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sessao nº 8

Tipo Extraordinária
Número / Ano 8
Date 2023-07-18
native_id1207

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
OITAVA (8') SESSÃO EXTRAORDINÁRI À )
— EDralso
EDIMILSON MERCADO SERVE BEM
Edimilson Ferré de Oliveira
” PROFESSOR MARCOS
Maycos Antônio de Carvalho Rosa
(1) sydezlrdlo
SELIANE DA SO!
Seliane Maria dos Santos
ZA forçar
THAIS SOUZA
Thais Gomes de Souza
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

ATA DA OITAVA (8º) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS. Aos dezoito (18) dias do mês de julho de dois mil e vinte e três
(2023), às quinze horas e três minutos (15h03), reuniu-se a Câmara Municipal
de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob a
Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Cabo
Fred Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy, Cleide Hilário. Estiveram
presentes ainda: Américo, Andreia Rezende, Delcimar Fortunato, Edimilson
Mercado Serve Bem, Eli Rosa, Hélio Araújo, Jean Carlos, João Feitosa, José
Fernandes, João da Luz, Policial Federal Suender, Lisieux José Borges,
Professor Marcos, Doutora Trícia Barreto, Seliane da SOS, Reamilton
Espíndola e Thaís Souza. Justificou ausência: Luzimar Silva. Realizada a
verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e O senhor
presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor
presidente solicitou ao vereador José Fernandes que fizesse a leitura do texto
bíblico. Solicitou também ao senhor primeiro secretário, vereador Cabo Fred
Caixeta, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata
completa foi colocada à disposição dos vereadores e vereadoras presentes e
aprovada. A ata completa foi colocada à disposição dos vereadores e
vereadoras presentes e aprovada. O senhor presidente parabenizou a
vereadora Cleide Hilário pelo seu aniversário no dia anterior, e a servidora Marli
Germano dos Santos, copeira do plenário, pelo seu aniversário, comemorado
nesse dia, e pelos serviços prestados com excelência. - ORDEM DO DIA: Foi
feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve
votação de Projetos: EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1) Projeto de Lei
Complementar 151/2023, de autoria do Prefeito. Altera dispositivo na Lei
Complementar nº 398, de 03 de janeiro de 2019, que disciplina as concessões
e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no
ambito do Plano Municipal de Desestatização — PMD. Aprovado por
unanimidade dos presentes. 2) Projeto de Lei Complementar 152/2023, de
autoria do Prefeito. Altera dispositivos na Lei Complementar nº 136, de 28 de
Ata da 8º Sessão Extraordinária de 2023 ; Página 1€
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SS Es s
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
dezembro de 2006, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui o
Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis, autoriza a remissão
dos créditos tributários e não tributários ajuizados na forma que especifica,
calculados por contribuinte e exercício, excluídos o ITU, IPTU, TSU e CIP, dos
contribuintes que possuam mais de um imóvel, e dá outras providências.
Aprovado por maioria dos presentes, com seis votos em contrário (José
Fernandes, Policial Federal Suender, Professor Marcos, Hélio Araújo, Seliane
da SOS e Doutora Trícia Barreto). 3) Projeto de Lei Ordinária 153/2023, de
autoria do Prefeito. Dispõe sobre Programa de Benefícios Fiscais para o
exercício de 2023 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos
presentes. 4) Projeto de Lei Complementar 154/2023, de autoria do Prefeito.
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte da
Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, autorizada pela Agência
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da Lei Federal nº 13.116,
de 20 de abril de 2015. Aprovado por unanimidade dos presentes. 5) Projeto
de Lei Complementar 155/2023, de autoria do Prefeito. Altera a redação do
Artigo 6º da Lei Complementar nº 504, de 22 de julho de 2022, que institui a Lei
de Diretrizes Orçamentárias, e dispõe sobre as diretrizes gerais para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. Aprovado
por maioria dos presentes, com sete votos em contrário (José Fernandes,
Policial Federal Suender, Professor Marcos, Delcimar Fortunato, Hélio Araújo,
Seliane da SOS e Doutora Trícia Barreto). - 6) Projeto de Lei Complementar
