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sessao nº 77

Tipo Ordinária
Número / Ano 77
Date 2023-11-13
native_id1252

Documents (3)

anexo #

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LISTA DE PRESENÇA DOS
VEREADO
E UNATO
Del&imar Fortunato Félix
ED tSOZ
EDIMILSON MERCADO SERVE BEM
i mM de Souza N Edimilson Ferré de Oliveira
Seliane ia dos Santos
JUSTIFICADO
THAIS SOUZA
Thais Gomes de Souza
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ata #

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ATA DA SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA (77º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos treze (13) dias do mês de novembro de dois
mil e vinte e três (2023), às nove horas e trinta e seis minutos (9h36), reuniu-se
a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio
Vilela, sob a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado
por Jakson Charles, Frederico Godoy e Luzimar Silva. Estiveram presentes
ainda: Américo, Andreia Rezende, Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado
Serve Bem, Eli Rosa, Hélio Araújo, Jean Carlos, João Feitosa, João da Luz,
João Feitosa, José Fernandes, Lisieux José Borges, Policial Federal Suender,
Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Doutora Trícia Barreto e Seliane da
SOS. Justificaram ausência: Cabo Fred Caixeta, Cleide Hilário e Thaís Souza.
Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o
senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O
senhor presidente solicitou ao vereador Lisieux José Borges que fizesse a
leitura do texto bíblico. Solicitou também à vereadora Andreia Rezende que
fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi
colocada à disposição dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada.
Foram lidos Requerimentos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei
Ordinária 260/2023, de autoria do vereador Professor Marcos. Dispõe sobre
título de utilidade pública municipal à Associação Goiana dos Amigos
Peregrinos do Caminho de Santiago de Compostela. 2- Projeto de Lei
Ordinária 261/2023, de autoria do vereador Policial Federal Suender.
Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 4.255 de 09 de janeiro de 2023, que
“autoriza a prefeitura a remover a fiação de telefonia sem identificação e sem
utilização que estejam instaladas em postes na cidade de Anápolis” e dá outras
providências. 3- Projeto de Lei Ordinária 262/2023, de autoria do vereador
Reamilton Espíndola. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Anápolis a "Semana Municipal de Conscientização do Mutismo
Seletivo", a ser comemorada anualmente entre os dias 25 e 31 de outubro, e o
"Dia Municipal de Conscientização do Mutismo Seletivo", a ser comemorado
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Palácio de Santana,
CEP: 75110-330 É)
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anualmente no dia 31 de outubro, e dá outras providências. O senhor
presidente solicitou que fosse feita a leitura dos Ofícios 133/2023/LSN e
132/2023/LSN e fossem encaminhados à Corregedoria dessa Casa de Leis. -
Usaram a palavra: POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou o plenário
e os espectadores, utilizando a tribuna para abordar a ineficiência dos serviços
prestados pela prefeitura. Ele destacou problemas recorrentes, como a falta de
cirurgias oftalmológicas, citando casos de crianças sem Unidade de Terapia
Intensiva (UTI), tratamentos odontológicos inexistentes e mortes devido a
protocolos inadequados em cirurgias cardíacas e tratamentos de diabetes.
