| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 |
| Date | 2023-08-21 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA (52") SESSÃO ORDINÁ RIA NESSA Delcima E Félix e) E sda Rca SERVE BEM 5 sr Paula de Souza JUSTIFICADO ELI ROSA José Fernandes Boaventúra Cavalcante LUZIMAR SILVA 1) Luzimar Silva THAIS SOUZA Thais Gomes de Souza Av. Jamel Ceci o, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí/Anápolis-GO CEP: 75.110, anapolis.go.leg.br
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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ATA DA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA (52º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos vinte e um (21) dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três (2023), às nove horas e trinta e seis minutos (9h36), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Cabo Fred Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy, Cleide Hilário e Luzimar Silva. Estiveram presentes ainda: Américo, Andreia Rezende, Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado Serve Bem,Hélio Araújo, Jean Carlos, João da Luz, João Feitosa, José Fernandes, Lisieux José Borges, Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da SOS, Doutora Trícia Barreto e Thaís Souza. Justificou ausência: Eli Rosa. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Jean Carlos que fizesse a leitura do texto bíblico. Solicitou também ao senhor primeiro secretário, vereador Cabo Fred Caixeta, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada. Foram lidos projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 182/2023, de autoria do vereador Reamilton Espíndola. Institui o “Dia Municipal do Historiador” no Município de Anápolis-GO, a ser celebrado anualmente no dia 19 de agosto. 2- Projeto de Lei Ordinária 183/2023, de autoria do vereador Hélio Araújo. Dispõe sobre a instituição do Programa de Voluntariado Para a Educação. 3- Projeto de Lei Ordinária 184/2023, de autoria do vereador Hélio Araújo. Dispõe sobre o Programa de Acompanhamento Psicológico para pessoas diagnosticadas com doenças graves, assegurando suporte emocional após consultas médicas e tratamentos. 4- Projeto de Lei Ordinária 185/2023, de autoria do vereador Professor Marcos. Institui no âmbito do Município de Anápolis-GO o Programa de Internet Móvel (Wi-Fi) nas bibliotecas e dá outras providências. 5- Projeto de Resolução 186/2023, de autoria da Mesa Diretora. Denomina “Espaço dos Ata da 52º Sessão Ordinária de 2023 q ne Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereadores Constituintes” área localizada nas dependências da Câmara Municipal de Anápolis. - Usaram a palavra: POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e falou sobre o sentimento de aflição dos enfermeiros do Município, que estão pedindo ajuda para resolver uma pendência, e que já encaminhou um ofício da Secretaria de Saúde, questionando porque o Município não está sendo contemplado. Disse que, de acordo com a portaria do Ministério da Saúde, devem ser inseridos em uma plataforma os dados de todos os profissionais de enfermagem com vínculo trabalhista, o que parece não ter acontecido, podendo inviabilizar o recebimento dos valores para complementar o piso da categoria. Explicou que a portaria dá a possibilidade de atualizar os dados, e solicitou à secretária que viabilizasse essa possibilidade, e desse tranquilidade a esses profissionais, e respondesse qual o problema que aconteceu. Falou sobre sua visita na UBS Calixtolândia, e explicou que não há atendimento de dentista por causa de um equipamento estragado, e também para que restabelecesse o atendimento de médico em tempo integral naquela unidade, e que fez um ofício, mas não são respondidos, e pediu que o Executivo respondesse suas solicitações. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e parabenizou o Conselho das Associações de Moradores de Anápolis (CONAMA) pelos quarenta anos de existência e elogiou a festa de aniversário que ocorreu no sábado na sua sede. Reconheceu João Capela pelo sucesso da celebração. Destacou a comemoração do Dia do Presidente de Bairro, data instituída no calendário Municipal, e elogiou o papel crucial dos líderes comunitários e também o programa "Meu Lote e Minha História". Elogiou o prefeito por persistir com o projeto apesar das adversidades enfrentadas. Fez menção a um requerimento para a realização de um mutirão na área da saúde, englobando consultas e cirurgias, e informou que teve início durante o fim de semana. Agradeceu à Secretária de Saúde por fornecer dados sobre os atendimentos, ressaltando a satisfação dos beneficiados