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sessao nº 87

Tipo Ordinária
Número / Ano 87
Date 2023-12-13
native_id1262

Documents (3)

anexo #

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LISTA DE PRESENÇA DOS
VEREADORES
Americo Ferreira dos Santos
JUSTIFICADO
DELCIMAR FORTUNATO
* Delcimar Fortunato Félix
ÉDimiLso
EDIMILSON MERCADO SERVE BEM
di 0 de Oliveira
José Fernandes Boaventura alcante
A, LUZIMAR SILVA 4) PROFESSOR MARCOS
Zee força
THAIS SOUZA
Thais Gomes de Souza
Palácio de Santana
CEP: 75110-330
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ata #

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ATA DA OCTOGÉSIMA SÉTIMA (87º) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos treze (13) dias do mês de dezembro de dois
mil e vinte e três (2023), às nove horas e trinta e oito minutos (9h38), reuniu-se
a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio
Vilela, sob a Presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado
por Jakson Charles, Cabo Fred Caixeta, Frederico Godoy e Luzimar Silva.
Estiveram presentes ainda: Américo, Andreia Rezende, Delcimar Fortunato,
Edimilson do Mercado Serve Bem, Eli Rosa, Hélio Araújo, Jean Carlos, João
da Luz, João Feitosa, José Fernandes, Lisieux José Borges, Policial Federal
Suender, Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da SOS, Doutora
Trícia Barreto e Thaís Souza. Justificaram ausência: Cleide Hilário. Realizada a
verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor
presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor
presidente solicitou ao vereador Professor Marcos que fizesse a leitura do texto
bíblico. Solicitou também ao senhor primeiro secretário, vereador Cabo Fred
Caixeta, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata
completa foi colocada à disposição dos vereadores e vereadoras presentes e
aprovada. Foi lido Projeto e encaminhado às Comissões: 1- Projeto de
Decreto Legislativo 282/2023, de autoria dos vereadores Cabo Fred Caixeta e
Seliane da SOS. Concede Título de Cidadania Anapolina a Sra. Carla Lima
Corrêa e dá outras providências. — O senhor presidente em exercício, vereador
Jakson Charles, convidou para usar a palavra o superintendente regional da
Equatorial, VINÍCIUS JOSÉ BESSA: Cumprimentou os presentes e agradeceu
a oportunidade e mencionou sua atuação na interlocução entre a empresa, a
câmara e a sociedade. Destacou a importância da parceria estabelecida desde
o início, visando levar qualidade de vida e dignidade à população de Anápolis.
Expressou confiança de que estão no caminho certo, trabalhando em conjunto
com os vereadores, cujos interesses considera convergentes. Apresentou a
estrutura organizacional da Equatorial após reconfiguração, ressaltando a
autonomia das superintendências. Identificou-se como gerente de
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alácio de Santana, E RN ( |) ,
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relacionamento na Superintendência Norte e mencionou colegas e consultores
que compõem a equipe. Falou sobre a criação da Nova Agência de
atendimento em Anápolis, destacando-a como a mais bem estruturada do
grupo Equatorial. Abordou ações sociais, como a Caravana Equatorial por troca
de geladeiras, cursos Pprofissionalizantes, parcerias com o Cras, e
oportunidades de negociação para clientes endividados. Apresentou obras
realizadas em dois mil e vinte e três, incluindo a ampliação da subestação SSL,
manutenções, reconstruções, interligações e construções de alimentadores.
