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sessao nº 80

Tipo Ordinária
Número / Ano 80
Date 2023-11-21
native_id1255

Documents (3)

anexo #

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1
Grandes números do PLOA 2024
2
Orçamento
~R$ 42 bi
Educação 
R$ 6,4 bi
Segurança 
Pública 
R$ 4,7 bi
Investimento 
em 
Infraestrutura 
R$ 1,6 bi
Saúde 
R$ 4,2 bi
Estatais 
R$ 845,7 mi
Resultado Orçamento Fiscal e da Seguridade Social - PLOA 2024
3
Receita Orçamentária Metodologia Valor Receita (R$)
Previsão total 2024 Gerência de Projeções e Análises Fiscais 42.156.183.000 
Despesa Orçamentária Metodologia Valor Despesa (R$)
Outros Poderes (todas as despesas) LOA 2023 inicial + IPCA 2023 (4,84%) + IPCA 
2024 (3,88%)
7.149.927.000 
Folha Executivo (G1 + G3) Previsão SEAD (202300004049346) 12.054.382.000 
Folha Inativos Executivo Previsão Goiasprev 7.509.024.000 
Precatório (G3) Ger. da Dívida Pública 664.365.000 
Serviço da Dívida (G2 e G6) Ger. da Dívida Pública 1.193.164.000 
Emendas Impositivas 1,2% da RCL (Art. 111, § 8º, inciso IV, 
Constituição Estadual)
466.018.000 
Reserva de Contingência 1% da RCL (Art. 28 da LDO 2024) 388.349.000 
Outras reservas Receitas acima da despesa fixada 1.088.529.000 
Gestão/Manut. + Finalístico (G3, G4 e G5) Cotas distribuídas 11.642.425.000 
Despesa total 2024 42.156.183.000 
Dotações totais dos outros Poderes
4
Unidade Valor da Despesa 
(R$)
TJ 3.932.108.000
MP 1.206.948.000
ALEGO 936.758.000
TCE 585.254.000
TCM 257.932.000
DEFENSORIA 230.927.000
TOTAL 7.149.927.000
Art. 24 da LDO 2024 (LOA 23 inicial + IPCA 23 [4,84%] + IPCA 24 [3,88%] ).
(FOCUS 07/08/2023)
Dotações Totais por Grupo
5
OUTROS PODERES
Grupo Valor da Despesa (R$)
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 5.100.495.000
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.459.920.000 
4 - INVESTIMENTOS 572.929.000 
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 16.583.000 
Subtotal Outros Poderes 7.149.927.000 
PODER EXECUTIVO
Grupo Valor da Despesa (R$)
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 18.869.908.000 
2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 749.097.000 
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 9.910.860.500
4 - INVESTIMENTOS 3.061.480.500 
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 27.947.000 
6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 444.067.000 
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.942.896.000 
Subtotal Executivo 35.006.256.000 
TOTAL GERAL 42.156.183.000 
Critérios de distribuição das despesas
(Exceto folha e outras despesas obrigatórias)
6
• PROTEGE: Despesas vinculadas distribuídas conforme priorização do Gabinete 
de Políticas Sociais – GPS.
• GRUPOS 3, 4 e 5 (Manut. + Finalístico): liquidação de julho 22 a junho 23.
• Infraestrutura (SEINFRA, GOINFRA e AGEHAB): receitas vinculadas para a área 
de Infraestrutura 
• Vinculações: mínimo constitucional (Saúde 12%) (Educação 25%).
