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sessao nº 55

Tipo Ordinária
Número / Ano 55
Date 2023-09-04
native_id1219

Documents (3)

anexo #

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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
QUINQUAGÉSIMA QUINTA (55º) SESSÃO ORDINÁRIA
DELCIMAR FORTUNATO
Delcimar Fortunato Félix
e
EDIMILSON MERCADO SERVE BEM
d 0 é-de Oliveira
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ADE SOUZA
Paula de Souza
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* João César Antônio Pereira
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LIST JOSE BORGES
José Fernandes Boaventura Cavalcante ieux José Borges
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+ LUZIMAR SILVA AR
Seliane Maria dos Santos
THAIS SOUZA
Thais Gomes de Souza
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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ata #

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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ATA DA QUINQUAGÉSIMA QUINTA (55º) SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos quatro (4) dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e três (2023), às nove horas e quarenta minutos
(9h40), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no
Plenário Teotônio Vilela, sob a Presidência do vereador Domingos Paula de
Souza, secretariado por Cabo Fred Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy,
Cleide Hilário e Luzimar Silva. Estiveram presentes ainda: Américo, Andreia
Rezende, Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado Serve Bem, Eli Rosa,
Hélio Araújo, Jean Carlos, João da Luz, João Feitosa, Lisieux José Borges,
Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da
SOS, Doutora Trícia Barreto e Thaís Souza. Justificaram ausência: José
Fernandes. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quorum
suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO
EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Professor Marcos e
que fizesse a leitura do texto bíblico. Solicitou também ao senhor primeiro
secretário, vereador Cabo Fred Caixeta, que fizesse a leitura da Síntese da Ata
da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos vereadores e
vereadoras presentes e aprovada. Foram lidos Projetos e encaminhados às
Comissões: 1- Projeto de Decreto Legislativo 190/2023, de autoria do
vereador Delcimar Fortunato e da vereadora Seliane da SOS. Concede Título
de Cidadão Anapolino ao Senhor Richelson Xavier dos Santos e dá outras
providências. 2- Projeto de Lei Ordinária 192/2023, de autoria do vereador
Hélio Araújo. Dispõe sobre obrigatoriedade do Município de Anápolis, a
regulamentação da Categoria Profissional de Terapeutas. 3- Projeto de Lei
Ordinária 193/2023, de autoria do vereador Cabo Fred Caixeta. Dispõe sobre
a obrigatoriedade de os postos de combustíveis no município de Anápolis,
informa ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou refinada e
dá outras providências. 4- Projeto de Lei Ordinária 194/2023, de autoria da
vereadora Doutora Trícia Barreto. Institui o Programa de Orientação e
Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do Município de Anápolis.
Ata da 55º Sessão Ordinária de 2023
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5- Projeto de Decreto Legislativo 195/2023, de autoria da vereadora Thaís
Souza. Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de Cidadão Benemérito
da Comunidade do Município de Anápolis ao Leonardo Martins de Abreu e
orienta outras providências. Usaram a palavra: LUZIMAR SILVA: Falou sobre a
Ordem de Serviço para a pavimentação do acesso da Vila União à rodovia
GO-222, desafogando o trânsito na Avenida Pedro Ludovico. Agradeceu o
prefeito pelo Investe Anápolis. Agradeceu a homenagem da Missão Vida à sua
pessoa, pelos quarenta anos de história da instituição e falou sobre sua
satisfação. - REAMILTON ESPÍNDOLA: Cumprimentou os presentes e falou
sobre o encerramento do Agosto Lilás, e do evento com o Alexandre Baldy,
onde falaram sobre a destinação de residências populares para mulheres que
sofreram agressão de seus maridos. Parabenizou sua esposa, e disse que lhe
deu um Título de Cidadania pelo seu trabalho na associação e pelos seus
estudos voltados para observação do comportamento, que é muito importante
para o trabalho com autistas. Falou sobre o Setembro Verde, que lembra a luta
da pessoa com deficiência, e a lei é de sua autoria. - PROFESSOR MARCOS:
Cumprimentou os presentes e falou sobre a operação da Polícia Civil que
desmontou duas clínicas comparadas a “campos de concentração”, e falou
sobre a importância dessa Casa “fazer a sua parte” e ajudar a fiscalizar e
acompanhar os centros de acolhida de idosos e pessoas com deficiência no
Município, e já encaminhou ofícios ao Ministério Público e ao delegado Manoel
