua contribuição
e de Berenice Piana naquele evento. Elogiou os estagiários, uma cadeirante, e
outro com espectro autista que exerciam suas atividades em seu gabinete.
Agradeceu a devolutiva recebida, no que se referia, a demanda dos carros em
frente as delegacias na cidade. - CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou os
presentes e os ouvintes daquela sessão ordinária transmitida pela mídia. Usou
a tribuna para anunciar que havia recebido a informação de que seria
construído o calçadão no bairro Aldeia dos Sonhos. Agradeceu o apoio
recebido em sua propositura, que tratava sobre o “estímulo ao apadrinhamento
afetivo de pessoas idosas no município de Anápolis e dá outras providências.”
Ressaltou o evento da Ordem de Serviço da obra do Centro POP (Centro de
Referência Especializado para População em Situação de Rua). Parabenizou a
Secretaria Municipal de Assistência Social, Eerizânia Freitas pelos serviços
naquela pasta. Argumentou a respeito da função do Poder Legislativo e da
expectativa dos cidadãos, referente a isso. Citou o quantitativo em reais,
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Palácio de Santana - /
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investidos no projeto denominado Anápolis Investe. - JOÃO DA LUZ:
Cumprimentou os presentes e os ouvintes daquela sessão ordinária transmitida
pela mídia. Parabenizou o discurso do vereador Cabo Fred Caixeta, e
acrescentou que era de fato importante apresentar os resultados das atividades
desenvolvidas como parlamentar na tribuna. Argumentou a respeito da
Audiência Pública, que tratou sobre as demandas do Conselho Tutelar, e ainda
informou o encaminhamento das mesmas para o Executivo Municipal. Citou a
participação de diversas autoridades naquele evento, e que havia ocorrido
melhorias nas demandas apresentadas e encaminhadas. Comentou sobre o
processo de eleição, grau de dificuldade e o quantitativo de candidatos
aprovados insuficiente na eleição para o cargo de Conselheiro Tutelar no
município. Esclareceu que a competência pela elaboração do certame da
supracitada eleição era de uma Comissão, e que melhorias haviam sido
proporcionadas àquela Comissão. - LISIEUX JOSÉ BORGES: Cumprimentou
os presentes e falou sobre uma das violências mais perversas e degradantes
da sociedade, que é a violência contra a pessoa idosa. Explicou que essa é a
Semana de Combate e Conscientização contra a Pessoa Idosa, e no dia
quinze se comemora o Dia Mundial de Combate à Violência contra a Pessoa
Idosa. Explicou que essa lei leva à conscientização, em especial às escolas.
Disse que trabalha com creches e com asilos. Explicou que a criança leva o
conhecimento à família, e também convive com a violência, e pode buscar o
professor ou outra pessoa que pode levar a denúncia à frente. Falou sobre a
importância da Prefeitura, cujos fiscais de saúde estão em contato com as
pessoas dentro de casa. Leu um trecho relacionado ao assunto publicado pela
OAB. - LUZIMAR SILVA: Cumprimentou os presentes e agradeceu a presença
do pastor Joanan e de todos os conselheiros tutelares presentes. Falou sobre o
processo e os problemas repercutidos pelos vereadores. Explicou que o edital
fala que o conselheiro deveria ser eleito pelo voto popular, e não deveria ter
essa prova. Disse que houve candidatos que não passaram nessa prova,
mesmo já tendo sido aprovados na OAB. Disse que fiscalizaria e buscaria
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soluções, deixando seu apoio por eles. - ANDREIA REZENDE: Cumprimentou
os presentes e falou sobre o desequilíbrio e discrepância na prova aplicada
para os candidatos a Conselheiros Tutelares. Falou sobre a visita que recebeu
da Associação dos Construtores de Anápolis e parabenizou os representantes
da construção civil pela forma como conduzem seus trabalhos, e pela
dedicação em resolver o problema para atender às demandas da população
que mais necessita, e a importância da infraestrutura. Falou sobre o pedido dos
representantes da construção civil de alteração na lei que limita em trinta por
cento o rebaixamento de calçadas em lotes de até cinco metros de frente. O
dispositivo tem travado a liberação de alvarás de obras, o que prejudica um
setor que gera emprego e renda para a cidade. Falou sobre seu projeto “Tô no
Bairro”, e esteve no Bairro Vila Bela, e ouviu a demanda de mais de trinta
pessoas, e reafirmou seu compromisso de ir a todas as regiões da cidade, para
ouvir as demandas da população. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA:
Cumprimentou os presentes e convidou os vereadores para receber a
secretária Eerizânia e primeira dama Vivian Naves, que vão apresentar um
projeto já aprovado por essa Casa, sobre o serviço de acolhimento de famílias
para crianças e adolescentes afastadas de sua convivência familiar, por
decisão da Justiça. Explicou que esse projeto será apresentado a essa Casa,
para alterar o sétimo parágrafo, que estabelece um auxílio de cerca de
seiscentos reais, e passará ao valor de um salário mínimo. Pediu celeridade
dos vereadores nas Comissões, devido à sua importância social. Falou sobre a
vistoria da obra na Avenida Independência, junto com o vice-presidente e o
vereador João Feitosa e representantes do Poder Executivo, e hoje pela
manhã, estiveram no Centro POP, onde acompanharam a reforma para atender
às pessoas em vulnerabilidade social e em situação de rua, e hoje foi dada a
ordem de serviço. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e disse
que foi informado pelo presidente da Saneago, Ricardo Soavinski, que um
contrato foi assinado para o tapa buracos, e a empresa está realizando um
mutirão no Jardim Alexandrina. Disse que seis bairros já foram atendidos nessa
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semana, e estavam trabalhando com a Agência Reguladora Municipal para que
essas equipes sejam ampliadas. Falou sobre reunião que acontece nesse dia,
no miniauditório da Câmara, com a Associação dos Construtores de Anápolis,
para tratar de demandas do setor. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos
presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 35/2021, de autoria do
vereador João da Luz. Institui no âmbito do Município de Anápolis a parceria
pública e privada para acompanhamento das ocorrências dos acidentes de
trânsito, e as ações para debelar os acidentes de trânsito em nosso Município.
