| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 |
| Date | 2023-09-04 |
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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES QUINQUAGÉSIMA QUINTA (55º) SESSÃO ORDINÁRIA DELCIMAR FORTUNATO Delcimar Fortunato Félix e EDIMILSON MERCADO SERVE BEM d 0 é-de Oliveira RES ADE SOUZA Paula de Souza as =FREDERIÇO GODO Frederjcá io Bastos Godoy ió/Araújo Perei JE ds q Q AR J OÃO/ DA 7 * João César Antônio Pereira mação LIST JOSE BORGES José Fernandes Boaventura Cavalcante ieux José Borges E a o s + LUZIMAR SILVA AR Seliane Maria dos Santos THAIS SOUZA Thais Gomes de Souza Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.ao.lea.br
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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ATA DA QUINQUAGÉSIMA QUINTA (55º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos quatro (4) dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três (2023), às nove horas e quarenta minutos (9h40), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Cabo Fred Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy, Cleide Hilário e Luzimar Silva. Estiveram presentes ainda: Américo, Andreia Rezende, Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado Serve Bem, Eli Rosa, Hélio Araújo, Jean Carlos, João da Luz, João Feitosa, Lisieux José Borges, Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da SOS, Doutora Trícia Barreto e Thaís Souza. Justificaram ausência: José Fernandes. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quorum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Professor Marcos e que fizesse a leitura do texto bíblico. Solicitou também ao senhor primeiro secretário, vereador Cabo Fred Caixeta, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada. Foram lidos Projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Decreto Legislativo 190/2023, de autoria do vereador Delcimar Fortunato e da vereadora Seliane da SOS. Concede Título de Cidadão Anapolino ao Senhor Richelson Xavier dos Santos e dá outras providências. 2- Projeto de Lei Ordinária 192/2023, de autoria do vereador Hélio Araújo. Dispõe sobre obrigatoriedade do Município de Anápolis, a regulamentação da Categoria Profissional de Terapeutas. 3- Projeto de Lei Ordinária 193/2023, de autoria do vereador Cabo Fred Caixeta. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos de combustíveis no município de Anápolis, informa ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou refinada e dá outras providências. 4- Projeto de Lei Ordinária 194/2023, de autoria da vereadora Doutora Trícia Barreto. Institui o Programa de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do Município de Anápolis. Ata da 55º Sessão Ordinária de 2023 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 5- Projeto de Decreto Legislativo 195/2023, de autoria da vereadora Thaís Souza. Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de Cidadão Benemérito da Comunidade do Município de Anápolis ao Leonardo Martins de Abreu e orienta outras providências. Usaram a palavra: LUZIMAR SILVA: Falou sobre a Ordem de Serviço para a pavimentação do acesso da Vila União à rodovia GO-222, desafogando o trânsito na Avenida Pedro Ludovico. Agradeceu o prefeito pelo Investe Anápolis. Agradeceu a homenagem da Missão Vida à sua pessoa, pelos quarenta anos de história da instituição e falou sobre sua satisfação. - REAMILTON ESPÍNDOLA: Cumprimentou os presentes e falou sobre o encerramento do Agosto Lilás, e do evento com o Alexandre Baldy, onde falaram sobre a destinação de residências populares para mulheres que sofreram agressão de seus maridos. Parabenizou sua esposa, e disse que lhe deu um Título de Cidadania pelo seu trabalho na associação e pelos seus estudos voltados para observação do comportamento, que é muito importante para o trabalho com autistas. Falou sobre o Setembro Verde, que lembra a luta da pessoa com deficiência, e a lei é de sua autoria. - PROFESSOR MARCOS: Cumprimentou os presentes e falou sobre a operação da Polícia Civil que desmontou duas clínicas comparadas a “campos de concentração”, e falou sobre a importância dessa Casa “fazer a sua parte” e ajudar a fiscalizar e acompanhar os centros de acolhida de idosos e pessoas com deficiência no Município, e já encaminhou ofícios ao Ministério Público e ao delegado Manoel Vandéric, da Polícia Civil. Explicou que a responsabilidade é das famílias, mas se necessário, o Estado precisa intervir e dar o suporte necessário para acolher essas pessoas, com qualidade de vida. - HÉLIO ARAÚJO: Cumprimentou os presentes e falou sobre sua Moção de Repúdio em favor da vida, e explicou que é asqueroso tirar uma criança do ventre da mãe. Pediu apoio dos pares e que assinassem à Moção. Disse que é o momento de valorizar a vida e preservar às crianças dentro do ventre materno. