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sessao nº 76

Tipo Ordinária
Número / Ano 76
Date 2023-11-09
native_id1251

Documents (3)

anexo #

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SEPTUAGÉSIMA SEXTA (76º) SESSÃO ORDINÁRIA
y
vembro de 2023
Delcimar Fortunato Fel
ED LSo »
EDIMILSON MERCADO SERVE BEM
Edimilson.Eerré de Oliveira
arles Oliveira Diniz Serbeto
USTIF, ICADO
JOÃO FEITOSA
João Batista Feitosa
Marcos Antônio de Carvalho Rosa
SELIANE DA SOS
Seliane Maria dos Santos
JUSTIFICADO
THAIS SOUZA
Thais Gomes de Souza
DOUTORA TRÍGIA BARRETO
Trícia Barreto de Móçaes do Carmo
Palácio de Santana,
CEP: 750.330 o
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ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

ATA DA SEPTUAGÉSIMA SEXTA (76º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos nove (9) dias do mês de novembro de dois
mil e vinte e três (2023), às nove horas e trinta e seis minutos (9h36), reuniu-se
a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio
Vilela, sob a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado
por Jakson Charles, Frederico Godoy, Cleide Hilário e Luzimar Silva. Estiveram
presentes ainda: Américo, Andreia Rezende, Delcimar Fortunato, Edimilson do
Mercado Serve Bem, Eli Rosa, Hélio Araújo, Jean Carlos, João da Luz, João
Feitosa, José Fernandes, Lisieux José Borges, Policial Federal Suender,
Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Doutora Trícia Barreto e Seliane da
SOS. Justificaram ausência: João Feitosa, Cabo Fred Caixeta e Thaís Souza.
Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o
senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O
senhor presidente solicitou à vereadora Andreia Rezende que fizesse a leitura
do texto bíblico. Solicitou também à senhora terceira secretária, vereadora
Cleide Hilário, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata
completa foi colocada à disposição dos vereadores e vereadoras presentes e
aprovada. Foram lidos Projetos e Correspondência encaminhados às
Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 244/2023, de autoria do vereador
Jakson Charles. Regulamenta o plantio de árvores de médio e grande porte
sob rede de energia elétrica no Município de Anápolis. 2- Projeto de Lei
Ordinária 245/2023, de autoria do vereador João da Luz. Institui a Semana
Municipal da Reciclagem no município de Anápolis-GO. 3- Projeto de Lei
Ordinária 246/2023, de autoria do vereador João da Luz. Institui o Dia
Municipal do Capelão no município de Anápolis-GO. 4- Projeto de Lei
Ordinária 247/2023, de autoria do vereador Professor Marcos. Dispõe sobre a
prevenção e o combate ao assédio sexual e moral no âmbito do Poder
Legislativo e Executivo Municipal de Anápolis e dá outras providências. 5- Veto
248/2023, de autoria do Prefeito. Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 099/23,
que institui o programa adote um bebedouro. (iniciativa Dra. Tricia Barreto). 6-
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Veto 249/2023, de autoria do Prefeito. Veto Total ao Autógrafo de Lei nº
093-2023, que dispõe sobre a instituição do programa de voluntariado para a
educação. (iniciativa Hélio Araújo). 7- Projeto de Lei Ordinária 250/2023, de
autoria do vereador Professor Marcos. Institui a campanha VIZINHO
CONSCIENTE e dá outras providências. 8- Projeto de Decreto Legislativo
251/2023, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a concessão da
Comenda Dr. Henrique Santillo, e determina outras providências. 9- Projeto de
Decreto Legislativo 252/2023, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a
concessão da Medalha “Vereadora Francisca Miguel” no ano de 2023 às
personalidades anapolinas que prestaram relevantes serviços em prol da luta
pelos direitos da mulher Anapolina. 10- Projeto de Lei Ordinária 253/2023, de
autoria do vereador Professor Marcos. Cria a Politica Municipal de Inovação na
Educação Municipal de Anápolis. 11- Projeto de Lei Ordinária 254/2023, de
autoria do vereador Domingos Paula de Souza. Denomina Luzia Silveira Dias
de Freitas nome da praça localizada entre a Rua Pomares com a Avenida
Palmeiras qd.08 It. 02 — Bairro Vila Sul, e dá outras providências. - Usaram a
palavra: ANDREIA REZENDE: Cumprimentou todas as colegas presentes em
nome da vereadora Seliane da SOS, saudou os ouvintes da sessão ordinária
pela Rádio Manchester e pelo canal da Câmara no YouTube, além de quem
encontrou o discurso nas redes sociais. Ela discutiu a construção de seu
mandato, enfatizando a importância de ouvir as pessoas e estar nas ruas para
compreender suas necessidades. Ela mencionou seu trabalho na proposição
de políticas públicas e iniciativas parlamentares. Destacou a necessidade de
evitar o isolamento no gabinete e enfatizou a importância de conhecer as reais
demandas da população. Ela mencionou que as indicações são uma forma de
sugerir ações ao prefeito para implementar políticas públicas mais adequadas.
