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sessao nº 85

Tipo Ordinária
Número / Ano 85
Date 2023-12-11
native_id1260

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 1

LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADO! ES
| OCTOGESIMA QUINTA (85º) SESSÃO ORDINÁRIA
Americo Ferreira dos Santos
JUSTIFICADO . |
o Eco RA as SR STS
CLEIDE HILÁRIO | 'DELCIMAR FORTUNAT |
Cleide Martins Hitário de Barros — is Delcimar Fortunato N
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EDIMILSON M ADO SERVE BEM
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JOSÉ FERNANDES
José Fernandes Boaventura Ena
Condir
Seliane Maria dos Santos
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” al Thais Gomes de Souza
DOUTO A BA TO
Trícia Barreto de'Moraes do Carmo
Palácio de Santana,
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 9

ATA DA OCTOGÉSIMA QUINTA (852) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos onze (11) dias do mês de dezembro de dois
mil e vinte e três (2023), às nove horas e quarenta e um minutos (9h41),
reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário
Teotônio Vilela, sob a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza,
secretariado por Jakson Charles, Cabo Fred Caixeta, Frederico Godoy e
Luzimar Silva. Estiveram presentes ainda: Américo, Andreia Rezende, Delcimar
Fortunato, Edimilson do Mercado Serve Bem, Eli Rosa, Hélio Araújo, Jean
Carlos, João da Luz, João Feitosa, José Fernandes, Lisieux José Borges,
Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da
SOS, Doutora Trícia Barreto e Thaís Souza. Justificaram ausência: Cleide
Hilário. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum
suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO
EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador José Fernandes que
fizesse a leitura do texto bíblico. Solicitou também ao senhor segundo
secretário, vereador Frederico Godoy, que fizesse a leitura da Síntese da Ata
da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos vereadores e
vereadoras presentes e aprovada. Foram lidos Projetos e encaminhados às
Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 273/2023, de autoria do vereador
João da Luz. Concessão de Título de Utilidade Pública Municipal para a
Associação Instituto Abraço no Município de Anápolis-GO. 2- Projeto de Lei
Ordinária 274/2023, de autoria do vereador João da Luz. Dispõe sobre a
instituição da Semana do Incentivo ao Xadrez no Município de Anápolis e dá
outras providências. 3- Projeto de Resolução 275/2023, de autoria da
vereadora Cleide Hilário. Institui o projeto "Vereador na Melhor Idade Por Um
Dia" na Câmara Municipal de Vereadores de Anápolis-GO e dá outras
providências. 4- Projeto de Lei Ordinária 276/2023, de autoria da vereadora
Cleide Hilário. Dispõe sobre o título de utilidade pública municipal à Associação
Quem Ama Cuida, localizada no Município de Anápolis e dá outras
providências. 5- Projeto de Lei Ordinária 277/2023, de autoria do vereador
Ata da 85º Sessão Ordinária de 2023 )
)
anapolis.go.leg.br (17 ,
Frederico Godoy. Dispõe sobre a garantia do direito ao acesso pleno à
informação aos deficientes visuais, por meio da implementação do Projeto
“HPraCegoVer” nas publicações que vinculem imagens, nos sítios eletrônicos e
redes sociais de órgãos da Administração Pública Municipal Direta e dá outras
providências. 6- Projeto de Lei Ordinária 278/2023, de autoria do vereador
Frederico Godoy. Dispõe sobre a prioridade de matrícula de crianças e
adolescentes com deficiência em creches, em pré-escolas e em instituições de
ensino fundamental ou médio públicas ou subsidiadas pelo Município. 7-
Projeto de Lei Ordinária 279/2023, de autoria do vereador Frederico Godoy.
