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sessao nº 58

Tipo Ordinária
Número / Ano 58
Date 2023-09-11
native_id1222

Documents (3)

anexo #

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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
QUINQUAGÉSIMA OITAVA (58") SESSÃO ORDINÁRIA
Delcimar Fortunato Félix
EDIMILSON MERCADO SEI VE BEM
Ison-Ferré d ve
João Batista Feitosa
JUSTIFICADO
JOSÉ FERNANDES
José Fernandes Boaventura Cavalcante
LUZIMAR SILVA
imar Silva
REAMILTON ESPÍNDOL? K
Reamilton Gonçalves Espíndola dé Athayde Seliane Maria dos Santos
THAIS SOUZA
Thais Gomes de Souza
Bairro Jundiaí, Ánápolis-GO
CEP: 75.110-330
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ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ATA DA QUINQUAGÉSIMA OITAVA (58º) SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos onze(11) dias do mês de setembro
de dois mil e vinte e três (2023), às nove horas e quarenta minutos (9h40),
reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário
Teotônio Vilela, sob a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza,
secretariado por Cabo Fred Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy, Cleide
Hilário e Luzimar Silva. Estiveram presentes ainda: Américo, Andreia Rezende,
Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado Serve Bem, Eli Rosa, Hélio Araújo,
Jean Carlos, João da Luz, João Feitosa, Lisieux José Borges, Policial Federal
Suender, Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da SOS, Doutora
Trícia Barreto e Thaís Souza. Justificaram ausência: José Fernandes.
Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quorum suficiente, e O
senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O
senhor presidente solicitou ao vereador Professor Marcos e que fizesse a
leitura do texto bíblico. Solicitou também ao senhor primeiro secretário,
vereador Cabo Fred Caixeta, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão
anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos vereadores e vereadoras
presentes e aprovada. Foram lidos Projetos e encaminhados à Diretoria
Legislativa: 1- Projeto de Lei Complementar 201/2023, de autoria da Mesa
Diretora. Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 501, de 20 de julho de
2022, que dispõe sobre a regulamentação das funções de Diretor,
Coordenador-Geral, Coordenador Técnico e Coordenador Pedagógico da Rede
Municipal de Educação, dispostas na Lei Complementar nº 211, de 22 de
dezembro de 2009 e dá outras providências. 2- Projeto de Decreto
Legislativo 202/2023, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a concessão
da Medalha “Comenda Sueli Elizabeth de Oliveira Coimbra”. - Usaram a
palavra: POLICIAL FEDERAL SUENDER: Informou que recebeu contato de
vigilantes da rede educacional de ensino, os quais relataram não terem
recebido salários há semanas devido à falta de repasse do Executivo para a
empresa. Solicitou ao secretário de educação que verificasse essa informação
Ata da 58º Sessão Ordinária de 2023
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e, se verdadeira, providenciasse o repasse imediato para pagamento dos
profissionais. Também mencionou a falta de pagamento do adicional de
periculosidade para vigias municipais e a necessidade de um projeto de lei
para abonar esses valores. Questionou se haveria sido realizado a inclusão do
sistema de dados dos enfermeiros da cidade, para recebimento do piso salarial
da categoria. - ANDREIA REZENDE: Destacou a importância da
conscientização sobre a saúde mental, especialmente no contexto do aumento
dos casos de suicídio. Ela apresentou iniciativas aprovadas, de seu mandato,
como a criação de políticas de saúde mental nas unidades de saúde da família
e de acolhimento aos pais que perderam filhos. Ela também mencionou o canal
de atendimento número cento e oitenta e oito (188) para apoio às pessoas em
risco de suicídio. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: JOÃO DA LUZ:
Cumprimentou os presentes e relatou sua participação em uma reunião da CPI
das pirâmides financeiras em Brasília, motivada por preocupações de
consumidores de Anápolis em relação à empresa 1, 2, 3 Milhas, que solicitou
recuperação judicial; disse que o presidente da CPI expressou interesse em
investigar a empresa e também a Urbi, que atua na compra e venda de milhas.
Alertou os consumidores a procurarem o PROCON e buscarem seus direitos
legalmente, enfatizando que ofertas financeiras desproporcionais devem ser
vistas com cautela, pois podem ser golpes. Destacou também o sucesso da
caravana da Equatorial, que realizou a troca de 80 geladeiras na região sul de
Anápolis, e elogiou os organizadores. Mencionou a intervenção necessária
junto ao Governo Federal para a construção de uma passarsia na BR-060 e a
solicitação de emendas parlamentares para uma praça no bairro São Jerônimo
e para o Hospital Espírita de Psiquiatria de Anápolis. - JAKSON CHARLES:
Cumprimentou os presentes e disse que gostaria de responder à questão
levantada pelo vereador Policial Federal Suender sobre um possível atraso no
pagamento dos seguranças que atuam nas escolas do município. Disse que,
de acordo com a Lei 866 e seu artigo 78, inciso 14, uma empresa contratada
pelo município só pode acusar falta de pagamento ou encerrar um contrato se
Ata da 58º Sessão Ordinária de 2023 Página
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estiver há mais de noventa dias sem receber. Disse que muitas empresas
participam de licitações visando lucrar, mas esquecem de cumprir suas
obrigações contratuais, e ela deve apresentar recursos financeiros que cubram