157/2023, de autoria do Prefeito. Altera e acrescenta dispositivos na Lei
Complementar nº 279, de 11 de julho de 2012, que institui o Código de
Posturas do Município de Anápolis. Aprovado por maioria dos presentes, com
cinco votos em contrário (José Fernandes, Policial Federal Suender, Doutora
Trícia Barreto, Professor Marcos e Seliane da SOS). Esgotada a pauta, o
senhor presidente declarou encerrada a Sessão. Todas as falas da Sessão
estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de
Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, com auxílio de Sabrina Santos
Ata da 8º Sessão Extraordinária de 2023
RE cat
Página
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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Rufino, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora
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Ss mi
a ) Caixeta JA dakson Charles
Primeiro Secretário Vice-Presidente
Luzimar Silva
Quarto Secretário
Segundo Secretário Terceira Secretária
a da 8º Sessão Extraordinária de 2023 Página 3de3 3
At
Palácio de Santana,
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Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXI S E S S Ã O E X T R A O R D I N Á R I A NÚMERO 008
PAUTA DO DIA, 18 DE JULHO DE 2023
VERIFICAÇÃO DE QUORUM: CHAMADA DOS VEREADORES PRESENTES PELO SECRETÁRIO. (Art. 146, § Único – R.I.)
ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO. (Art. 147 – R.I.)
TEXTO BÍBLICO: SOLICITA UM(A) VEREADOR(A) QUE FAÇA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (Art. 147, § ÚNICO – R.I.)
T E X T O B Í B L I C O
Humildes, procurai o Senhor Deus, e o vosso coração reviverá. Na lama do abismo eu me afundo 
e não encontro um apoio para os pés. Nestas águas muito fundas vim cair, e as ondas já 
começam a cobrir-me! Por isso, elevo para vós minha oração, neste tempo favorável, Senhor 
Deus! Respondei-me, pelo vosso imenso amor, pela vossa salvação que nunca falha! Pobre de 
mim, sou infeliz e sofredor! Que vosso auxílio me levante, Senhor Deus! Cantando eu louvarei o 
vosso nome e agradecido exultarei de alegria! Humildes, vede isto e alegrai-vos: o vosso 
coração reviverá, se procurardes o Senhor continuamente! Pois nosso Deus atende à prece dos 
seus pobres, e não despreza o clamor de seus cativos. (Salmo 68)
DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (Art. 166-169 – R.I.)
LEITURA DA ATA PELO SECRETÁRIO, FICANDO A DISPOSIÇÃO DOS VEREADORES (Art. 167, § 1º - INC. I – R.I.)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA, SESSÃO ANTERIOR:
O R D E M D O D I A :
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 167 - § 2º – R.I.),
DISCUSSÃO EM 2ª VOTAÇÃO: 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 187, INCISO IV – R.I.)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1)-PLC 151/2023 = PREFEITO MUNICIPAL
Altera dispositivo na Lei Complementar nº 398, de 03 de janeiro de 2019, que disciplina as concessões e 
permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de 
Desestatização – PMD.
2)-PLC 152/2023 = PREFEITO MUNICIPAL
Altera dispositivos na Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Sistema 
Tributário Municipal e institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis, autoriza a 
remissão dos créditos tributários e não tributários ajuizados na forma que especifica, calculados por 
contribuinte e exercício, excluídos o ITU, IPTU, TSU e CIP, dos contribuintes que possuam mais de um 
imóvel, e dá outras providências.
3)-PLO 153/2023 = PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre Programa de Benefícios Fiscais para o exercício de 2023 e dá outras providências.
4)-PLC 154/2023 = PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte da Estação Transmissora de 
Radiocomunicação – ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da 
Lei Federal nº 13.116, de 20 de abril de 2015.
5)-PLC 155/2023 = PREFEITO MUNICIPAL
Altera a redação do Artigo 6º da Lei Complementar nº 504, de 22 de julho de 2022, que institui a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, e dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 
2023 e dá outras providências.
6)-PLC 157/2023 = PREFEITO MUNICIPAL
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 279, de 11 de julho de 2012, que institui o Código 
de Posturas do Município de Anápolis.

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