Destacou a nova subestação da Brain Pharma no Daia e a linha de
transmissão Pirineus Daia, que beneficiará o setor produtivo. Também abordou
as manutenções em alta, média e baixa tensão, com ênfase nas podas
realizadas. Explicou que a empresa continua atuando mesmo diante dos
desafios e ressaltou a parceria com o Legislativo para avançar nas entregas
esperadas pela população. Apresentou obras em andamento, como a linha de
alta tensão Pirineus Daia, que visa atender cento e noventa e três mil clientes,
e expressou compromisso em entregá-la até o dia vinte de dezembro. Concluiu
a apresentação agradecendo a oportunidade e colocando-se à disposição para
esclarecer dúvidas, contando com a parceria do Poder Legislativo para
melhorar a qualidade de vida e fornecimento de energia em Anápolis. - A
palavra foi concedida aos vereadores para apresentarem seus cumprimentos e
questionamentos. Após resposta pelo convidado, a Sessão foi suspensa para
despedida do convidado. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra:
POLICIAL FEDERAL SUENDER: Saudou a todos, e abordou o tema do piso da
enfermagem, destacando a apreensão do pessoal. Citou uma fala do prefeito,
que afirmou o pagamento para o dia doze. Ele tentou identificar os
pagamentos, entrando em contato com a Santa Casa, que informou ter
recebido o repasse ontem e estava preparando a folha para o pagamento à
enfermagem. Na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Vila Esperança,
constatou que também recebeu valores ontem, mas não soube informar como
seria o repasse. A Fundação Universitária Evangélica (FUNEV) fez o
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pagamento independentemente do repasse, aguardando-o. Não obteve
informações do Hospital Psiquiátrico sobre o recebimento do repasse. Não
conseguiu identificar como será o pagamento para os servidores públicos de
todas as modalidades e está tentando contato com a Secretaria de Saúde para
obter informações. Expressou agradecimentos na última sessão do ano,
desejando um feliz Natal e Ano Novo. Agradeceu à população de Anápolis pelo
apoio e afirmou que continuará trabalhando pela sociedade. Agradeceu ao
grupo do Cursinho de Cristandade da Paróquia São Francisco, onde atuou
como coordenador, entregando a coordenação em dezembro. Expressou
gratidão à sua família, colegas de trabalho, servidores do gabinete e a todos
com quem entrou em contato durante o ano. Finalizou colocando o gabinete à
disposição e expressando o compromisso de continuar o trabalho no próximo
ano, exclusivamente para os cidadãos de Anápolis. - LUZIMAR SILVA:
Cumprimentou o presidente e os ouvintes da Rádio Manchester, expressando
insatisfação com a questão da Equatorial, alegando que excedeu o tempo
concedido e não teve sua questão de ordem atendida. Criticou um vereador
que mencionou que o adesivo é uma notificação de risco nos relógios,
argumentando que deveria ser aplicado a todos, pois o risco é o mesmo.
Apesar das críticas, mencionou a importância do debate sobre o material.
Destacou que sua ação no Calixtópolis foi bem-sucedida, agradecendo à
equipe que preparou o evento com o Papai Noel, inovando com um helicóptero
próximo ao Posto de Saúde. Registrou a entrega de mil brinquedos no
Calixtópolis, mencionando a agenda lotada e a falta de cobertura do Portal 6 e
da rádio. Agradeceu à sua equipe pelo trabalho relevante no escritório na
região do Recanto do Sol, onde ocorreu a confraternização com aula de
zumba. Destacou as atividades realizadas em dezembro, incluindo balé, violão,
teclado e futebol em vários locais. Expressou felicidade pelos depoimentos
favoráveis à professora Vanessa, ressaltando o impacto positivo do projeto de
balé, inclusive em casos de superação. Comentou sobre um emocionante
relato de um Papai Noel, Hugo, de Gameleira, que mora sozinho e encontra
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alegria em vestir o traje natalino para tirar fotos com crianças. Finalizou
mencionando o aniversário de sua mãe, Dona Rosária, desejando muitos anos
de vida e felicidade. - CABO FRED CAIXETA: Saudou o presidente e os
ouvintes da Rádio Manchester, expressando sua satisfação em encerrar mais
um ano, o de dois mil e vinte e três. Destacou as inúmeras ações de seu
gabinete, como requerimentos, projetos e indicações que trouxeram benefícios
à população de Anápolis. Salientou que o papel do vereador é resolver
problemas, fiscalizar e legislar para o bem direto do cidadão anapolino.
Agradeceu à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos pela atenção dada ao
requerimento de revitalização da Rua da Liberdade, destacando o trabalho
realizado no local para solucionar problemas enfrentados pelos moradores.