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: POLICIAL SUENDER: Referiu-se a uma operação da Polícia Civil que desarticulou uma clínica clandestina na cidade. Destacou a Ata da 55º Sessão Ordinária de 2023 Se Palácio de Santana, / Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 t anapolis.go.leg.br MUNICIPAL DE ANÁPOLIS situação precária das pessoas no local e a possível ligação daquela instituição com o Poder Executivo. Mencionou um decreto municipal que transferiu responsabilidades para proprietários de locais afetados por enchentes, criticando a medida como injusta para os cidadãos. Por fim, cobrou informações sobre o cadastro dos enfermeiros para receber o piso salarial nacional. - JOÃO DA LUZ: Aproveitou para esclarecer os incidentes relacionados à falta de energia e água na cidade. Ele ainda fez críticas à comunicação da Saneago sobre interrupções no fornecimento de água. - CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou os presentes e falou sobre o PLO 143/2023, que trata da obrigatoriedade dos postos de combustível informar se a gasolina é refinada ou formulada. Disse que essa gasolina formulada é feita por formulação química, e tem menor queima e menor potencialidade, com dez a quinze por cento a menos. - DELCIMAR FORTUNATO: Cumprimentou os presentes e falou sobre o problema da falta d'água, e que esse final de semana “bateu o recorde” dos últimos vinte anos. Parabenizou o gerente da Saneago, Paulo Vitor, e o trabalho feito pela companhia em relação à gestão de investimentos, mas deseja cobrar do governador e do presidente da Saneago, e que deveriam vir à cidade explicar os motivos da falta de água. Perguntou também sobre o anel viário. Disse que em dois mil e vinte e seis o ex-governador Marconi iria vencer a eleição. Criticou a empresa Urban, e reclamou dos ônibus velhos, com pneus carecas, elevadores quebrados, e é um descaso com os usuários. Cobrou do diretor do CMTT, Fernando Cunha, pois há mais de um ano foi revitalizada a Avenida do Estado, e não foram refeitos os quebra-molas e nem foi feita a sinalização. - JAKSON CHARLES: Reconheceu o trabalho da Polícia Civil e reforçou que não havia responsabilidade do prefeito em relação aos crimes cometidos por terceiros. Ele explicou o processo de atualização do piso salarial dos enfermeiros. Além disso, discutiu os investimentos em abastecimento de água e esgoto na cidade. Também anunciou a intenção de apresentar um projeto de lei para proibir o plantio de árvores sob redes elétricas, visando minimizar quedas de energia. - Ata da 55º Sessão Ordinária de 2023 Página 4 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS JEAN CARLOS: Cumprimentou os presentes e parabenizou o vereador Jakson Charles, que disse que os problemas de abastecimento de água na cidade são recorrentes e ocorreram em outros mandatos, mas percebem-se os investimentos. Comemorou a ordem de serviço recapeamento da Avenida Tiradentes, e disse que apresentou a demanda ainda no primeiro mandato do prefeito Roberto Naves. Falou sobre a terceira licitação para asfaltamento de três ruas no Bairro Bom Sucesso, perto do Morro da Capuava, e que espera que dessa vez tenha sucesso. Disse que também espera o anúncio da obra de uma praça na entrada do Bairro Itamaraty e de outra no final da avenida Itamaraty, assim como a ordem de serviço da UBS Itamaraty, e a reforma do feirão do Bairro São Jorge. Lamentou o episódio da clínica, que gera uma má imagem para a cidade, e espera que os responsáveis sejam responsabilidade. Explicou que é importante corrigir o que é errado, mas também que se reconheça que há muitas clínicas sérias na cidade. Lembrou que a lei que disciplinou os títulos de utilidade pública determina que todos os anos elas prestem contas das suas finanças e também que sejam feitas visitas a essas instituições. Disse que visitou a Casa de Acolhida Guadalupe, dirigida pelos frades franciscanos da Imaculada, onde foi inaugurada uma enfermaria para atender aos internos, e parabenizou os beneméritos que a ajudaram a construir; que a clínica é referência para outras, e é uma instituição séria. Encaminhou à Comissão de Assistência Social e Direitos Humanos o pedido para reativar a antiga Frente Parlamentar do Terceiro Setor. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Usou a palavra pela Ordem: Delcimar Fortunato. - Houve votação de Projetos: EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 165/2023, de autoria da vereadora Thaís Souza. Fica instituído o mês municipal “Julho Dourado”, dedicado a conscientização sobre a vacinação dos animais para prevenção de doenças e zoonoses. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 174/2023, de autoria do vereador Reamilton Espíndola. Dar-se-á o nome de Praça da Bíblia Pastor Ata da 55º Sessão Ordinária de 2023 Página 5 Palácio de Santana, 9) Y RN / Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, | N Bairro Jundiaí, Anápolis-GO by CEP: 75.110-330 | ho anapolis.go.leg.br MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Antônio Alves Carneiro à Praça da Bíblia, localizada na Rua Inglaterra, nº 950 — Bairro Maracanãzinho, Anápolis-GO, CEP 75080-120. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Resolução 186/2023, de autoria da Mesa Diretora. Denomina "Espaço dos Vereadores Constituintes" área localizada nas dependências da Câmara Municipal de Anápolis. - Aprovado por unanimidade dos presentes. - Usou a palavra pela Ordem: Cabo Fred Caixeta. Houve votação de Moções, Indicações e Requerimentos. O senhor presidente explicou que também foram colocados em votação as Moções, Indicações e Requerimentos lidos na última Sessão Ordinária, mas que não foram votados por falta de quórum. - COMUNICAÇÕES: Não houve inscritos para o uso da palavra. Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente declarou encerrada a Sessão, e convocou outra para o dia cinco (5) de setembro, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, com auxílio de Sabrina Santos Rufino, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de e e e E e e aula de Souza Cabd Frêd Caixeta Jakson Charles Primeiro Secretário Vice- Presidente é Luzimar Silva Segundo Secretário Terceira Secretária Quarto Secretário Ata da 55º Sessão Ordinária de 2023 Página 5de5 ] Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS ANO XXI PAUTA DO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2023 NÚMERO 1174 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147) TEX T O B Í B L I C O O Senhor vem julgar nossa terra. Cantai ao Senhor Deus um canto novo, manifestai a sua glória entre as nações, e entre os povos do universo seus prodígios! Pois Deus é grande e muito digno de louvor, é mais terrível e maior que os outros deuses; porque um nada são os deuses dos pagãos. Foi o Senhor e nosso Deus quem fez os céus. O céu se rejubile e exulte a terra, aplauda o mar com o que vive em suas águas; os campos com seus frutos rejubilem e exultem as florestas e as matas. Na presença do Senhor, pois ele vem, porque vem para julgar a terra inteira. Governará o mundo todo com justiça, e os povos julgará com lealdade. (Salmo 95) P E Q U E N O E X P E D I E N T E : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.) - LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR: - LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões) 1-PDL 190/2023 = VEREADOR DELCIMAR FORTUNATO E SELIANE DA SOS Concede Título de Cidadão Anapolino ao Senhor Richelson Xavier dos Santos e dá outras providências. 2-PLO 192/2023 = VEREADOR HÉLIO ARAÚJO Dispõe sobre obrigatoriedade do Município de Anápolis, a regulamentação da Categoria Profissional de Terapeutas. 3-PLO 193/2023 = VEREADOR CABO FRED CAIXETA Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos de combustíveis no município de Anápolis, informa ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou refinada e dá outras providências. 4-PLO 194/2023 = VEREADORA DRA. TRÍCIA BARRETO Institui o Programa de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do Município de Anápolis. 5-PDL 195/2023 = VEREADORA THAIS SOUZA Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de Cidadão Benemérito da Comunidade do Município de Anápolis ao Leonardo Martins de Abreu e orienta outras providências. - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes) G R A N D E E X P E D I E N T E : USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.) - USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes) CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS O R D E M D O D I A : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII) - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-PLO 165/2023 = VEREADORA THAIS SOUZA Fica instituído o mês municipal “Julho Dourado”, dedicado a conscientização sobre a vacinação dos animais para prevenção de doenças e zoonoses. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-PLO 174/2023 = VEREADOR REAMILTON ESPINDOLA Dar-se-á o nome de Praça da Bíblia Pastor Antônio Alves Carneiro à praça da bíblia, localizada na Rua Inglaterra, nº 950 – Bairro Maracanãzinho, Anápolis-GO, CEP 75080-120. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto) 2-PRE 186/2023 = MESA DIRETORA Denomina "Espaço dos Vereadores Constituintes" área localizada nas dependências da Câmara Municipal de Anápolis. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto) - VOTAÇÃO DE MOÇÕES: - VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES: - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS. C O M U N I C A Ç Õ E S : Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.) A G E N D A = I N F O R M A Ç Õ E S D A D A S P E L O C E R I M O N I A L INICIATIVA TEMA DO EVENTO DATA / HORÁRIO LOCAL S E T E M B R O 2 0 2 3 DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 01 02 10 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 17 18 19 20 21 22 23 23 24 25 26 27 28 29 30 07 – INDEPENDÊNCIA DO BRASIL