Implementa a obrigatoriedade de capacitação dos professores da rede de
ensino pública e privada para atuação na promoção da educação inclusiva e
capacitação para o atendimento das necessidades educacionais de crianças e
adolescentes com deficiência, e dá outras providências. - Usaram a palavra:
POLICIAL FEDERAL SUENDER: Abriu seu discurso cumprimentando os
presentes na sessão ordinária e abordou a necessidade de investigar os gastos
excessivos com publicidade em Anápolis. Anunciou a intenção de apresentar
um requerimento para criar uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para
investigar possíveis ilegalidades na gestão de recursos destinados à
publicidade na cidade. Destacou que, em dois anos, foram gastos mais de
trinta milhões de reais, sem transparência sobre os benefícios gerados para a
sociedade. Salientou a falta de retorno das empresas ao solicitar as planilhas
de gastos. Argumentou sobre a necessidade de fiscalização dos gastos
públicos, mencionando que o Tribunal de Contas do Município (TCM) já abriu
um processo sobre o assunto. Criticou a falta de liberdade de imprensa na
cidade e concluiu solicitando aos vereadores que assinem o requerimento para
a criação da CEI até fevereiro. - REAMILTON ESPÍNDOLA: Iniciou seu
discurso agradecendo ao presidente da Câmara, vereador Domingos Paula, e
cumprimentando demais autoridades. Comentou sobre a aprovação do projeto
de lei que institui o Dia do Comunicador em Anápolis, a ser comemorado em
trinta e um de maio. Destacou o papel da imprensa e comunicação em diversas
Ata da 85º Sessão Ordinária de 2023 f Página 2 de 9
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formas, incluindo redes sociais, TV, rádio e impressos. Em seguida, falou sobre
a importância do Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado no dia
anterior. Como presidente da Comissão dos Direitos Humanos na Câmara,
ressaltou a relevância dessa data, abordando temas como o direito à vida,
liberdade religiosa, família, profissão de fé e a luta pela dignidade, igualdade e
equidade. Mencionou a fusão da Comissão de Direitos Humanos com a de
Pessoa com Deficiência na Câmara, ressaltando a atenção especial à causa
das pessoas com deficiência. Finalizou destacando os setenta e cinco anos
dos Direitos Humanos Internacionais, que marcaram um avanço significativo na
defesa da dignidade humana, destacando a importância desse marco na
história dos direitos humanos e resgatando a atenção para as pessoas com
deficiência em tempos de guerra. Agradeceu a oportunidade de trazer à tona
esses temas e encerrou seu discurso. - CABO FRED CAIXETA: Iniciou seu
discurso agradecendo ao presidente e cumprimentando os presentes. Abordou
suas atividades no final de semana, destacando sua participação na formatura
da escola militarizada em Teresópolis, onde foi homenageado e expressou seu
desejo de implantar uma escola militar em Anápolis. Ressaltou a disciplina e
hierarquia como pilares positivos dessas instituições. Em seguida, mencionou
sua presença na assinatura da maior obra municipal em Goiás, a Ponte
Estaiada ligando Polo Centro ao Morumbi. Agradeceu ao prefeito Roberto
Naves e destacou a importância dessa obra para a região, facilitando o acesso
e evitando trajetos mais longos, especialmente em casos de falecimento.
Encerrou o discurso agradecendo ao prefeito e ao seu tio ex-vereador Valdete
Fernandes pela realização dessas iniciativas. - JOAO FEITOSA: Iniciou seu
discurso agradecendo ao presidente e cumprimentando os novos vereadores.
Destacou sua participação em uma entrevista na Rádio Manchester e
cumprimentou um feirante local. Enfatizou o trabalho realizado pelo prefeito
Roberto Naves em Anápolis, mencionando as obras e o Natal do Bem, evento
em parceria com o Estado. Reconheceu o legado que o prefeito estava
construindo na cidade e agradeceu a Deus por participar desses momentos.