Reconheceu o apoio de novos vereadores na aprovação de suas leis, como a
obrigatoriedade de postos de combustíveis informarem se a gasolina é refinada
ou formulada, e a criação do apadrinhamento de Pessoas Idosas. Expressou
gratidão ao pela aprovação do projeto de Educação Financeira e a criação do
Fundo Municipal de Segurança Pública. Citou outras ações, como a
substituição de lâmpadas em bairros específicos, a criação de praças e a
revitalização de locais pavimentados. Agradeceu ao prefeito Roberto Naves e
ao secretário Wederson Lopes pela parceria e atenção às demandas da
cidade. Destacou o trabalho incansável de sua assessoria, mencionando
eventos como a festa das crianças que atendeu mais de oitocentas crianças no
Dia das Crianças. Reforçou o caráter participativo de seu mandato, ressaltando
a abertura do gabinete para receber pessoas diariamente. Encerrou
agradecendo à equipe do gabinete, aos vereadores que o respaldam e,
principalmente, ao prefeito Roberto Naves e sua primeira-dama. - FREDERICO
GODOY: Cumprimentou o presidente e a mesa, saudando seu amigo Fred
Caixeta e Luzimar. Abordou a presença da Equatorial. Passou a prestar contas
de seu mandato em dois mil e vinte e três informando que foram promulgadas
três leis relevantes. Destacou a Lei nº 4.252, que sensibiliza pais e mães sobre
acidentes com armas de fogo de crianças, e a Lei nº 4.275, que estabelece
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brinquedos adaptados para crianças especiais, com vinte por cento (20%) das
novas praças dedicadas a esses brinquedos. Ressaltou uma emenda positiva
de noventa e seis mil destinada a esses brinquedos e a realização da Corrida
da Inclusão. Mencionou a apresentação de mais de quinhentos requerimentos
e doze indicações em seu mandato. Agradeceu sua equipe e anunciou que
dois mil e vinte e quatro será um ano de muito trabalho. Destacou a parceria
com o prefeito Roberto Naves na liberação de chácaras de lotes para novos
empreendimentos, gerando empregos e movimentando a economia local.
Agradeceu ao presidente do Sindicato da Construção, Luiz Rosa, e ao
presidente da Associação das Imobiliárias, Karim Nicolas Kozak. Citou a
eleição para a Associação das Imobiliárias e a entrega de três títulos de
cidadão anapolino. Enfatizou a inclusão em seu gabinete, com colaboradores
com síndrome de Down e deficiência visual. Destacou a conscientização no
Setembro Verde, a distribuição de panfletos sobre vagas para deficientes e o
futebol solidário com mais de trezentas cestas básicas arrecadadas. Agradeceu
ao ex-presidente Leandro Ribeiro pela iniciativa. Agradeceu ao presidente
Domingos de Paula por ceder o espaço para o Dia das Crianças e por receber
o Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (CRECI) Itinerante. Agradeceu
ao presidente do Creci, Eduardo Seixas, pelo prêmio Colibri em
reconhecimento ao seu trabalho como corretor de imóveis por mais de quinze
anos. Encerrou agradecendo a todos os servidores, à população e colocando
seu gabinete à disposição, deixando o número para contato. Desejou feliz Natal
e próspero ano novo a todos. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA:
Cumprimentou o presidente em exercício, o vereador Jackson Charles,
agradecendo a quem acompanhava a sessão pela TV Câmara ou YouTube. Na
última sessão do ano, expressou gratidão a Deus pela oportunidade de presidir
o Poder Legislativo. Agradeceu a cada vereador pelo apoio, inclusive àqueles
que, porventura, não estiveram presentes. Reconheceu a importância da
equipe de servidores efetivos, comissionados e prestadores de serviço,
destacando a parceria fundamental para o êxito da Mesa Diretora e do
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mandato como presidente. Destacou a criação do auxílio alimentação para os
servidores. Compartilhou o balanço de trabalhos da Mesa Diretora, que incluiu
projetos, requerimentos, emendas, indicações e satisfação com o avanço nas
políticas inclusivas. Enfatizou a abertura do gabinete e a realização de
programas como "Câmara nos Bairros" e "Legislativo na Escola". Expressou a
importância de avançar em políticas públicas para o público feminino,
reconhecendo os avanços liderados pelas vereadoras. Fez um agradecimento
especial aos servidores, prometendo estar sempre disponível para ouvi-los e
buscar soluções conjuntas. Destacou o compromisso com a construção do
novo prédio da Câmara Municipal, visando uma economia significativa e
devolução à sociedade. Concluiu agradecendo a Deus pela oportunidade de
presidir o Poder Legislativo e expressou confiança de que, ao final de dois mil e
vinte e quatro deixarão a Câmara Municipal com um legado positivo. -
REAMILTON ESPÍNDOLA: Iniciou saudando os presentes, cumprimentando o
vereador Domingos de Paula e expressando agradecimentos ao vereador
Jackson. Destacou a orientação e o crescimento proporcionados pelos diálogos
com Jackson, reconhecendo sua atenção. Reconheceu suas próprias
dificuldades, mencionando questões como baixa autoestima, depressão e
características de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade
(TDAH), atribuindo a intervenção divina como ponto crucial em sua vida.