Despesas por Função (Poder Executivo)
7
Função
Valor 
Orçamentário 
(R$) 
% 
acumulado 
% 
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 7.544.906.000 22,82% 22,82%
12 - EDUCAÇÃO 6.449.345.000 42,33% 19,51%
10 - SAÚDE 4.310.687.000 55,36% 13,04%
06 - SEGURANÇA PÚBLICA 4.291.305.000 68,34% 12,98%
28 - ENCARGOS ESPECIAIS* 2.993.073.000 77,39% 9,05%
04 - ADMINISTRAÇÃO 2.647.418.000 85,40% 8,01%
26 - TRANSPORTE 1.589.343.000 90,21% 4,81%
DEMAIS (15 OUTRAS FUNÇÕES) 3.237.283.000 100,00% 9,79%
Total Geral 33.063.360.000 
*Encargos especiais:
• Dívida
• Precatórios
• Sentenças 
• Pasep
Despesas por Função (Poder Executivo)
8
23%
42%
55%
68%
77%
85%
90%
100%
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
70%
80%
90%
100%
 -
 5.000.000.000
 10.000.000.000
 15.000.000.000
 20.000.000.000
 25.000.000.000
 30.000.000.000
Princípio de Pareto (80/20) - Funções
Valor % acumulado
9
em R$ milhões
EXERCÍCIOS 2022 2023* PLOA 2024
SERVIÇO DA DÍVIDA¹ R$ 2.969,85 R$ 1.061,91 R$ 1.209,53
SERVIÇO PRECATÓRIO² R$ 510,36 R$ 567,99 R$ 585,84
TOTAL DO SERVIÇO DA DÍVIDA R$ 3.480,21 R$ 1.629,90 R$ 1.795,37
1. O serviço da Dívida, em 2022, contem o custo total da liquidação do contrato ‘BB Goiás Estruturante’ no 
valor de R$ 2.544 milhões.
2. O valor do serviço com precatórios, em 2023, está composto pelo valor já repassado ao TJ em janeiro, R$ 
538 milhões, adicionados a um repasse complementar estimado de R$ 30 milhões a ser efetivado ainda no 
mês de novembro de 2023.
* estimado
Serviço da Dívida Pública
Vinculações Constitucionais - Educação
10
Base de Cálculo - EDUCAÇÃO 30.066.470.000
Valor para cumprir a Vinculação (25%) 7.516.617.000 25,00%
Descrição Valor da Despesa 
(R$)
%
Base de 
Cálculo
1 DIFERENÇA FUNDEB 1.813.360.000 
23,01%
30.066.470.000
2 SEDUC 5.104.115.000 
2.1 Pessoal 3.831.962.000 
2.2 Custeio e Investimento 1.272.153.000 
3 UEG 368.629.000 
3.1 Pessoal 299.148.000 1,23%
3.2 Custeio 69.481.000 
4 OVG 153.000.000 0,51%
5 SEDS 55.000.000 0,18%
6 SEDI 63.305.000 0,21%
7 RETOMADA 77.450.000 0,26%
Total Geral - EDUCAÇÃO 7.634.859.000 25,39%
Diferença a Maior entre valor total e a cumprir 118.242.000
Na LOA, serão 
acrescidas as 
Emendas 
Parlamentares 
Impositivas
Histórico do Orçamento da Educação
11
3.374 3.454
3.704
4.823
5.332
5.694
3.732 3.733
5.620
6.258
5.818
3.358
3.229
5.202
5.565
3.458
0
1.000
2.000
3.000
4.000
5.000
6.000
7.000
2019 2020 2021 2022 2023 2024
LEI LEI + CRÉDITOS PAGO
(Em R$ Milhões)
Em 2023: até 20/09
Histórico do Orçamento da UEG
12
251 
344 
302 
314 
330 
381 
399 
273 
301 
322 
361 
327 
243 
269 
307 
219 
 -
 50
 100
 150
 200
 250
 300
 350
 400
 450
2019 2020 2021 2022 2023 2024
LEI LEI + CRÉDITOS PAGO
(Em R$ Milhões)
Em 2023: até 20/09
Vinculações constitucionais - Saúde
13
Base de Cálculo - SAÚDE 30.066.468.000 
Valor para cumprir a Vinculação (12%) 3.607.976.000 12,00%
Descrição Valor da Despesa 
(R$)
%
Base de 
Cálculo
1 Pessoal 821.912.000 2,73%
30.066.468.000 
2 Outros 2.879.001.000 9,58%
Total Geral - SAÚDE 3.700.913.000 12,31%
Diferença a Maior entre valor total e a cumprir 92.937.000
Na LOA, serão 
acrescidos as 
Emendas 
Parlamentares 
Impositivas
Histórico do Orçamento da Saúde