Defendeu a necessidade de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da
Saúde. Ele mencionou um manifesto do Hospital de Olhos de Anápolis,
revelando que sessenta pacientes corriam o risco de ficar cegos devido à falta
de tratamento. O hospital informou que não recebeu pagamentos pelos
serviços prestados entre maio e agosto de dois mil e vinte e três, totalizando
setecentos e trinta e oito mil reais, além do mês de setembro não faturado. O
ofício, enviado em setembro, ficou sem resposta até o momento, indicando a
falta de verba para cirurgias oftalmológicas até o final do ano. Ele criticou a
falta de respostas da Secretaria de Saúde sobre a situação, reforçando a
urgência na resolução do problema. Ele ressaltou que a cidade de Anápolis
enfrentava mais uma situação precária na saúde e questionou a eficácia dos
investimentos anunciados pelo prefeito. Ele concluiu apelando aos vereadores
para assinarem o requerimento da CPI da saúde, que ele possui, como uma
medida essencial diante da gravidade da situação. DOUTORA TRICIA
BARRETO: Cumprimentou a mesa, presidida por Domingos de Paula, saudou
colegas vereadores, a vereadora Andrea Rezende, a imprensa representada
pelo fotógrafo Ismael Vieira, e aqueles acompanhando pela Rádio Manchester
ou TV Câmara do YouTube. Ela abordou sua participação em uma sessão na
Câmara dos Deputados sobre a defesa da vida e família, especificamente
discutindo a descriminalização do aborto, e disse que foi criticada por muitas
pessoas em suas redes sociais, e por isso se posicionou que, como médica,
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mulher e cristã, é contra o aborto. Ressaltou a visão cristã de que o corpo é um
templo do Espírito Santo. Também disse que, como médica, defende a vida
desde a formação no ventre, e que com doze semanas, o corpo humano já
está formado. Explicou que uma interrupção provocada da gravidez gera
múltiplas consequências na vida de uma mulher além da morte física de uma
vida. Destacou as múltiplas consequências e sequelas que o aborto pode
causar na vida da mulher, citando experiências de pacientes e amigas. Ela
enfatizou a importância de valorizar projetos de planejamento familiar e
mencionou seu projeto em Anápolis para facilitar o acesso a métodos
contraceptivos, aguardando aprovação da secretária de saúde desde agosto.
Ela defendeu opções como o DIU, o implante hormonal e a vasectomia como
alternativas seguras e eficazes. REAMILTON ESPÍNDOLA: Cumprimentou a
todos, mencionando a vereadora Dra. Trícia e o colega Lucivan Machado. Ele
destacou a importância do tema abordado pela vereadora Trícia, referindo-se à
defesa da vida, e mencionou sua participação em uma caminhada pró-vida. O
vereador informou sobre uma reunião com o prefeito interino na sexta-feira,
abordando o projeto de acesso da Vila Fabril com Jandaia, ressaltando a
expectativa da comunidade. Ele também mencionou o projeto do Feirão do
Jandaia e a reforma da Escola Municipal Realino José de Oliveira,
agradecendo ao ex-deputado João Campos pela emenda destinada à escola.
Ele abordou as dificuldades enfrentadas em relação às cotas para pessoas
com deficiência (PCDs) no Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI),
destacando a necessidade de superar obstáculos legais para garantir o acesso
adequado. Ele encaminhou a questão à Secretaria de Educação, aguardando
progressos. O vereador também mencionou a leitura de uma PLO (Projeto de
Lei Ordinária) sobre um motivo seletivo relacionado ao desenvolvimento de
pessoas com fobias sociais, ressaltando a importância de considerar as
necessidades das pessoas com deficiência em diferentes contextos. Ele
encerrou a fala agradecendo. PROFESSOR MARCOS: Cumprimentou o
presidente, os nobres pares e a imprensa, informando sobre a sanção da
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décima segunda lei de sua autoria, a segunda relacionada ao patrimônio
histórico e cultural do município. Destacou a importância de conhecer a história
para planejar o futuro e ressaltou que a lei sancionada reconhece o hip hop e a
cultura hip hop como patrimônio histórico e cultural. Ele mencionou a Casa Hip
Hop, espaço que abriga mais de duzentos jovens, adolescentes e adultos,
promovendo atividades como esportes, oficinas e cursos. Enfatizou o impacto
positivo da cultura hip hop na economia local, gerando empregos e
movimentando diversos setores. Ele destacou também o papel desses espaços
na retirada de jovens da criminalidade, promovendo cultura, conhecimento,
educação, esporte e lazer. Encerrou a fala agradecendo ao presidente e
desejando um bom dia a todos. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra:
JOÃO DA LUZ: Agradeceu ao presidente Domingos de Paula e cumprimentou
os vereadores, a imprensa, os presentes no plenário, os internautas e os
ouvintes da Rádio Manchester. Expressou alegria pela oportunidade no
podcast "7 Minutos" e destacou a presença dos representantes da Ana Drive,
um aplicativo de transporte local. O vereador abordou seu compromisso com a
construção de casas populares em Anápolis, ressaltando a importância do
programa "Meu Lote, Minha História". Informou sobre a sanção da décima
segunda lei relacionada ao patrimônio histórico e cultural, destacando o
reconhecimento do hip hop como parte desse patrimônio. Em seguida, falou
sobre sua visita à AGEHAB (Agência Goiana de Habitação) e a necessidade de
esclarecimentos sobre programas habitacionais, como o cheque moradia e o
cheque reforma. Ressaltou a importância do aluguel social e outros programas
da AGEHAB na promoção de habitação acessível. O vereador mencionou o
protocolo de um ofício na AGEHAB pedindo informações sobre programas
habitacionais e esclareceu que o cheque moradia e o cheque reforma são do
governo anterior. Destacou a importância de alinhar parcerias entre a prefeitura
e a AGEHAB para beneficiar as famílias de Anápolis. Ao final, agradeceu a
oportunidade de falar sobre o tema e passou a palavra para outros vereadores.