atrasos após noventa dias de inadimplência, e a empresa em questão está
dentro dos prazos contratuais. Disse que está repassando informações
precisas e técnicas, e que O município está cumprindo rigorosamente o
contrato. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado
o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA E ÚNICA
VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo 187/2023, de autoria do
vereador Hélio Araújo. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania
Anapolina ao Frei William Dantas da Silva. Aprovado por vinte e um (21) votos
favoráveis e unanimidade dos presentes. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-
Projeto de Lei Ordinária 169/2023, de autoria da vereadora Thaís Souza.
Dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em animais domésticos
de pequeno e grande porte no Município de Anápolis. Aprovado por
unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 177/2023, de autoria
do vereador Hélio Araújo. Dispõe sobre o programa de conscientização e
controle do diabetes na rede pública de ensino da cidade de Anápolis, dá
outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 134/2023, de autoria do
vereador Professor Marcos. Dispõe sobre a criação do Programa de
Conectividade Municipal para as escolas públicas no Município de
Anápolis-GO. Aprovado por unanimidade dos presentes. - Assumiu a
presidência da Sessão a senhora terceira secretária, vereadora Cleide Hilário. -
2- Projeto de Lei Ordinária 182/2023, de autoria do vereador Reamilton
Espíndola. Institui o “Dia Municipal do Historiador no Município de
Anápolis-GO”, a ser celebrado anualmente no dia 19 de agosto. Aprovado por
unanimidade dos presentes. - Assumiu a presidência o senhor vice-presidente,
vereador Jakson Charles. - Houve votação de Moção, Indicações e
Requerimentos. Usaram a palavra pela Ordern: Jean Carlos, Jakson Charles e
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N -
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João da Luz. - COMUNICAÇÕES: Não houve inscritos para o uso da palavra.
Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente em exercício, vereador Jakson
Charles, declarou encerrada a Sessão, e convocou outra para o dia doze (12)
de setembro, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão
registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis.
Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, com auxílio de Sabrina Santos
Rufino, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora
H dede e e a e e e e e e e e e e e e e e
dessa Casa de Leis.
rederico Godoy Luzimar Silva
éide Hi
Segundo Secretário Terceira Secretária Quarto Secretário
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXI PAUTA DO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2023 NÚMERO 1177
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
TEX T O B Í B L I C O
Não fecheis o coração, ouvi, hoje, a voz de Deus! Vinde, exultemos de alegria no Senhor, 
aclamemos o Rochedo que nos salva! Ao seu encontro caminhemos com louvores, e com cantos 
de alegria o celebremos! Vinde, adoremos e prostremo-nos por terra, e ajoelhemos ante o Deus
que nos criou! Porque ele é o nosso Deus, nosso Pastor, e nós somos o seu povo e seu rebanho, 
as ovelhas que conduz com sua mão. Oxalá ouvísseis hoje a sua voz: “Não fecheis os corações 
como em Meriba, como em Massa, no deserto, aquele dia, em que outrora vossos pais me 
provocaram, apesar de terem visto as minhas obras”. (Salmo 94)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLC 201/2023 = MESA DIRETORA
Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 501, de 20 de julho de 2022, que dispõe sobre a regulamentação 
das funções de Diretor, Coordenador-Geral, Coordenador Técnico e Coordenador Pedagógico da Rede 
Municipal de Educação, dispostas na Lei Complementar nº 211, de 22 de dezembro de 2009 e dá outras 
providências.
2-PDL 202/2023 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a concessão da Medalha “Comenda Sueli Elizabeth de Oliveira Coimbra”.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 187/2023 = VEREADOR HÉLIO ARAÚJO
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Frei William Dantas da Silva. 
(Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 169/2023 = VEREADORA THAIS SOUZA
Dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em animais domésticos de pequeno e grande porte no 
Município de Anápolis. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 134/2023 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Dispõe sobre a criação do Programa de Conectividade Municipal para as escolas públicas no Município de 
Anápolis-GO. (Constituição/Justiça, Educação, Finanças favoráveis ao projeto)
2-PLO 182/2023 = VEREADOR REAMILTON ESPINDOLA
Institui o “Dia Municipal do Historiador no Município de Anápolis-GO”, a ser celebrado anualmente no dia 19 de 
agosto. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
A G E N D A = I N F O R M A Ç Õ E S F O R N E C I D A S P E L O C E R I M O N I A L
INICIATIVA TEMA DO EVENTO DATA / HORÁRIO LOCAL
VEREADOR
DOMINGOS PAULA
AUDIÊNCIA PÚBLICA OBJETIVO DE DEBATER A CONFECÇÃO DO 
PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI. 13/09/2023 / 08h00
MINIAUDITÓRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ANÁPOLIS
S E T E M B R O 2 0 2 3
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 10
03 04 05 06 07 08 09
10 11 12 13 14 15 16 17
17 18 19 20 21 22 23 23
24 25 26 27 28 29 30
07 – INDEPENDÊNCIA DO BRASIL

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