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sessao nº 71

Tipo Ordinária
Número / Ano 71
Date 2023-10-17
native_id1243

Documents (3)

anexo #

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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA (71º) SESSÃO ORDINÁRIA!
DATA: 17 de outubro de 20
RICO
Americó Ferreira dos Santos
/ de
- CLÉIDE- HILÁRIO “ “DELCIMAR FORTUNATO
ej e Martins Hilário de Barros Delcimar Fortunato Félix N
ED! AM] LEA
ZA EDIMITSON MERCADO SERVE BEM
JOXO FEITOSA
João Batista Feitos:
JOSE FERNANDES LISÍEUXJ JOSÉ BO
José Fernandes Boaventura Cavalcante ; Lisieux José Borges
LUZIMAR SILVA / PROFESSOR MARCOS
Luzijhar Silva arcos Antônio de Carvalho Rosa
seara
REAM ON ES NDOLA
Reamilton Bengo gm Seliane Maria dos Santos
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THAIS SOUZA
Thais Gomes de Souza
Suénder j oro da Silva
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Eni
DOUTORA TRÍCIA BARRETO
Trícia Barreto/dé Moraes do Carmo
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, 4 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-6O
CEP: 75.110-330
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ata #

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qa
EX CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ATA DA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA (712) SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos dezessete (17) dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e três (2023), às nove horas e quarenta minutos
(9h40), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no
Plenário Teotônio Vilela, sob a Presidência do vereador Domingos Paula de
Souza, secretariado por Cabo Fred Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy,
Cleide Hilário e Luzimar Silva. Estiveram presentes ainda: Américo, Andreia
Rezende, Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado Serve Bem, Eli Rosa,
Hélio Araújo, Jean Carlos, João da Luz, João Feitosa, José Fernandes, Lisieux
José Borges, Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton Espíndola,
Thaís Souza, Doutora Trícia Barreto e Seliane da SOS. Realizada a verificação
dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente
declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente
solicitou ao vereador Professor Marcos que fizesse a leitura do texto bíblico.
Solicitou também ao senhor primeiro secretário, vereador Cabo Fred Caixeta,
que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi
colocada à disposição dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada.
Foram lidos Projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei
Ordinária 227/2023, de autoria do vereador Reamilton Espíndola. Institui o “Dia
Municipal da Pessoa Com Visão Monocular no Município de Anápolis-go”, a ser
comemorado anualmente, no dia 05 do mês de maio e dá outras providências.
2- Projeto de Lei Ordinária 228/2023, de autoria da vereadora Thaís Souza.
Dispõe sobre instituir o Dia do Beach Tennis no calendário oficial de
comemorações da cidade de Anápolis. 3- Projeto de Lei Ordinária 229/2023,
de autoria do vereador Policial Federal Suender. Dispõe sobre a
implementação de campanha permanente de combate a pedofilia e
cyberpedofilia, bem como a apologia a pedofilia no Munícipio de Anápolis e da
outras providências. 4- Projeto de Lei Ordinária 230/2023, de autoria do
vereador Policial Federal Suender. Dispõe sobre a publicação em meio
eletrônico de relatório bimestral de todas as obras em andamento, bem como
Ata da 71º Sessão Ordinária de 2023
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daquelas com execução ou prazo de execução suspensos no município de
Anápolis e dá outras providências. - O senhor presidente convidou para usar a
palavra o DEPUTADO FEDERAL RUBENS OTONI: Cumprimentou os
presentes e agradeceu a acolhida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal e
expressando seu respeito pelo poder legislativo. Agradeceu e reconheceu a
preocupação e a iniciativa do Poder Legislativo, especialmente no que diz
respeito ao debate sobre o Centro Internacional de Distribuição dos Correios
em Anápolis. Explicou que a Câmara Municipal esteve atenta a esse
importante tema e mencionou o contato do presidente da câmara, Domingos de
Paula, e do vereador Marcos Carvalho, demonstrando preocupação e
solicitando empenho para resolver a questão do centro internacional dos
Correios, que estava ameaçado de sair de Anápolis. Ressaltou que houve um
trabalho conjunto envolvendo o governador do Estado, o prefeito municipal e a
bancada federal, que resultou em uma reunião na presidência dos Correios,
onde ficou acordado que o centro internacional dos Correios permanecerá em
Anápolis e que as notícias anteriores de sua suspensão eram infundadas.
