| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 |
| Date | 2023-06-14 |
| native_id | 1201 |
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ATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA (42º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos quatorze (14) dias do mês de junho de dois mil e vinte e três (2023), às nove horas e quarenta minutos (9h40), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Cabo Fred Caixeta, Frederico Godoy, Cleide Hilário e Luzimar Silva. Estiveram presentes ainda: Andreia Rezende, Delcimar Fortunato, Edimilson Mercado Serve Bem, Eli Rosa, Hélio Araújo, Jakson Charles, Jean Carlos, João da Luz, João Feitosa, José Fernandes, Lisieux José Borges, Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da SOS, Doutora Trícia Barreto e Thaís Souza. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Professor Marcos que fizesse a leitura do texto bíblico. Solicitou também ao senhor primeiro secretário, vereador Cabo Fred Caixeta, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada. Foi lido projeto e encaminhado às Comissões: 1- Veto 140/2023, de autoria do Prefeito. Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 040/2023, que dispõe sobre a implantação do programa de recuperação dos rios, córregos e lagos de Anápolis, despoluição e revitalização, e dá outras providências. - Não houve inscritos para o uso da palavra. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: JOÃO FEITOSA: Cumprimentou os presentes e os ouvintes da respectiva sessão ordinária transmitida pela mídia. Citou que esteve presente na Ordem de Serviço. da obra do Centro POP (Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua), e comentou sobre o empenho da gestão municipal em prol daquela demanda. Comentou a respeito da competência dos vereadores em assumir pastas, e o auxílio dos parlamentares nas demandas do município. Expôs que o município havia se tornado um campo de obras de diversos portes, e citou a instalação de energia elétrica no bairro Luzitano e Ata da 42º Sessão Ordinária de 2023 Palácio de Santana, à CEP: 75110-330 A y anapolis.go.leg.br Página 1 de 6 Residencial Ander, com a parceria do Poder Legislativo e Executivo Municipal. Nominou os membros da Frente Parlamentar que iria acompanhar os serviços energia elétrica e saneamento básico na cidade, e pontuou a queima de aparelhos eletrônicos, ocasionado pela alteração na tensão elétrica. Anunciou que seria ampliado o serviço de energia elétrica para o Vila Rica, da mesma maneira que foi realizado no Residencial Ander. Anunciou que poderia haver a possibilidade de realizar o Regularização Fundiária Urbana (REURB) no bairro Lusitano. - REAMILTON ESPÍNDOLA: Cumprimentou os presentes e os ouvintes da respectiva sessão ordinária transmitida pela mídia. Elogiou o Secretário Municipal da Pessoa com Deficiência de Águas Lindas, Luís de Aquino, e citou sua contribuição parlamentar para aquele município. Citou sua participação na Reunida-Autismo (Rede Unificada Nacional e Internacional pelos Direitos dos Autistas), e argumentou sobre sua mentora, que contribuiu com a Lei Berenice Piana, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com transtornos do espectro autista. Argumentou a respeito da implantação da Clínica Escola do Autista em Anápolis, e de sua contribuição e de Berenice Piana naquele evento. Elogiou os estagiários, uma cadeirante, e outro com espectro autista que exerciam suas atividades em seu gabinete. Agradeceu a devolutiva recebida, no que se referia, a demanda dos carros em frente as delegacias na cidade. - CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou os presentes e os ouvintes daquela sessão ordinária transmitida pela mídia. Usou a tribuna para anunciar que havia recebido a informação de que seria construído o calçadão no bairro Aldeia dos Sonhos. Agradeceu o apoio recebido em sua propositura, que tratava sobre o “estímulo ao apadrinhamento afetivo de pessoas idosas no município de Anápolis e dá outras providências.” Ressaltou o evento da Ordem de Serviço da obra do Centro POP (Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua). Parabenizou a Secretaria Municipal de Assistência Social, Eerizânia Freitas pelos serviços naquela pasta. Argumentou a respeito da função do Poder Legislativo e da expectativa dos cidadãos, referente a isso. Citou o quantitativo em reais, Ata da 42º Sessão Ordinária de 2023 no Página 2 de 6 Palácio de Santana - / Jame 4 o: É j / ro) ' N CEP: 7510-330 anapolis.go.leg.br investidos no projeto denominado Anápolis Investe. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e os ouvintes daquela sessão ordinária transmitida pela mídia. Parabenizou o discurso do vereador Cabo Fred Caixeta, e acrescentou que era de fato importante apresentar os resultados das atividades desenvolvidas como parlamentar na tribuna. Argumentou a respeito da Audiência Pública, que tratou sobre as demandas do Conselho Tutelar, e ainda informou o encaminhamento das mesmas para o Executivo Municipal. Citou a participação de diversas autoridades naquele evento, e que havia ocorrido melhorias nas demandas apresentadas e encaminhadas. Comentou sobre o processo de eleição, grau de dificuldade e o quantitativo de candidatos aprovados insuficiente na eleição para o cargo de Conselheiro Tutelar no município. Esclareceu que a competência pela elaboração do certame da supracitada eleição era de uma Comissão, e que melhorias haviam sido proporcionadas àquela Comissão. - LISIEUX JOSÉ BORGES: Cumprimentou os presentes e falou sobre uma das violências mais perversas e degradantes da sociedade, que é a violência contra a pessoa idosa. Explicou que essa é a Semana de Combate e Conscientização contra a Pessoa Idosa, e no dia quinze se comemora o Dia Mundial de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa. Explicou que essa lei leva à conscientização, em especial às escolas. Disse que trabalha com creches e com asilos. Explicou que a criança leva o conhecimento à família, e também convive com a violência, e pode buscar o professor ou outra pessoa que pode levar a denúncia à frente. Falou sobre a importância da Prefeitura, cujos fiscais de saúde estão em contato com as pessoas dentro de casa. Leu um trecho relacionado ao assunto publicado pela OAB. - LUZIMAR SILVA: Cumprimentou os presentes e agradeceu a presença do pastor Joanan e de todos os conselheiros tutelares presentes. Falou sobre o processo e os problemas repercutidos pelos vereadores. Explicou que o edital fala que o conselheiro deveria ser eleito pelo voto popular, e não deveria ter essa prova. Disse que houve candidatos que não passaram nessa prova, mesmo já tendo sido aprovados na OAB. Disse que fiscalizaria e buscaria Ata da 42º Sessão Ordinária de 2023 Página 3 de 6 CEP: 7510-330 É anapolis.go.leg.br soluções, deixando seu apoio por eles. - ANDREIA REZENDE: Cumprimentou os presentes e falou sobre o desequilíbrio e discrepância na prova aplicada para os candidatos a Conselheiros Tutelares. Falou sobre a visita que recebeu da Associação dos Construtores de Anápolis e parabenizou os representantes da construção civil pela forma como conduzem seus trabalhos, e pela dedicação em resolver o problema para atender às demandas da população que mais necessita, e a importância da infraestrutura. Falou sobre o pedido dos representantes da construção civil de alteração na lei que limita em trinta por cento o rebaixamento de calçadas em lotes de até cinco metros de frente. O dispositivo tem travado a liberação de alvarás de obras, o que prejudica um setor que gera emprego e renda para a cidade. Falou sobre seu projeto “Tô no Bairro”, e esteve no Bairro Vila Bela, e ouviu a demanda de mais de trinta pessoas, e reafirmou seu compromisso de ir a todas as regiões da cidade, para ouvir as demandas da população. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e convidou os vereadores para receber a secretária Eerizânia e primeira dama Vivian Naves, que vão apresentar um projeto já aprovado por essa Casa, sobre o serviço de acolhimento de famílias para crianças e adolescentes afastadas de sua convivência familiar, por decisão da Justiça. Explicou que esse projeto será apresentado a essa Casa, para alterar o sétimo parágrafo, que estabelece um auxílio de cerca de seiscentos reais, e passará ao valor de um salário mínimo. Pediu celeridade dos vereadores nas Comissões, devido à sua importância social. Falou sobre a vistoria da obra na Avenida Independência, junto com o vice-presidente e o vereador João Feitosa e representantes do Poder Executivo, e hoje pela manhã, estiveram no Centro POP, onde acompanharam a reforma para atender às pessoas em vulnerabilidade social e em situação de rua, e hoje foi dada a ordem de serviço. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e disse que foi informado pelo presidente da Saneago, Ricardo Soavinski, que um contrato foi assinado para o tapa buracos, e a empresa está realizando um mutirão no Jardim Alexandrina. Disse que seis bairros já foram atendidos nessa Ata da 42º Sessão Ordinária de 2023 Página 4 de 6 Palácio de Santana EN CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br semana, e estavam trabalhando com a Agência Reguladora Municipal para que essas equipes sejam ampliadas. Falou sobre reunião que acontece nesse dia, no miniauditório da Câmara, com a Associação dos Construtores de Anápolis, para tratar de demandas do setor. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 35/2021, de autoria do vereador João da Luz. Institui no âmbito do Município de Anápolis a parceria pública e privada para acompanhamento das ocorrências dos acidentes de trânsito, e as ações para debelar os acidentes de trânsito em nosso Município. Aprovado por unanimidade dos presentes. Foi apresentada e votada emenda ao projeto original. 2- Projeto de Lei Complementar 38/2023, de autoria do vereador Policial Federal Suender. Acrescenta o artigo 13-A à Lei Complementar nº 382 de 27 de junho de 2018, autorizando a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC a contratar Bombeiros Civis em caráter emergencial. - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se contrária ao projeto. Retirado de pauta e arquivado a pedido do autor. 