- HÉLIO ARAUJO: Cumprimentou os vereadores, especialmente Delcimar, e
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saudou a equipe da Ana Drive. Agradeceu às pessoas envolvidas no Mutirão
do Emprego, destacando a parceria com a Faculdade Católica, oferecendo
cursos de qualificação. O vereador ressaltou o sucesso da quarta edição do
Mutirão do Emprego, que incluiu cursos básicos para mais de quinhentos
inscritos. Agradeceu à Faculdade Católica, ao Padre Fábio, ao Padre Luiz Lima
e à equipe que colaborou no evento. Reconheceu a importância da creche
Maria de Jesus, beneficiada por uma emenda de duzentos e cinquenta mil
reais. Ele agradeceu ao Padre Jorge Luiz pela cessão do espaço para o
Mutirão do Emprego, elogiando a organização do evento. Destacou a presença
de mais de vinte empresas na busca por currículos e a oferta de mais de mil
vagas de emprego. Reconheceu a atuação da equipe e dos voluntários que
transformaram vidas durante o evento, finalizando com agradecimentos e votos
de sucesso para futuros mutirões. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos
presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM
SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 093/2023, de autoria da
vereadora Seliane da SOS. Torna obrigatório a afixação de placas e cartazes
sobre combate à pedofilia e à exploração sexual infanto-juvenil no interior dos
ônibus do transporte coletivo urbano e do transporte escolar do Município de
Anápolis-GO. Aprovado por unanimidade dos presentes. EM PRIMEIRA
VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 198/2023, de autoria do vereador
Jean Carlos. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, mercados,
minimercados e autosserviços (Atacadões) a utilizarem locais próprios para
guardar objetos cortantes. Foi apresentado e acatado Requerimento verbal
pelo autor, solicitando a retirada de pauta do projeto. 2- Projeto de Lei
Ordinária 228/2023, de autoria da vereadora Thaís Souza. Dispõe sobre
instituir o Dia do Beach Tennis no calendário oficial de comemorações da
cidade de Anápolis. Retirado de pauta por ausência da autora em plenário. -
Houve votação de Indicações e Requerimentos. - Usou a palavra pela Ordem:
Luzimar Silva. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Policial Federal
Suender, Domingos Paula de Souza, Jakson Charles, Hélio Araújo, Frederico
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Palácio de Santana E É /)
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Godoy e Reamilton Espíndola. Sem nada mais a se tratar, o senhor presidente
declarou encerrada a Sessão, e convocou outra para o dia quatorze (14) de
novembro, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas
integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar,
eu, Rodrigo Silva Demetrio, com auxílio de Sabrina Santos Rufino, lavrei esta
Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de
Leis eee sede dede dede dee dd
Cabg Fred Caixeta
Primeiro Secretário
Jakson Charles
ico-Presitisnte
Luzimar Silva
Quarto Secretário
Segundo Secretário
Ata da 77º Sessão Ordinária de 2023
Palácio de Santana,
CEP: 75110-330
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXI PAUTA DO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2023 NÚMERO 1196
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
TEX T O B Í B L I C O
4A Sabedoria não entra numa alma que trama o mal nem mora num corpo sujeito ao pecado. 5 O 
espírito santo, que a ensina, foge da astúcia, afasta-se dos pensamentos insensatos e retrai-se 
quando sobrevém a injustiça. 6 Com efeito, a Sabedoria é o espírito que ama os homens, mas 
não deixa sem castigo quem blasfema com seus próprios lábios, pois Deus é testemunha dos 
seus pensamentos, investiga seu coração segundo a verdade e mantém-se à escuta da sua 
língua; 7 porque o espírito do Senhor enche toda a terra, mantém unidas todas as coisas e tem 
conhecimento de tudo o que se diz. (Sabedoria 1 : 4-7)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 260/2023 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Dispõe sobre título de utilidade pública municipal à Associação Goiana dos Amigos Peregrinos do Caminho de 
Santiago de Compostela.