com a qualidade do serviço. Além disso, citou sua participação em uma Audiência Pública no Congresso como representante da Ata da 52º Sessão Ordinária de 2023 Página Palácio de Santana, ( Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Câmara de Vereadores e dos trabalhadores de aplicativos de transporte. Ele destacou sua colaboração na Frente Parlamentar liderada pelo deputado Daniel Agrobom. O vereador também enfatizou a implementação do botão do pânico para acionar a Polícia Militar em todas as plataformas de aplicativos de transporte. - REAMILTON ESPÍNDOLA:Cumprimentou os presentes e expressou sua alegria pelo aniversário da região de Jaiara, ressaltando sua atividade comercial e seu destaque como um dos maiores bairros da cidade. Falou sobre suas lembranças, e citou sua mudança para o Recanto do Sol e o apoio do “Toninho Feijão”, que lhe presenteou com uma caixa de engraxate e apoiou seus esforços para ajudar a família; lembrou sua importância também para o esporte e em atividades sociais, como a associação de equoterapia para pessoas com deficiência. Explicou que a origem do nome "Jaiara," derivado de Jairo e de lara, filhos do fundador da região. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: JEAN CARLOS: Cumprimentou os presentes e os ouvintes daquela sessão ordinária transmitida pela mídia. Comunicou que aquele era o dia designado pela lei municipal para homenagear a região de Jaiara. Falou sobre as celebrações do Dia da Jaiara, e ressaltou a importância do bairro para a cidade. Destacou o notável crescimento econômico e urbano da região, incluindo seu cenário de comércio, indústria, instituições bancárias, escolas e unidades de saúde. Falou também sobre a sua preocupação com a portaria 1135 do Ministério da Saúde, que estabelece critérios para o repasse de assistência financeira da União aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e ressaltou que Anápolis não foi incluída na portaria. Explicou a necessidade de resolver essa questão e assegurar um pagamento justo para esses profissionais de saúde. - ANDREIA REZENDE: Cumprimentou e convidou seus colegas vereadores e toda a comunidade de Anápolis a participar da celebração do Dia do Artista Local, agendada para o dia vinte e quatro (24) de agosto, às dezenove horas, no hall da Câmara Municipal. Durante sua fala, enfatizou a relevância da lei quatro mil duzentos e oitenta e oito, aprovada pela Câmara, que estabeleceu oficialmente o Dia dos Artistas Ata da 52º Sessão Ordinária de 2023 Página v sra Palácio de Santana, ) Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, l Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br : am Locais no calendário da cidade. Destacou a diversidade da cena artística local, incluindo compositores, músicos e artistas plásticos, e ressaltou a importância de valorizar esses artistas como meio de honrar a história e promover o compromisso deles com a cidade. Parabenizou o aniversário da Jaiara, uma região que ultrapassa seus limites geográficos, abrangendo bairros circundantes. Salientou a mudança de mentalidade dos moradores locais, que agora investem na região, reconhecendo a importância do comércio local. Destacou as celebrações do Jubileu de setenta e cinco anos da região, que contou com um café da manhã na Faculdade Fama. Abordou a luta por uma unidade de pronto atendimento na região norte, visando melhorar os serviços de saúde. Falou sobre uma iniciativa de conscientização liderada pela Procuradoria da Mulher, demonstrando o papel da Procuradoria em acolher e apoiar mulheres, e também conscientizar a sociedade através da representação política. - DELCIMAR FORTUNATO: Cumprimentou o presidente da sessão, seus colegas vereadores e destacou o doutor José Fernando como um notável ortopedista na região. Elogiou o trabalho da Saneago na cidade. Apesar de já ter expressado críticas à Diretoria da Saneago anteriormente, ele notou uma mudança positiva após a chegada de Paulo Vitor como diretor há três meses. Elogiou a dedicação e eficiência de Paulo Vitor, destacando sua prontidão para resolver problemas e implementar melhorias. A valorização dos profissionais da empresa também foi ressaltada, como um fator que contribui para a satisfação da cidade. Abordou a necessidade de investimentos na frota de ônibus e enfatizou a importância da qualidade do transporte público para os mais de noventa mil usuários da cidade. Expressou saudades da eficiência do sistema da TCA (Transportes Coletivos de Anápolis) e criticou a situação atual, mencionando problemas como ônibus antigos e atrasos no atendimento. O vereador manifestou esperança de