Agradeceu a Câmara Municipal por sua atuação atenta e destacou a
importância da união de forças para defender os interesses da cidade. Falou
sobre a preocupação do vereador Jakson Charles com a Superintendência da
Receita Federal em Anápolis, ressaltando que é necessário unir esforços para
defender os interesses da cidade e elogiou o papel importante da Câmara
Municipal nesse contexto. Colocou-se à disposição da Câmara e dos
vereadores para definir prioridades e projetos a serem trabalhados na Câmara
dos Deputados em relação ao orçamento de dois mil e vinte e quatro, e
lembrou que a contribuição da Câmara tem sido valiosa para a aprovação de
emendas parlamentares e projetos que beneficiam a cidade, como o Centro de
Apoio aos Diabéticos e o Mercado Municipal na Vila Jaiara. Disse que está
aberto a pedidos e solicitações dos vereadores para que possam trabalhar em
conjunto pelo benefício de Anápolis, ressaltando que novembro é o mês para
começar a trabalhar no orçamento e, portanto, há tempo para encaminhar
Ata da 71º Sessão Ordinária de 2023
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solicitações e sugestões. O deputado enfatizou a importância da sintonia entre
o Poder Executivo e o Legislativo para atender às demandas da população e
agradeceu pela oportunidade de se colocar à disposição da câmara e da
cidade. - O senhor presidente abriu a palavra para os vereadores apresentarem
seus cumprimentos ao deputado, e foram respondidas as perguntas e
demandas dos vereadores pelo convidado. O senhor presidente suspendeu a
Sessão para despedida do deputado Rubens Otoni. - GRANDE EXPEDIENTE:
Usaram a palavra: POLICIAL FEDERAL SUENDER: Defendeu a enfermagem
em Anápolis, mencionando a falta de pagamento do piso nacional para
enfermeiros e a ausência de repasses para a Unidade de Pronto Atendimento
(UPA) da Vila Esperança, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e
Humano, Alfredo Abraão, Hospital Holístico de Saúde e Associação João Paulo
Il. Ele também expressou preocupação com a falta de repasse para Fundação
Universitária. Evangélica (FUNEV), mas informou que os valores já foram
depositados. Ele solicitou agilidade nos pagamentos e repasses, tanto para a
enfermagem quanto para os hospitais filantrópicos. Além disso, mencionou a
falta de água nos bairros Parque das Nações, Parque Michel e IAPC, que
persistia por quatro dias, pedindo à Saneago agilidade na normalização do
fornecimento de água. - HÉLIO ARAÚJO: Comentou a situação em que
difamações e calúnias são dirigidas a ele, lamentando a exposição e afirmando
sua trajetória de vida humilde, baseada em compromissos honrados. Ele
destacou que as acusações são injustas e explicou sua jornada desde uma
origem humilde até seu papel político. Enfatizou seu caráter e virtude,
incentivando aqueles que difamam a construir suas próprias vidas. Ele
mencionou ter denunciado extorsões e informou que a situação afeta não
apenas a ele, mas também seu partido, o Partido Liberal. Reforçou a
solidariedade de sua família e seu compromisso de mais de vinte anos de
casamento, rebatendo tentativas de calúnia. Ele ressaltou a importância da
justiça, do Ministério Público e da Polícia Civil na resolução desse problema,
aguardando as denúncias para tomar as medidas necessárias em defesa de
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sua honra e da sua família. - JOAO DA LUZ: Cumprimentou os vereadores,
internautas e a imprensa. Ele destacou o trabalho que realiza fora do plenário
para solucionar problemas da cidade, mencionando duas demandas
importantes. A primeira demanda é a construção de uma escola de nível médio
na região do Recanto do Sol, devido ao crescimento da população na área.