3- Projeto de Lei Ordinária 99/2023, de autoria do vereador Reamilton Espíndola. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a incluir no calendário festivo do Município o Congresso COMIPEA — Congresso de Mocidade Igreja Pentecostal Esconderijo do Altíssimo, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 4- Projeto de Lei Ordinária 101/2023, de autoria do vereador João Feitosa. Dispõe sobre a concessão de título de Utilidade Pública ao Centro de Integração à Comunidade, Treinamento e Oportunidade Social — ICTOS e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. O senhor presidente agradeceu a presença do presidente da Câmara de Padre Bernardo (GO), vereador Reinaldo de Souza Pereira, conhecido como Dudu de Taboquinha. Usou a palavra pela Ordem: João da Luz. Houve votação de Moção, Indicações e Requerimentos. Usou a palavra pela Ordem ainda: Jean Carlos. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Policial Federal Suender, Jean Carlos, Ata da 42º Sessão Ordinária de 2023 . Página 5 de 6 Palácio de Santana, : “ CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br Jakson Charles, Cabo Fred Caixeta e Reamilton Espíndola. Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente declarou encerrada a Sessão, e convocou outra para o dia dezenove (19) de junho, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, com auxílio de Sabrina Santos Rufino, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis e e dd Paula de Souza Presidente Jakson Charles —— NVice- Presidente Primeiro Secretário Luzimar Silva Odoy Segundo Secretário Terceira Secretária Quarto Secretário Ata da 42º Sessão Ordinária de 2023 Página 6 de 6 Palácio de Santana, CEP: 7510-330 anapolis.go.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS ANO XXI PAUTA DO DIA 14 DE JUNHO DE 2023 NÚMERO 1161 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147) TEX T O B Í B L I C O 17"Não penseis que vim abolir a Lei e os Profetas. Não vim para abolir, mas para dar-lhes pleno cumprimento. 18Em verdade, eu vos digo: antes que o céu e a terra deixem de existir, nem uma só letra ou vírgula serão tiradas da Lei, sem que tudo se cumpra. 19Portanto, quem desobedecer a um só destes mandamentos, por menor que seja, e ensinar os outros a fazerem o mesmo, será considerado o menor no Reino dos Céus. Porém, quem os praticar e ensinar será considerado grande no Reino dos Céus”. (Mateus 5 : 17-19) P E Q U E N O E X P E D I E N T E : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.) - LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR: - LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões) 1-VETO 140/2023 = PREFEITO MUNICIPAL Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 040/2023, que dispõe sobre a implantação do programa de recuperação dos rios, córregos e lagos de Anápolis, despoluição e revitalização, e dá outras providências. (iniciativa Thais Souza) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes) G R A N D E E X P E D I E N T E : USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes) O R D E M D O D I A : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII) - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-PLO 035/2021 = VEREADOR JOÃO DA LUZ Institui no âmbito do Município de Anápolis a parceria pública e privada para acompanhamento das ocorrências dos acidentes de trânsito, e as ações para debelar os acidentes de trânsito em nosso Município. (Constituição/Justiça com Emenda, Dir. Humano/Cidadania, Urbanismo/Transporte, Finanças favoráveis ao projeto) 2-PLC 038/2023 = VEREADOR PÓLICIAL FEDERAL SUENDER Acrescenta o artigo 13-A à Lei Complementar nº 382 de 27 de junho de 2018, autorizando a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC a contratar Bombeiros Civis em caráter emergencial. (Constituição/Justiça desfavorável ao projeto) 3-PLO 099/2023 = VEREADOR REAMILTON ESPINDOLA Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a incluir no calendário festivo do Município o Congresso COMIPEA – Congresso de Mocidade Igreja Pentecostal Esconderijo do Altíssimo, e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação/Cultura favoráveis ao projeto) 4-PLO 101/2023 = VEREADOR JOÃO FEITOSA Dispõe sobre a concessão de título de Utilidade Pública ao Centro de Integração à Comunidade, Treinamento e Oportunidade Social – ICTOS e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Finanças favoráveis ao projeto) CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS - VOTAÇÃO DE MOÇÕES: - VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES: - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS. C O M U N I C A Ç Õ E S : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.) A G E N D A = I N F O R M A Ç Õ E S D A D A S P E L O C E R I M O N I A L INICIATIVA TEMA DO EVENTO DATA / HORÁRIO LOCAL J U N H O 2 0 2 3 DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 01 02 03 10 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 08 – CORPUS CHRISTI