| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 |
| Date | 2023-12-14 |
| native_id | 1263 |
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NAT. a só NÍIPAL E NÁPOLIS ATA DA DÉCIMA SEXTA (16º) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos quatorze (14) dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três (2023), às dez horas e vinte e sete minutos (10h27), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Extraordinária, no Plenário Teotônio Vilela, por convocação e sob a presidência do vereador Domingos Paula de Souza, secretariado por Cabo Fred Caixeta, Jakson Charles, Frederico Godoy, Cleide Hilário e Luzimar Silva. Estiveram presentes ainda: Américo, Andreia Rezende, Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado Serve Bem, Eli Rosa, Hélio Araújo, Jean Carlos, João da Luz, João Feitosa, José Fernandes, Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton Espíndola, Seliane da SOS e Thaís Souza. Justificou ausência: Lisieux José Borges e Doutora Trícia Barreto. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou à vereadora Andreia Rezende que fizesse a leitura do texto bíblico. Solicitou também ao senhor primeiro secretário, vereador Cabo Fred Caixeta, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada. Foi lido ofício de autoria do Prefeito, solicitando arquivamento do Projeto de Lei Complementar 286/2024. Foram lidos os Projetos que motivaram a convocação da Sessão: 1- Projeto de Lei Ordinária 271/2023, de autoria do vereador Domingos Paula de Souza. Dá-se o nome “Edenval Ramos Caiado” à Ponte Estaiada localizada na Avenida Nacional, no Bairro Polocentro, que fará a ligação da Avenida Brasil Ata da 16º Sessão Extraordinária de 2023 anapolis.go.leg.br 7 Sul, no Bairro Polocentro, à Avenida Pedro Ludovico, no Bairro Morumbi. 2- Projeto de Lei Ordinária 283/2023, de autoria do Prefeito. Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 3.524, de 21 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a consignação em folha de pagamento, mediante a celebração de convênio entre instituições financeiras e o Município de Anápolis. 3- Projeto de Lei Ordinária 284/2023, de autoria do Prefeito. Institui a Campanha Pública “Torcida Premiada 2024”, que visa promover a conscientização da população acerca da relevância social decorrente do pagamento de tributos municipais, com incentivos específicos na distribuição de ingressos e cupons, e dá outras providências. 4- Projeto de Lei Complementar 285/2023, de autoria do Prefeito. Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 536, de 19 de outubro de 2023, e dá outras providências. 5- Projeto de Lei Complementar 287/2023, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a desafetação e doação de área pública municipal que menciona, ao Tribunal Regional do Trabalho — TRT da 18º região, e dá outras providências. 6- Projeto de Lei Complementar 288/2023, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a regularização das edificações urbanas no Município de Anápolis, revoga a Lei Complementar nº 411, de 25 de abril de 2019; a Lei Complementar nº 433, de 26 de dezembro de 2019 e Lei Complementar nº 458, de 29 de dezembro de 2020, e dá outras providências. 7- Projeto de Lei Complementar 289/2023, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a ocupação e uso do solo em espaços públicos municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica, iluminação e serviços de telecomunicação pública no âmbito do Município de is, e dá outras Ata da 16º Sessão Extraordinária de 2023 providências. 8- Projeto de Lei Complementar 290/2023, de autoria do Prefeito. Revoga a Lei Complementar nº 389, de 14 de agosto de 2018, e fixa novos parâmetros para concessão do adicional de produtividade no âmbito do Poder Executivo do Município de Anápolis. 9- Projeto de Lei Complementar 291/2023, de autoria do Prefeito. Altera dispositivo na Lei Complementar nº 492, de 19 de maio de 2022, que institui o sistema de conta única do Tesouro Municipal, e dá outras providências. - Consoante o artigo cento e sessenta e oito, inciso primeiro e segundo (Art. 168, |-Il) do Regimento Interno dessa Casa de Leis, a sessão foi suspensa para reunião da Comissão Mista. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado quórum suficiente. Houve votação de Projetos: Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 271/2023, de autoria do vereador Domingos Paula de Souza. Dá-se o nome “Edenval Ramos Caiado” à Ponte Estaiada localizada na Avenida Nacional, no Bairro Polocentro, que fará a ligação da Avenida Brasil Sul, no Bairro Polocentro, à Avenida Pedro Ludovico, no Bairro Morumbi. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 283/2023, de autoria do Prefeito. Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 3.524, de 21 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a consignação em folha de pagamento, mediante a celebração de convênio entre instituições financeiras e o Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Lei Ordinária 284/2023, de autoria do Prefeito. Institui a Campanha Pública “Torcida Premiada 2024”, que visa promover a conscientização da população acerca da relevância social- decorrente do Ata da 16º Sessão Extraordinária de 2023 CEF 5110-330 anapolis.go.leg.br || RTÊ CÂMARA ME MUNICI A pagamento de tributos municipais, com incentivos específicos na distribuição de ingressos e cupons, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. Foi apresentada e votada emenda ao projeto original. 4- Projeto de Lei Complementar 285/2023, de autoria do Prefeito. Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 536, de 19 de outubro de 2023, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 5- Projeto de Lei Complementar 287/2023, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a desafetação e doação de área pública municipal que menciona, ao Tribunal Regional do Trabalho — TRT da 18º região, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 7- Projeto de Lei Complementar 288/2023, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a regularização das edificações urbanas no Município de Anápolis, revoga a Lei Complementar nº 411, de 25 de abril de 2019; a Lei Complementar nº 433, de 26 de dezembro de 2019 e Lei Complementar nº 458, de 29 de dezembro de 2020, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 8- Projeto de Lei Complementar 289/2023, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a ocupação e uso do solo em espaços públicos municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica, iluminação e serviços de telecomunicação pública no âmbito do Município de Anápolis, e dá outras providências. Aprovado por maioria dos presentes, com um voto em contrário (João da Luz). 9- Projeto de Lei Complementar 290/2023, de autoria do Prefeito. Revoga a Lei Complementar nº 389, de 14 de agosto de 2018, e fixa novos parâmetros para concessão do adicional de produtividade no âmbito do Poder Executivo do Município de Ata da 16º Sessão Extraordinária de 2023 anapolis.go.leg.br Anápolis. Aprovado por maioria dos presentes, com cinco (5) votos em contrário (Delcimar Fortunato, José Fernandes, Seliane da SOS, Professor Marcos e Hélio Araújo). Foi apresentada e votada emenda ao projeto original. 10- Projeto de Lei Complementar 291/2023, de autoria do Prefeito. Altera dispositivo na Lei Complementar nº 492, de 19 de maio de 2022, que institui o sistema de conta única do Tesouro Municipal, e dá outras providências. Aprovado por maioria dos presentes, com quatro votos em contrário (Policial Federal Suender, José Fernandes, Seliane da SOS e Delcimar Fortunato). Esgotada a pauta, o senhor presidente declarou encerrada a Sessão e convocou outra para início em três (3) minutos. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis.***""tetettnera Cabo Fred Caixeta — Primeiro Secretário Vice- Presidente Cleide Hilário, Luzimar Silva Segundo Secretário Terceira SRA. Quarto Secretário r Ata da 16º Sessão Extraordinária de 2023 Página 5 de 5 Palácio de Santar CEP: 75110-33 anapolis.go.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS ANO XXI S E S S Ã O E X T R A O R D I N Á R I A NÚMERO 016 PAUTA DO DIA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023 VERIFICAÇÃO DE QUORUM: CHAMADA DOS VEREADORES PRESENTES PELO SECRETÁRIO. (Art. 146, § Único – R.I.) ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO. (Art. 147 – R.I.) TEXTO BÍBLICO: SOLICITA UM(A) VEREADOR(A) QUE FAÇA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (Art. 147, § ÚNICO – R.I.) T E X T O B Í B L I C O Senhor, quem vos seguir terá a luz da vida. Feliz é todo aquele que não anda conforme os conselhos dos perversos; que não entra no caminho dos malvados, nem junto aos zombadores vai sentar-se; mas encontra seu prazer na lei de Deus e a medita, dia e noite, sem cessar. Eis que ele é semelhante a uma árvore, que à beira da torrente está plantada; ela sempre dá seus frutos a seu tempo, e jamais as suas folhas vão murchar. Eis que tudo o que ele faz vai prosperar. Mas bem outra é a sorte dos perversos. Ao contrário, são iguais à palha seca espalhada e dispensada pelo vento. Pois Deus vigia o caminho dos eleitos, mas a estrada dos malvados leva à morte. (Salmo 1 : 1-4) DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (Art. 166-169 – R.I.) LEITURA DA ATA PELO SECRETÁRIO, DEPOIS FICARÁ A DISPOSIÇÃO DOS VEREADORES (Art. 167, § 1º – R.I.) P E Q U E N O E X P E D I E N T E : LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.) - LEITURA DA SÍNTESE DA ATA, SESSÃO ANTERIOR: - LEITURA DA MATÉRIA CONSTANTE DA CONVOCAÇÃO: 1)-PLO 271/2023 – VEREADOR DOMINGOS PAULA – Dá-se o nome “Edenval Ramos Caiado” à Ponte Estaiada localizada na Avenida Nacional, no Bairro Polocentro, que fará a ligação da Avenida Brasil Sul, no Bairro Polocentro, à Avenida Pedro Ludovico, no Bairro Morumbi. 