que o Ministério Público tome medidas para resolver a situação. Além disso, agradeceu à equipe responsável pelos serviços de manutenção e reparos na cidade, como tapa-buracos e consertos de bocas de lobo. Destacou Ata da 52º Sessão Ordinária de 2023 Página 4% CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br Palácio de Santana, ES — Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, z Bairro Jundiaí, Anápolis-GO À Y tb CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS a importância de reconhecer esses esforços e incentivou a colaboração da comunidade para melhorar a cidade. Ele também enfocou o trabalho da Polícia Militar (PM) na redução da criminalidade, citando seu apoio anterior à atuação da PM em um programa de imprensa. Defendeu investir na Polícia Militar em vez de criar uma guarda municipal e encerrou seu discurso expressando apoio à Polícia Militar e defendendo uma aliança entre a Câmara e a instituição para abordar conjuntamente as questões de segurança na cidade. - JOSÉ FERNANDES: Cumprimentou os presentes e agradeceu a presença do doutor Mozar Soares. Disse que foi convidado pelo presidente a falar sobre o assunto da enfermagem, e explicou que o documento feito pelo vereador Policial Federal Suender perdeu o sentido, pois a secretária disse publicamente que desde o dia vinte e nove de junho enviou as informações, e possivelmente o erro foi em Brasília. Disse que existe o piso da enfermagem, e hoje todos os municípios que não estão na portaria receberam o valor; já foi decidido pelo STF que o ônus é do governo federal, mas Anápolis está na lista dos municípios que não vão receber. Observou que a secretária poderia deixar público os documentos que foram enviados, e assim os vereadores poderiam se mobilizar para tentar ajudar a resolver essa situação; e também cada um trabalhar com a bancada federal que tem contato, para perguntar ao Ministério da Saúde respostas e soluções. Pediu o apoio dos deputados federais Márcio Correa e Rubens Otoni para resolver essa situação. Falou também sobre a proposta de realização de uma Audiência Pública para a Secretaria Municipal de Saúde apresentar suas propostas para os próximos meses e as formas pelas quais essa Casa pode ajudar a somar forças. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e falou sobre a questão dos enfermeiros, e que entrou em contato com o deputado federal Rubens Otoni e reproduziu um áudio em que conversa com ele. Disse que ainda bem cedo falou com o deputado, e também pediu o apoio do deputado federal Márcio Correa. Disse que o deputado Rubens lhe respondeu, dizendo que era importante garantir o direito para essa categoria. Explicou que uma enfermeira entrou em contato Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS com ele, e lhe mostrou mensagens do vereador José Fernandes, e que teria sido o oposto do que ele falou na tribuna. Explicou que o prefeito enviou um vídeo de uma servidora alimentando o sistema. Disse que, segundo o Executivo, as pessoas não vão ter prejuízo em relação a esse problema, porque a falha não foi da Prefeitura, mas do Ministério, e o sistema teria caído ou deu um defeito. Disse ainda que o vereador José Fernandes estava criticando as cirurgias no Hospital Alfredo Abraão, que estariam sendo feitas por médicos de outras cidades. Disse que o vereador José Fernandes trabalhou no hospital, e perguntou quando ele falou que lá havia algum problema, e perguntou porque ele não estava mais trabalhando lá. Questionou também porque o vereador não falou na tribuna as mesmas coisas que disse nas rédes sociais. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e disse que traria algumas explicações que até certo ponto seriam desnecessárias, mas faria isso como líder do prefeito. Disse que o debate estava motivado por ilações falsas e capciosas nas redes sociais, e que diziam que o prefeito não teria alimentado os dados no Invest-SUS, mas isso seria uma informação inverídica, e Anápolis inserira os dados desde o dia vinte e seis de junho. Disse também que seria mentira que o aumento ficaria por conta do governo federal, mas seria por meio de repasse bipartite, onde os municípios arcam com quarenta por cento do valor, e o governo federal, com sessenta por cento, e não chegou no Município esse valor de sessenta por cento. Disse que o Município de Anápolis solicitou os motivos pela causa da exclusão do município de Anápolis na portaria 1135/2023, e a secretária executiva do Conselho Municipal de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) respondeu que acusaram o recebimento em tempo das muitas dúvidas relacionados ao não aparecimento