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sessao nº 16

Tipo Extraordinária
Número / Ano 16
Date 2023-12-14
native_id1263

Documents (2)

ata #

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NAT.
a só NÍIPAL
E NÁPOLIS
ATA DA DÉCIMA SEXTA (16º) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos quatorze (14) dias do mês de dezembro de
dois mil e vinte e três (2023), às dez horas e vinte e sete minutos (10h27),
reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Extraordinária, no
Plenário Teotônio Vilela, por convocação e sob a presidência do vereador
Domingos Paula de Souza, secretariado por Cabo Fred Caixeta, Jakson
Charles, Frederico Godoy, Cleide Hilário e Luzimar Silva. Estiveram presentes
ainda: Américo, Andreia Rezende, Delcimar Fortunato, Edimilson do Mercado
Serve Bem, Eli Rosa, Hélio Araújo, Jean Carlos, João da Luz, João Feitosa,
José Fernandes, Policial Federal Suender, Professor Marcos, Reamilton
Espíndola, Seliane da SOS e Thaís Souza. Justificou ausência: Lisieux José
Borges e Doutora Trícia Barreto. Realizada a verificação dos presentes, foi
constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão.
- PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou à vereadora Andreia
Rezende que fizesse a leitura do texto bíblico. Solicitou também ao senhor
primeiro secretário, vereador Cabo Fred Caixeta, que fizesse a leitura da
Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição
dos vereadores e vereadoras presentes e aprovada. Foi lido ofício de autoria
do Prefeito, solicitando arquivamento do Projeto de Lei Complementar
286/2024. Foram lidos os Projetos que motivaram a convocação da Sessão: 1-
Projeto de Lei Ordinária 271/2023, de autoria do vereador Domingos Paula de
Souza. Dá-se o nome “Edenval Ramos Caiado” à Ponte Estaiada localizada na
Avenida Nacional, no Bairro Polocentro, que fará a ligação da Avenida Brasil
Ata da 16º Sessão Extraordinária de 2023
anapolis.go.leg.br 7
Sul, no Bairro Polocentro, à Avenida Pedro Ludovico, no Bairro Morumbi. 2-
Projeto de Lei Ordinária 283/2023, de autoria do Prefeito. Altera e acrescenta
dispositivos na Lei Municipal nº 3.524, de 21 de dezembro de 2010, que dispõe
sobre a consignação em folha de pagamento, mediante a celebração de
convênio entre instituições financeiras e o Município de Anápolis. 3- Projeto de
Lei Ordinária 284/2023, de autoria do Prefeito. Institui a Campanha Pública
“Torcida Premiada 2024”, que visa promover a conscientização da população
acerca da relevância social decorrente do pagamento de tributos municipais,
com incentivos específicos na distribuição de ingressos e cupons, e dá outras
providências. 4- Projeto de Lei Complementar 285/2023, de autoria do
Prefeito. Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 536, de 19 de outubro
de 2023, e dá outras providências. 5- Projeto de Lei Complementar 287/2023,
de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a desafetação e doação de área pública
municipal que menciona, ao Tribunal Regional do Trabalho — TRT da 18º
região, e dá outras providências. 6- Projeto de Lei Complementar 288/2023,
de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a regularização das edificações urbanas
no Município de Anápolis, revoga a Lei Complementar nº 411, de 25 de abril de
2019; a Lei Complementar nº 433, de 26 de dezembro de 2019 e Lei
Complementar nº 458, de 29 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
7- Projeto de Lei Complementar 289/2023, de autoria do Prefeito. Dispõe
sobre a ocupação e uso do solo em espaços públicos municipais pelo sistema
de posteamento de rede de energia elétrica, iluminação e serviços de
telecomunicação pública no âmbito do Município de is, e dá outras
Ata da 16º Sessão Extraordinária de 2023
providências. 8- Projeto de Lei Complementar 290/2023, de autoria do
Prefeito. Revoga a Lei Complementar nº 389, de 14 de agosto de 2018, e fixa
novos parâmetros para concessão do adicional de produtividade no âmbito do
Poder Executivo do Município de Anápolis. 9- Projeto de Lei Complementar
291/2023, de autoria do Prefeito. Altera dispositivo na Lei Complementar nº
492, de 19 de maio de 2022, que institui o sistema de conta única do Tesouro
Municipal, e dá outras providências. - Consoante o artigo cento e sessenta e
oito, inciso primeiro e segundo (Art. 168, |-Il) do Regimento Interno dessa Casa
de Leis, a sessão foi suspensa para reunião da Comissão Mista. - ORDEM DO
DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado quórum suficiente.