Vandéric, da Polícia Civil. Explicou que a responsabilidade é das famílias, mas
se necessário, o Estado precisa intervir e dar o suporte necessário para acolher
essas pessoas, com qualidade de vida. - HÉLIO ARAÚJO: Cumprimentou os
presentes e falou sobre sua Moção de Repúdio em favor da vida, e explicou
que é asqueroso tirar uma criança do ventre da mãe. Pediu apoio dos pares e
que assinassem à Moção. Disse que é o momento de valorizar a vida e
preservar às crianças dentro do ventre materno. - GRANDE EXPEDIENTE:
Usaram a palavra: POLICIAL SUENDER: Referiu-se a uma operação da
Polícia Civil que desarticulou uma clínica clandestina na cidade. Destacou a
Ata da 55º Sessão Ordinária de 2023
Se
Palácio de Santana, /
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
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situação precária das pessoas no local e a possível ligação daquela instituição
com o Poder Executivo. Mencionou um decreto municipal que transferiu
responsabilidades para proprietários de locais afetados por enchentes,
criticando a medida como injusta para os cidadãos. Por fim, cobrou
informações sobre o cadastro dos enfermeiros para receber o piso salarial
nacional. - JOÃO DA LUZ: Aproveitou para esclarecer os incidentes
relacionados à falta de energia e água na cidade. Ele ainda fez críticas à
comunicação da Saneago sobre interrupções no fornecimento de água. -
CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou os presentes e falou sobre o PLO
143/2023, que trata da obrigatoriedade dos postos de combustível informar se
a gasolina é refinada ou formulada. Disse que essa gasolina formulada é feita
por formulação química, e tem menor queima e menor potencialidade, com dez
a quinze por cento a menos. - DELCIMAR FORTUNATO: Cumprimentou os
presentes e falou sobre o problema da falta d'água, e que esse final de semana
“bateu o recorde” dos últimos vinte anos. Parabenizou o gerente da Saneago,
Paulo Vitor, e o trabalho feito pela companhia em relação à gestão de
investimentos, mas deseja cobrar do governador e do presidente da Saneago,
e que deveriam vir à cidade explicar os motivos da falta de água. Perguntou
também sobre o anel viário. Disse que em dois mil e vinte e seis o
ex-governador Marconi iria vencer a eleição. Criticou a empresa Urban, e
reclamou dos ônibus velhos, com pneus carecas, elevadores quebrados, e é
um descaso com os usuários. Cobrou do diretor do CMTT, Fernando Cunha,
pois há mais de um ano foi revitalizada a Avenida do Estado, e não foram
refeitos os quebra-molas e nem foi feita a sinalização. - JAKSON CHARLES:
Reconheceu o trabalho da Polícia Civil e reforçou que não havia
responsabilidade do prefeito em relação aos crimes cometidos por terceiros.
Ele explicou o processo de atualização do piso salarial dos enfermeiros. Além
disso, discutiu os investimentos em abastecimento de água e esgoto na cidade.
Também anunciou a intenção de apresentar um projeto de lei para proibir o
plantio de árvores sob redes elétricas, visando minimizar quedas de energia. -
Ata da 55º Sessão Ordinária de 2023 Página 4
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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JEAN CARLOS: Cumprimentou os presentes e parabenizou o vereador Jakson
Charles, que disse que os problemas de abastecimento de água na cidade são
recorrentes e ocorreram em outros mandatos, mas percebem-se os
investimentos. Comemorou a ordem de serviço recapeamento da Avenida
Tiradentes, e disse que apresentou a demanda ainda no primeiro mandato do
prefeito Roberto Naves. Falou sobre a terceira licitação para asfaltamento de
três ruas no Bairro Bom Sucesso, perto do Morro da Capuava, e que espera
que dessa vez tenha sucesso. Disse que também espera o anúncio da obra de
uma praça na entrada do Bairro Itamaraty e de outra no final da avenida
Itamaraty, assim como a ordem de serviço da UBS Itamaraty, e a reforma do
feirão do Bairro São Jorge. Lamentou o episódio da clínica, que gera uma má
imagem para a cidade, e espera que os responsáveis sejam responsabilidade.
Explicou que é importante corrigir o que é errado, mas também que se
reconheça que há muitas clínicas sérias na cidade. Lembrou que a lei que
disciplinou os títulos de utilidade pública determina que todos os anos elas
prestem contas das suas finanças e também que sejam feitas visitas a essas
instituições. Disse que visitou a Casa de Acolhida Guadalupe, dirigida pelos
frades franciscanos da Imaculada, onde foi inaugurada uma enfermaria para
atender aos internos, e parabenizou os beneméritos que a ajudaram a
construir; que a clínica é referência para outras, e é uma instituição séria.
Encaminhou à Comissão de Assistência Social e Direitos Humanos o pedido
para reativar a antiga Frente Parlamentar do Terceiro Setor. - ORDEM DO
DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente.
Usou a palavra pela Ordem: Delcimar Fortunato. - Houve votação de Projetos:
EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 165/2023, de autoria
da vereadora Thaís Souza. Fica instituído o mês municipal “Julho Dourado”,
dedicado a conscientização sobre a vacinação dos animais para prevenção de
doenças e zoonoses. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 174/2023, de autoria do
vereador Reamilton Espíndola. Dar-se-á o nome de Praça da Bíblia Pastor
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CEP: 75.110-330 | ho
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Antônio Alves Carneiro à Praça da Bíblia, localizada na Rua Inglaterra, nº 950 —
Bairro Maracanãzinho, Anápolis-GO, CEP 75080-120. Aprovado por
unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Resolução 186/2023, de autoria da
Mesa Diretora. Denomina "Espaço dos Vereadores Constituintes" área
localizada nas dependências da Câmara Municipal de Anápolis. - Aprovado por
unanimidade dos presentes. - Usou a palavra pela Ordem: Cabo Fred Caixeta.
Houve votação de Moções, Indicações e Requerimentos. O senhor presidente
explicou que também foram colocados em votação as Moções, Indicações e
Requerimentos lidos na última Sessão Ordinária, mas que não foram votados
por falta de quórum. - COMUNICAÇÕES: Não houve inscritos para o uso da
palavra. Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente declarou encerrada a
Sessão, e convocou outra para o dia cinco (5) de setembro, em horário
regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos
arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva
Demetrio, com auxílio de Sabrina Santos Rufino, lavrei esta Ata que se
aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de
e e e E e e
aula de Souza Cabd Frêd Caixeta Jakson Charles
Primeiro Secretário Vice- Presidente
é Luzimar Silva
Segundo Secretário Terceira Secretária Quarto Secretário
Ata da 55º Sessão Ordinária de 2023 Página 5de5 ]
Palácio de Santana,
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXI PAUTA DO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2023 NÚMERO 1174
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
TEX T O B Í B L I C O
O Senhor vem julgar nossa terra. Cantai ao Senhor Deus um canto novo, manifestai a sua glória 
entre as nações, e entre os povos do universo seus prodígios! Pois Deus é grande e muito digno 
de louvor, é mais terrível e maior que os outros deuses; porque um nada são os deuses dos 
pagãos. Foi o Senhor e nosso Deus quem fez os céus. O céu se rejubile e exulte a terra, aplauda 
o mar com o que vive em suas águas; os campos com seus frutos rejubilem e exultem as 
florestas e as matas. Na presença do Senhor, pois ele vem, porque vem para julgar a terra 
inteira. Governará o mundo todo com justiça, e os povos julgará com lealdade. (Salmo 95)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PDL 190/2023 = VEREADOR DELCIMAR FORTUNATO E SELIANE DA SOS
Concede Título de Cidadão Anapolino ao Senhor Richelson Xavier dos Santos e dá outras providências.
2-PLO 192/2023 = VEREADOR HÉLIO ARAÚJO
Dispõe sobre obrigatoriedade do Município de Anápolis, a regulamentação da Categoria Profissional de 
Terapeutas.
3-PLO 193/2023 = VEREADOR CABO FRED CAIXETA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos de combustíveis no município de Anápolis, informa ao consumidor 
se a gasolina comercializada é formulada ou refinada e dá outras providências.
4-PLO 194/2023 = VEREADORA DRA. TRÍCIA BARRETO
Institui o Programa de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do Município de 
Anápolis.
5-PDL 195/2023 = VEREADORA THAIS SOUZA
Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de Cidadão Benemérito da Comunidade do Município de 
Anápolis ao Leonardo Martins de Abreu e orienta outras providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 165/2023 = VEREADORA THAIS SOUZA
Fica instituído o mês municipal “Julho Dourado”, dedicado a conscientização sobre a vacinação dos animais 
para prevenção de doenças e zoonoses. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 174/2023 = VEREADOR REAMILTON ESPINDOLA
Dar-se-á o nome de Praça da Bíblia Pastor Antônio Alves Carneiro à praça da bíblia, localizada na Rua Inglaterra, 
nº 950 – Bairro Maracanãzinho, Anápolis-GO, CEP 75080-120. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao 
projeto)
2-PRE 186/2023 = MESA DIRETORA
Denomina "Espaço dos Vereadores Constituintes" área localizada nas dependências da Câmara Municipal de 
Anápolis. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
A G E N D A = I N F O R M A Ç Õ E S D A D A S P E L O C E R I M O N I A L
INICIATIVA TEMA DO EVENTO DATA / HORÁRIO LOCAL
S E T E M B R O 2 0 2 3
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 10
03 04 05 06 07 08 09
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07 – INDEPENDÊNCIA DO BRASIL

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