Ata da 85º Sessão Ordinária de 2023 Página 3 de
anapolis.go.leg.br
Citou a entrega de brinquedos no Natal de Coração, idealizado pela
primeira-dama e deputada Vivian Naves. Elogiou a cobertura responsável da
imprensa e ressaltou as conquistas, como a iluminação pública em diversos
bairros e a infraestrutura no Jardim Lusitano. Expressou gratidão ao prefeito,
pedindo respeito nas críticas e reconhecimento ao trabalho realizado por
Anápolis. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: JOAO FEITOSA:
Iniciou seu discurso agradecendo ao presidente e cumprimentando os novos
vereadores. Destacou sua participação em uma entrevista na Rádio
Manchester e cumprimentou um feirante local. Enfatizou o trabalho realizado
pelo prefeito Roberto Naves em Anápolis, mencionando as obras e o Natal do
Bem, evento em parceria com o Estado. Reconheceu o legado que o prefeito
estava construindo na cidade e agradeceu a Deus por participar desses
momentos. Citou a entrega de brinquedos no Natal de Coração, idealizado pela
primeira-dama e deputada Vivian Naves. Elogiou a cobertura responsável da
imprensa e ressaltou as conquistas, como a iluminação pública em diversos
bairros e a infraestrutura no Jardim Lusitano. Expressou gratidão ao prefeito,
pedindo respeito nas críticas e reconhecimento ao trabalho realizado por
Anápolis. - LUZIMAR SILVA: Agradeceu a concessão da palavra e
cumprimentou os ouvintes da Rádio Manchester, além de reconhecer os
presentes na galeria. Ela destacou suas recentes ações em benefício da
população de Anápolis. Mencionou a participação em eventos, como a entrega
de presentes no Centro Educacional Missão Vida e a visita à tão aguardada
Ponte Estaiada, contando com a presença do governador e do prefeito Roberto
Naves. Expressou a alegria de realizar projetos que beneficiam mais de
trezentas crianças em diferentes bairros, como o Calixtópolis. Ressaltou a
realização de um bingo beneficente que arrecadou quatro toneladas de
alimentos e mais de seis mil reais, destinados a mais de quinhentas famílias
carentes. Agradeceu à equipe envolvida e à população que colaborou,
lamentando a falta de visibilidade dessas ações na mídia tradicional. -
DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e disse que iria
Palácio de Santana, à e x A
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anapolis.go.leg.br sm ) [ a.
atender ao pedido do vereador Delcimar Fortunato sobre o resultado da
votação dos quinhentos milhões de reais, e estava com a lista em suas mãos
do resultado da votação. Disse que na época que o prefeito Roberto Naves
assumiu, em dois mil e sete, os servidores foram pagos somente no último dia
de janeiro, pois não tinha dinheiro no caixa da Prefeitura para pagar os
servidores, fazer obras ou investimentos. Lembrou os feirões caídos, as obras
paradas, e que as pessoas não reconheceriam a cidade há sete anos, e que
isso foi por causa da coragem dessa Casa de Leis de aprovar projetos de
investimentos na área de infraestrutura. Leu a lista de votantes e seus
respectivos votos no projeto de empréstimo de quinhentos mil reais. Lembrou
outros problemas que foram resolvidos, como o escoamento de água para o
Parque da Jaiara, a erosão da Vila Formosa e outros. Falou também sobre
obras futuras, como a ponte estaiada e o Viaduto do Recanto do Sol. Por fim,
cumprimentou o ex-deputado Márcio Corrêa e o agradeceu pelas emendas que
destinou à cidade, e o parabenizou pelo seu trabalho enquanto deputado
federal. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e disse ao vereador
Domingos que precisou se ausentar temporariamente durante a primeira
votação, mas voltou para a segunda votação do projeto de empréstimo para
viabilizar obras em Anápolis. Concordou com o vereador Delcimar sobre a
importância de reconhecer os colegas que votaram a favor do recurso.