Houve votação de Projetos: Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA
VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 271/2023, de autoria do vereador
Domingos Paula de Souza. Dá-se o nome “Edenval Ramos Caiado” à Ponte
Estaiada localizada na Avenida Nacional, no Bairro Polocentro, que fará a
ligação da Avenida Brasil Sul, no Bairro Polocentro, à Avenida Pedro Ludovico,
no Bairro Morumbi. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de
Lei Ordinária 283/2023, de autoria do Prefeito. Altera e acrescenta dispositivos
na Lei Municipal nº 3.524, de 21 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a
consignação em folha de pagamento, mediante a celebração de convênio entre
instituições financeiras e o Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade
dos presentes. 3- Projeto de Lei Ordinária 284/2023, de autoria do Prefeito.
Institui a Campanha Pública “Torcida Premiada 2024”, que visa promover a
conscientização da população acerca da relevância social- decorrente do
Ata da 16º Sessão Extraordinária de 2023
CEF 5110-330
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RTÊ CÂMARA
ME MUNICI A
pagamento de tributos municipais, com incentivos específicos na distribuição
de ingressos e cupons, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade
dos presentes. Foi apresentada e votada emenda ao projeto original. 4-
Projeto de Lei Complementar 285/2023, de autoria do Prefeito. Acrescenta
dispositivo na Lei Complementar nº 536, de 19 de outubro de 2023, e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 5- Projeto de Lei
Complementar 287/2023, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a desafetação e
doação de área pública municipal que menciona, ao Tribunal Regional do
Trabalho — TRT da 18º região, e dá outras providências. Aprovado por
unanimidade dos presentes. 7- Projeto de Lei Complementar 288/2023, de
autoria do Prefeito. Dispõe sobre a regularização das edificações urbanas no
Município de Anápolis, revoga a Lei Complementar nº 411, de 25 de abril de
2019; a Lei Complementar nº 433, de 26 de dezembro de 2019 e Lei
Complementar nº 458, de 29 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade dos presentes. 8- Projeto de Lei Complementar
289/2023, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a ocupação e uso do solo em
espaços públicos municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia
elétrica, iluminação e serviços de telecomunicação pública no âmbito do
Município de Anápolis, e dá outras providências. Aprovado por maioria dos
presentes, com um voto em contrário (João da Luz). 9- Projeto de Lei
Complementar 290/2023, de autoria do Prefeito. Revoga a Lei Complementar
nº 389, de 14 de agosto de 2018, e fixa novos parâmetros para concessão do
adicional de produtividade no âmbito do Poder Executivo do Município de
Ata da 16º Sessão Extraordinária de 2023
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Anápolis. Aprovado por maioria dos presentes, com cinco (5) votos em
contrário (Delcimar Fortunato, José Fernandes, Seliane da SOS, Professor
Marcos e Hélio Araújo). Foi apresentada e votada emenda ao projeto original.
10- Projeto de Lei Complementar 291/2023, de autoria do Prefeito. Altera
dispositivo na Lei Complementar nº 492, de 19 de maio de 2022, que institui o
sistema de conta única do Tesouro Municipal, e dá outras providências.
Aprovado por maioria dos presentes, com quatro votos em contrário (Policial
Federal Suender, José Fernandes, Seliane da SOS e Delcimar Fortunato).