2)- PLO 283/2023 – PREFEITO MUNICIPAL – Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 3.524, de 21 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a consignação em folha de pagamento, mediante a celebração de convênio entre instituições financeiras e o Município de Anápolis. 3)- PLO 284/2023 – PREFEITO MUNICIPAL – Institui a campanha pública “Torcida Premiada 2024”, que visa promover a conscientização da população acerca da relevância social decorrente do pagamento de tributos municipais, com incentivos específicos na distribuição de ingressos e cupons, e dá outras providências. 4)- PLC 285/2023 – PREFEITO MUNICIPAL – Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 536, de 19 de outubro de 2023, e dá outras providências. 5)- PLC 287/2023 – PREFEITO MUNICIPAL – Dispõe sobre a desafetação e doação de área pública municipal que menciona, ao Tribunal Regional do Trabalho – TRT da 18ª Região, e dá outras providências. 6)- PLC 288/2023 – PREFEITO MUNICIPAL – Dispõe sobre a regularização das edificações urbanas no Município de Anápolis, revoga a Lei Complementar nº 411, de 25 de abril de 2019; a Lei complementar nº 433, de 26 de dezembro de 2019 e Lei Complementar nº 458, de 29 de dezembro de 2020, e dá outras providências. 7)- PLC 289/2023 – PREFEITO MUNICIPAL – Dispõe sobre a ocupação e uso do solo em espaços públicos municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica, iluminação e serviços de telecomunicação pública no âmbito do Município de Anápolis, e dá outras providências. 8)- PLC 290/2023 – PREFEITO MUNICIPAL – Revoga a Lei Complementar nº 389, de 14 de agosto de CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS 2018, e fixa novos parâmetros para concessão do adicional de produtividade no âmbito do poder executivo do Município de Anápolis, 9)- PLC 291/2023 – PREFEITO MUNICIPAL – Altera dispositivo na lei complementar nº 492, de 19 de maio de 2022, que institui o sistema de conta única do tesouro municipal, e dá outras providências. OBEDECENDO AOS CRITÉRIOS DE TRAMITAÇÃO, O PRESIDENTE SUSPENDERÁ A SESSÃO PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA AS COMISSÕES CONJUNTAMENTE EMITIR PARECER SOBRE A MATÉRIA. (ART. 168 DO R. I.) REABRINDO A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. O R D E M D O D I A : ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.), PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII) - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1)-PLO 271/2023 – VEREADOR DOMINGOS PAULA – Dá-se o nome “Edenval Ramos Caiado” à Ponte Estaiada localizada na Avenida Nacional, no Bairro Polocentro, que fará a ligação da Avenida Brasil Sul, no Bairro Polocentro, à Avenida Pedro Ludovico, no Bairro Morumbi. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto) 2)- PLO 283/2023 – PREFEITO MUNICIPAL – Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 3.524, de 21 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a consignação em folha de pagamento, mediante a celebração de convênio entre instituições financeiras e o Município de Anápolis. (Comissão Conjunta favorável ao projeto) 3)- PLO 284/2023 – PREFEITO MUNICIPAL – Institui a campanha pública “Torcida Premiada 2024”, que visa promover a conscientização da população acerca da relevância social decorrente do pagamento de tributos municipais, com incentivos específicos na distribuição de ingressos e cupons, e dá outras providências. (Comissão Conjunta com Emenda favorável ao projeto) 4)- PLC 285/2023 – PREFEITO MUNICIPAL – Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 536, de 19 de outubro de 2023, e dá outras providências. (Comissão Conjunta favorável ao projeto) 5)- PLC 287/2023 – PREFEITO MUNICIPAL – Dispõe sobre a desafetação e doação de área pública municipal que menciona, ao Tribunal Regional do Trabalho – TRT da 18ª Região, e dá outras providências. (Comissão Conjunta favorável ao projeto) 6)- PLC 288/2023 – PREFEITO MUNICIPAL – Dispõe sobre a regularização das edificações urbanas no Município de Anápolis, revoga a Lei Complementar nº 411, de 25 de abril de 2019; a Lei complementar nº 433, de 26 de dezembro de 2019 e Lei Complementar nº 458, de 29 de dezembro de 2020, e dá outras providências. (Comissão Conjunta favorável ao projeto) 7)- PLC 289/2023 – PREFEITO MUNICIPAL – Dispõe sobre a ocupação e uso do solo em espaços públicos municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica, iluminação e serviços de telecomunicação pública no âmbito do Município de Anápolis, e dá outras providências. (Comissão Conjunta favorável ao projeto) 8)- PLC 290/2023 – PREFEITO MUNICIPAL – Revoga a Lei Complementar nº 389, de 14 de agosto de 2018, e fixa novos parâmetros para concessão do adicional de produtividade no âmbito do poder executivo do Município de Anápolis, (Comissão Conjunta favorável ao projeto) 9)- PLC 291/2023 – PREFEITO MUNICIPAL – Altera dispositivo na lei complementar nº 492, de 19 de maio de 2022, que institui o sistema de conta única do tesouro municipal, e dá outras providências. (Comissão Conjunta favorável ao projeto)