Agradeceu às parcerias dos vereadores Fred Godoy, Caxeta, Delcimar,
Américo e Jean, ressaltando a união nas lutas pela região norte do município.
Mencionou a colaboração do vereador Eli Rosa na área da saúde e destacou o
empenho de João Feitosa na frente parlamentar das frentes revoltadas para a
parte elétrica. Reconheceu o trabalho dos vereadores Andreia, José Fernandes
, Seliane e demais vereadores, bem como a dedicação de Thaís na presidência
da comissão. Cumprimentou Vinícius pelo excelente trabalho no departamento.
Expressou reconhecimento a Ana Luiza, mãe atípica, e a toda sua equipe de
assessores. Agradeceu o empenho do autista Vitor e de Amanda Raila, uma
cadeirante, que contribuem em seu gabinete. Destacou o evento Natal de
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Coração na região do Adriana, ressaltando a reforma da Escola Municipal
Realino José de Oliveira. Reconheceu as bênçãos recebidas, mencionando a
criação da comissão permanente da pessoa com deficiência e da Lei Setembro
Verde. Destacou sua luta pela criação e implantação da Clínica Escola do
Autista no município. Expressou gratidão àqueles que compreendem sua
jornada e reforçou a importância de plantar sementes, mesmo sem garantia de
colheita imediata. Finalizou agradecendo ao presidente, desejando que Deus o
abençoe e parabenizando-o pela atuação. - JAKSON CHARLES:
Cumprimentou todos os vereadores, a Mesa Diretora na pessoa do presidente
Domingos de Paula, a imprensa presente e os ouvintes da Rádio Manchester e
do canal do YouTube. Expressou um agradecimento especial ao vereador
Policial Federal Suender e fez uma projeção animada para o próximo ano. Em
nome do prefeito Roberto Naves, na condição de líder do executivo na casa
legislativa, agradeceu tanto aos vereadores que compõem a base do governo
quanto à oposição. Reconheceu a importância das críticas e pontuações da
oposição, salientando que são essas observações que permitem melhorias nos
serviços oferecidos à população. Destacou a conclusão positiva do ano
legislativo, ressaltando a implementação de obras com ordens de serviço em
andamento e o sucesso do evento "Natal de Coração”. Enfatizou a importância
da aprovação do orçamento para viabilizar a execução de programas e ações
do Executivo. Expressou satisfação e alegria ao contemplar o trabalho
desenvolvido pelo governo e acreditar na gestão. Agradeceu aos vereadores
pela parceria e destacou a aprovação do orçamento, considerando
fundamental para atender às demandas da população. Finalizou sua fala
coroando a convicção de que valeu a pena acreditar no governo, agradecendo
a escolha para compor a Mesa Diretora como vice-presidente. Mencionou, de
forma especial, a região da Vila Formosa, anunciando a reconstrução da
Escola Municipal Lions Anhanguera para proporcionar dignidade aos
profissionais e uma educação mais adequada aos alunos. Agradeceu ao
prefeito e a todos que confiaram no seu trabalho, ressaltando que os resultados
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Palácio de Santana Ve, —
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são fruto de um trabalho sério e honesto. - JOAO DA LUZ: Expressou seus
agradecimentos ao presidente Domingos de Paula, cumprimentou todos os
vereadores e saudou os presentes no plenário, assim como os internautas e
ouvintes da Rádio Manchester. Agradeceu à Mesa Diretora pelo suporte
fornecido aos vereadores ao longo do ano. Destacou a produtividade do seu
gabinete, mencionando que receberam mil trezentos e dez pessoas,
elaboraram quinhentos e quarenta e nove requerimentos, oitenta e duas
moções e trinta e sete projetos de lei ordinárias, alguns já promulgados pelo
prefeito Roberto Naves. Agradeceu aos vereadores que assinaram a Moção de
Apelo direcionada ao governador Ronaldo Caiado e ao presidente da Agência
Goiana de Habitação (AGEHAB), Alexandre Baldin. Explicou a urgência do
pedido de socorro para oitocentos contemplados do programa "Meu Lote e
Minha História", que estão em contagem regressiva para construir suas casas
ou correm o risco de perder o lote. Ressaltou que a Moção de Apelo visa
estabelecer uma parceria entre o programa municipal e o estadual para
viabilizar condições para que as pessoas possam construir suas casas.
