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sessao nº 70

Tipo Ordinária
Número / Ano 70
Date 2023-10-16
native_id1241

Documents (3)

anexo #

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LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
SEPTUAGÉSIMA (70') SESSÃO ORDINÁRIA
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DELCIMAR FORTUNATO
Delcimar Fortunato Pélix
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EDIMILSON MERCADO SERVE BEM
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LIO ARAUS
io/Araújo Pereir
José Fernandes Boaventura Cavalcante
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LUZIMAR SILVA
Luzimar Silva
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Reamilton Gonçalves Espíndola de Athayde
JUSTIFICADO Ze fotisor
POLICIAL FED L SUENDER THAIS SOUZA
Thais Gomes de Souza
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etó de Moraes do Carmo
Palácio de Santar
CEP: 75110-330
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ata #

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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ATA DA SEPTUAGÉSIMA (70º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos dezesseis (16) dias do mês de outubro de
dois mil e vinte e três (2023), às nove horas e quarenta minutos (9h40),
reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário
Teotônio Vilela, sob a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza,
secretariado por Cabo Fred Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy, Cleide
Hilário e Luzimar Silva. Estiveram presentes ainda: Américo, Andreia Rezende,
Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado Serve Bem, Eli Rosa, Hélio Araújo,
Jean Carlos, João da Luz, João Feitosa, José Fernandes, Lisieux José Borges,
Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Thaís Souza, Doutora Trícia Barreto e
Seliane da SOS. Justificou ausência: Policial Federal Suender. Realizada a
verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor
presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor
presidente solicitou ao vereador Professor Marcos que fizesse a leitura do texto
bíblico. Solicitou também ao senhor primeiro secretário, vereador Cabo Fred
Caixeta, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata
completa foi colocada à disposição dos vereadores e vereadoras presentes e
aprovada. Usaram a palavra: TRICIA BARRETO: Cumprimentou os presentes
e enfatizou a falta de serviços de onco Hematologia na cidade. Quanto a isso,
mencionou a existência de cento e setenta e três pacientes na fila de espera
para quimioterapia, ressaltando que o tratamento é eficaz se iniciado
rapidamente após o diagnóstico precoce. No entanto, o município não tem um
serviço de onco Hematologia e não possui acordo com Goiânia para atender
esses pacientes. Ela destacou suas conversas com a secretária de saúde, bem
como com o vereador Eli Rosa, visando a busca por soluções. Ela expressou
sua determinação em garantir a instauração de um serviço de onco
Hematologia na cidade para evitar mais perdas de vidas devido aquela doença.
- PROFESSOR MARCOS: Cumprimentou os presentes e os Fiscais de Postura
da cidade. Abordou a atuação do Governo Federal na operação de resgate de
brasileiros na Faixa de Gaza. Mencionou que novecentos e dezesseis
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Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
brasileiros, incluindo nove bebês de colo, já foram repatriados. O presidente
Lula também trabalhou na busca por um cessar-fogo humanitário com o
Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), visando
encerrar os conflitos a partir das dezessete horas daquele dia. Ele informou
sobre a situação crítica na Faixa de Gaza, onde falta água para cerca de dois
milhões de pessoas, incluindo crianças e idosos. Ele também enfatizou o
compromisso do Governo Federal em solucionar essa questão, participar do
debate internacional e resgatar os brasileiros no Oriente Médio. - REAMILTON
ESPÍNDOLA: Cumprimentou a todos presentes e parabenizou os professores
pelo Dia dos Professores, destacando a importância da pedagogia ao longo da
vida, não apenas para crianças, mas também para adolescentes e adultos.
