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sessao nº 82

Tipo Ordinária
Número / Ano 82
Date 2023-12-04
native_id1257

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 1

MARA
NICIPAL
OLIS
E ANAPOLI
Z0
c
(o)
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
OCTOGÉSIMA SEGUNDA (82º) SESSÃO ORDINÁRI/
DATA: 4 de debempro de 2023 ORÁRIO: 9h30
| amem ———
7 a
AMÉRICO ANDREJA REZENDE
ira dos Santos ndreiá Rezende de Fariá
CLÉIDE HILÁRIO DELCIMAR FORTUNAT
Cleide pi ;-Határio de Barros Delcimar Fortunato Féli
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DOMINGOS PAÚLA DE SOUZA EDIMILSON MERCADO SERVE BEM
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JOSÉ FERNA
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SELIANE DA SOS
Seliane Maria dos Santos
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Vas GUGA
THAIS SOUZA
Thais Gomes de Souza
“TON ESPÍNDOLA
Palácio de Santana,
CEP: 75110-330
anapolis.go Jeg.br

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ata #

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CÂMARA
E MUNICIPAL
ATA DA OCTOGÉSIMA SEGUNDA (82º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos quatro (4) dias do mês de dezembro de dois
mil e vinte e três (2023), às nove horas e quarenta minutos (9h40), reuniu-se a
Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio
Vilela, sob a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado
por Jakson Charles, Cabo Fred Caixeta, Frederico Godoy, Cleide Hilário e
Luzimar Silva. Estiveram presentes ainda: Américo, Andreia Rezende, Delcimar
Fortunato, Edimilson do Mercado Serve Bem, Eli Rosa, Hélio Araújo, Jean
Carlos, João da Luz, João Feitosa, José Fernandes, Lisieux José Borges,
Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Doutora
Trícia Barreto e Thaís Souza. Justificaram ausência:Seliane da SOS. Realizada
a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor
presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor
presidente solicitou ao vereador José Fernandes que fizesse a leitura do texto
bíblico. Solicitou também ao senhor primeiro secretário, vereador Cabo Fred
Caixeta, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata
completa foi colocada à disposição dos vereadores e vereadoras presentes e
aprovada. Foram lidos Projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de
Lei Ordinária 263/2023, de autoria do vereador Hélio Araújo. Institui o Dia
Municipal do Motorista de Aplicativo no Município de Anápolis, Estado de
Goiás, e dá outras providências. 2- Projeto de Lei Ordinária 264/2023, de
autoria da vereadora Andreia Rezende. Dispõe sobre o fornecimento de
aparelho de medir pressão digital de pulso aos hipertensos de baixa renda e dá
outras providências. 3- Projeto de Lei Ordinária 265/2023, de autoria do
vereador João da Luz. Instituição da Faixa Azul para Motociclistas no Município
de Anápolis. 4- Projeto de Decreto Legislativo 266/2023, de autoria do
vereador João Feitosa. Concede Título de Cidadão Anapolino à Eneias
Kanaiama e dá outras providências. 5- Projeto de Lei Complementar
267/2023, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a Estrutura
Organizacional Administrativa e o Regulamento do Pessoal do Poder
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ad .