Agradeceu o apoio da maioria dos vereadores na assinatura da Moção,
expressando confiança na resposta positiva por parte do presidente da
AGEHAB, Alexandre Baldin. Finalizou sua fala abordando a importância das
duas votações no processo legislativo, destacando que a segunda votação é
mais relevante, pois consolida a primeira e pode ser anulada por esta.
Esclareceu que a postura do Poder Legislativo na segunda votação pode diferir
da primeira, sendo crucial para evitar dúvidas na população sobre o processo
legislativo relacionado aos projetos de lei. - DELCIMAR FORTUNATO: Iniciou
seu discurso agradecendo ao presidente Domingos de Paula, cumprimentou os
colegas vereadores, saudou os presentes no plenário e os ouvintes da Rádio
Manchester e do canal do YouTube. Destacou a presença da Doutora Trícia
Barreto e fez propaganda do Partido da Mulher Brasileira, do qual Edna Martins
é presidente. Em seguida, abordou seu mandato de três anos, expressando
gratidão a Deus e às pessoas que o elegeram com mil duzentos e cinquenta e
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um votos. Agradeceu pelo apoio recebido e mencionou as conquistas
alcançadas, como pavimentação asfáltica, recapeamento e diversas
intervenções na cidade. Ressaltou seu compromisso em representar com
dignidade e comprometimento. Ele enfatizou sua abordagem na política,
buscando resultados sem prejudicar ou perseguir outros, evitando politicagem
e agindo com humildade. Expressou sua felicidade e agradeceu à sua família
pelo apoio. Destacou o compromisso de continuar trabalhando com foco e
determinação em dois mil e vinte e quatro. Agradeceu a vereadora Andréia
Rezende por acompanhar sua jornada e fez menção especial ao vereador José
Fernandes, elogiando sua postura centrada e destacando a amizade
construída. Reconheceu o papel do Partido Avante em seu mandato,
agradecendo ao presidente estadual Tiago Guiotti por confiar nele e resistir às
tentativas de compra do partido. Concluiu expressando gratidão a Tiago Guiotti,
ressaltando sua palavra firme e comprometida, e desejou sucesso a ele nas
eleições em Goiânia. - JOÃO FEITOSA: Cumprimentou os presentes e
agradeceu ao senhor presidente pela última sessão do ano. Parabenizou e
agradeceu seu gabinete,e também o vereador licenciado Alex Martins, agora
secretário, e agradeceu ao Prefeito Roberto Naves e à primeira dama e
deputada Vivian Naves pelo apoio desde o início. Agradeceu à Casa
Legislativa, ao presidente Domingos, ao vereador Jackson Chaves e a toda a
Mesa Diretora. Reconheceu o trabalho de Andreia e lembrou seu convite para
presidir a frente parlamentar de acompanhamento das ações da Equatorial.