Esgotada a pauta, o senhor presidente declarou encerrada a Sessão e
convocou outra para início em três (3) minutos. Todas as falas da Sessão estão
registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis.
Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será
assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis.***""tetettnera
Cabo Fred Caixeta —
Primeiro Secretário Vice- Presidente
Cleide Hilário, Luzimar Silva
Segundo Secretário Terceira SRA. Quarto Secretário
r
Ata da 16º Sessão Extraordinária de 2023 Página 5 de 5
Palácio de Santar
CEP: 75110-33
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXI S E S S Ã O E X T R A O R D I N Á R I A NÚMERO 016
PAUTA DO DIA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023
VERIFICAÇÃO DE QUORUM: CHAMADA DOS VEREADORES PRESENTES PELO SECRETÁRIO. (Art. 146, § Único – R.I.)
ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO. (Art. 147 – R.I.)
TEXTO BÍBLICO: SOLICITA UM(A) VEREADOR(A) QUE FAÇA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (Art. 147, § ÚNICO – R.I.)
T E X T O B Í B L I C O
Senhor, quem vos seguir terá a luz da vida. Feliz é todo aquele que não anda conforme os 
conselhos dos perversos; que não entra no caminho dos malvados, nem junto aos zombadores 
vai sentar-se; mas encontra seu prazer na lei de Deus e a medita, dia e noite, sem cessar. Eis 
que ele é semelhante a uma árvore, que à beira da torrente está plantada; ela sempre dá seus 
frutos a seu tempo, e jamais as suas folhas vão murchar. Eis que tudo o que ele faz vai 
prosperar. Mas bem outra é a sorte dos perversos. Ao contrário, são iguais à palha seca 
espalhada e dispensada pelo vento. Pois Deus vigia o caminho dos eleitos, mas a estrada dos 
malvados leva à morte. (Salmo 1 : 1-4)
DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (Art. 166-169 – R.I.)
LEITURA DA ATA PELO SECRETÁRIO, DEPOIS FICARÁ A DISPOSIÇÃO DOS VEREADORES (Art. 167, § 1º – R.I.)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA, SESSÃO ANTERIOR:
- LEITURA DA MATÉRIA CONSTANTE DA CONVOCAÇÃO:
1)-PLO 271/2023 – VEREADOR DOMINGOS PAULA – Dá-se o nome “Edenval Ramos Caiado” à Ponte 
Estaiada localizada na Avenida Nacional, no Bairro Polocentro, que fará a ligação da Avenida Brasil Sul, no 
Bairro Polocentro, à Avenida Pedro Ludovico, no Bairro Morumbi.
2)- PLO 283/2023 – PREFEITO MUNICIPAL – Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 3.524, 
de 21 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a consignação em folha de pagamento, mediante a
celebração de convênio entre instituições financeiras e o Município de Anápolis.
3)- PLO 284/2023 – PREFEITO MUNICIPAL – Institui a campanha pública “Torcida Premiada 2024”, que 
visa promover a conscientização da população acerca da relevância social decorrente do pagamento de 
tributos municipais, com incentivos específicos na distribuição de ingressos e cupons, e dá outras
providências.
4)- PLC 285/2023 – PREFEITO MUNICIPAL – Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 536, de 19 
de outubro de 2023, e dá outras providências.
5)- PLC 287/2023 – PREFEITO MUNICIPAL – Dispõe sobre a desafetação e doação de área pública 
municipal que menciona, ao Tribunal Regional do Trabalho – TRT da 18ª Região, e dá outras providências.
6)- PLC 288/2023 – PREFEITO MUNICIPAL – Dispõe sobre a regularização das edificações urbanas no 
Município de Anápolis, revoga a Lei Complementar nº 411, de 25 de abril de 2019; a Lei complementar nº 
433, de 26 de dezembro de 2019 e Lei Complementar nº 458, de 29 de dezembro de 2020, e dá outras 
providências.