Relatou o evento em homenagem aos heróis do Césio 137, que combateram o
maior acidente radiológico do Brasil, o Césio 137. Ele mencionou a gratidão de
ver os veteranos se reencontrando após anos e como esses heróis
enfrentaram o inimigo invisível sem compreender os riscos à saúde. Muitos
adquiriram enfermidades e deficiências ao longo da vida, afetando até suas
gerações futuras. O vereador expressou sua alegria por poder conceder
homenagens a esses lutadores e agradeceu à mesa diretora e aos vereadores
por compreenderem a importância desse reconhecimento. Ele também
mencionou o papel do Major Sirismar Fernandes na proposição que resultou na
criação de um Dia Municipal em Anápolis em homenagem aos heróis do Césio
137. - AMÉRICO: Cumprimentou a todos os presentes e elogiou o trabalho dos
fiscais de postura, ressaltando o desafio que enfrentam devido ao número
limitado de fiscais para atender a demanda de uma cidade com mais de
quatrocentos mil habitantes. Parabenizou a dedicação da equipe da postura,
reconhecendo as diversas demandas que enfrentam, como alvarás de
funcionamento, bares, comércio, controle de som e animais soltos nas vias
públicas. Ele se colocou à disposição para apoiar a realização de um concurso
público que fortaleça a equipe de fiscais. Atualmente, o código de postura
prevê trinta e cinco fiscais, mas apenas treze estão atualmente em atividade,
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tornando difícil atender a todas as demandas. O vereador expressou sua
gratidão pelo aprendizado e a oportunidade de trabalhar com a equipe da
postura. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: LUZIMAR SILVA:
Cumprimentou os presentes e falou sobre o evento relacionado à festa das
crianças nos bairros Recanto do Sol e Calixtópolis em Anápolis. Explicou que
desejava falar sobre o evento, destacando a falta de cobertura da mídia local,
mencionando que somente a mídia negativa recebe atenção, mais do que as
boas ações. Descreveu detalhes do evento, e disse que, caso houvesse algum
problema com o trenzinho da alegria isso seria certamente divulgado, mas
eventos desse tipo que são importantes para a comunidade só receberiam a
cobertura midiática se algo tivesse dado errado. Agradeceu a todos os
envolvidos no evento e descreveu a magnitude da festa, incluindo números,
como a entrega de mais de três mil brinquedos, distribuição de
cachorros-quentes e sorvete, e brinquedos exclusivos. Parabenizou os
ganhadores das bicicletas e ressaltou que o evento ocorreu durante mais de
vinte e três anos, mencionando o impacto positivo que teve na comunidade.
Agradeceu à equipe que ajudou a tornar o evento bem-sucedido e destacou a
importância de sua equipe, voluntários e amigos. Estendeu seus
agradecimentos a veículos de mídia que destacaram o evento, enquanto ele
expressa o sentimento de ser perseguido e criticado, mas acredita que Deus
tem abençoado suas ações. Concluiu agradecendo os servidores de seu
gabinete, à presidente de bairro Lorena e à chefe de gabinete Valdirene.
Enfatizou seu compromisso com as ações positivas em sua comunidade e
expressa sua gratidão e reconhecimento a todos os envolvidos, enquanto
destaca a falta de cobertura em determinados veículos de mídia. - SELIANE
DA SOS: Cumprimentou os presentes e agradeceu o vereador Cabo Fred
Caixeta por ceder parte de seu espaço no Grande Expediente. Cumprimentou
seus amigos Cleandes, Danielle e Marcos, da Postura Municipal e que estavam
presentes em Anápolis, e falou sobre o trabalho realizado e o apoio relacionado
ao tratamento e resgate de equinos usados para transporte. Falou sobre as
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dificuldades enfrentadas ao lidar com esses animais e a importância de punir
aqueles que os maltratam, o que infelizmente não tem ocorrido em Anápolis.
Agradeceu a colaboração da postura, dos bombeiros e das forças policiais e
destacou a recorrência de casos de maus-tratos a animais de grande porte em
Anápolis. Colocou-se à disposição para apoiar não apenas em casos de
maus-tratos a animais, mas também em questões gerais relacionadas à
postura na cidade. - CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou os presentes e
elogiou a capacidade de comunicação da vereadora Seliane da SOS.