Destacou o reconhecimento do prefeito Roberto Naves à participação da
Câmara nas obras municipais e parabenizou o técnico Leandro Oliveira de
Jesus, mestre de taekwondo, e outros atletas da cidade que representarão
Anápolis na Copa do Brasil da modalidade. Passou a abordar um desafio
recebido sobre denúncias de desvio de recursos da saúde e educação para
publicidade. Destacou a obrigação constitucional de transparência na
publicidade e ressaltou que, se houver consistência nas denúncias, merecem
ser investigadas. Em seguida, falou sobre a cobrança anterior dos vereadores
por investimentos em saneamento básico. Destacou o compromisso do
governador Ronaldo Caiado em investir na cidade, mencionando o aumento no
Ata da 85º Sessão Ordinária paes 2023
em pes U “0 ê
anapolis. go.leg.br
percentual de saneamento, alcançando oitenta e três por cento. Afirmou ter
participado da assinatura de uma ordem de serviço para investimentos
adicionais de setenta e cinco milhões em água e esgoto, totalizando cento e
quarenta e cinco milhões. Expressou satisfação ao ver o compromisso do
governador sendo cumprido e agradeceu por ter participado do evento da
assinatura da ordem de serviço da obra da ponte estaiada. - JOSÉ
FERNANDES: Cumprimentou os presentes e disse que gostaria de abordar
seis assuntos, começando pela denúncia do vereador Suender sobre a
transparência nos gastos com publicidade, ressaltando ser signatário dessa
cobrança e enfatizou a importância de especificar detalhes nos relatórios. Falou
sobre o piso da enfermagem, citando a existência de recursos e destacando a
falta de resolução até o momento. Falou sobre a ação no Ministério Público
referente ao decreto do prefeito sobre a gestão emergencial nas unidades
básicas de saúde, aguardando posicionamento. Destacou a preocupação com
o bloqueio de repasse à Organização João Paulo Il, mencionando o parecer do
TCM, e a falta de prestação de contas e a terceirização desorganizada dos
serviços médicos na unidade. Comentou sobre um edital de chamamento
público divulgado no Diário Oficial, questionando o curto prazo para inscrições
e questionou se haveria uma possível pré-escolha de empresas. Por fim,
explicou seu voto contra o empréstimo, usando uma metáfora sobre o efeito a
curto prazo, mas potencialmente destrutivo a longo prazo. Encerrou
mencionando o deputado federal Márcio Correia, elogiando a verba destinada à
maternidade Doutor Adalberto e aguardando informações adicionais sobre
suas atividades. Ao final, expressou a expectativa de uma comunicação do
deputado sobre suas ações e prestação de contas. - JAKSON CHARLES:
Cumprimentou os presentes e falou sobre o tema do dinheiro subsidiado para
investir na cidade. Criticou sobre a ignorância daqueles que não consideram
isso um investimento, destacando que, se o município tem capacidade
financeira para tal, sempre será um investimento. Criticou a falta de
conhecimento contábil do vereador Suender, e disse que ele tentava justificar a
Ata da 85º Sessão Ordinária de 2023 Página 6 de 9
Palácio de Santana
CEP: 75N10-33%
anapolis.go.leg.br
retirada de recursos obrigatórios da saúde para outras pastas. Também criticou
as ações do vereador Suender em unidades de saúde, e disse que ele violava
limites legais, e que mesmo afirmando realizar fiscalizações, necessitava de
autorização para entrar em unidades de saúde, e disse que suas ações eram
criminosas, causando distúrbios como a perturbação do trabalho dos
servidores. Falou que, em relação aos problemas em diversas unidades de
saúde, havia a necessidade de respeitar o trabalho dos profissionais.
Mencionou a atuação do Conselho de Saúde e disse que era abuso de
autoridade tirar fotos e filmar dentro de unidades, e que tais ações seriam
crimes. Concluiu falando sobre uma proposta de lei do pastor Cláudio Romero,
ressaltando suas reservas sobre o assunto, mas defendendo a liberdade de
expressão. Alertou que o tema está sendo decidido no STF e não cabe ao
legislativo municipal legislar sobre essa matéria, e criticou a falta de
posicionamento dos conservadores da casa diante dessa proposta. - ORDEM
DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente.
Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de
Decreto Legislativo 242/2023, de autoria do vereador João da Luz. Dispõe
sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor Felipe Costa
Fernandes Pereira e dá outras providências. Aprovado por dezessete (17)
votos favoráveis e unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Decreto
Legislativo 272/2023, de autoria do vereador Américo. Dispõe sobre a
concessão de Título de Cidadão Anapolino ao Senhor MAURICIO CAMPOS
DA SILVA e dá outras providências. Aprovado por dezoito (18) votos favoráveis
e unanimidade dos presentes. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei
Ordinária 246/2023, de autoria do vereador João da Luz. Institui o Dia
Municipal do Capelão no município de Anápolis-GO. Aprovado por
unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 100/2023, de autoria
do vereador Reamilton Espíndola. Reconhece a Lingua Brasileira de Sinais
(LIBRAS) no Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes.