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Legislativo Municipal de Anápolis/GO e dá outras providências. 6- Projeto de
Lei Ordinária 268/2023, de autoria da Mesa Diretora. Altera o art. 1º da Lei nº
4.259, de 15 de fevereiro de 2023 para conceder majoração ao
auxilio-alimentação dos servidores efetivos e comissionados da Câmara
Municipal de Anápolis. - Usaram a palavra: POLICIAL FEDERAL SUENDER:
Cumprimentou a todos no plenário e destacou dois processos instaurados pelo
Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em discurso na Tribuna. O primeiro,
de dois mil e vinte e dois (2022), número 07552, investiga o uso indevido de
verbas de publicidade e irregularidades na destinação de recursos
orçamentários pelo Poder Executivo. Ele ressaltou a longa discussão sobre
gastos excessivos sem benefícios à sociedade e a falta de transparência ao
solicitar informações, levando o caso ao Ministério Público e resultando na
instauração do processo pelo TCM. O segundo processo, de dois mil e vinte e
dois (2023), número 06746, relaciona-se aos subsídios dos políticos em dois
mil e dezenove e dois mil e vinte. Disse que, apesar da recomendação do TCM
para não aumentar salários devido à Covid-19 em dois mil e vinte e um (2021),
o Poder Executivo desobedeceu, elevando os subsídios. Expressou indignação
com a disparidade entre a orientação do TCM para os agentes políticos e a
concessão de aumento para prefeito e secretários. - REAMILTON ESPÍNDOLA:
Cumprimentou o presidente vereador Domingos e demais presentes,
destacando o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, celebrado em três
de dezembro. Ele mencionou a audiência pública aos quatorze e trinta minutos
(14h30) para discutir a inclusão educacional, mercado de trabalho e equidade
para pessoas com deficiência, com representantes de diversos setores. Disse
que há dificuldade de acesso à Chácara do Instituto de Medicina do
Comportamento Eurípedes Barsanulfo (INMCEB) em dias chuvosos,
solicitando atenção do secretário interino. Parabenizou o secretário pela
atuação e abordou questões como o recapeamento e avenida de acesso no
Aldeia dos Sonhos, destacando o evento noturno sobre o nascimento de Cristo
e convidando a comunidade para participar. Ao final, fez um convite para a
Ata da 82º Sessão Ordinária de 2023
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audiência pública às quatorze horas, destacando sua importância para
contribuir com a legislação de pessoas com deficiência no município. - HÉLIO
ARAÚJO: Cumprimentou os presentes e esclareceu sua posição como
vereador e presidente do Partido Liberal (PL) em Anápolis, tranquilizando os
filiados. Ele abordou críticas sobre a direção do PL, reafirmando que o partido
tem lado e que o PR tem um papel importante. Enfatizou a unidade da direita
em Anápolis, rebatendo tentativas de divisão. Mencionou encontros com outros
vereadores e ressaltou a importância de agir pelo bem da cidade. Tranquilizou
os mais de dois mil filiados do PR em Anápolis, destacando que o partido está
ativo. O vereador falou sobre seu compromisso em fazer o bem pela cidade,
sem difamar ninguém. Destacou sua experiência e a necessidade de unir a
direita para alcançar objetivos comuns. Mencionou conversas com o deputado
Márcio Correia e reforçou a importância de ter um prefeito comprometido com o
bem da cidade. - JEAN CARLOS: Cumprimentou o presidente Domingos de
Paula, colegas vereadores, imprensa e ouvintes da Rádio Manchester. Em seu
discurso, relembrou o trabalho realizado de dois mil e treze a dois mil e
dezesseis para instalar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU)
na Jaiara, destacando os benefícios em salvar vidas. Ele expressou
preocupação com a conclusão da obra do Centro de Atendimento da Jaiara,
que compartilharia espaço com o SAMU. Ele ressaltou que, embora a obra
tenha sido finalizada em dois mil e vinte, o SAMU não foi reintegrado ao local.
O vereador enfatizou a importância do SAMU para a região norte e a
necessidade urgente de reativar o serviço. Destacou a relevância do SAMU na
região e solicitou uma atenção especial para solucionar a questão e garantir o
atendimento essencial à população. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a
palavra: JOSÉ FERNANDES: Cumprimentou os presentes e falou sobre o
abordou a transferência de gestão de trinta e quatro unidades básicas de
saúde para a Fundação Universitária Evangélica (FUNEV). Ele destacou a
contratação emergencial sem licitação, mencionando a entrevista do prefeito
admitindo a dificuldade na contratação de médicos. Questionou a terceirização
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IC
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do serviço, apontando para a precarização das relações de trabalho, a
diminuição de servidores concursados e a falta de controle dos recursos
públicos. Ele levantou dúvidas sobre o plano de realocação dos trabalhadores
efetivos, a implantação das políticas de saúde do Sistema Único de Saúde
(SUS), o inventário de equipamentos e materiais, a composição das comissões
de fiscalização e a escolha da entidade para o gerenciamento. Também
questionou a destinação da verba proveniente do governo federal, fazendo