Aprovado por unanimidade dos presentes. Foi apresentada e votada emenda
ao projeto original. 2- Projeto de Lei Complementar 38/2023, de autoria do
vereador Policial Federal Suender. Acrescenta o artigo 13-A à Lei
Complementar nº 382 de 27 de junho de 2018, autorizando a Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC a contratar Bombeiros Civis
em caráter emergencial. - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação
manifestou-se contrária ao projeto. Retirado de pauta e arquivado a pedido do
autor. 3- Projeto de Lei Ordinária 99/2023, de autoria do vereador Reamilton
Espíndola. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a incluir no
calendário festivo do Município o Congresso COMIPEA — Congresso de
Mocidade Igreja Pentecostal Esconderijo do Altíssimo, e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 4- Projeto de Lei
Ordinária 101/2023, de autoria do vereador João Feitosa. Dispõe sobre a
concessão de título de Utilidade Pública ao Centro de Integração à
Comunidade, Treinamento e Oportunidade Social — ICTOS e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. O senhor presidente
agradeceu a presença do presidente da Câmara de Padre Bernardo (GO),
vereador Reinaldo de Souza Pereira, conhecido como Dudu de Taboquinha.
Usou a palavra pela Ordem: João da Luz. Houve votação de Moção,
Indicações e Requerimentos. Usou a palavra pela Ordem ainda: Jean Carlos. -
COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Policial Federal Suender, Jean Carlos,
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Palácio de Santana, : “
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Jakson Charles, Cabo Fred Caixeta e Reamilton Espíndola. Sem nada mais a
se tratar, o senhor presidente declarou encerrada a Sessão, e convocou outra
para o dia dezenove (19) de junho, em horário regimental. Todas as falas da
Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa
Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, com auxílio de Sabrina
Santos Rufino, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa
Diretora dessa Casa de Leis e e dd
Paula de Souza
Presidente
Jakson Charles
—— NVice- Presidente
Primeiro Secretário
Luzimar Silva
Odoy
Segundo Secretário Terceira Secretária Quarto Secretário
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Palácio de Santana,
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXI PAUTA DO DIA 14 DE JUNHO DE 2023 NÚMERO 1161
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
TEX T O B Í B L I C O
17"Não penseis que vim abolir a Lei e os Profetas. Não vim para abolir, mas para dar-lhes pleno 
cumprimento. 18Em verdade, eu vos digo: antes que o céu e a terra deixem de existir, nem uma 
só letra ou vírgula serão tiradas da Lei, sem que tudo se cumpra. 19Portanto, quem desobedecer 
a um só destes mandamentos, por menor que seja, e ensinar os outros a fazerem o mesmo, será 
considerado o menor no Reino dos Céus. Porém, quem os praticar e ensinar será considerado 
grande no Reino dos Céus”. (Mateus 5 : 17-19)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-VETO 140/2023 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 040/2023, que dispõe sobre a implantação do programa de recuperação dos 
rios, córregos e lagos de Anápolis, despoluição e revitalização, e dá outras providências. (iniciativa Thais Souza)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 035/2021 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Institui no âmbito do Município de Anápolis a parceria pública e privada para acompanhamento das ocorrências 
dos acidentes de trânsito, e as ações para debelar os acidentes de trânsito em nosso Município. 
(Constituição/Justiça com Emenda, Dir. Humano/Cidadania, Urbanismo/Transporte, Finanças favoráveis ao 
projeto)
2-PLC 038/2023 = VEREADOR PÓLICIAL FEDERAL SUENDER
Acrescenta o artigo 13-A à Lei Complementar nº 382 de 27 de junho de 2018, autorizando a Coordenadoria 
Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC a contratar Bombeiros Civis em caráter emergencial. 
(Constituição/Justiça desfavorável ao projeto)
3-PLO 099/2023 = VEREADOR REAMILTON ESPINDOLA
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a incluir no calendário festivo do Município o Congresso 
COMIPEA – Congresso de Mocidade Igreja Pentecostal Esconderijo do Altíssimo, e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça, Educação/Cultura favoráveis ao projeto)
4-PLO 101/2023 = VEREADOR JOÃO FEITOSA
Dispõe sobre a concessão de título de Utilidade Pública ao Centro de Integração à Comunidade, Treinamento e 
Oportunidade Social – ICTOS e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Finanças favoráveis ao projeto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
A G E N D A = I N F O R M A Ç Õ E S D A D A S P E L O C E R I M O N I A L
INICIATIVA TEMA DO EVENTO DATA / HORÁRIO LOCAL
J U N H O 2 0 2 3
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 10
04 05 06 07 08 09 10
11 12 13 14 15 16 17 17
18 19 20 21 22 23 24
25 26 27 28 29 30
08 – CORPUS CHRISTI

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