| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 |
| Date | 2023-08-07 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS LISTA DE PRESENÇA DOS VEREAD QUADRAGESIMA SEXTA (46") SESSÃO ORDINÁ Es, » AI LS a ILSON MERCADO SERVE BEM Edimilson Ferré de Oliveira Seliane à Maria dos Santos 7 Zire fociça THAIS SOUZA Thais Gomes de Souza Palácio de Santana, Av. Jamel Ceóllio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-G/ CEP: 75.110-330 A anapolis.go.leg.br
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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA (46º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos sete (7) dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três (2023), às nove horas e quarenta minutos (9h40), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Cabo Fred Caixeta, Frederico Godoy, Cleide Hilário e Luzimar Silva. Estiveram presentes ainda: Andreia Rezende, Delcimar Fortunato, Edimilson Mercado Serve Bem, Eli Rosa, Hélio Araújo, Jakson Charles, Jean Carlos, João da Luz, João Feitosa, José Fernandes, Lisieux José Borges, Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da SOS, Doutora Trícia Barreto e Thaís Souza. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou à vereadora Andreia Rezende que fizesse a leitura do texto bíblico. Solicitou também ao senhor primeiro secretário, vereador Cabo Fred Caixeta, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada. Foram lidos Projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 147/2023, de autoria do vereador Policial Federal Suender. Altera a redação do artigo 1º caput, revoga o $ 5º, alínea “a”, do mesmo artigo; e revoga o artigo 2º, 83º, alínea “a” da Lei nº 3.299 de 24 de junho de 2008. 2- Veto 148/2023, de autoria do Prefeito. Veto parcial ao Aut. de Lei nº 042/2023, que dispõe sobre o Programa SOS Idosos Desaparecidos no Município de Anápolis, e dá outras providências (iniciativa Professor Marcos). 3- Projeto de Lei Ordinária 159/2023, de autoria do vereador João Feitosa. Dispõe sobre a concessão de título de Utilidade Pública à Associação de Ação Social e Educacional Ágape e dá outras providências. 4- Projeto de Lei Ordinária 160/2023, de autoria da vereadora Doutora Trícia Barreto. Institui a “Semana Municipal de Mobilização dos Homens pelo fim da violência contra Mulher, denominada Campanha Laço Branco”, no âmbito do município de Anápolis, e da outras providências. 5- Veto Ata da 46º Sessão Ordinária de 2023 Palácio de Santana, De Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO ( N o Página CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 161/2023, de autoria do Prefeito. Veto Total ao Aut. de Lei nº 54/2023, que incentiva a doação de sangue por servidor público municipal, dispõe sobre a concessão de abono de frequência e dá outras providências (iniciativa Jean Carlos). 6- Projeto de Decreto Legislativo 163/2023, de autoria do vereador Policial Federal Suender. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Sr. Júlio César da Cruz Ferreira e determina outras providências. 7- Projeto de Decreto Legislativo 164/2023, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao senhor dr. Maurilio da Silveira Alvim Júnior, e determina outras providências. 8- Projeto de Lei Ordinária 165/2023, de autoria da vereadora Thaís Souza. Fica instituído o Mês Municipal “Julho Dourado”, dedicado a conscientização sobre a vacinação dos animais para prevenção de doenças e zoonoses. 9- Projeto de Lei Ordinária 167/2023, de autoria do vereador João da Luz. Permite que os táxis utilizem as vias de ônibus, visando melhorar a mobilidade urbana e proporcionar um serviço mais eficiente aos passageiros. 10- Projeto de Resolução 168/2023, de autoria do vereador João da Luz. Incentiva a doação de sangue por servidor público municipal do Poder Legislativo, dispõe sobre a concessão de abono de frequência e dá outras providências. 11- Projeto de Lei Ordinária 169/2023, de autoria da vereadora Thaís Souza. Dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em animais domésticos de pequeno e grande porte no Município de Anápolis. 12- Projeto de Lei Ordinária 172/2023, de autoria do vereador Domingos Paula de Souza. Reconhece de utilidade pública a Associação de Atendimento a Criança Sagrada Família, e determina outras providências. 13- Projeto de Lei Ordinária 171/2023, de autoria do Prefeito. Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Anápolis o Dia do Cooperativismo, e dá outras providências. 14- Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 172/2023, de autoria da Mesa Diretora. Altera os 8 8 5º e 6º do art. 145 da Lei Orgânica do Município de Anápolis dispõe sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva. O senhor presidente solicitou leitura de Despacho da Mesa Diretora: “Conforme Ata da 46º Sessão Ordinária de 2023 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 bd anapolis.qo.lea.