referência ao programa de atenção básica. Ele encerrou mencionando a
segurança das unidades. - DELCIMAR FORTUNATO: Cumprimentou o
presidente e os colegas, expressando sua preocupação com o anel viário. Em
um discurso contundente, destacou que o problema persiste há cinco anos,
criticando a falta de ação do governo Caiado. Apresentou vídeos recentes de
pessoas atoladas no local e ressaltou a situação precária. Questionou a
promessa não cumprida de retomar os trabalhos antes das eleições e acusou o
governo de enganar os eleitores. Alertou sobre a falta de indústrias em
Anápolis e encerrou seu discurso com um apelo por soluções imediatas. -
JOÃO FEITOSA: Cumprimentou a todos e compartilhou sua visita à promotoria
de justiça para discutir o emaranhado de fios na cidade com o novo promotor,
Dr. Alberto Caxumba. Ele destacou a responsabilidade das empresas de
internet e TV a cabo, especialmente a Equatorial, na retirada desses cabos
perigosos, mencionando seu projeto de lei de dois mil e dezenove. Ele
expressou sua preocupação com a periculosidade desses cabos, causando
acidentes e interferindo no direito de ir e vir das pessoas. Agradeceu ao
promotor por prometer analisar o projeto. Anunciou uma futura reunião com a
Equatorial e destacou a necessidade de seriedade e profissionalismo nas
equipes de atendimento a cabos danificados. - JOÃO DA LUZ: Agradeceu ao
presidente interino, Fred Caxeta, e cumprimentou os presentes. Parabenizou
João Feitosa por abordar a questão dos fios na cidade, concordando com a
necessidade de responsabilidade por parte das empresas. Destacou o papel da
empresa distribuidora de energia, Equatorial, e mencionou a atuação do
Ata da 82º Sessão Ordinária de 2023 Página 4 de 8
ENA a
Ministério Público para fiscalizar. Abordou a cobrança da Saneago em casos de
esgoto não utilizado, explicando a necessidade de pagar pela universalização
do sistema. Falou sobre a situação no Copacabana, onde moradores pedem a
implantação de esgoto, destacando um protocolo feito à Saneago. Agradeceu à
empresa pela resposta sobre a previsão de início das obras no Copacabana,
previstas para o primeiro trimestre de dois mil e vinte e quatro. Finalizou
reforçando a importância de os consumidores instalarem e utilizarem o sistema
de saneamento para evitar cobranças indevidas. - LUZIMAR SILVA: Expressou
gratidão ao presidente e cumprimentou os ouvintes da Rádio Manchester,
compartilhando a alegria de abordar temas de seu mandato na Tribuna.
Saudou colegas, destacando a eficiência desde sua chegada à Câmara em
dois mil e dezesseis. Falou sobre seu propósito de impactar positivamente
Anápolis, focando na população local e na classe menos favorecida. Destacou
o crescimento de seu mandato, passando de mil e duzentos para dois mil
quatrocentos e cinquenta e um votos e se tornando o quarto mais votado da
cidade. Compartilhou reconhecimentos recebidos, como o certificado da igreja
do Altíssimo e o título de cidadão Candeense. Expressou a alegria de ver seu
mandato reconhecido e ressaltou parcerias bem-sucedidas em todo o Estado
de Goiás. Prestou contas das conquistas na região, incluindo o Feirão do Reny
Cure, asfalto no bairro Laranjeira e melhorias em praças esportivas. Celebrou a
emoção de morar no Calixtópolis há trinta e cinco anos, destacando a
importância do trabalho coletivo na conquista da Praça. Pediu desculpas por
sua ausência na votação e concluiu informando sobre a chegada do Papai Noel
no Calixtópolis em dia doze de dezembro. - CABO FRED CAIXETA: Agradece
ao presidente e cumprimenta os presentes na Tribuna. Destaca dois assuntos:
a visita à Escola Nadir Alves Ferreira em Teresópolis, elogiando a eficácia do
modelo militarizado; e a reiteração do vereador Reamilton Espíndola em
assumir méritos individuais por ações no Residencial Aldeia dos Sonhos. Em
relação à escola militarizada, expressa a esperança de implantar o modelo em
Anápolis, elogiando o prefeito Roberto Naves por seu compromisso com a
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educação. Quanto ao segundo tema, lamenta a postura do vereador Espíndola
em assumir créditos exclusivos por realizações na Aldeia dos Sonhos. Destaca
a importância da colaboração de todos os vereadores e critica a atitude
egocêntrica do colega, ressaltando que a atuação da Casa envolve o trabalho
coletivo de vinte e três vereadores e o Executivo. Por fim, agradece ao
vereador Jean Carlos pela luta em prol da região, ao vereador Delcimar
Fortunato pelo trabalho na área, e ao vereador Fred Caxeta pelo empenho na
recuperação da Aldeia dos Sonhos. Encerra reafirmando o compromisso de
reconhecer a contribuição de todos os colegas para os feitos na cidade. -
ANDREIA REZENDE: Agradeceu a concessão da palavra, cumprimentou a
mesa em nome da vereadora Cleide Hilário. Cumprimentou também os
presentes na sessão ordinária pela Rádio Manchester e canal da Câmara no
YouTube, além dos que acompanham nas redes sociais. No discurso, relatou a
importância da reunião da Comissão de Saúde com o Conselho Municipal de
Saúde. Destacou a necessidade de pensar estratégias e soluções para os
desafios diários da saúde em Anápolis. Compartilhou as demandas recebidas e
mencionou a relevância do trabalho conjunto para melhorar a saúde pública.