A vereadora abordou a criação de uma política pública para capacitar mulheres
vítimas de violência e ajudá-las a se tornarem empreendedoras, fornecendo
subsídios profissionais e créditos sociais. Ela mencionou também a ampliação
dos atendimentos psicológicos virtuais e agradeceu aos líderes comunitários
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que contribuem com seu mandato, destacando a importância de estar próxima
da população para atender às demandas e fazer a diferença na vida das
pessoas. - POLICIAL FEDERAL SUENDER: Iniciou seu discurso
cumprimentando o plenário e os ouvintes, abordando dois principais assuntos.
Primeiramente, parabenizou a Polícia Federal por descobrir uma célula
terrorista que planejava ataques a prédios da Comunidade Judaica no Brasil,
enfatizando a necessidade de cuidado ao evitar incentivos a células terroristas.
Ele também apresentou um projeto de lei que institui a vistoria e fiscalização
diagnóstica em prédios públicos do município de Anápolis, bem como
propriedades particulares de interesse público. A vistoria ocorrerá a cada dois
anos e os relatórios resultantes serão disponibilizados no Portal de
Transparência para conhecimento público. O objetivo é identificar defeitos e
melhorar as estruturas antes que seja necessário interditá-las. - HÉLIO
ARAÚJO: Cumprimentou os vereadores, agradeceu a presença dos ouvintes e
mencionou a quarta edição do Mutirão do Emprego, que aconteceria no dia
seguinte, 10 de novembro. Ele destacou a importância do evento para
desempregados, pessoas em busca de qualificação e jovens em busca do
primeiro emprego. O evento, originado do sindicato dos comerciários de São
Paulo, tem se expandido para todo o Brasil, e esta seria a quarta edição
realizada em Anápolis. Hélio agradeceu à Paróquia Santa Clara no Recanto do
Sol por sediar o evento e convidou pessoas de todos os bairros de Anápolis a
trazerem seus currículos. Ele também mencionou a oferta de mais de trezentos
cursos de qualificação gratuitos certificados pelo Ministério da Educação e
Cultura (MEC). Ele convidou os colegas vereadores a se juntarem ao evento,
que ofereceria mais de quinhentas vagas de emprego, permitindo que os
candidatos se conectassem diretamente com os departamentos de Recursos
Humanos das empresas. Além disso, a Faculdade Católica disponibilizaria
atendimento de saúde durante o evento. Agradeceu a todos e destacou o
sucesso das edições anteriores do Mutirão do Emprego. - GRANDE
EXPEDIENTE: Usaram a palavra: JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os
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vereadores e demais presentes. Ele mencionou uma Moção de apelo assinada
por vários vereadores, que solicitava ao Procon a fiscalização do alinhamento
dos preços da gasolina na cidade de Anápolis, onde a maioria dos postos
praticava o valor de cinco reais e setenta e nove centavos (R$ 5,79). Ele
agradeceu ao Procon e ao Wilson Velasco por atuarem nessa questão e
chamou a atenção para a diferença de preços entre os postos de gasolina na
cidade. Ele ressaltou o compromisso do Procon com os consumidores e sua
determinação em defesa dos direitos do consumidor. Além disso, ele
mencionou um questionamento feito pelo vereador Lisieux Borges sobre o
barramento do Ribeirão Piancó e a necessidade de documentar o compromisso
da Saneago com o contrato de programa. Ele leu a resposta da Saneago, que
mencionava a previsão da conclusão do barramento até dois mil e vinte e oito
(2028) e destacou o trabalho da Comissão de Educação em busca de
investimentos na área da Educação. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA:
Cumprimentou os presentes e abordou a necessidade de diálogo com a Ecovia
do Araguaia para agilizar a construção do trevo de acesso ao Recanto do Sol,
e destacou a importância de vias laterais nos viadutos, citando exemplos na
cidade. Também falou sobre especulações sobre sua possível saída do Partido