do Município e de outros de Goiás na Portaria. Disse que vários outros municípios não foram inclusos, como Aparecida de Goiânia. Disse que estavam aguardando esclarecimentos oficiais por parte do Fundo Nacional de Saúde ou do Conselho Nacional, que é o interlocutor do Ministério de Saúde. Explicou que o sistema ainda está em fase de aprimoramento e a resposta Ata da 52º Sessão Ordinária de 2023 Página A E Palácio de Santana, $) dg are p Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br MUNICIPAL DE ANÁPOLIS oficial não tinha sido dada porque a aba do aplicativo que trata do Piso de Enfermagem está fechada até o dia primeiro de setembro. Criticou a oposição e disse que ela se tornava medíocre quando “ela passa informações inverídicas à população, quando ela distorce, quando ela mente”. Apresentou a “linha do tempo do Piso da enfermagem”, e disse que o “governo do vereador Suender” criou a lei, mas ela foi para a Justiça porque não tinha previsão de pagamento e quem iria pagar a cota, e não tinha previsão orçamentária. Disse que o vereador apresentou um requerimento, mas que ele “não sabia de nada” e estava “pegando o bonde andando”, e para cobrar do governo anterior o pagamento. - HÉLIO ARAÚJO: Cumprimentou os presentes e falou sobre a visita do ex-presidente Jair Bolsonaro em Goiânia, da qual o vereador participou. Disse que participou de um almoço com alguns vereadores, deputados, prefeitos e pré-candidatos do PL, e conduzido pelo presidente estadual do partido, senador Wilder Morais. Explicou que o partido teve mais de cinquenta por cento dos votos na eleição a presidente. Falou sobre a campanha, e disse a todos que participaram da última eleição, e convidou a todos para se filiarem “à direita”. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Processo de Julgamento de Contas do Poder Executivo Municipal 129/2023: Dispõe sobre a aprovação de contas da Prefeitura Municipal de Anápolis referente ao de exercício 2020. Aprovado por maioria do presentes, com dezenove votos favoráveis e uma abstenção (José Fernandes). 2- Projeto de Decreto Legislativo 164/2023, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor Dr. Maurilio da Silveira Alvim Júnior e determina outras providências. (Indicação: Vereadora Andreia Rezende) Aprovado por unanimidade dos presentes, com vinte e um (21) votos favoráveis. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 110/2023, de autoria do vereador Jean Carlos. Dispõe sobre normas preventivas ao abandono involuntário de menores no interior de veículos nos estacionamentos no Município de Anápolis e dá outras Ata da 52º Sessão Ordinária de 2023 Página Pd ) Palácio de Santana, | Eat - Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO i CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br MUNICIPAL DE ANÁPOLIS providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 102/2023, de autoria do vereador Reamilton Espíndola. Institui, no âmbito do Município de Anápolis - GO, o direito ao acesso e uso da "Bengala Verde” como meio adequado para identificar pessoas acometidas de baixa visão e como instrumento auxiliar de orientação e mobilidade, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 159/2023, de autoria do vereador João Feitosa. Dispõe sobre a concessão de título de Utilidade Pública à Associação de Ação Social e Educacional Ágape e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. Houve votação de Moção, Indicações e Requerimentos. Usaram a palavra pela Ordem: Luzimar Silva, João da Luz, Hélio Araújo, João Feitosa, Professor Marcos, Américo e Jean Carlos. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Luzimar Silva, Domingos Paula de Souza, Policial Federal Suender, Delcimar Fortunato. Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente declarou encerrada a Sessão, e convocou outra para o dia vinte e dois (22) de agosto, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, com auxílio de Sabrina Diretora dessa Casa de Leis.******* aaa Vice- ente y Luzimar Silva Segundo Secretário Terceira Secretária Quarto Secretário Ata da 52º Sessão Ordinária de 2023 Página Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS ANO XXI PAUTA DO DIA 21 DE AGOSTO DE 2023 NÚMERO 1171 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147) TEX T O B Í B L I C O O Senhor é a porção da minha herança! Guardai-me, ó Deus, porque em vós me refugio! Digo ao Senhor: Somente vós sois meu Senhor. Ó Senhor, sois minha herança e minha taça, meu destino está seguro em vossas mãos. Eu bendigo ao Senhor, que me aconselha, e até de noite me adverte o coração. Tenho sempre o Senhor ante meus olhos, pois se o tenho a meu lado não vacilo. Vós me ensinais vosso caminho para a vida; junto a vós, felicidade sem limites, delícia eterna e alegria ao vosso lado! (Salmo 15) P E Q U E N O E X P E D I E N T E : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.) - LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR: - LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões) 1-PLO 182/2023 = VEREADOR REAMILTON ESPINDOLA Institui o “Dia Municipal do Historiador” no Município de Anápolis-GO, a ser celebrado anualmente no dia 19 de agosto. 