Aprovado por unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Lei Ordinária
Ata da 85º Sessão Ordinária de 2023 Página 7
snapolia.go/sg/br E? fS Aa bh
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250/2023, de autoria do vereador Professor Marcos. Institui a campanha
“VIZINHO CONSCIENTE” e dá outras providências. Aprovado por unanimidade
dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária
238/2023, de autoria da Mesa Diretora. Autoriza a Câmara Municipal de
Anápolis, Estado de Goiás, a filiar-se e contribuir mensalmente em favor da
União dos Vereadores de Goiás-UVG, e dá outras providências. Aprovado por
unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 262/2023, de autoria
do vereador Reamilton Espíndola. Institui e inclui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Anápolis a "Semana Municipal de Conscientização do
Mutismo Seletivo", a ser comemorada anualmente entre os dias 25 e 31 de
outubro, e o "Dia Municipal de Conscientização do Mutismo Seletivo", a ser
comemorado anualmente no dia 31 de outubro, e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Lei Ordinária
263/2023, de autoria do vereador Hélio Araújo. Institui o Dia Municipal do
Motorista de Aplicativo no Município de Anápolis, Estado de Goiás, e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 4- Projeto de Lei
Ordinária 270/2023, de autoria do vereador Luzimar Silva. Declara de utilidade
pública a Associação Centro de Recuperação e Amparo Pescadores de Almas
(CRAPA) e dá outras providências. 5- Projeto de Lei Ordinária 271/2023, de
autoria do vereador Domingos Paula de Souza. Dá-se o nome “Edenval Ramos
Caiado” à Ponte Estaiada localizada na Avenida Nacional, no Bairro
Polocentro, que fará a ligação da Avenida Brasil Sul, no Bairro Polocentro, à
Avenida Pedro Ludovico, no Bairro Morumbi. Retirado de pauta por ausência
do autor em plenário. - Houve votação de Moção, Indicações e Requerimentos.
- Usaram a palavra pela Ordem: Américo, Andreia Rezende, Policial Federal
Suender, Reamilton Espíndola, Jean Carlos, José Fernandes e Hélio Araújo.
Esgotado o prazo regimental, o senhor presidente declarou encerrada a
Sessão, e convocou outra para o dia doze (12) de dezembro, em horário
regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos
arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva
Ata da 85º Sessão Ordinária de um Página 8 de 9
Pi go.leg.br
Demetrio, com auxílio de Sabrina Santos Rufino, lavrei esta Ata que se
pela Mesa Diretora dessa Casa de
Eee de e e e e
aprovada será assinada
Leis, etetetesetetetetetedeseseseetete dd
Jakson Charles
Primeito Secretário” esidente
Luzimar Silva
Quarto Secretário
Terceira Se
Segundo Secretário
Ata da 85º Sessão Ordinária de 2023
Palácio de Santane
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXI PAUTA DO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2023 NÚMERO 1204
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
TEX T O B Í B L I C O
Eis que vem o nosso Deus! Ele vem para salvar! Quero ouvir o que o Senhor irá falar: é a paz 
que ele vai anunciar; a paz para o seu povo e seus amigos, para os que voltam ao Senhor seu 
coração. Está perto a salvação dos que o temem, e a glória habitará em nossa terra. A verdade e 
o amor se encontrarão, a justiça e a paz se abraçarão; da terra brotará a fidelidade, e a justiça 
olhará dos altos céus. O Senhor nos dará tudo o que é bom, e a nossa terra nos dará suas 
colheitas; a justiça andará na sua frente e a salvação há de seguir os passos seus. (Salmo 84)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 273/2023 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Concessão de Título de Utilidade Pública Municipal para a Associação Instituto Abraço no Município de 
Anápolis-GO.