7)- PLC 289/2023 – PREFEITO MUNICIPAL – Dispõe sobre a ocupação e uso do solo em espaços públicos 
municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica, iluminação e serviços de 
telecomunicação pública no âmbito do Município de Anápolis, e dá outras providências.
8)- PLC 290/2023 – PREFEITO MUNICIPAL – Revoga a Lei Complementar nº 389, de 14 de agosto de 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
2018, e fixa novos parâmetros para concessão do adicional de produtividade no âmbito do poder executivo 
do Município de Anápolis,
9)- PLC 291/2023 – PREFEITO MUNICIPAL – Altera dispositivo na lei complementar nº 492, de 19 de 
maio de 2022, que institui o sistema de conta única do tesouro municipal, e dá outras providências.
OBEDECENDO AOS CRITÉRIOS DE TRAMITAÇÃO, O PRESIDENTE SUSPENDERÁ A SESSÃO PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA AS COMISSÕES 
CONJUNTAMENTE EMITIR PARECER SOBRE A MATÉRIA. (ART. 168 DO R. I.)
REABRINDO A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
O R D E M D O D I A :
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1)-PLO 271/2023 – VEREADOR DOMINGOS PAULA – Dá-se o nome “Edenval Ramos Caiado” à Ponte 
Estaiada localizada na Avenida Nacional, no Bairro Polocentro, que fará a ligação da Avenida Brasil Sul, no 
Bairro Polocentro, à Avenida Pedro Ludovico, no Bairro Morumbi. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis
ao projeto)
2)- PLO 283/2023 – PREFEITO MUNICIPAL – Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 3.524, 
de 21 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a consignação em folha de pagamento, mediante a
celebração de convênio entre instituições financeiras e o Município de Anápolis. (Comissão Conjunta 
favorável ao projeto)
3)- PLO 284/2023 – PREFEITO MUNICIPAL – Institui a campanha pública “Torcida Premiada 2024”, que 
visa promover a conscientização da população acerca da relevância social decorrente do pagamento de 
tributos municipais, com incentivos específicos na distribuição de ingressos e cupons, e dá outras
providências. (Comissão Conjunta com Emenda favorável ao projeto)
4)- PLC 285/2023 – PREFEITO MUNICIPAL – Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 536, de 19 
de outubro de 2023, e dá outras providências. (Comissão Conjunta favorável ao projeto)
5)- PLC 287/2023 – PREFEITO MUNICIPAL – Dispõe sobre a desafetação e doação de área pública 
municipal que menciona, ao Tribunal Regional do Trabalho – TRT da 18ª Região, e dá outras providências.
(Comissão Conjunta favorável ao projeto)
6)- PLC 288/2023 – PREFEITO MUNICIPAL – Dispõe sobre a regularização das edificações urbanas no 
Município de Anápolis, revoga a Lei Complementar nº 411, de 25 de abril de 2019; a Lei complementar nº 
433, de 26 de dezembro de 2019 e Lei Complementar nº 458, de 29 de dezembro de 2020, e dá outras 
providências. (Comissão Conjunta favorável ao projeto)
7)- PLC 289/2023 – PREFEITO MUNICIPAL – Dispõe sobre a ocupação e uso do solo em espaços públicos 
municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica, iluminação e serviços de 
telecomunicação pública no âmbito do Município de Anápolis, e dá outras providências. (Comissão Conjunta 
favorável ao projeto)
8)- PLC 290/2023 – PREFEITO MUNICIPAL – Revoga a Lei Complementar nº 389, de 14 de agosto de 
2018, e fixa novos parâmetros para concessão do adicional de produtividade no âmbito do poder executivo 
do Município de Anápolis, (Comissão Conjunta favorável ao projeto)
9)- PLC 291/2023 – PREFEITO MUNICIPAL – Altera dispositivo na lei complementar nº 492, de 19 de 
maio de 2022, que institui o sistema de conta única do tesouro municipal, e dá outras providências.
(Comissão Conjunta favorável ao projeto)

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