Expressou gratidão a sua família, esposa, neta, e ao neto Felipe. Agradeceu a
todas as pessoas ao seu redor e, especialmente, a Deus por abençoar sua
vida. Encerrou agradecendo ao presidente da câmara, desejando que ele deixe
um legado em dois mil e vinte e quatro. - THAÍS SOUZA: Cumprimentou os
presentes e agradeceu ao senhor presidente, destacando sua parceria e
gestão diferenciada na última sessão. Expressou gratidão aos colegas
vereadores, especialmente aos parceiros, e cumprimentou a gestão do prefeito
Roberto Naves por dar apoio à causa animal em Anápolis. Salientou seu
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Palácio de Santar
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pioneirismo nessa bandeira na Casa Legislativa, ressaltando as lutas e
conquistas, como o primeiro Castramóvel do Estado de Goiás em dois mil e
dezessete. Mencionou a construção da primeira UPA veterinária em Anápolis
como um projeto histórico para o Estado e o Brasil. Também abordou a
responsabilidade da população na questão da causa animal e enfatizou a
abordagem multidisciplinar necessária, incluindo consciência, fiscalização e
punição. Afirmou que seu mandato visa trazer evolução e políticas públicas
eficientes, destacando a relevância da questão para a saúde pública e
mobilidade urbana. Agradeceu à gestão do prefeito Roberto Naves pelos
investimentos em Anápolis, mencionando o Anápolis Investe e obras
importantes. Expressou seu agradecimento ao presidente da Câmara
Municipal, pela parceria e amizade, e cumprimentou todos os vereadores que
são parceiros e amigos. Agradeceu também à sua equipe de gabinete,
destacando o trabalho sério e comprometido. - JEAN CARLOS: Cumprimentou
os presentes e agradeceu a Deus por seus onze anos consecutivos na casa de
leis, destacando a ausência de afastamentos e sua fidelidade ao compromisso
com a população e enfatizando sua defesa constante aos servidores públicos,
citando diversas conquistas, como a idealização do Vale Alimentação e a luta
pela implementação da titulação. Destacou projetos de lei apresentados,
homenagens a diversas categorias e a emissão de mais de quinhentos e
cinquenta atos expedidos pelo gabinete no último ano. Falou sobre seu papel
na criação da frente parlamentar para acompanhar a drenagem urbana do
município e agradeceu a todos os envolvidos. Comemorou a execução e breve
inauguração da Praça do Summerville, o recapeamento da Avenida Tiradentes,
e outros serviços em andamento. Também falou sobre suas lutas futuras, como
a reforma do feirão de São Jorge e a construção do Feirão do Aldeia. Destacou
a importância da saúde, enfatizando a necessidade de uma UPA na região
norte para atender a população. Agradeceu aos colaboradores de seu gabinete
e mencionou os servidores do executivo municipal que o apoiaram em diversas
ações. Encerrou agradecendo a todos, desejando um bom Natal, um ano novo
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repleto de bênçãos e se colocando à disposição da população para o ano de
dois mil e vinte e quatro. - JOSÉ FERNANDES: Expressou seus
agradecimentos, que essa é a última sessão ordinária de dois mil e vinte e três,
cumprimentando os presentes e disse que optava por deixar seus motivos de
agradecimento para uma futura sessão solene na próxima sexta-feira.
Expressou sua preocupação pela área de saúde em Anápolis, especificamente
relacionada ao programa DST AIDS, que atua há mais de vinte anos. Ele
mencionou a falta de resma de papel em uma unidade de saúde e como isso
afeta o funcionamento do programa. Destacou que o programa cuida de mais
de dois mil pacientes com HIV, incluindo gestantes, sendo essencial para a
saúde pública ao promover a prevenção de infecções. Ressaltou que o
programa está comprometido no momento, inclusive pela falta de estrutura
básica, como papel para impressão. Enfatizou a importância do programa na
redução da incidência de infecções e na promoção da saúde, por meio de
campanhas preventivas. Criticou a gestão atual, mencionando a incompetência
na administração da saúde e a terceirização para organizações sociais,
destacando a preocupação com o desmantelamento do programa. Por fim,
alertou a população sobre os riscos do desmanche na área da saúde e pediu
atenção para a situação crítica enfrentada pelo programa DST AIDS, que corre
o risco de não mais existir devido à gestão atual. - HÉLIO ARAÚJO:
Cumprimentou os presentes e expressou sua gratidão por essa última sessão,
destacando seus três anos à frente do gabinete. Disse que se sentiu feliz em
representar não apenas o bairro onde mora, mas todos os bairros de Anápolis.