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS preconizar o Art. 21, inciso IV da Resolução nº 4, de 15 de julho de 2022, a Mesa Diretora determina a inclusão do relatório da Comissão de Ética Parlamentar referente ao Processo Administrativo nº 00452/2022, cujo objeto é o julgamento acerca do processamento da representação ética do vereador Policial Federal Suender na pauta da Sessão Ordinária do dia 08/08/2023. Sala das Sessões, em 7 de agosto de 2023”. O senhor presidente pediu ao plenário que analisasse proposta do vereador Jean Carlos, que, ante o conflito de de laudos periciais apresentados juntados aos autos, fosse realizada perícia independente, seja consenso das partes, seja solicitado uma indicação via Ministério Público. A proposta foi aprovada por maioria dos presentes, com duas abstenções. Usaram a palavra: POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e os ouvintes da respectiva sessão ordinária transmitida pela mídia. Afirmou que não tinha conhecimento de relatório elaborado pela Comissão de Ética da Casa abordado naquela sessão, e sugeriu que deveria haver investigação com relação a contratação do perito, e a motivação da escolha daquele perito específico. Afirmou que a acusação feita contra ele não era verdadeira. Além disso, apresentou uma dúvida referente a retirada de dentista da Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada no bairro Calixtolandia. Acrescentou que teve ausência de resposta da secretaria municipal; e que a motivação para aquilo era trivial, e ainda sugeriu uma maneira de resolver aquela demanda. - JOÃO FEITOSA: Expressou sua espiritualidade referente a situação que ocorria naquela Casa de Leis. Parabenizou o atleta anapolino Gabriel Douglas Durans Araújo pela sua participação no Campeonato lberoamericano de Atletismo Sub-20 realizado em Porto Rico, em que conquistou medalha de bronze. Parabenizou ainda, toda organização que auxiliou os atletas da cidade. Argumentou sobre sua iniciativa de contribuir com a gestão municipal atual para execução de obras na cidade, e sugeriu que a demanda da ponte no Córrego das Antas seria atendida. - CLEIDE HILÁRIO: Cumprimentou os presentes e os ouvintes da respectiva sessão ordinária transmitida pela mídia. Argumentou a respeito do evento Ata da 46º Sessão Ordinária de 2023 Página 8 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO o CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS denominado Arraiana ocorrido em Anápolis. Quanto a isso, mencionou que esteve cinco dias naquele evento dando assistência na Rede de “Proteção as Mulheres, e discorreu sobre caso atendido por aquele serviço. Parabenizou autoridades e demais apoiadores que estavam presentes naquela ação durante aquele evento. Parabenizou a decisão do Supremo Tribunal em considerar Inconstitucional o denominado “matar por honra”, e justificou o motivo de concordar com aquela decisão. Justificou a propositura de sua iniciativa que tratava sobre “Política Municipal de Empoderamento da Mulher”, e solicitou apoio dos demais vereadores para sua aprovação. - ANDREIA REZENDE: Cumprimentou os presentes e os ouvintes da respectiva sessão ordinária transmitida pela mídia. Parabenizou o vereador Fred Caixeta pelo seu aniversário, comemorado naquele dia. Relatou que a vereadora Cleide Hilário havia repercutido na tribuna alguns avanços das ações de combate à violência contra as mulheres, e os nominou. Citou que o Legislativo Anapolino possuía ações naquela temática, mas acrescentou que era necessário a participação ativa da sociedade naquela demanda. Apresentou dados estatísticos referente ao aumento do quantitativo de feminicídios dolosos. Elogiou o lançamento do aplicativo denominado “mulher segura” de iniciativa do governador de Goiás, Ronaldo Caiado. Sugeriu a todos, uma reflexão sobre a conduta tomada por cada um, com relação a violência sofrida pelas mulheres, e solicitou apoio no combate à violência contra as mulheres. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: LUZIMAR SILVA: Cumprimentou os presentes e parabenizou o vereador Cabo Fred Caixeta pelo seu aniversário. Falou sobre a inauguração do seu segundo escritório político na região do Bairro Recanto do Sol, e falou sobre a acolhida que tem da população naquela região. Falou sobre os projetos em outras regiões nas praças esportivas em outras regiões da cidade. Parabenizou o prefeito pelo Arraiana, e disse que permitiu às pessoas menos favorecidas a participarem dos shows. - REAMILTON ESPÍNDOLA: Cumprimentou os presentes e parabenizou as vereadoras que compõem a frente pelos direitos das mulheres. Falou sobre uma confusão no primeiro dia Ata da 46º Sessão Ordinária de 2023 