Descreveu o sucesso de um evento para as crianças no Residencial Aldeia dos
Sonhos, onde mais de oitocentas estiveram presentes e puderam brincar, se
divertir e ganharam presentes, agradeceu aos colaboradores e destacou a
importância de fazer a alegria das crianças. Destacou a chuva fictícia feita pelo
Corpo de Bombeiros e agradece a colaboração da corporação. Também falou
sobre a possibilidade de criar uma escola militarizada em Anápolis. Explicou a
colaboração do vereador José Fernandes no desenvolvimento desse projeto,
ressaltando que buscará o apoio do secretário de educação, professor Alex
Martins, do sindicato e de outras partes interessadas. Disse que o objetivo é
elaborar o projeto da escola militarizada em Anápolis para futura
implementação, semelhante a outras cidades que já possuem esse modelo
educacional. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e saudou de
modo especial os fiscais de edificação presentes e destacou a importância do
tema que abordaria. Falou sobre a questão do Centro de Distribuição
Internacional de Correio em Anápolis, e disse que houve um processo
envolvendo várias esferas estaduais, federais e municipais, resultando na
autorização para a permanência desse centro de distribuição na cidade; porém,
alertou alertou sobre uma outra questão que poderia prejudicar a cidade: a
possível rebaixamento da categoria da Delegacia da Receita Federal de
Anápolis para agência. Disse que isso significaria um retrocesso para a cidade,
já que Anápolis é responsável por várias agências e pontos de atendimento em
cidades da região, e argumentou que essa mudança poderia afetar a atração
Ata da 70º Sessão Ordinária de 2023
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de investimentos para a cidade, já que a presença de uma Delegacia da
Receita Federal era vista como um atrativo para empresas. Disse ainda que o
senador Jorge Kajuru, do seu partido, estava se empenhando para evitar essa
alteração e que estava encaminhando uma moção de apelo ao senador. Pediu
aos demais vereadores e políticos locais para que se unissem na defesa dos
interesses da cidade, independentemente de partidos, e que também
enviassem o apelo aos seus respectivos deputados federais e estaduais, e
enfatizou a importância da união em prol da manutenção da categoria da
Receita Federal em Anápolis. Pediu que a voz de todos fosse ouvida em
defesa da cidade e de seu desenvolvimento econômico. - JEAN CARLOS:
Cumprimentou os presentes, os ouvintes da Rádio Manchester, a imprensa e
demais veículos de comunicação, assim como os servidores públicos
responsáveis pela fiscalização municipal de edificações e posturas. Ele
mencionou a necessidade de expandir os serviços públicos devido ao
crescimento da cidade, incluindo a construção de vinte e sete torres, dezenas
de condomínios horizontais, centenas de imóveis em construção, bem como
um número crescente de microempreendedores individuais na cidade. Ele
enfatizou a importância de valorizar os servidores que desempenham um papel
crucial na fiscalização de obras e edificações, além das posturas municipais.
Ele também expressou sua preocupação com a situação financeira do
município, ressaltando a importância da realização de um concurso público ou,
em alternativa, a supressão do dispositivo que condiciona a isonomia salarial
ao concurso, permitindo uma remuneração justa para aqueles com formação
superior. Ele ainda reforçou seu compromisso e esperança de que a
administração tome medidas adequadas para valorizar os fiscais municipais,
reconhecendo sua dedicação e responsabilidade na medida em que a cidade
cresce e as demandas se multiplicam. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação
dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos:
EM ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Veto 222/2023, de autoria do Prefeito. Veto Total ao
Autógrafo de Lei nº 086-2023, que dispõe sobre a criação do Programa de
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Conectividade Municipal Para as Escolas Públicas no Município de
Anápolis-GO. Veto mantido por maioria dos presentes, com quatorze (14) votos
favoráveis, quatro (4) contrários (Doutora Trícia Barreto, José Fernandes,
Professor Marcos e Seliane da SOS). - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto
de Lei Ordinária 216/2023, de autoria do vereador Domingos Paula de Souza.