Agradeceu à sua família, à equipe do gabinete, e a todos que confiaram nele,
dando-lhe a condição de representar a cidade. Relembrou seu trabalho
legislativo, mencionando requerimentos e projetos de lei para a cidade de
Anápolis. Destacou a busca e a destinação de emendas parlamentares para a
maternidade e a saúde da cidade, totalizando mais de nove milhões,
evidenciando o compromisso da bancada do PL com Anápolis. Expressou
gratidão aos Patriotas que têm se juntado ao PL e a todos que participaram da
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Sa 'y CÂMARA
CRM) MUNICIPAL
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ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Veto 249/2023, de autoria do Prefeito. Veto Total ao
autógrafo de Lei nº 093/2023, que dispõe sobre a instituição do Programa de
Voluntariado Para a Educação. Veto mantido por dezesseis votos favoráveis e
unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de
Decreto Legislativo 266/2023, de autoria do vereador João Feitosa. Concede
Título de Cidadão Anapolino à ENEIAS KANAIAMA e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade dos presentes, com dezesseis (16) votos
favoráveis. 2- Projeto de Decreto Legislativo 269/2023, de autoria do
vereador Professor Marcos. Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania
Anapolina ao Senhor PAULO ROBERTO RIBEIRO COUTINHO e determina
outras providências. Retirado de pauta por ausência do autor em plenário. - EM
SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 238/2023, de autoria da
Mesa Diretora. Autoriza a Câmara Municipal de Anápolis, Estado de Goiás, a
filiar-se e contribuir mensalmente em favor da União dos Vereadores de
Goiás-UVG, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos
presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 262/2023, de autoria do vereador
Reamilton Espíndola. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Anápolis a "Semana Municipal de Conscientização do Mutismo
Seletivo", a ser comemorada anualmente entre os dias 25 e 31 de outubro, e o
“Dia Municipal de Conscientização do Mutismo Seletivo", a ser comemorado
anualmente no dia 31 de outubro, e dá outras providências. Aprovado por
unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Lei Ordinária 263/2023, de autoria
do vereador Hélio Araújo. Institui o Dia Municipal do Motorista de Aplicativo no
Município de Anápolis, Estado de Goiás, e dá outras providências. Aprovado
por unanimidade dos presentes. 4- Projeto de Lei Ordinária 270/2023, de
autoria do vereador Luzimar Silva. Declara de utilidade pública a Associação
Centro de Recuperação e Amparo Pescadores de Almas (CRAPA) e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. - Houve votação de
Moções, Indicações e Requerimentos. - Prestes a esgotar o prazo regimental, o
vereador Jean Carlos apresentou requerimento verbal solicitando prorrogação
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campanha do presidente Bolsonaro, alcançando mais de cento e cinquenta e
dois mil votos na cidade. Reconheceu o apoio dos vereadores, destacando a
união em causas importantes, como a defesa da vida e a posição contrária ao
aborto. Encerrou desejando um Feliz Natal e um próspero ano novo a todos,
mantendo o compromisso com a cidade. - ELI ROSA: Cumprimentou os
presentes e expressou seus agradecimentos na última sessão, destacando sua
gratidão a Deus por permitir sua capacidade de agir e resolver problemas ao
longo desse ano. Reconheceu a constante renovação e aprimoramento
humano, ressaltando seu compromisso em se ajustar para melhor atender à
população Anapolina em dois mil e vinte e quatro. Enfatizou seu compromisso
com a promoção da dignidade humana, especialmente na área da saúde, onde
dedicou esforços para atender às crescentes demandas. Agradeceu à Câmara
pela oportunidade e reconheceu a importância de se assemelhar cada vez
mais à população de Anápolis. Expressou gratidão à Mesa Diretora, à imprensa
pela abordagem ética, à sua família por ser seu alicerce, e a Deus por permitir
que, como empresário na área da saúde, proporcionasse direitos aos seus
colaboradores. Destacou a importância de compartilhar conforto e cuidado com
aqueles que contribuem para o serviço de saúde. Agradeceu aos votos que
recebeu, comprometendo-se a lutar com todas as suas forças em prol da
população Anapolina. Expressou profunda gratidão ao prefeito Roberto Naves,
elogiando suas ações planejadas, em particular a criação da loteria municipal
para assegurar os direitos dos servidores aposentados, resolvendo, segundo
ele, de forma definitiva os problemas históricos enfrentados por essa categoria
no município. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e
constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA
VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 196/2022, de autoria do Prefeito.