14
2.512
2.674
3.135
3.690
4.827
4.268 
2.795
4.031
4.533 4.674
5.465
2.648
3.049
3.965
4.209
3.197
0
1.000
2.000
3.000
4.000
5.000
6.000
2019 2020 2021 2022 2023 2024
LEI LEI + CRÉDITOS PAGO
(Em R$ Milhões)
Em 2023: até 20/09
Histórico dos outros Poderes: Lei X Lei + créditos
15
4.709
5.190 5.012
5.765
6.420
7.150
4.878 4.980 
5.853 
6.201 
6.938 
 -
 1.000
 2.000
 3.000
 4.000
 5.000
 6.000
 7.000
 8.000
2019 2020 2021 2022 2023 2024
LEI LEI + CRÉDITOS
(Em R$ Milhões)
Em 2023: até 20/09
GND 3, 4 e 5 – Exceto folha – Executivo
16
10.077
13.087
14.777
12.324
12.930 12.651
12.219 12.537 12.199
8.318
0
2.000
4.000
6.000
8.000
10.000
12.000
14.000
16.000
2021 2022 2023 2021
LEI EMPENHADO LIQUIDADO
(Em R$ bilhões)
Em 2023: até 20/09
2024
17
Ronaldo Caiado
Governador do Estado de Goiás
Selene Peres Peres Nunes
Secretária da Economia
Danilo Caetano Soares Cardoso
Chefe de Gabinete
Renata Lacerda Noleto
Secretária Adjunta
Gilberto Pompílio de Melo Filho
Subsecretário Central de Orçamento
Kellen Kris Bueno Cardoso
Superintendente de Orçamento 
Pedro Henrique da Silva Nogueira
Gerente de Elaboração e Revisão Orçamentária
Bruno Rudyard Mendes Vinhal
Gerente de Gestão e Integração dos Sistemas
Orçamentário e Financeiro
Juarez Reis Rosa de Souza
Superintendente de Monitoramento da 
Execução Orçamentária
Rosângela Marinho de Souza Abrão
Gerente de Monitoramento de Infraestrutura, 
Desenvolvimento Econômico e Gestão
Jean Marck Barbosa
Gerente de Monitoramento da Área Social
Wederson Xavier de Oliveira
Subsecretário do Tesouro Estadual
Marco Antônio Fernandes Filho
Superintendente Financeiro 
Paulo Roberto Scalco 
Gerente de Projeções e Análises Fiscais
Ronaldo Pinheiro de Araújo
Gerente de Programação Financeira
Flávio Henrique de Sarmento Seixas
Gerente da Dívida Pública e Receita 
Extratributária
Equipe Técnica
Adriano Jose Lazzarotto
Caroline Gontijo Vieira
Edith Barbosa de Medeiros Parente
Lucilene Olimpio Bertoldo
Natália Charife de Araújo Alves
Paulo Henrique Bueno Godoy Rodrigues
Sandro Alves Camargo
Thiago Gomes Lourenço
Ricardo Borges de Rezende
Superintendente Contábil
Katia Beatriz de Resende
Gerente de Contas Públicas
Diego Cota Pacheco
Assessor Especial de Monitoramento Fiscal e
Planejamento Financeiro

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ata #

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ATA DA OCTOGÉSIMA (80º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos vinte e um (21) dias do mês de novembro de
dois mil e vinte e três (2023), às nove horas e trinta e oito minutos (9h38),
reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário
Teotônio Vilela, sob a Presidência do vereador Jakson Charles, secretariado
por Cabo Fred Caixeta, Frederico Godoy e Cleide Hilário. Estiveram presentes
ainda: Américo, Andreia Rezende, Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado
Serve Bem, Eli Rosa, Hélio Araújo, Jean Carlos, João da Luz, João Feitosa,
José Fernandes, Lisieux José Borges, Reamilton Espíndola, Seliane da SOS e
Thaís Souza. Justificaram ausência: Domingos Paula de Souza, Professor
Marcos, Doutora Trícia Barreto, Policial Federal Suender e Luzimar Silva.
Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o
senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O
senhor presidente solicitou ao vereador José Fernandes que fizesse a leitura
do texto bíblico. Solicitou também ao senhor primeiro secretário, vereador Cabo
Fred Caixeta, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata
completa foi colocada à disposição dos vereadores e vereadoras presentes e
aprovada. - O senhor presidente agradeceu a presença dos deputados
estaduais e dos técnicos da Alego presentes à Sessão, e convidou para se
assentar junto à Mesa Diretora os deputados estaduais André do Premium,
Antônio Gomide, Amilton Filho e Vivian Naves. - O senhor presidente concedeu
o uso da palavra ao técnico de Gestão Pública da Secretaria Estadual de
Economia, Pedro Henrique da Silva Nogueira, que fez a explanação da
Proposta Orçamentária do Estado de Goiás para o ano de dois mil e vinte e
quatro. - Usaram a palavra: DEPUTADO ESTADUAL ANDRÉ DO PREMIUM
(Deputado André Luiz Gomes Gontijo), relator da Lei Orçamentária Anual do
Estado de Goiás: Cumprimentou os presentes e Bom dia também e agradeceu
a exposição do técnico Pedro Henrique. Agradeceu aos vereadores pela
recepção, e explicou que, como relator da Lei Orçamentária, realizou algumas
audiências públicas na região do Entorno e em outras regiões do Estado, e
Ata da 80º Sessão Ordinária de 2023 Página 1 de 4
Palácio de Santana Ed Z. -
CEP: 75110-330 Va (E )
anapolis.go.leg.br |
]
)
/
hoje vieram à Câmara de Anápolis. Explicou que foi distribuído um formulário
onde poderiam todos os presentes apresentar suas contribuições. Apresentou
um comparativo de valores entre a LOA de dois mil e vinte e três e dois mil e
vinte e quatro, com um acréscimo de seis por cento e quarenta e seis
centésimos (6,46%). - DEPUTADO ESTADUAL ANTÔNIO GOMIDE:
Cumprimentou a todos e ressaltou a relevância da casa para debates
importantes. Destacou a responsabilidade do Estado no orçamento de
quarenta e três bilhões, evidenciando a necessidade de planejamento. Propôs
emendas para obras essenciais em Anápolis, como o aeroporto de carga e o
anel viário. Enfatizou a carência habitacional em Anápolis, apontando para a
discrepância nos investimentos, especialmente no programa Minha Casa
Minha Vida. Pediu esclarecimentos sobre os encargos especiais e a reserva de
contingência, questionando a disparidade com os investimentos em moradia
popular. Destacou avanços na destinação de recursos para a UEG, mas
reivindicou o retorno aos dois por cento garantidos pela lei estadual. Sublinha a
importância de fortalecer a instituição para manter salários, realizar concursos
e beneficiar as unidades no estado. Agradeceu a oportunidade e expressa
carinho pelos vereadores, parceiros na busca por melhorias para a cidade. -
DEPUTADO ESTADUAL AMILTON FILHO: Cumprimentou a todos e expressou
agradecimentos ao presidente da Câmara, parabenizando pelo trabalho na Vila
Formosa. Saudou os colegas deputados, especialmente Antônio Gomide,
relator do orçamento. Destacou a presença na Mesa de Fred Caxeta e Pedro,
da Secretaria de Economia. Falou sobre a apresentação do orçamento e a
necessidade de detalhamento para Anápolis. Exemplificou a falta de
especificidade nas rubricas da educação e destaca obras importantes da
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás. (CODEGO) para o
Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA) e o anel viário. Expressou
preocupação com o pavimento, manutenção de vias e cabeamento no Daia.