Institui no calendário oficial do Município de Anápolis, o Dia do Vereador e
determina outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. -
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 194/2023, de autoria
da vereadora Doutora Trícia Barreto. Institui o Programa de Orientação e
Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do Município de Anápolis.
Aprovado por unanimidade dos presentes. Foi apresentada e votada emenda
ao projeto original. - Houve votação de Moção, Indicações e Requerimentos. -
Usaram a palavra: Andreia Rezende e João da Luz. - COMUNICAÇÕES:
Usaram a palavra: João Feitosa, Luzimar Silva, Edimilson do Mercado
ServeBem, Domingos Paula de Souza, João da Luz e Eli Rosa. Sem mais nada
a se tratar, o senhor presidente declarou encerrada a Sessão e convocou outra
para o dia dezessete (17) de outubro, em horário regimental. Todas as falas da
Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa
Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, com auxílio de Sabrina
Santos Rufino, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa
Diretora dessa Casa de Leis ea —
a Paula de Souza o E Caixeta Tácio E o
Presidente Primeiro Secretário — Vice- Presidente
),
Luzimar Silva
* Cleide Hilário a
Segundo Secretário Terceira Secretária Quarto Secretário
Ata da 70º Sessão Ordinária de 2023 Página 6:
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXI PAUTA DO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2023 NÚMERO 1189
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
TEX T O B Í B L I C O
O Senhor fez conhecer a salvação. Cantai ao Senhor Deus um canto novo, porque ele fez 
prodígios! Sua mão e o seu braço forte e santo alcançaram-lhe a vitória. O Senhor fez conhecer 
a salvação, e às nações, sua justiça; recordou o seu amor sempre fiel pela casa de Israel. Os 
confins do universo contemplaram a salvação do nosso Deus. Aclamai o Senhor Deus, ó terra 
inteira, alegrai-vos e exultai! (Salmo 97)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM ÚNICA VOTAÇÃO:
1-VETO 222/2023 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 086-2023, que dispõe sobre a criação do Programa de Conectividade Municipal
Para as Escolas Públicas no Município de Anápolis-GO. (Constituição/Justiça favorável ao Veto)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 216/2023 = VEREADOR DOMINGOS PAULA
Institui no calendário oficial do Município de Anápolis, o Dia do Vereador e determina outras providências. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 194/2023 = VEREADORA DRA. TRÍCIA BARRETO
Institui o Programa de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do Município de 
Anápolis. (Constituição/Justiça com Emenda, Saúde/Mulher, Direito Humano/Cidadania, Finanças favoráveis ao 
projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
A G E N D A = I N F O R M A Ç Õ E S F O R N E C I D A S P E L O C E R I M O N I A L
INICIATIVA TEMA DO EVENTO DATA / HORÁRIO LOCAL
VEREADOR 
HÉLIO ARAÚJO
AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: REGULAMENTAÇÃO DOS 
MOTORISTAS DE APLICATIVO 16/10/23 / 19h00m PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
VEREADORA 
SELIANE DA SOS SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA DO FISIOTERAPEUTA 17/10/23 / 19h00m PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
VEREADOR
JOSÉ ERNANDES
CONCESSÃO DE HONRA AO MÉRITO COMO HOMENAGEM AO DIA 
DO MÉDICO 18/10/23 / 18h30m MINAUDITÓRIO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
VEREADORA
THAIS SOUZA
AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O TEMA: SELO DE INSPEÇÃO 
MUNICIPAL 18/10/23 / 19h00m PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
O U T U B R O 2 0 2 3
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04 05 06 07
08 09 10 11 12 13 14
15 16 17 18 19 20 21 23
22 23 24 25 26 27 28
29 30 31
12 – NOSSA SRA. APARECIDA (PADROEIRA DO BRASIL)

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