Página 4 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS do Arraiana, onde presenciou um senhor agredindo uma senhora, e buscou uma guarnição da Polícia Militar, enquanto sua esposa buscou contatos para acolher aquela senhora, que estava acompanhada por uma criança, que parecia ter algum déficit, e ela foi atendida e acolhida pela rede de segurança e defesa da mulher. Parabenizou a atitude do ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, que teve atenção e sancionou no ano anterior a Semana Nacional de Conscientização do TDAH. - DELCIMAR FORTUNATO: Cumprimentou os presentes e disse que queria discorrer sobre alguns acontecimentos da cidade. Disse que queria começar pela infraestrutura, e desde quando assumiu seu mandato, vem fazendo requerimento e indicações de várias obras para a cidade, como no Bairro Primavera, , e que O local virou um canteiro de obras, onde foi instalada a rede pluvial, lâmpadas de LED, e já foi licitado o benefício para a segunda etapa. Falou sobre o projeto de lei complementar que autorizou a prefeitura pegar empréstimos de quinhentos mil reais na Caixa Econômica Federal, e que estaria sendo investido no Jardim Primavera, e onde a prefeitura está levando a infraestrutura. Falou sobre o desgaste, porque esse empréstimo será pago pela próxima gestão, mas foi um voto com responsabilidade. Citou os vereadores que votaram favoráveis. Parabenizou também o presidente da Casa pelo modo como conduz as sessões e por não guardar rancor dos embates na tribuna. Elogiou a sua condução e a postura com cada vereador. Parabenizou também o vereador Cabo Fred Caixeta pelo seu aniversário, e diz que o considera como um irmão. - JEAN CARLOS: Cumprimentou os presentes e falou sobre o reinício das Sessões Ordinárias. Sobre a sugestão apresentada, explicou que foi instado a se maniestar nos autos, e está confeccionando o seu voto, e dentro das considerações que fez, propôs que fossem sanados conflitos com a realização de um terceiro auto. Disse que sua manifestação será juntada aos autos, e será encaminhada ao presidente do Conselho, vereador Eli Rosa, e que foi elaborado com muito estudo e sem posicionamento político. Falou também sobre as demandas dos enfermeiros municipais e também particulares, por aprovação da lei que havia sido Ata da 46º Sessão Ordinária de 2023 Página , Palácio de Santana, Ê Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, . Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS suspensa pelo ministro Barroso, mas recentemente foi liberada a implementação do piso nacional dos enfermeiros pelo STF, e estava previsto, pelo Ministério da Saúde, para agosto. Disse a essa classe que pudessem verdadeiramente receber um reajuste salarial, e espera que isso aconteça a partir de um repasse da União, conforme prometido pelo Ministério da Saúde. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e respondeu ao vereador Policial Federal Suender sobre a questão da remoção do odontólogo, que teria ocorrido por conta de um defeito no equipamento, e que isso acontece a qualquer momento. Disse que a remoção do profissional é uma gestão própria do Executivo e compete ao Executivo fazer a gestão de acordo com a necessidade, apesar de gerar transtorno e as pessoas não gostarem. Disse que o vereador pratica a oposição, que seria importante, mas pensando unicamente em atacar o gestor, e isso não seria inteligente da sua parteDisse que esteve em uma reunião com o Secretário de Habitação para falar sobre a desburocratização dos serviços prestados pelo setor de habitação no município, e estão elaborando um documento que iremos dialogar com o prefeito para implementar na cidade de Anápolis o mais rápido possível oalvará condicionado para construção civil. Explicou que esse alvará condicionado será um termo de aprovação de projeto, permitindo que o cidadão possa buscar a VTO junto a Saneago, buscar a licença do corpo de bombeiro e a licença ambiental. - Assumiu a presidência o vereador Jakson Charles. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e parabenizou todos os vereadores pelo trabalho feito no primeiro semestre no Poder Legislativo, onde foram aprovadas mais de noventa leis ordinárias, quatorze projetos de resolução, quase quatro mil requerimentos, vinte e cinco leis complementares, vinte e seis projetos de decreto legislativo, mais de cinquenta moções, mais de cento e oitenta indicações, onze vetos e uma prestação de conta. Disse que vai continuar com o projeto legislativo na escola, que foi idealizado pelo ex-presidente Leandro Ribeiro, e na época comandado pelo vice-presidente, que era o vereador Domingos Paula, e a primeira secretária, a vereadora Ata da 46º Sessão Ordinária de 2023 - Página 6« pare. Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.qgo.leg.br ARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Andréia Rezende. Convidou os vereadores que quisessem estar presentes para esse segundo semestre. Disse também que vai continuar com a Câmara nos bairros, convidando todos os vereadores a estarem juntos com a população daquela região contemplada. Disse querer também finalizar ainda esse mês as audiências públicas em relação a fazer o concurso para à Guarda Municipal ou a ampliação para a Força Tática. Agradeceu a presença da ALEGO nessa casa, onde fizeram uma audiência em comemoração aos cento e dezesseis anos do Município de Anápolis. Agradeceu os deputados de Anápolis, Antônio Roberto Gomide, que foi o propositor, Amilton Filho, Coronel Adailton, Vivian Naves, e o presidente da Assembleia, Bruno Peixoto. Falous sobre a importância do papel da imprensa na sociedade. Pediu atenção aos vereadores sobre o horário regimental dessa Casa, pois a Sessão começa às nove horas e trinta minutos. Pediu também mais cautela ao subir na tribuna, aos debates. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: - EM ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Veto 130/2023, de autoria do Prefeito. Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 032/2023, que dispõe sobre o direito do consumidor em requerer O controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares e dá outras providências. (iniciativa Delcimar Fortunato). Veto mantido com onze (11) votos favoráveis e oito (8) votos contrários. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 51/2023, de autoria do vereador Policial Federal Suender. Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa, cartaz, ou outro meio gráfico mais simples de locação nos prédios locados pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica no âmbito Municipal, bem como nos prédios e imóveis de propriedade do Município e dá outras providências. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se desfavorável ao projeto. Retirado de pauta e encaminhado para arquivo a pedido do autor. 2- Projeto de Lei Ordinária 55/2023, de autoria do vereador Lisieux José Borges. Autoriza o Poder Executivo para que seja criado o Fundo Municipal Contra a Ata da 46º Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO | Sessão Ordinária de 2023 Página 7 de 8 CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Fome em nosso Município e dá outras providências. Retirado de pauta por ausência do autor em plenário. 3- Projeto de Lei Ordinária 96/2023, de autoria da vereadora Cleide Hilário. Dispõe sobre a Política Municipal de Empoderamento da Mulher, no âmbito do Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. 4- Projeto de Lei Ordinária 111/2023, de autoria do vereador Cabo Fred Caixeta. Dispõe sobre a inserção do Hino Oficial da cidade de Anápolis na contracapa do material didático disponibilizado no ensino fundamental pela rede pública municipal de ensino e dá outras providências. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se desfavorável ao projeto. Retirado de pauta e encaminhado para arquivo a pedido do autor. - Houve votação de Moções, Indicações e Requerimentos. - O senhor presidente em exercício propôs a prorrogação do prazo da Sessão. A prorrogação foi indeferida por três (3) votos a favor e nove (9) contrários. - Usou a palavra pela Ordem: Luzimar Silva. - COMUNICAÇÕES: Usou a palavra: Cabo Fred Caixeta. Esgotado o prazo regimental, o senhor presidente declarou encerrada a Sessão, e convocou outra para o dia oito (8) de agosto, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, com auxílio de Sabrina Santos Rufino, lavrei Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Ca CabójFred Caixeta Primeiro Secretárió Vice- Presidente Luzimar Silva Quarto Secretário 4 Ata da 46º Sessão Ordinária de 2023 Página Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS ANO XXI PAUTA DO DIA 07 DE AGOSTO DE 2023 NÚMERO 1165 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147) TEX T O B Í B L I C O Que Deus nos dê a sua graça e sua bênção, e sua face resplandeça sobre nós! Que na terra se conheça o seu caminho e a sua salvação por entre os povos. Exulte de alegria a terra inteira, pois julgais o universo com justiça; os povos governais com retidão, e guiais, em toda a terra, as nações. A terra produziu sua colheita: o Senhor e nosso Deus nos abençoa. Que o Senhor e nosso Deus nos abençoe, e o respeitem os confins de toda a terra. (Salmo 66) P E Q U E N O E X P E D I E N T E : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.) - LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR: - LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões) 1-PLO 147/2023 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER Altera a redação do artigo 1º caput, revoga o § 5º, alínea “a”, do mesmo artigo; e revoga o artigo 2º, §3º, alínea “a” da Lei nº 3.299 de 24 de junho de 2008. 