2-PLO 274/2023 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Dispõe sobre a instituição da Semana do Incentivo ao Xadrez no Município de Anápolis e dá outras 
providências.
3-PRE 275/2023 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO
Institui o projeto "Vereador na Melhor Idade Por Um Dia" na Câmara Municipal de Vereadores de Anápolis-GO e 
dá outras providências.
4-PLO 276/2023 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO
Dispõe sobre o título de utilidade pública municipal à Associação Quem Ama Cuida, localizada no Município de 
Anápolis e dá outras providências.
5-PLO 277/2023 = VEREADOR FREDERICO GODOY
Dispõe sobre a garantia do direito ao acesso pleno à informação aos deficientes visuais, por meio da 
implementação do Projeto “#PraCegoVer” nas publicações que vinculem imagens, nos sítios eletrônicos e redes 
sociais de órgãos da Administração Pública Municipal Direta e dá outras providências.
6-PLO 278/2023 = VEREADOR FREDERICO GODOY
Dispõe sobre a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência em creches, em pré-escolas 
e em instituições de ensino fundamental ou médio públicas ou subsidiadas pelo Município.
7-PLO 279/2023 = VEREADOR FREDERICO GODOY
Implementa a obrigatoriedade de capacitação dos professores da rede de ensino pública e privada para atuação 
na promoção da educação inclusiva e capacitação para o atendimento das necessidades educacionais de 
crianças e adolescentes com deficiência, e dá outras providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 242/2023 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor Felipe Costa Fernandes Pereira e dá 
outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
2-PDL 272/2023 = VEREADOR AMÉRICO FERREIRA
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Anapolino ao Senhor MAURICIO CAMPOS DA SILVA e dá outras 
providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 100/2023 = VEREADOR REAMILTON ESPINDOLA
Reconhece a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no Município de Anápolis. 
2-PLO 246/2023 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Institui o Dia Municipal do Capelão no município de Anápolis-GO. 
3-PLO 250/2023 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Institui a campanha “VIZINHO CONSCIENTE” e dá outras providências. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 238/2023 = MESA DIRETORA
Autoriza a Câmara Municipal de Anápolis, Estado de Goiás, a filiar-se e contribuir mensalmente em favor da 
União dos Vereadores de Goiás-UVG, e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Finanças favoráveis ao 
projeto)
2-PLO 262/2023 = VEREADOR REAMILTON ESPINDOLA
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Anápolis a "Semana Municipal de 
Conscientização do Mutismo Seletivo", a ser comemorada anualmente entre os dias 25 e 31 de outubro, e o "Dia 
Municipal de Conscientização do Mutismo Seletivo", a ser comemorado anualmente no dia 31 de outubro, e dá 
outras providências. (Constituição/Justiça, Educação, Finanças favoráveis ao projeto)
3-PLO 263/2023 = VEREADOR HÉLIO ARAÚJO
Institui o Dia Municipal do Motorista de Aplicativo no Município de Anápolis, Estado de Goiás, e dá outras 
providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
4-PLO 270/2023 = VEREADOR LUZIMAR SILVA
Declara de utilidade pública a Associação Centro de Recuperação e Amparo Pescadores de Almas (CRAPA) e dá 
outras providências. (Constituição/Justiça, Finanças favoráveis ao projeto)
5-PLO 271/2023 = VEREADOR DOMINGOS PAULA
Dá-se o nome “Edenval Ramos Caiado” à Ponte Estaiada localizada na Avenida Nacional, no Bairro Polocentro, 
que fará a ligação da Avenida Brasil Sul, no Bairro Polocentro, à Avenida Pedro Ludovico, no Bairro Morumbi. 
(Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
A G E N D A = I N F O R M A Ç Õ E S F O R N E C I D A S P E L O C E R I M O N I A L
INICIATIVA TEMA DO EVENTO DATA / HORÁRIO LOCAL
D E Z E M B R O 2 0 2 3
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02
03 04 05 06 07 08 09
10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23 23
24 25 26 27 28 29 30
31
25 – N A T A L

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