Mencionou que a solicitação já foi protocolada e que a deputada Vivian Naves
e o deputado Amilton Filho também estão envolvidos na causa. A segunda
solicitação foi para garantir o Ensino de Jovens e Adultos (EJA) no General
Curado, atendendo às necessidades de pessoas mais velhas que desejam
completar o ensino médio. O subsecretário de Educação Estadual, professor
Luciano, respondeu positivamente à demanda. Ele agradeceu ao secretário
municipal Alex por confirmar que está prevista a reforma da Escola Municipal
Ayrton Senna da Silva no Filósofo, garantindo que o orçamento está
assegurado para a obra. - PROFESSOR MARCOS: Destacou a importância da
educação especial e como tem evoluído na rede pública, observando as
mudanças na legislação que garantiram o direito à matrícula de alunos com
necessidades especiais na escola pública regular. Ele mencionou que,
infelizmente, muitas salas de recursos carecem de recursos de alta tecnologia
e ressaltou a necessidade de valorizar cuidadores e professores de
atendimento especializado, propondo uma gratificação específica para esses
profissionais. Além disso, defendeu a ideia de concurso público ou processo
seletivo para ampliar o número de intérpretes de Libras e professores de apoio
especializado, visando à inclusão dos mais de mil alunos com necessidades
específicas na rede municipal. Ele cobrou a modificação do contrato de
credenciamento para processo seletivo, bem como a ampliação de recursos e
investimento em tecnologia e estrutura nas cento e oito unidades da rede
municipal. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os presentes na
sessão, abordando o compromisso da Mesa Diretora em relação aos
servidores da Câmara. Ele mencionou a questão dos servidores com
estabilidade da Constituição Federal de 1988, que não tiveram seus direitos ao
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plano de cargos e carreira garantidos, devido a uma decisão do Supremo
Tribunal Federal. Ele afirmou que a Mesa Diretora está comprometida em
regularizar a situação dos servidores de acordo com a legalidade e que estão
consultando o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para obter orientação.
Ele assegurou o compromisso da Mesa Diretora em resolver as demandas dos
sérvidores, seja concursados, comissionados ou prestadores de serviço,
visando a efetividade. Ele também destacou a necessidade de eficiência no
atendimento aos cidadãos, cobrando tanto dos estagiários quanto dos
vereadores, além de reforçar o trabalho conjunto com os vinte e três
vereadores para benefício da cidade. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação
dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos:
EM ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Veto 222/2023, de autoria do Prefeito. Veto Parcial
ao Autógrafo de Lei nº 088/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os
restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres do Município
de Anápolis a disponibilizarem para os consumidores, caso solicitem, nos
atendimentos presenciais, cardápios impressos em formato físico, em braile e
em fonte ampliada e dá outras providências. (iniciativa Andreia Rezende). Veto
mantido por vinte (20) votos favoráveis e uma abstenção (Andreia Rezende). -
EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 194/2023, de autoria
da vereadora Doutora Trícia Barreto. Institui o Programa de Orientação e
Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do Município de Anápolis.
Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-
Projeto de Lei Ordinária 210/2023, de autoria do vereador Jean Carlos. Altera
a Lei nº 3.794, de 17 de novembro de 2015, que “Cria Homenagem ao Servidor
Público Municipal, estabelece Sessão Solene e dá outras providências”.
Aprovado por unanimidade dos presentes. - Houve votação de Moções,
Indicações e Requerimentos. - Usaram a palavra pela Ordem: João da Luz,
Policial Federal Suender, Jean Carlos, José Fernandes, Delcimar Fortunato e
João Feitosa. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: João da Luz, Jakson
Charles, Policial Federal Suender e Jean Carlos. Sem mais nada a se tratar, o
Ata da 71º Sessão Ordinária de 2023
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Gra
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senhor presidente declarou encerrada a Sessão e convocou outra para o dia
dezoito (18) de outubro, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão
registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis.
Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, com auxílio de Sabrina Santos
Rufino, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora
dessa Casa de Leis ed e dd area as
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4 O Fred Caixeta Jakson Ch E
Primeiro Secretário ice- Presidente
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“ Cleide Hilário Luzimar Silva
Segundo Secretário Tercéira Secretária Quarto Secretário
Ata da 71º Sessão Ordinária de 2023 Página 6d
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXI PAUTA DO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2023 NÚMERO 1190
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
TEX T O B Í B L I C O
8
“Todo aquele que der testemunho de mim diante dos homens, o Filho do Homem também dará 
testemunho dele diante dos anjos de Deus. 9Mas aquele que me renegar diante dos homens, 
será negado diante dos anjos de Deus. 10Todo aquele que disser alguma coisa contra o Filho do 
Homem será perdoado. Mas quem blasfemar contra o Espírito Santo não será 
perdoado. 11Quando vos conduzirem diante das sinagogas, magistrados e autoridades, não 
fiqueis preocupados como ou com que vos defendereis, ou com o que direis. 12Pois, nessa hora, 
o Espírito Santo vos ensinará o que deveis dizer”. (Lucas 12 : 8-12)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 227/2023 = VEREADOR REAMILTON ESPINDOLA
Institui o “Dia Municipal da Pessoa Com Visão Monocular no Município de Anápolis-go”, a ser comemorado 
anualmente, no dia 05 do mês de maio e dá outras providências.
2-PLO 228/2023 = VEREADORA THAIS SOUZA
Dispõe sobre instituir o Dia do Beach Tennis no calendário oficial de comemorações da cidade de Anápolis.
3-PLO 229/2023 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre a implementação de campanha permanente de combate a pedofilia e cyberpedofilia, bem como a 
apologia a pedofilia no Munícipio de Anápolis e da outras providências.
4-PLO 230/2023 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre a publicação em meio eletrônico de relatório bimestral de todas as obras em andamento, bem 
como daquelas com execução ou prazo de execução suspensos no município de Anápolis e dá outras 
providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM ÚNICA VOTAÇÃO:
1-VETO 222/2023 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 088/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os restaurantes, 
lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres do Município de Anápolis a disponibilizarem para os 
consumidores, caso solicitem, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos em formato físico, em braile 
e em fonte ampliada e dá outras providências. (iniciativa Andreia Rezende) (Constituição/Justiça favorável ao 
Veto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 194/2023 = VEREADORA DRA. TRÍCIA BARRETO
Institui o Programa de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do Município de 
Anápolis. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 210/2023 = VEREADOR JEAN CARLOS
Altera a Lei nº 3.794, de 17 de novembro de 2015, que Cria Homenagem ao Servidor Público Municipal, 
estabelece Sessão Solene e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Servidor Público favoráveis ao 
projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
A G E N D A = I N F O R M A Ç Õ E S F O R N E C I D A S P E L O C E R I M O N I A L
INICIATIVA TEMA DO EVENTO DATA / HORÁRIO LOCAL
VEREADORA 
SELIANE DA SOS SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA DO FISIOTERAPEUTA 17/10/23 / 19h00m PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
VEREADOR
JOSÉ FERNANDES
CONCESSÃO DE HONRA AO MÉRITO COMO HOMENAGEM AO DIA 
DO MÉDICO 18/10/23 / 18h30m MINAUDITÓRIO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
VEREADORA
THAIS SOUZA
AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O TEMA: SELO DE INSPEÇÃO 
MUNICIPAL 18/10/23 / 19h00m PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
O U T U B R O 2 0 2 3
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04 05 06 07
08 09 10 11 12 13 14
15 16 17 18 19 20 21 23
22 23 24 25 26 27 28
29 30 31
12 – NOSSA SRA. APARECIDA (PADROEIRA DO BRASIL)

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