2-VETO 148/2023 = PREFEITO MUNICIPAL Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 042/2023 que Dispõe sobre o Programa SOS Idosos Desaparecido no Município de Anápolis e dá outras providências. (iniciativa Professor Marcos Carvalho) 3-PLO 159/2023 = VEREADOR JOÃO FEITOSA Dispõe sobre a concessão de título de Utilidade Pública à Associação de Ação Social e Educacional Ágape e dá outras providências. 4-PLO 160/2023 = VEREADORA DRA. TRÍCIA BARRETO Institui a “Semana Municipal de Mobilização dos Homens pelo fim da violência contra Mulher, denominada Campanha Laço Branco”, no âmbito do município de Anápolis, e da outras providências. 5-VETO 161/2023 = PREFEITO MUNICIPAL Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 054/2023, que incentiva a doação de sangue por servidor público municipal, dispõe sobre a concessão de abono de frequência e dá outras providências. (iniciativa Jean Carlos) 6-PDL 163/2023 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Sr. Júlio César da Cruz Ferreira e determina outras providências. 7-PDL 164/2023 = MESA DIRETORA Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor Dr. Maurilio da Silveira Alvim Júnior, e determina outras providências. 8-PLO 165/2023 = VEREADORA THAIS SOUZA Fica instituído o mês municipal “Julho Dourado”, dedicado a conscientização sobre a vacinação dos animais para prevenção de doenças e zoonoses. 9-PLO 167/2023 = VEREADOR JOÃO DA LUZ Permite que os táxis utilizem as vias de ônibus, visando melhorar a mobilidade urbana e proporcionar um serviço mais eficiente aos passageiros. 10-PRE 168/2023 = VEREADOR JOÃO DA LUZ Incentiva a doação de sangue por servidor público municipal do Poder Legislativo, dispõe sobre a concessão de abono de frequência e dá outras providências. 11-PLO 169/2023 = VEREADORA THAIS SOUZA Dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em animais domésticos de pequeno e grande porte no Município de Anápolis. 12-PLO 170/2023 = VEREADOR DOMINGOS PAULA Reconhece de utilidade pública a Associação de Atendimento a Criança Sagrada Família, e determina outras providências. 13-PLO 171/2023 = PREFEITO MUNICIPAL Institui no calendário oficial de eventos do Município de Anápolis o Dia do Cooperativismo, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS 14-PELO 172/2023 = MESA DIRETORA Altera os §§ 5º e 6º do art. 145 da Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva. - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes) G R A N D E E X P E D I E N T E : USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes) O R D E M D O D I A : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII) - EM ÚNICA VOTAÇÃO: 1-VETO 130/2023 = PREFEITO MUNICIPAL Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 032/2023, que dispõe sobre o direito do consumidor em requerer o controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares e dá outras providências. (iniciativa Delcimar Fortunato) (Constituição/Justiça favorável ao veto) - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-PLO 051//2023 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa, cartaz, ou outro meio gráfico mais simples de locação nos prédios locados pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica no âmbito Municipal, bem como nos prédios e imóveis de propriedade do Município e dá outras providências. (Constituição/Justiça desfavorável ao projeto) 2-PLC 055/2023 = VEREADOR LISIEUX JOSÉ BORGES Autoriza o Poder Executivo para que seja criado o Fundo Municipal Contra a Fome em nosso Município e dá outras providências. (Constituição/Justiça com Emendas, Assistência Social, Finanças favoráveis ao projeto) 3-PLO 096/2023 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO Dispõe sobre a Política Municipal de Empoderamento da Mulher, no âmbito do Município de Anápolis. (Constituição/Justiça, Direito Humano/Cidadania, Finanças favoráveis ao projeto) 4-PLO 111/2023 = VEREADOR CABO FRED CAIXETA Dispõe sobre a inserção do Hino Oficial da cidade de Anápolis na contracapa do material didático disponibilizado no ensino fundamental pela rede pública municipal de ensino e dá outras providências. (Constituição/Justiça desfavorável ao projeto) - VOTAÇÃO DE MOÇÕES - VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES: - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS. C O M U N I C A Ç Õ E S : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.) A G E N D A = I N F O R M A Ç Õ E S D A D A S P E L O C E R I M O N I A L INICIATIVA TEMA DO EVENTO DATA / HORÁRIO LOCAL A G O S T O 2 0 2 3 DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 01 02 03 04 05 10 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 17 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 13 – DIA DOS PAIS