Ela mencionou seu compromisso em aproximar a comissão da sociedade,
abrindo canais de diálogo e recebendo feedbacks. Falou sobre as reuniões
com organizações sociais e donos de hospitais particulares, exemplificando o
avanço obtido na questão da violência obstétrica. No segundo ponto, destacou
a assinatura da ordem de serviço da Praça do Calixtópolis, ressaltando a
demanda antiga e reconhecendo a luta do vereador Luzimar Silva. Agradeceu
ao vereador e ao deputado Amilton Filho pela contribuição na conquista,
através de uma Emenda Parlamentar. - JAKSON CHARLES: Disse que as
eleições estavam próximas e, por isso, alguns parlamentares viviam de
ataques sem produzir soluções reais para a sociedade. Disse que eram
discursos enganosos de supostos "bons samaritanos" na política. Criticou
abordagem na tribuna da denúncia de irregularidades nos subsídios dos
agentes políticos, e afirmou que houve um equívoco da legislatura passada que
Ata da 82º Sessão Ordinária de 2023
iara Página |
CEP: 75110-330
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resultou na ausência de aumento salarial para vereadores. Ressaltou a
importância de entender o papel do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e
mencionou uma prestação de contas aprovada pelo TCM. Disse que tudo era
uma tentativa de criar uma narrativa política prejudicial e destacou a aprovação
das contas do executivo municipal pelo TCM. Encerrou seu discurso dizendo
que se tratava de uma agressão pessoal e pedindo respeito na abordagem
política. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o
quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA ÚNICA
VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo 239/2023, de autoria da
vereadora Cleide Hilário. Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de
Cidadania Anapolina à Divina Alves Ribeiro e dá outras providências. Aprovado
com vinte e um (21) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. 2- Projeto
de Decreto Legislativo 240/2023, de autoria do vereador Luzimar Silva.
Concede o Título de Cidadão Anapolino à Laercio Lourenço de Lima e dá
outras providências. Aprovado com vinte e um (21) votos favoráveis e
unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Decreto Legislativo 243/2023, de
autoria do vereador Edimilson do Mercado ServeBem e da vereadora Seliane
da SOS. Concede título de cidadã anapolina a sra. Suely Narcisa Morgantini e
dá outras providências. Aprovado com vinte (20) votos favoráveis e
unanimidade dos presentes. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei
Ordinária 206/2023, de autoria do vereador Professor Marcos. Institui o Selo
“Empresa Inclusiva” de reconhecimento às iniciativas empresariais que
favoreçam integração das pessoas com deficiência. Aprovado por unanimidade
dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 209/2023, de autoria do vereador
Professor Marcos. Cria o selo “Empresa Amiga da Escola”, a ser concedido a
pessoas jurídicas de direito privado que promovam por meio de ações diretas e
voluntárias o desenvolvimento e melhoria da educação pública no âmbito do
Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 171/2023, de autoria do
Prefeito. Institui no calendário oficial de eventos do Município de Anápolis o Dia
— Página '
Ata da 82º Sessão Ordinária de 2023 É
Palácio de Sant
anapolis.go.leg.br $
do Cooperativismo, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos
presentes. Foi apresentada e votada emenda ao projeto original. 2- Projeto de
Lei Ordinária 244/2023, de autoria do vereador Jakson Charles. Regulamenta
o plantio de árvores de médio e grande porte sob rede de energia elétrica no
Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. 3- Projeto
de Lei Ordinária 259/2023, de autoria do vereador Domingos Paula de Souza.
Denomina Luzia Silveira Dias de Freitas nome da praça localizada entre a Rua
Pomares com a Avenida Palmeira qd.08 It.02 - Bairro Vila Sul, e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. - Houve votação de
Moções, Indicações e Requerimentos. - Usaram a palavra pela Ordem: Policial
Federal Suender, Luzimar Silva, José Fernandes, Jean Carlos, Professor
Marcos, Edimilson do Mercado ServeBem. - COMUNICAÇÕES: Usaram a
palavra: Hélio Araújo, Jean Carlos, Policial Federal Suender. Esgotado o tempo
regimental, o senhor presidente em exercício declarou encerrada a Sessão, e
convocou outra para o dia cinco (5) de dezembro, em horário regimental. Todas
as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e
vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, com
auxílio de Sabrina Santos Rufino, lavrei esta Ata que se aprovada será
assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Lei
3 Jakson Charles
Primeiro Secretário vice- Presidente
é à Ea E )
- Cleide Hilário Luzimar Silva
Segundo Secretário Tercei retária Quarto Secretário
Ata da 82º Sessão Ordinária de 2023 Página &
Palácio de Santana.