Agradeceu à Câmara pela oportunidade de diálogo e destacou a importância
das críticas, sugestões e reivindicações dos vereadores para aprimorar a lei
e DO ee RR
Ata da 80º Sessão Ordinária de 2023 Página 2 de 4
7 =
Palácio de Santana (A so À » A
CEP: 75110-330 2 = dr b
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IV
anapolis.go.leg.br
orçamentária. - DEPUTADA ESTADUAL VIVIAN NAVES: Cumprimentou os
presentes e falou sobre a relevância da audiência pública sobre a Lei de
Orçamento Anual de dois mil e vinte e quatro. Destacou a importância da
parceria entre os legislativos estadual e municipal para beneficiar os duzentos
e quarenta e sete municípios de Goiás. Relatou a missão na China com o
governador Ronaldo Caiado e o prefeito Roberto Naves para tratar do
aeroporto de cargas. Destacou o interesse em conceder o aeroporto para
empresas, mencionando a disponibilidade do prefeito. Colocou-se à disposição
para destinar emendas a Anápolis e fez um apelo aos demais deputados para
contribuírem positivamente para a cidade. - O senhor presidente convidou para
usar a palavra o PROFESSOR MARCELO JOSÉ MOREIRA, representante dos
docentes da Universidade Estadual de Goiás (UEG), para apresentar uma
sugestão aos deputados para a LOA de dois mil e vinte e quatro. - Os
vereadores presentes apresentaram suas contribuições e cumprimentos, que
foram respondidos pelos deputados. A Sessão foi suspensa para despedida e
cumprimento às autoridades presentes. - ORDEM DO DIA: Foi feita a
verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de
Projetos: - EM PRIMEIRA ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto
Legislativo 251/2023, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a concessão
da Comenda Dr. Henrique Santillo, e determina outras providências. Aprovado
por dezesseis (16) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. 2- Projeto
de Decreto Legislativo 252/2023, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a
concessão da Medalha “Vereadora Francisca Miguel” no ano de 2023 às
personalidades anapolinas que prestaram relevantes serviços em prol da luta
pelos direitos da mulher Anapolina. Aprovado por dezesseis (16) votos
favoráveis e unanimidade dos presentes. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-
Projeto de Lei Ordinária 228/2023, de autoria da vereadora Thaís Souza.
Dispõe sobre instituir o Dia do Beach Tennis no calendário oficial de
comemorações da cidade de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos
presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 206/2023,
Te eee ERR
Ata da 80º Sessão Ordinária de 2023 Página 3 de 4
Palácio de Santana É) A
CEP: 75110-330 ZA , AI aa ú
anapolis.go.leg.br
de autoria do vereador Professor Marcos. Institui o Selo “Empresa Inclusiva” de
reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam integração das
pessoas com deficiência. Retirado de pauta por ausência do autor em plenário.
2- Projeto de Lei Ordinária 209/2023, de autoria do vereador Professor
Marcos. Cria o selo “Empresa Amiga da Escola”, a ser concedido a pessoas
jurídicas de direito privado que promovam por meio de ações diretas e
voluntárias o desenvolvimento e melhoria da educação pública no âmbito do
Município de Anápolis. Retirado de pauta por ausência do autor em plenário. 3-
Projeto de Lei Ordinária 227/2023, de autoria do vereador Reamilton
Espíndola. Institui o “Dia Municipal da Pessoa com Visão Monocular no
Município de Anápolis-GO”, a ser comemorado anualmente, no dia 5 do mês
de maio e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. -
Usaram a palavra pela Ordem: João Feitosa, Frederico Godoy, Jean Carlos.
Houve votação de Moção e Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Usaram a
palavra: Andreia Rezende e Jakson Charles. Sem mais nada a se tratar, o
senhor presidente declarou encerrada a Sessão, e convocou outra para o dia
vinte e um (21) de novembro, em horário regimental. Todas as falas da Sessão
estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de
Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, com auxílio de Sabrina Santos
Rufino, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora
EA AI
dessa Casa de Leis.