Verde (PV). Ressaltou sua satisfação no PV, mencionando o sucesso do
partido em Anápolis, e esclareceu que suas articulações políticas em Goiânia e
Brasília não exigem aval do Executivo e reiterou sua independência como
parlamentar. Enfatizou seu compromisso em buscar recursos para Anápolis,
independentemente de ideologias partidárias e mencionou uma visita recente
ao hospital do diabético, beneficiado por emendas do deputado Rubens
Antônio, destacando a importância de recursos para a cidade. Falou sobre o
cenário político futuro, ressaltando que, durante as convenções, as siglas
estarão lado a lado, não vendo dificuldade em transitar entre diferentes lados
partidários. Relatou uma conversa com o Doutor Hélio, que expressou sua
intenção de candidatura em dois mil e vinte e quatro pelo PSDB. Concluiu
afirmando sua pré-candidatura à reeleição como vereador em dois mil e vinte e
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Palácio de Santana
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quatro, esclarecendo que não busca ser o vereador mais votado. Declarou sua
intenção de permanecer no PV até o final de seu mandato, mantendo-se aberto
ao diálogo com políticos de diversas siglas em prol de Anápolis. - JAKSON
CHARLES: Cumprimentou os presentes e disse que fazia uso da Tribuna para
trazer um assunto mencionado por dois ou três vereadores nas últimas
sessões. Disse que esses vereadores, por vezes, trazem tópicos para a
Tribuna motivados por mensagens recebidas no WhatsApp, sem sequer
procurar saber do que realmente está acontecendo, sobre o tema do possível
atraso no pagamento da empresa Garra Forte, que presta serviços de saúde.
Disse que a administração municipal preza pelo bom gasto do dinheiro público,
e disse que houve inconsistência na nota fiscal da empresa, que foi recusada
pelo controle interno da prefeitura, impedindo o pagamento. Disse que houve
um suposto atraso de pagamento de setembro, devido a problemas em
serviços identificadas pelo controle interno, o que inviabilizou o pagamento,e
que não haveria falta de pagamento, mas sim o cumprimento dos
procedimentos legais, e após a regularização, o pagamento foi imediato. Disse
que a prefeitura age corretamente, punindo quando necessário, e defende o
cancelamento de contratos em situações semelhantes. Convidou a população
para a entrega de obras no setor sul, anunciando três ordens de serviço para
um Complexo Esportivo e duas praças, e estendeu o convite aos vereadores. -
ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum
suficiente. Houve votação de Projetos: EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto
de Lei Ordinária 224/2023, de autoria do vereador Reamilton Espíndola.
Institui o “Dia Municipal do Entregador no Município de Anápolis-GO”, a ser
celebrado anualmente no dia 17 de maio. Aprovado por unanimidade dos
presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 093/2023,
de autoria da vereadora Seliane da SOS. Torna obrigatório a afixação de
placas e cartazes sobre combate à pedofilia e à exploração sexual
infanto-juvenil no interior dos ônibus do transporte coletivo urbano e do
transporte escolar do Município de Anápolis-GO. Aprovado por unanimidade
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dos presentes. Apresentada e votada emenda ao projeto original. 2- Projeto de
Lei Ordinária 228/2023, de autoria da vereadora Thaís Souza. Dispõe sobre
instituir o Dia do Beach Tennis no calendário oficial de comemorações da
cidade de Anápolis. Retirado de pauta por ausência da autora em plenário. -
Houve votação de Moções, Indicações e Requerimentos. - Usaram a palavra:
Policial Federal Suender, Delcimar Fortunato, José Fernandes e Jean Carlos. -
COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Policial Federal Suender e Jean Carlos.
Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente declarou encerrada a Sessão,
e convocou outra para o dia treze (13) de novembro, em horário regimental.
Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de
áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio,
com auxílio de Sabrina Santos Rufino, lavrei esta Ata que se aprovada será
assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis.**"reteemeteeeeenias
Cabo Fred Caixeta
Primeiro Secretário —
Jakson Charles |
-——Nice= Presidente
9
— Cleide Hilário Luzimar Silva
Terceira Secretária Quarto Secretário
Ata da 76º Sessão Ordinária de 2023
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXI PAUTA DO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2023 NÚMERO 1195
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
TEX T O B Í B L I C O
O Senhor fez conhecer seu poder salvador perante as nações. Cantai ao Senhor Deus um canto 
novo, porque ele fez prodígios! Sua mão e o seu braço forte e santo alcançaram-lhe a vitória. O 
Senhor fez conhecer a salvação, e às nações, sua justiça; recordou o seu amor sempre fiel pela 
casa de Israel. Os confins do universo contemplaram a salvação do nosso Deus. Aclamai o 
Senhor Deus, ó terra inteira, alegrai-vos e exultai! (Salmo 97)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 244/2023 = VEREADOR JAKSON CHARLES
Regulamenta o plantio de árvores de médio e grande porte sob rede de energia elétrica no Município de 
Anápolis.
2-PLO 245/2023 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Institui a Semana Municipal da Reciclagem no município de Anápolis-GO.
3-PLO 246/2023 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Institui o Dia Municipal do Capelão no município de Anápolis-GO.
4-PLO 247/2023 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual e moral no âmbito do Poder Legislativo e Executivo 
Municipal de Anápolis e dá outras providências.
5-VETO 248/2023 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto Total ao Autógrafo de Lei n° 099/23, que institui o programa adote um bebedouro. (iniciativa Dra. Tricia 
Barreto)
6-VETO 249/2023 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto Total ao Autógrafo de Lei n° 093-2023, que dispõe sobre a instituição do programa de voluntariado para a 
educação. (iniciativa Hélio Araújo)
7-PLO 250/2023 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Institui a campanha VIZINHO CONSCIENTE e dá outras providências.
8-PDL 251/2023 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a concessão da Comenda Dr. Henrique Santillo, e determina outras providências.
9-PDL 252/2023 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a concessão da Medalha “Vereadora Francisca Miguel” no ano de 2023 às personalidades 
anapolinas que prestaram relevantes serviços em prol da luta pelos direitos da mulher Anapolina.
10-PLO 253/2023 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Cria a Politica Municipal de Inovação na Educação Municipal de Anápolis. 
11-PLO 254/2023 = VEREADOR DOMINGOS PAULA
Denomina Luzia Silveira Dias de Freitas nome da praça localizada entre a Rua Pomares com a Avenida 
Palmeiras qd.08 lt. 02 – Bairro Vila Sul, e dá outras providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 224/2023 = VEREADOR REAMILTON ESPINDOLA
Institui o “Dia Municipal do Entregador no Município de Anápolis-GO”, a ser celebrado anualmente no dia 17 de 
maio. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 093/2023 = VEREADORA SELIANE DA SOS
Torna obrigatório a afixação de placas e cartazes sobre combate à pedofilia e à exploração sexual infanto￾juvenil no interior dos ônibus do transporte coletivo urbano e do transporte escolar do Município de Anápolis￾GO. (Constituição/Justiça com Emenda, Urbanismo/Transporte, Finanças favoráveis ao projeto)
2-PLO 228/2023 = VEREADORA THAIS SOUZA
Dispõe sobre instituir o Dia do Beach Tennis no calendário oficial de comemorações da cidade de Anápolis. 
(Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
A G E N D A = I N F O R M A Ç Õ E S F O R N E C I D A S P E L O C E R I M O N I A L
INICIATIVA TEMA DO EVENTO DATA / HORÁRIO LOCAL
VEREADORA
ANDREIA REZENDE
ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADANIA ANAPOLINA A JOSEMARY 
MOURA DE SOUZA SANTOS PELOS RELEVANTES SERVIÇOS 
PRESTADOS A COMUNIDADE.
09/11/23 = 10h00m MINIAUDITÓRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
VEREADOR
JOSÉ FERNANDES
CONCESSÃO DE HONRA AO MÉRITO EM HOMEANGEM DO “DIA DO 
MÉDICO” 09/11/23 = 18h30m MINIAUDITÓRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N O V E M B R O 2 0 2 3
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04
05 06 07 08 09 10 11
12 13 14 15 16 17 18
19 20 21 22 23 24 25 23
26 27 28 29 30
02 – DIA DE FINADOS / 15 – DIA DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA

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