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXI PAUTA DO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2023 NÚMERO 1201
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
TEX T O B Í B L I C O
Ó Pastor de Israel, prestai ouvidos. Vós, que sobre os querubins vos assentais, aparecei cheio 
de glória e esplendor! Despertai vosso poder, ó nosso Deus, e vinde logo nos trazer a salvação! 
Voltai-vos para nós, Deus do universo! Olhai dos altos céus e observai. Visitai a vossa vinha e 
protegei-a! Foi a vossa mão direita que a plantou; protegei-a, e ao rebento que firmastes! 
Pousai a mão por sobre o vosso protegido, o filho do homem que escolhestes para vós! E nunca 
mais vos deixaremos, Senhor Deus! Dai-nos vida, e louvaremos vosso nome! Iluminai a vossa 
face sobre nós, convertei-nos, para que sejamos salvos! (Salmo 79)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 263/2023 = VEREADOR HÉLIO ARAÚJO
Institui o Dia Municipal do Motorista de Aplicativo no Município de Anápolis, Estado de Goiás, e dá outras 
providências.
2-PLO 264/2023 = VEREADORA ANDREIA REZENDE
Dispõe sobre o fornecimento de aparelho de medir pressão digital de pulso aos hipertensos de baixa renda e dá 
outras providências.
3-PLO 265/2023 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Instituição da Faixa Azul para Motociclistas no Município de Anápolis.
4-PDL 266/2023 = VEREADOR JOÃO FEITOSA
Concede Título de Cidadão Anapolino à Eneias Kanaiama e dá outras providências.
5-PLC 267/2023 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa e o Regulamento do Pessoal do Poder Legislativo 
Municipal de Anápolis/GO e dá outras providências.
6-PLO 268/2023 = MESA DIRETORA
Altera o art. 1º da Lei nº 4.259, de 15 de fevereiro de 2023 para conceder majoração ao auxilio-alimentação dos 
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Anápolis.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 239/2023 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO
Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de Cidadania Anapolina à Divina Alves Ribeiro e dá outras 
providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
2-PDL 240/2023 = VEREADOR LUZIMAR SILVA
Concede o Título de Cidadão Anapolino à Laercio Lourenço de Lima e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
3-PDL 243/2023 = VEREADORES EDIMILSON MERCADO SERVE BEM E SELIANE DA SOS
Concede Título de Cidadã Anapolina a Sra. Suely Narcisa Morgantini e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 206/2023 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Institui o Selo “Empresa Inclusiva” de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam integração 
das pessoas com deficiência. 
2-PLO 209/2023 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Cria o selo “Empresa Amiga da Escola”, a ser concedido a pessoas jurídicas de direito privado que promovam 
por meio de ações diretas e voluntárias o desenvolvimento e melhoria da educação pública no âmbito do 
Município de Anápolis. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 171/2023 = PREFEITO MUNICIPAL
Institui no calendário oficial de eventos do Município de Anápolis o Dia do Cooperativismo, e dá outras 
providências. (Constituição/Justiça com Emenda, Indústria/Comércio, Finanças favoráveis ao projeto)
2-PLO 244/2023 = VEREADOR JAKSON CHARLES
Regulamenta o plantio de árvores de médio e grande porte sob rede de energia elétrica no Município de 
Anápolis. (Constituição/Justiça, Urbanismo/Meio Ambiente, Finanças favoráveis ao projeto)
3-PLO 259/2023 = VEREADOR DOMINGOS PAULA
Denomina Luzia Silveira Dias de Freitas nome da praça localizada entre a Rua Pomares com a Avenida Palmeira 
qd.08 lt.02 - Bairro Vila Sul, e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
A G E N D A = I N F O R M A Ç Õ E S F O R N E C I D A S P E L O C E R I M O N I A L
INICIATIVA TEMA DO EVENTO DATA / HORÁRIO LOCAL
D E Z E M B R O 2 0 2 3
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02
03 04 05 06 07 08 09
10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23 23
24 25 26 27 28 29 30
31
25 - NATAL

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