2-PLO 261/2023 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 4.255 de 09 de janeiro de 2023, que “autoriza a prefeitura a remover a 
fiação de telefonia sem identificação e sem utilização que estejam instaladas em postes na cidade de Anápolis” 
e dá outras providências.
3-PLO 262/2023 = VEREADOR REAMILTON ESPINDOLA
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Anápolis a "Semana Municipal de 
Conscientização do Mutismo Seletivo", a ser comemorada anualmente entre os dias 25 e 31 de outubro, e o "Dia 
Municipal de Conscientização do Mutismo Seletivo", a ser comemorado anualmente no dia 31 de outubro, e dá 
outras providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 093/2023 = VEREADORA SELIANE DA SOS
Torna obrigatória a afixação de placas e cartazes sobre combate à pedofilia e à exploração sexual infanto-juvenil 
no interior dos ônibus do transporte coletivo urbano e do transporte escolar do Município de Anápolis-GO. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 198/2023 = VEREADOR JEAN CARLOS
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, mercados, minimercados e autosserviços (Atacadões) a 
utilizarem locais próprios para guardar objetos cortantes. (Constituição/Justiça, Consumidor, 
Indústria/Comércio, Finanças favoráveis ao projeto)
2-PLO 228/2023 = VEREADORA THAIS SOUZA
Dispõe sobre instituir o Dia do Beach Tennis no calendário oficial de comemorações da cidade de Anápolis. 
(Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
A G E N D A = I N F O R M A Ç Õ E S F O R N E C I D A S P E L O C E R I M O N I A L
INICIATIVA TEMA DO EVENTO DATA / HORÁRIO LOCAL
VEREADOR 
PROFESSOR MARCOS
CARVALHO
MOÇÃO DE APLAUSOS PARA HOMENAGEAR OS PROFESSORES DE 
APOIO, ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE 14/11/23 = 19h00m PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
VEREADOR
REAMILTON ESPINDOLA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: PRIMEIRA INFÂNCIA. 16/11/23 = 19h00m PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
VEREADOR
DOMINGOS PAULA CÂMARA NOS BAIRROS: DISTRITO DE JOANÁPOLIS 16/11/23 = 19h00m COLÉGIO ESTADUAL JOÃO GOMES
DISTRITO DE JOANÁPOLIS
VEREADORA
THAIS SOUZA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) 17/11/23 = 09H00m PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PRESIDENTE
DOMINGOS PAULA HOMENAGEM AOS CONSELHEIROS TUTELARES. 17/11/23 = 19h00m PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
VEREADOR
PROFESSOR MARCOS
CARVALHO
SEMINÁRIO SOBRE A CULTURA AFRO-BRASILEIRA. 18/11/23 = 14h00m PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N O V E M B R O 2 0 2 3
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04
05 06 07 08 09 10 11
12 13 14 15 16 17 18
19 20 21 22 23 24 25 23
26 27 28 29 30
02 – DIA DE FINADOS / 15 – DIA DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA

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