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de
Anápolis, Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício financeiro de 2024,
na forma da legislação vigente, art. 165, inciso Ill, 8 5º da Constituição da
República Federativa do Brasil. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM
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da Sessão Ordinária. A requerimento foi deferido pelo senhor presidente. -
Usou a palavra pela Ordem: Policial Federal Suender. - COMUNICAÇÕES:
Usaram a palavra: Jean Carlos, Reamilton Espíndola, José Fernandes. Sem
nada mais a se tratar, o senhor presidente declarou encerrada a Sessão, e
convocou outra para o dia cinco (5) de fevereiro de dois mil e vinte e quatro
(2024), em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas
integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar,
eu, Rodrigo Silva Demetrio, com auxílio de Sabrina Santos Rufino, lavrei esta
Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de
de e E
— —— TN
CabojFre Caixeta Jakson Charles
” Primeiro Secretário Vice- Presidente
Ê í SA
Cleide Hilário Luzimar Silva
Segundo Secretário Terceira-Secretária Quarto Secretário
Ata da 87º Sessão Ordinária de 2023
nO-33
anapolis.go.leg.br

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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXI PAUTA DO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2023 NÚMERO 1206
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
TEX T O B Í B L I C O
Misericórdia e piedade é o Senhor! Ele é amor, é paciência, é compaixão! Ó meu Deus, quero 
exaltar-vos, ó meu Rei, e bendizer o vosso nome pelos séculos. O Senhor é muito bom para com 
todos, sua ternura abraça toda criatura. Que vossas obras, ó Senhor, vos glorifiquem, e os 
vossos santos com louvores vos bendigam! Narrem a glória e o esplendor do vosso reino e 
saibam proclamar vosso poder!. Para espalhar vossos prodígios entre os homens e o fulgor de 
vosso reino esplendoroso. O vosso reino é um reino para sempre, vosso poder, de geração em 
geração. (Salmo 144)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PDL 282/2023 = VEREADORES CABO FRED CAIXETA E SELIANE DA SOS
Concede Título de Cidadania Anapolina a Sra. Carla Lima Corrêa e dá outras providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLC 196/2022 = PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Anápolis, Lei Orçamentária Anual –
LOA para o exercício financeiro de 2024, na forma da legislação vigente, art. 165, inciso III, § 5º da Constituição 
da República Federativa do Brasil. 
- EM ÚNICA VOTAÇÃO:
1-VETO 249/2023 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto Total ao autógrafo de Lei n° 093/2023, que dispõe sobre a instituição do Programa de Voluntariado Para a 
Educação (Constituição/Justiça favoráveis ao Veto)
- EM PRIMEIRA ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 266/2023 = VEREADOR JOÃO FEITOSA
Concede Título de Cidadão Anapolino à ENEIAS KANAIAMA e dá outras providências. (Constituição/Justiça, 
Educação favoráveis ao projeto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
2-PDL 269/2023 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor PAULO ROBERTO RIBEIRO COUTINHO e 
determina outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 238/2023 = MESA DIRETORA
Autoriza a Câmara Municipal de Anápolis, Estado de Goiás, a filiar-se e contribuir mensalmente em favor da 
União dos Vereadores de Goiás-UVG, e dá outras providências. 
2-PLO 262/2023 = VEREADOR REAMILTON ESPINDOLA
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Anápolis a "Semana Municipal de 
Conscientização do Mutismo Seletivo", a ser comemorada anualmente entre os dias 25 e 31 de outubro, e o "Dia 
Municipal de Conscientização do Mutismo Seletivo", a ser comemorado anualmente no dia 31 de outubro, e dá 
outras providências. 
3-PLO 263/2023 = VEREADOR HÉLIO ARAÚJO
Institui o Dia Municipal do Motorista de Aplicativo no Município de Anápolis, Estado de Goiás, e dá outras 
providências. 
4-PLO 270/2023 = VEREADOR LUZIMAR SILVA
Declara de utilidade pública a Associação Centro de Recuperação e Amparo Pescadores de Almas (CRAPA) e dá 
outras providências. 
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
A G E N D A = I N F O R M A Ç Õ E S F O R N E C I D A S P E L O C E R I M O N I A L
INICIATIVA TEMA DO EVENTO DATA / HORÁRIO LOCAL
VEREADORA 
SELIANE DA SOS
ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS AO COLÉGIO ESTADUAL DA 
POLICIA MILITAR DR. CESAR TOLEDO 14/12/23 / 09h30m PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
VEREADOR
JOÃO DA LUZ ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS DO DEZEMBRO FAIXA PRETA. 14/12/23 / 19h00m PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
VEREADOR 
JOSÉ FERNANDES SESSÃO SOLENE DE AÇÃO DE GRAÇAS. 15/12/23 / 19h00m PLENÁRIO TEOTÔNIO VILELA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
D E Z E M B R O 2 0 2 3
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02
03 04 05 06 07 08 09
10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23 23
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25 – N A T A L

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