2-PLO 183/2023 = VEREADOR HÉLIO ARAÚJO Dispõe sobre a instituição do Programa de Voluntariado Para a Educação. 3-PLO 184/2023 = VEREADOR HÉLIO ARAÚJO Dispõe sobre o Programa de Acompanhamento Psicológico para pessoas diagnosticadas com doenças graves, assegurando suporte emocional após consulta médicas e tratamentos. 4-PLO 185/2023 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO Institui no âmbito do Município de Anápolis-GO o Programa de Internet Móvel (Wi-Fi) nas bibliotecas e dá outras providências. 5-PRE 186/2023 = MESA DIRETORA Denomina “Espaço dos Vereadores Constituintes” área localizada nas dependências da Câmara Municipal de Anápolis. - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes) G R A N D E E X P E D I E N T E : USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes) O R D E M D O D I A : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII) - EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1-PC 129/2023 = MESA DIRETORA Dispõe sobre a aprovação de contas da Prefeitura Municipal de Anápolis referente ao exercício de 2020. (Constituição/Justiça, Finanças favoráveis a prestação de contas) 2-PDL 164/2023 = MESA DIRETORA Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor Dr. Maurilio da Silveira Alvim Júnior e determina outras providências. (Indicação: Vereadora Andreia Rezende) (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto) CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-PLO 110/2023 = VEREADOR JEAN CARLOS Dispõe sobre normas preventivas ao abandono involuntário de menores no interior de veículos nos estacionamentos no Município de Anápolis e da outras providências. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-PLO 102/2023 = VEREADOR REAMILTON ESPINDOLA Institui, no âmbito do Município de Anápolis - GO, o direito ao acesso e uso da "Bengala Verde” como meio adequado para identificar pessoas acometidas de baixa visão e como instrumento auxiliar de orientação e mobilidade, e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Diretos Humanos/Pessoas c/ Deficiências, Saúde, Finanças favoráveis ao projeto) 2-PLO 159/2023 = VEREADOR JOÃO FEITOSA Dispõe sobre a concessão de título de Utilidade Pública à Associação de Ação Social e Educacional Ágape e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Finanças favoráveis ao projeto) - VOTAÇÃO DE MOÇÕES: - VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES: - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS. C O M U N I C A Ç Õ E S : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.) A G E N D A = I N F O R M A Ç Õ E S D A D A S P E L O C E R I M O N I A L INICIATIVA TEMA DO EVENTO DATA / HORÁRIO LOCAL VEREADOR LUZIMAR SILVA COMEMORAÇÃO DOS 40 ANOS DO CONSELHO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE ANÁPOLIS – CONAMA. 21/08/2023 = 19h30m PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS VEREADOR DOMINGOS PAULA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA GUARDA MUNICIPAL 22/08/2023 = 19h00m PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS VEREADORA SELIANE DA SOS VISITA DOS ALUNOS DA ESCOLA AUGUSTOS 23/08/2023 = 09h30m PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS VEREADOR FREDERICO GODOY ENTREGA DO DIPLOMA MÉRITO MAÇÔNICO LUIZ CAIADO DE GODOY. 23/08/2023 = 19h30m PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS VEREADOR LISIEUX JOSÉ BORGES AUDIÊNCIA PÚBLICA CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS – SISMARQ. 24/08/2023 = 09h00 PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS VEREADORA ANDREIA REZENDE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA DO ARTISTA. 24/08/2023 = 19h00m PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS VEREADOR JOÃO DA LUZ MOÇÃO DE APLAUSOS DO DIA DO MILITAR VETERANO EM ANÁPOLIS. 25/08/2023 = 19h00m PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS A G O S T O 2 0 2 3 DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 01 02 03 04 05 10 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 17 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 13 – DIA DOS PAIS