Cabbp Fred Caixeta o son Charles
Primeiro Secretário « Vice- Presi
a £ ; (274
Luzimar Silva
Quarto Secretário
mingos Paula dê Souza
1 Presidente
Segundo Secretário
Ata da 80º Sessão Ordinária de 2023 Página 4 de 4
de Santan
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXI PAUTA DO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2023 NÚMERO 1199
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
TEX T O B Í B L I C O
A Minh‘alma engrandece ao Senhor, e se alegrou o meu espírito em Deus, meu Salvador, Pois 
ele viu a pequenez de sua serva, desde agora as gerações hão de chamar-me de bendita. O 
Poderoso fez por mim maravilhas e Santo é o seu nome. Seu amor, de geração em geração, 
chega a todos que o respeitam. Demonstrou o poder de seu braço, dispersou os 
orgulhosos. Derrubou os poderosos de seus tronos e os humildes exaltou. De bens saciou os 
famintos e despediu, sem nada, os ricos. Acolheu Israel, seu servidor, fiel ao seu amor, como 
havia prometido aos nossos pais, em favor de Abraão e de seus filhos, para sempre. (Lucas 1 : 
46-50)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 251/2023 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a concessão da Comenda Dr. Henrique Santillo, e determina outras providências. 
(Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
2-PDL 252/2023 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a concessão da Medalha “Vereadora Francisca Miguel” no ano de 2023 às personalidades 
anapolinas que prestaram relevantes serviços em prol da luta pelos direitos da mulher Anapolina. 
(Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 228/2023 = VEREADORA THAIS SOUZA
Dispõe sobre instituir o Dia do Beach Tennis no calendário oficial de comemorações da cidade de Anápolis. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 206/2023 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Institui o Selo “Empresa Inclusiva” de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam integração 
das pessoas com deficiência. (Constituição/Justiça, Indústria/Comércio, Finanças favoráveis ao projeto)
2-PLO 209/2023 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Cria o selo “Empresa Amiga da Escola”, a ser concedido a pessoas jurídicas de direito privado que promovam 
por meio de ações diretas e voluntárias o desenvolvimento e melhoria da educação pública no âmbito do 
Município de Anápolis. (Constituição/Justiça, Educação, Indústria/Comércio, Finanças favoráveis ao projeto)
3-PLO 227/2023 = VEREADOR REAMILTON ESPINDOLA
Institui o “Dia Municipal da Pessoa com Visão Monocular no Município de Anápolis-GO”, a ser comemorado 
anualmente, no dia 05 do mês de maio e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação, Finanças 
favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
A G E N D A = I N F O R M A Ç Õ E S F O R N E C I D A S P E L O C E R I M O N I A L
INICIATIVA TEMA DO EVENTO DATA / HORÁRIO LOCAL
VEREADORA 
CLEIDE HILÁRIO
SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO EMPREENDEDORISMO 
FEMININO 21/11/23 / 19h00m PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
VEREADORA
SELIANE DA SOS
TÍTULO DE CIDADANAIA ANAPOLINA AO SENHOR RICHELSON 
XAVIER DOS SANTOS 22/11/23 / 19h00m PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
VEREADOR 
PROFESSOR MARCOS
CARVALHO
AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA; DIA MUNDIAL DOS DIABETES. 23/11/23 / 09h00m PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
VEREADORA
SELIANE DA SOS
SESSÃO SOLENE PARA O LANÇAMENTO DA PARADA DO ORGULHO 
LGBTQIA+ DE ANÁPOLIS-2023 23/11/23 / 15h00m PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
VEREADOR
POLICIAL FEDERAL
SUENDER
MOÇÃO DE APLAUSOS AOS POLICIAIS FEDERAIS. 23/11/23 / 19h00m PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
VEREADOR
PROFESSOR MARCOS
CARVALHO
PLENÁRIA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES. 24/11/23 / 19h00m MINIAUDITÓRIO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
P S D B REUNIÃO PARDITÁRIA DENOMINADO GIRO45 24/11/23 / 19h00m PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N O V E M B R O 2 0 2 3
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04
05 06 07 08 09 10 11
12 13 14 15 16 17 18
19 20 21 22 23 24 25 23
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02 – DIA DE FINADOS / 15 – DIA DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA

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